Câmara inicia apreciação de matérias prioritárias para o Executivo
Câmara inicia apreciação de matérias prioritárias para o Executivo
Na última quinta-feira (01) a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou por unanimidade os quatro pareceres parciais ao projeto da LOA, além dos dois projetos de lei que estabelecem a pauta de valores do IPTU e IPVA para 2012. O PPA também já está pronto para votação em plenário.
Dos 25 projetos prioritários encaminhados pelo Executivo, 19 estão tramitando em regime de urgência. Entre os considerados prioritários estão o novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos do DF, o projeto que trata da gestão democrática das escolas públicas, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos, a regulamentação do uso de lotes no Varjão a reestruturação da carreira de Auditoria Tributária a abertura de créditos orçamentários e o projeto que institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista (Proatacadista).
De acordo com o presidente da Câmara legislativa, deputado Patrício (PT), as pautas de votação para o final de ano estão sendo elaboradas por meio de consenso entre os distritais, após entendimento no âmbito do Colégio de Líderes. Ele observa que a regra inaugurada no início da legislatura, estabelecendo a tramitação dos projetos em todas as comissões da Casa, vem sendo respeitada por todos, o que permite uma melhor análise de cada matéria a ser apreciada em plenário pela Câmara Legislativa.
PDOT – A lista de proposições prioritárias encaminhadas pelo Executivo à Câmara inclui, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT). A votação desse projeto, entretanto, ficou para o próximo ano. O GDF decidiu retirar a matéria porque os distritais, particularmente os das comissões que avaliam o mérito da proposta, entenderam que as questões polêmicas do projeto ainda não foram superadas, impondo-se a necessidade de novos debates para agregar transparência e consenso a elas.
No próximo dia 9 de dezembro, a partir das 9h, no auditório da Câmara Legislativa, o PDOT será debatido em reunião técnica de apresentação das alterações propostas. O encontro será aberto à população e contará com a presença de autoridades ligadas ao tema. Outros debates envolvendo o PDOT deverão ser realizados antes da votação da matéria, prevista para o próximo ano.
Além dos 25 projetos prioritários do Executivo que já se encontram na Câmara Legislativa, o GDF deverá encaminhar aos distritais nos próximos dias outras proposições, como a proposta do chamado "IPVA Zero", que livra o comprador de automóvel zero quilômetro de pagar o IPVA do primeiro ano de emplacamento, e o projeto que complementa a Bolsa Família no DF.
Lista de projetos prioritários do Executivo encaminhados à Câmara Legislativa:
PL 461/2011 - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2012-2015. O projeto está alinhado à nova metodologia do PPA para o período 2012-2015 adotada pelo Governo Federal. Seguindo orientação do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de integrar gradativamente o PPA federal e os PPAs estaduais e municipais.
PL 552/2011 – Projeto de Lei Orçamentária do DF (LOA) para 2012 - Estima a receita e fixa a despesa do DF para o exercício financeiro de 2012. Prevê recursos orçamentários de R$ 18,5 bilhões para o próximo ano.
PL 576/2011 (Urgência) – IPTU/2012 - Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do DF para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2012. O projeto estabelece um reajuste de 7,39% nos valores da pauta do IPTU para o exercício de 2012 em relação à pauta de 2011.
PL 622/2011 (Urgência) – IPVA/2012 - Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no DF para efeito de lançamento do IPVA para o exercício de 2012.
PL 462/2011 - O PL tem o objetivo de incluir, como parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o Anexo I, de metas e prioridades, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 2º da mesma lei de diretrizes.
PL 494/2011 (Urgência) - Altera o § 3º do art. 19 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, e dá outras providências. O PL tem por objetivo alterar, parcialmente, dispositivos do texto da Lei nº 4499, de 27 de agosto de 2010, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como atualizar os anexos de metas fiscais da referida lei, para fins de compatibilidade com a LOA aprovada para o exercício de 2011.
PELO 11/2011 (Urgência) – Inclui na Lei Orgânica do DF a chamada "ficha limpa" entre os critérios legais para ocupação de função de confiança e cargos em comissão por servidores públicos efetivos e comissionados.
PLC 25/2011 (Urgência) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. A proposta modifica o RJU do DF, incluindo novidades como a exigência de ficha limpa para nomeação de servidores comissionados; regras que coíbem o nepotismo; reconhecimento da união homoafetiva e outras.
