CLDF

A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), o projeto de lei nº 5/2015, que institui o estatuto da pessoa com deficiência do Distrito Federal. O projeto, de autoria da deputada Liliane Roriz (PRTB), define, para efeitos legais, os diversos tipos de deficiência, estabelece os princípios da política voltada às pessoas com deficiência, seus direitos fundamentais, principalmente em relação à saúde, educação e transporte, suas prioridades no mercado de trabalho e questões de acessibilidade.

Segundo a autora, o projeto pretende ser um marco na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência. "Um estatuto dessa natureza é inédito no Brasil, por isso Brasília pode dar exemplo ao país", defendeu Liliane.

Concursos – A CAS aprovou também o PL nº 25/2015, do deputado Júlio César (PRB), que inclui o serviço voluntário não remunerado no rol de atividades para fim de provas de títulos em concursos públicos realizados pelo Distrito Federal. Entre outras exigências, a proposta prevê carga horária mínima de 180 horas para validação.

Estacionamento de hospitais – Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 1.176/2012, da deputada Luzia de Paula (PEN), que prevê gratuidade nos primeiros 60 minutos de estacionamento nos hospitais privados do Distrito Federal quando se tratar de transporte de emergência. Todos os projetos aprovados pela CAS seguem em tramitação nas comissões da Câmara Legislativa. Participaram da reunião de hoje Luzia de Paula, Liliane Roriz e Prof. Israel Batista (PV).