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Câmara isenta desempregados de inscrição em concurso público

Publicado em 17/09/2007 17h44
Os desempregados ou pessoas que têm renda familiar de até dois salários mínimos estará isento de pagar a taxa de inscrição em concursos público. O projeto, de autoria do deputado Brunelli (DEM), aguarda a sanção do governador José Roberto Arruda, após ser aprovado em 2º turno na última sessão ordinária (13/09).
  Para provar sua situação financeira, basta ao interessado apresentar uma declaração de pobreza, que pode ser feita de próprio punho. O candidato deverá deixar claro que não tem condições de pagar a taxa e que a declaração está sendo firmada sob as penas da lei e que é fiel a verdade."Quantos cidadãos anseiam por uma condição de vida melhor, mas esbarram em sua incapacidade financeira de arcar com tais despesas", justifica Brunelli.
 O projeto do democrata tramita em conjunto com os projetos 419/03, de autoria de Odilon Aires, e 1.

117/04, de Pedro Passos.

Pavimentação - A deputada Luzia de Paula (PSL) aprovou na última sessão ordinária seu primeiro projeto na Casa (336/2007), que trata de pavimentação ecológica em todos os condomínios do Distrito Federal. Esse tipo de pavimento permite o escoamento de água e recarga de aqüífero e pode ser feito com blocos de concreto do tipo intertravado, blocos vazados preenchidos com grama, asfalto ou concreto porosos. Além destes, foram aprovados em primeiro turno, o projeto de lei 367/2007, de autoria do deputado Batista das Cooperativas,que cria o Cheque-Moradia, e o PL 446/07. Em segundo turno, foram aprovados os projetos de lei 12/2007, 153/2007, 209/2007, 217/2007, 220/07, 239/07, 293/07, 854/2003, 469/2003, e o PL 1.

646/2004. Também foram aprovadas quatro moções fechando os itens aprovados naquela tarde.

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