CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (08) o projeto de lei 196/2011, de autoria da deputada Celina Leão (PSD), que obriga as empresas públicas e privadas que fazem a coleta de lixo a disponibilizarem equipamentos de proteção individual como botas, luvas e óculos aos catadores de materiais recicláveis, bem como treinamento para motoristas que transportam o lixo.

Os membros da CCJ se dividiram quanto à imposição de tal obrigatoriedade, mas a proposta acabou sendo aprovada pelos votos dos deputados Olair Francisco (PTdoB) e Wellington Luiz (PSC). Na Comissão de Educação e Saúde, o projeto recebeu emenda aditiva para determinar que os equipamentos de proteção fossem apropriados para mulheres.

Em sua reunião ordinária desta terça-feira, a comissão aprovou 18 projetos, entre os quais figuram: - PL 758/11, do deputado Chico Leite (PT), que inclui a carteira profissional do professor como documento hábil a provar seu direito ao desconto na compra de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos;
 - PELO 18/11, do deputado licenciado Cristiano Araújo (PTB), que assegura o acesso à internet pela banda larga, como elemento de inclusão digital;
- PL 382/11, de autoria da deputada Luzia de Paula (PPS), que obriga as operadoras de cartão de crédito a incluírem na fatura a data de fechamento da fatura do mês seguinte;
- PLC  20/11, do Executivo, que define parâmetros de uso e ocupação do solo para viabilizar a ampliação do anexo IV da Câmara dos Deputados;
- PL 477/11, proposto pelo deputado Dr. Michel (PSL), que estende a gratuidade do transporte público aos portadores de insuficiência cardíaca.