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A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) prevê a apresentação de emendas parlamentares individuais ao orçamento, mas é omissa em relação às coletivas – de bancadas ou blocos. Visando a ampliar a participação do Legislativo local no planejamento das ações orçamentárias, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (9) proposta de alteração da LODF que trata das emendas coletivas.

De autoria de vários deputados, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 7/2019 estabelece que as emendas de bancadas ou blocos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual ficarão restritas ao limite de 1% da receita corrente líquida estimada. Além disso, o texto prevê que elas serão destinadas, exclusivamente, para despesas de capital e que serão de execução obrigatória – ressalvados os impedimentos de ordem técnica.

Conforme justificativa que acompanha a proposição, matéria nesse sentido foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, por meio da proposta de emenda à Constituição nº 2/2015 – a qual amplia o chamado orçamento impositivo. A Pelo nº 7/2019 passou ainda nesta manhã pela Comissão Especial de Propostas de Emenda à Lei Orgânica (CEPELO) e já está pronta para ser apreciada pelo plenário da Casa. Para ser aprovado, o texto precisa ser votado em dois turnos, alcançando, no mínimo, 16 votos favoráveis em cada votação.

ICMS – A CCJ aprovou o projeto de lei nº 307/2019, protocolado no dia 1º pessoalmente pelo governador Ibaneis Rocha. O PL extingue a cobrança do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Difal), nas operações com mercadoria de outra unidade federativa, em benefício dos comerciantes do DF. Aprovado mais cedo pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o projeto segue agora para votação em plenário.

Direitos do consumidor – Foram aprovados, nesta manhã, dois projetos que aprimoram a legislação em defesa dos consumidores: o PL nº 1.053/2016, do ex-deputado Wellington Luiz, dispõe sobre a fixação de data e hora para a entrega de produtos ou realização de serviços; e o PL nº 1.523/2017, da ex-distrital Celina Leão, que obriga as empresas de venda de ingressos à distância a disponibilizarem um número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para atendimento aos compradores. Esse último, aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), estende a obrigatoriedade de um número de SAC a qualquer empresa que atue à distância no DF, além de prever multas para o descumprimento.

Além disso, a CCJ aprovou as seguintes proposições:

- PL nº 828/2015, de autoria do deputado Delmasso (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de o ordenador de despesas, bem como os integrantes de Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e membros de equipe de apoio, realizarem curso de qualificação profissional antes de serem nomeados para a função;

- PL nº 807/2015, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PSB), que trata da veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização de doação de sangue e de medula óssea nas aberturas de shows realizados no Distrito Federal;

- PL nº 1.954/2018, do deputado Delmasso, que institui o "Dia da Conscientização e Atenção às Pessoas com Hipertensão Arterial Pulmonar" no DF;

- PL nº 1.617/2017, do deputado Delmasso, que cria e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o "Dia da Liderança Jovem", e

- PL nº 1.484/2017, também de Delmasso, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do DF o "MTB Guará Race".

A reunião da CCJ contou com a presença de todos os cinco integrantes do colegiado: o presidente Reginaldo Sardinha (Avante), Professor Reginaldo Veras (PDT), Roosevelt Vilela (PSB), Martins Machado (PRB) e Daniel Donizet (PSDB).

Denise Caputo
Fotos:
Comunicação Social – Câmara Legislativa