PL 588/2011 (Urgência) - Dispõe sobre a gestão democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, observando os princípios da participação, pluralidade, autonomia, transparência, qualidade e democracia.
PL 524/2011 (Urgência) – Trata do plano da gestão integrada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, que prevê responsabilidades e disciplina a ação dos geradores, transportadores e receptores desses resididos, e dá outras providências.
PL 631/2011 (Urgência) - Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 1.510.
000,00 (Administração do Paranoá – R$ 200.
000,00 – reforma do prédio da administração; Administração de Águas Claras – R$ 45.
000,00 – financiar o Programa Reintegra Cidadão; IPREV – R$ 15.
000,00 – criação do Programa Reintegra Cidadão no IPREV; DER/DF – R$ 1.
000.
000,00 – despesas com a pavimentação da DF-125 no trecho BR-251/DF-295; Fundação Jardim Zoológico Brasília – R$ 250.
000,00).
PL 632/2011 (Urgência) – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 187.365.
724,00 para o pagamento de despesas com pessoal e encargos de vários órgãos do GDF;
PL 633/2011 (Urgência) - Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do DF, no valor de R$ 2.300.
000,00 (TCDF – R$ 2.
000.
000,00 – despesas de exercício anteriores, relativas a servidores requisitados pelo TCDF junto a PCDF e TCB – R$ 300.
000,00 – pagamento de sentenças judiciais, oriundos de causas trabalhistas).
PLC 19/2011 (Urgência) - Altera o uso de lotes que menciona, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII. Fica alterado para habitação coletiva o uso do Lote 03 do Conjunto E da Quadra 04, Lotes 2 a 6 do Conjunto H da Quadra 6 e Lotes 1 e 2 do Conjunto G da Quadra 11, localizados na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII. Passa a destinar-se a Equipamento Público Comunitário. (TAC nº 01/07 – Termo de Ajuste e Conduta).
PL 509/2011 – Modifica a composição do Conselho de Defesa da Criança e Adolescente – CDCA-DF, ampliando-se o número de membros representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, aliada à criação de um comitê consultivo, com vistas a assegurar maior articulação entre as pastas das políticas públicas e fortalecer a participação da sociedade civil organizada para o fim multiplicação das ações que visem à garantia, defesa e promoção dos direitos da Criança e do Adolescente.
PLC 26/2011 (Urgência) - Estabelece índices de ocupação e uso do solo para o Parque de Ciência e Tecnologia do DF, no Pólo 7 do Projeto Orla, Trecho 3 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
PL 559/2011 (Urgência) - Reestrutura a Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. O projeto cria um cargo único, unificando os três cargos hoje existentes na carreira (auditor tributário, agente fiscal tributário e fiscal tributário).
PL 606/2011 (Urgência) - Institui o programa de fomento à atividade atacadista – PROATACADISTA. O objetivo, segundo o Executivo, é manter o estimulo ao desenvolvimento do comércio atacadista no âmbito do DF com a proposta de redução da alíquota do ICMS, de 17% para 12% nas saídas internas de optante do PROATACADISTA, e a redução da alíquota do citado imposto, limitada, também, a 12%, nas saídas internas, para consumidor final, de mercadorias adquiridas diretamente de optante do Programa.
PLC 24/2011 (Urgência) - Revoga a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo DF, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do DF.
PL 618/2011 (Urgência) - Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o ICMS devido nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições especificadas pelo convênio ICMS 53/09, de 03 de julho de 2009. A proposta pretende harmonizar a tributação do setor com a sistemática que foi levada a efeito nos demais estados da federação, Isso porque, nos demais entes federados, o convênio ICMS nº 57/99 não teve sua eficácia restrita à 31/12/2001.
PL623/2011 (Urgência) - Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo convênio ICMS 81, de 05 de agosto de 2011. O convenio 81/11 permite a anistia de multas e a remissão de juros incidentes sobre o ICMS, decorrentes da prestação de serviço de comunicação com fatos geradores até o dia da sua ratificação nacional.
PL 619/2011 (Urgência) - Altera dispositivos da Lei nº 4085, de 10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre competências, composição e funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do DF – Consea-DF. A proposição é necessária tendo em vista que o Secretario Executivo da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) encaminhou, aos Estados e ao DF oficio com intuito de preparar os seus governadores para a assinatura do termo de adesão ao SISAN.
Proc. 006/2011 - Encaminha a Prestação de Contas Anual do GDF, relativa ao exercício de 2010, em consonância com o inciso XVII do art. 100 da LODF.
