CLDF

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 114/2017, do Executivo, que desafeta e afeta áreas públicas e altera áreas da Etapa I do Setor Habitacional Jardim Botânico. De acordo com informações encaminhadas pelo GDF, o projeto tem como finalidade revisar o Projeto Urbanístico da Etapa I do Setor Jardim Botânico, elaborado pela Terracap, para regularizar divergências entre o projeto registrado e a ocupação consolidada, ocorridas durante o longo período decorrido entre a aprovação do projeto e os trâmites cartoriais de registro do parcelamento do solo.

ISS – Também foi aprovada pela CCJ a admissibilidade do PLC n° 127/2017, do Executivo, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Juntamente com o projeto, foi encaminhado um anexo contendo a lista de serviços sujeitos à incidência do ISS no DF, cuja alíquota mínima é de 2%.

Dormitórios acessíveis – A CCJ aprovou a admissibilidade do Projeto de Lei n° 613/2015, de autoria da deputada Sandra Faraj (SD), que trata da garantia de dormitórios acessíveis a pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal. Pelo projeto, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.

Placas – Foi aprovada pela comissão o PL n°1.377/2016, da deputada Liliane Roriz (PTB), que dispõe sobre a fixação de placas ou adesivos nos postos revendedores de combustíveis, orientando o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível.

Calendário – A Semana Legislativa pela Mulher será instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Isso é o que estabelece o PL n° 1560/2017, da deputada Celina Leão (PPS), que teve a sua admissibilidade aprovada na reunião de hoje da CCJ.

Infância – A CCJ aprovou a admissibilidade do PL n°1587/2017, do deputado Rafael Prudente, que dispõe sobre o livre acesso, nos eventos públicos e privados do Agente de Proteção da Infância e Juventude.

Extrapauta – A CCJ aprovou, ainda, a admissibilidade de dois itens extrapauta na reunião desta terça-feira (28): o PLC n° 128/2017 do Executivo, que dispõe sobre a representação judicial e extrajudicial de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Distrito Federal e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n°83/2017, do deputado Chico Leite (Rede), que determina a criação de "programa de compliance público" para os órgãos da administração do DF.

A reunião da CCJ contou com a presença dos deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Julio Cesar (PRB) e Prof. Israel (PV).