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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) votou a favor da admissibilidade - na forma de substitutivo - da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2007, encaminhada pelo Executivo. O projeto prevê a atualização da Lei em relação ao Estatuto da Cidade e à necessidade de adequação do modelo de planejamento territorial, segundo a norma estabelecida para a política urbana do País.

A proposição recebeu o voto unânime dos integrantes da comissão, durante reunião extraordinária realizada no início da tarde desta quarta-feira. Foi a primeira reunião presidida pela deputada Eurides Brito (PMDB), eleita para presidir a CCJ na semana passada. A parlamentar foi a relatora da matéria."Para chegar ao substitutivo, foram realizadas discussões com especialistas, audiência pública e reuniões dos técnicos da Casa e dos parlamentares", observou a deputada. Mudanças - O substitutivo promoveu alterações na proposta original como a garantia da participação popular, nos casos elaboração e revisão, e a necessidade Lei Complementar para promover mudanças no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos de Desenvolvimento Local (como passarão a se chamar os Planos Diretores) e na futura Lei de Uso e Ocupação do Solo.

O vice-presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), elogiou os técnicos envolvidos na elaboração do substitutivo e disse que o processo que deu origem ao novo texto tem um significado importante para Brasília, "pois foi fruto de consenso".

Também participaram da reunião os demais integrantes da comissão: Aylton Gomes (PMN), Milton Barbosa (PSDB) e Brunelli (DEM), que sugeriu a inclusão, posteriormente, de emenda dando à Câmara Legislativa a possibilidade de propor mudanças na área de planejamento territorial. Segundo o substitutivo, a proposta somente pode se originar no Executivo ou por meio de iniciativa popular.

:Ainda estiveram presentes à CCJ, o deputado Benício Tavares (PMDB) e o líder do governo, Leonardo Prudente (DEM), que explicou a tramitação do projeto e elogiou a confecção do substitutivo, além da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que retornou à Câmara Legislativa nesta quarta-feira, deixando a Secretaria de Trabalho do DF.