CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, o projeto de resolução do deputado Chico Leite (PT) que torna obrigatória a publicação mensal, no portal da Câmara Legislativa, da documentação fiscal dos gastos dos deputados com a verba indenizatória (notas fiscais e recibos). A proposta ainda precisa ser aprovada em plenário para entrar em vigor.

De acordo com a proposição, os deputados terão um prazo de cinco dias úteis, a partir da aprovação da prestação de contas pelo Gabinete da Mesa Diretora, para divulgar os comprovantes. A Mesa Diretora da Câmara também analisa um ato regulamentando o uso e a prestação de contas da verba indenizatória.

O relator do projeto, deputado Olair Francisco (PTdoB), embora reconhecendo que "uma grande idéia pode se tornar uma idéia pequena", pelo seu caráter pontual, expressou sua opinião de que uma proposta dessa natureza deveria ser mais abrangente, a fim de garantir transparência total à gestão de todos os órgãos públicos.

Leite concordou com o relator, afirmando que quem "administra o que é do outro tem o dever de prestar contas", e lembrou que tiveram origem em projetos de sua autoria as leis que obrigam o Executivo a divulgar a movimentação de recursos na internet e a instituir a transparência nos cadastros da habitação.
 Votaram favoravelmente à aprovação do projeto os deputados Olair Francisco, Aylton Gomes (PR), Robério Negreiros (PMDB) e o autor, Chico Leite.