CLDF

Para comemorar os 17 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Legislativa realizou hoje sessão solene com a presença de autoridades e representantes de entidades ligadas à área de defesa do consumidor. A sessão foi presidida pelo primeiro secretário da Casa, deputado Wilson Lima (PR), que também é membro da Comissão de Defesa do Consumidor.

Ao abrir a sessão, Wilson Lima lembrou a importância do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que foi instituído, segundo ele, a partir da necessidade de se estabelecer parâmetros e respeito mútuo entre os fornecedores de bens e serviços e os consumidores. Observou, ainda, que o CDC repassou aos Estados a prerrogativa de ajustarem dispositivos da lei, adaptando-a à realidade local. De acordo com o deputado, o Distrito Federal foi pioneiro em adaptar o CDC, com repercussões positivas em todo o Brasil. Como exemplo de proteção ao consumidor brasiliense, citou a chamada "lei das filas" de sua autoria, que foi copiada por várias outras unidades da Federação.

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF, deputado Paulo Roriz (DEM), frisou que o CDC estabeleceu padrões de condutas e preencheu o vazio que existia no que diz respeito à proteção ao consumidor brasileiro. "Trata-se de um diploma legal, que se consolidou no Estado Democrático de Direito".

O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, José Geraldo Tardin, observou que a entidade está presente no DF desde 2001 e atua em várias frentes, principalmente na divulgação do CDC, participação em uma frente institucional voltada para o desenvolvimento de projetos de lei; trabalho científico baseado na elaboração de cartilhas voltadas para os consumidores, além de pesquisas sobre a aplicação do CDC.