CLDF

Antonio Lins Guimarães, da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, representante da entidade no Seminário "Controle Preventivo de Constitucionalidade das Leis Distritais", promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje pela manhã, no plenário, alertou os parlamentares para o prejuízo que causam às finanças públicas cada vez que aprovam uma lei inconstitucional. Segundo ele, os deputados deveriam dar mais atenção para o quanto custam à sociedade. "Nos preocupa ver o desperdício do dinheiro público com a produção de uma legislação que acaba não valendo nada," disse. Para Guimarães, ainda há o desperdício causado ao próprio Poder Judiciário que é obrigado a perder tempo e trabalho para delcarar a inconstitucionalidade das leis do DF. "A Câmara deve refletir sobre esses prejuízos que causa a si própria e à sociedade".

Antonio Lins Guimarães aprova a proposta da CCJ de criar uma instância de exame prévio da constitucionalidade dos projetos apresentados à Casa. "Até porque a CLDF tem um corpo técnico capaz de fazer esta análise com base em súmulas da própria Comissão", afirma ele.

Para o representante da Procuradoria Geral do DF no Seminário, Márcio Vanderlei de Azevedo, a principal questão a ser enfrentada é a "zona cinzenta" de prerrogativa de iniciativa criada a partir da Constituição. Segundo ele, toda vez que o Supremo Tribunal Federal precisa decidir sobre a quem cabe a iniciativa, tende a fortalecer o poder central. "É muito difícil que o STF privilegie o Estado ou o Município numa disputa de competência com a União", diz, "o que reflete, em última instância, a natureza da nossa Federação que é mesmo centralizadora".

Juízo de valor - O juiz corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Ademar Silva de Vasconcelos, disse que "quando o tribunal declara inconstitucional uma lei local não significa que a Câmara esteja sendo desmoralizada". Ele enfatizou que a declaração "não é demérito para a Câmara, mas se trata de juízo de valor".