CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou 20 proposições nesta terça-feira (10) e já marcou uma reunião extraordinária para a quinta-feira (12), com o objetivo de apreciar os demais projetos a serem votados em plenário antes do recesso parlamentar, previsto para começar na próxima semana.

Das matérias aprovadas hoje, a metade foi enviada à Câmara pelo Executivo. Entre elas, o projeto de lei complementar nº 82/2013, que destina uma área para o Ministério Público, em Brazlândia; o PLC nº 80/2013, que diminui a alíquota do ISS nos serviços aeroportuários, de 5% para 2%; e o PL nº 1.532/2013, que trata do licenciamento para atividades econômicas.

Apesar de ter votado favoravelmente a esse projeto, a deputada Eliana Pedrosa (PPS) chamou a atenção para o fato de que a proposta, ao permitir às administrações regionais concederem licenciamento para o funcionamento de atividades econômicas, "causa preocupação". Ela referiu-se à proliferação de quiosques, principalmente na Estrutural e no Guará, "onde há estabelecimentos dessa natureza, de dois andares, em plena praça pública".

Entre as proposições de autoria dos deputados distritais, a CCJ considerou admissíveis o PL nº 940/2012, da deputada Luzia de Paula (PEN), que institui a política de mobilização para doação de medula óssea; e o PL nº 1.228/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que obriga hospitais e maternidades do Distrito Federal a realizarem, nas crianças nascidas em suas dependências, o "teste da linguinha", para detectar problemas no "freio lingual".

Também foi aprovado projeto do deputado Prof. Israel (PV) que trata da utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal (PL nº 1.104/2012).

Participaram da reunião os deputados Chico Leite (PT), presidente do colegiado; Aylton Gomes (PR), Claudio Abrantes (PT), Eliana Pedrosa e Robério Negreiros.