CCJ aprova alteração no prazo de encaminhamento do Plano Plurianual
CCJ aprova alteração no prazo de encaminhamento do Plano Plurianual
Pela proposta, o PPA deverá ser encaminhado pelo governador no seu primeiro ano de mandato, até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. A CCJ aprovou, na sua reunião ordinária de hoje, a admissibilidade de outros dez projetos, entre os quais a proposta do deputado Leonardo Prudente (DEM), que permite o abatimento mensal de até 20% dos impostos devidos pela empresa (ISS, IPTU, IPVA e ICMS) em planos de saúde para seus empregados.
O trabalhador que aderir ao plano contribuirá com o valor máximo de um terço do valor do plano.
O objetivo, segundo Prudente, é desafogar a rede pública de saúde.
Os membros da comissão - presentes a deputada Eurides Brito (PMDB), Milton Barbosa (PSDB) e Brunelli (DEM) - aprovaram também a admissibilidade do projeto do deputado Benício Tavares (PMDB), que obriga a colocação de selo em braille nas embalagens de medicamentos manipulados nas farmácias do DF.
O selo deve conter o nome do produto, prazo de validade e as informações sobre seu uso. O objetivo principal da proposta, relatado pela deputada Eurides Brito (PMDB), é evitar a ingestão indevida de remédios devido ao desconhecimento de sua prescrição. Proposta do ex-deputado Chico Floresta, também aprovada pela comissão, obriga as instituições financeiras a realizarem adaptações técnicas a fim de permitir o acesso de portadores de necessidades especiais aos serviços prestados pelos bancos 24 horas e caixas eletrônicos. Além desses, tiveram aprovada sua admissibilidade os projetos que tratam, entre outros: - do Executivo, propondo a mudança de destinação do lote "B", da QI-15 do Lago Sul, anteriormente prevista para creches, escolas maternais e jardins de infância, podendo ser utilizada para implantação do Centro de Reabilitação e Atividade Física de Idosos;
- projeto que inclui a celebração de Unidade do Conselho de Pastores e Igrejas no Riacho Fundo, no calendário oficial de eventos do DF, de autoria do deputado Leonardo Prudente (DEM)- da deputada licenciada Eliana Pedrosa, incluindo o Festival Brasília Capital do Blues, no mesmo calendário;
- proposta da ex-deputada Anilcéia Machado que institui no DF o Dia Distrital do Surdo, a ser comemorado em 26 de setembro;
- projeto de lei do deputado Alírio Neto (PPS) que institui a data de 29 de abril como o Dia da Dança no DF.
Seminário - A Comissão de Constituição e Justiça vai realizar no próximo dia 6 de novembro, às 9h, o seminário Controle Preventivo de Constitucionalidade das Leis Distritais, para debater o tema com representantes do Tribunal de Justiça do DF, da Procuradoria Geral do DF, do Ministério Público e da OAB/DF.
