CLDF

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça - presentes seu presidente, deputado Rogério Ulysses (PSB), Chico Leite (PT) e Dr. Charles (PTB) - aprovaram hoje (29) o projeto de emenda à Lei Orgânica (PELO 33/08) que confere autonomia funcional e administrativa ao Centro de Assistência Judiciária - Ceajur, nos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto é de autoria de Chico Leite e outros e foi proposto com a finalidade de adaptar a Lei Orgânica à Emenda Constitucional nº 45, que promoveu a reforma do Judiciário. Em decorrência, o Ceajur, além de conquistar autonomia, passa a ter sua direção escolhida com base em lista tríplice, com os nomes indicados pelos próprios defensores públicos, para mandato de dois anos, permitida uma recondução ao cargo.

Chico Leite enfatizou o importante trabalho da Defensoria Pública, que viabiliza os direitos assegurados aos cidadãos pela Constituição Federal. Embora reconhecendo que o Executivo já vem respeitando o pleito dos defensores, vez que o atual diretor do órgão foi nomeado a partir de lista tríplice, o deputado considera que tal imperativo não deve decorrer da vontade do governador, mas de lei.

A direção do Centro de Assistência Judiciária, além de muitos de seus quadros, compareceu à sala de reunião da CCJ para acompanhar a votação. Os deputados não pouparam elogios ao trabalho do órgão, que é uma das "instituições mais democráticas do Estado", segundo afirmou Dr. Charles (PTB), e que portanto deve ter em sua direção um defensor indicado "na forma mais justa de escolha", como frisou o deputado Rogério Ulysses (PSB).