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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (25) estudo da Consultoria Legislativa que atesta a competência dos deputados distritais para proporem projetos de lei atribuindo nomes a logradouros públicos.
  O estudo foi solicitado a partir do grande número de projetos que chegavam à CCJ com esse objetivo, e do desencontro de entendimentos entre os membros da comissão a respeito da constitucionalidade de tais projetos.
 O estudo da Consultoria foi favorável à tese de que os distritais têm competência para apresentar esse tipo de proposição.

O único voto dissidente foi do deputado Chico Leite (PT), presidente da CCJ, que observou ser ideal que os bens públicos não tivessem nome, mas, caso tivessem de ter, caberia à sociedade fazer essa escolha. Leite afirmou que, em caso de particularização, a competência seria do Executivo, "pois faz parte do ofício de administrar."Os quatro deputados que se manifestaram a favor, endossaram a tese de Aylton Gomes (PR) de que "o deputado fala pelo povo" e que abrir mão dessa competência reduziria consideravelmente seu campo de atuação. Joe Valle (PSB) destacou que o equilíbrio está no meio, não nas pontas e Wellington Luiz (PSC) também se disse convencido de que os parlamentares falam em nome da sociedade.
 Olair Francisco (PTdoB) defendeu o estudo da Consultoria e seus fundamentos.

Mais de uma dezena de projetos de lei atribuindo nomes a locais públicos se encontram na CCJ, à espera de votação dos pareceres dos relatores a respeito de sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Com a aprovação do estudo da Consultoria, os projetos devem ser incluídos nas próximas pautas da comissão.