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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa apreciou todos os 133 itens de sua pauta de votações durante reunião na manhã desta terça-feira (25), última antes de os deputados distritais entrarem em recesso parlamentar, a partir do dia 1° de julho. Foram, ao todo, 16 projetos de lei, 12 títulos de cidadão honorário de Brasília, quatro requerimentos para realização de audiências públicas e seminários e 100 indicações de parlamentares ao Poder Executivo.

Destaque para o projeto de lei n° 1.102/2012, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), que reserva vagas em estacionamentos para gestantes e mulheres acompanhadas de crianças de até três anos no Distrito Federal.  De acordo com o relator, deputado Olair Francisco (PTdoB), a proposição "é uma resposta afirmativa para a integração social desse segmento", diante da dificuldade de encontrar vagas próximas aos estabelecimentos comerciais.

A deputada Luzia de Paula (PEN) também defendeu a proposta e justificou que "nada é mais justo do que proteger nossas crianças", afirmando que "para construir uma casa é preciso começar pela base, que é a família". Já a distrital Celina Leão (PSD) reconheceu o mérito da matéria, mas advertiu que não adianta legislar se não houver a fiscalização do cumprimento do direito.

Amparo - Os integrantes da CAS debateram, ainda, o PL n° 1.051/2012, de autoria de Benedito Domingos (PP), que autoriza o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para o atendimento em hospitais e instituições prisionais. O deputado Evandro Garla (PRB), em seu parecer, ressaltou que o amparo religioso é um importante instrumento de recuperação, conforto e ressocialização. "Os capelães e demais ministros religiosos terão uma identidade emitida pelo GDF com validade de 5 anos, com possibilidade de prorrogação", explicou o distrital.

Entre os projetos de destaque aprovados nesta terça-feira, está também o PL n° 943/2012, que institui o programa de atendimento multidisciplinar às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no âmbito do DF, de autoria de Luzia de Paula. A distrital observou que o Estado precisa atuar nos danos físicos e morais desses jovens para evitar conseqüências negativas, como o comprometimento do potencial de aprendizado, doenças sexualmente transmissíveis e maior tendência de tabagismo e alcoolismo.