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A construção de edificações em parcelamentos de solo irregulares foi tema de audiência pública realizada no auditório da Câmara Legislativa, na manhã desta segunda-feira (6). Representantes e síndicos de diversos condomínios, de órgãos governamentais e da sociedade civil, além de deputados distritais, participaram do evento.

Para Rôney Nemer (PMDB), que teve a idéia do debate, o governo precisa atuar com mais rapidez, "principalmente agora, quando foi considerado inconstitucional o decreto 29.526/2008, que autorizava as construções em áreas não regularizadas".

O secretário de Regularização de Condomínios, Wellington Luiz, deputado distrital licenciado, apresentou minuta de projeto de lei alterando o Código de Edificações do DF, a ser enviado pelo GDF à Câmara Legislativa, que viria a substituir o decreto.

Nemer sugeriu ao secretário que a proposição seja avaliada, incialmente, por todos os órgãos do governo envolvidos na questão. "É preciso modernizar a legislação para incluir as situações que não estavam previstas até então. E o momento atual exige agilidade. Contudo temos de evitar os questionamentos futuros", reforçou Nemer.

O secretário também observou que, para garantir o acesso à rede de água e energia elétrica no condomínios já consolidados, o governo editou o decreto nº 33.789/2012. Contudo ficam proibidas as ligações de água e luz nos novos parcelamentos irregulares.

Vários condôminos relataram situações de insegurança jurídica às quais estão submetidas as áreas onde residem, e que levam à derrubada de edificações, e receberam apoio dos parlamentares presentes à reunião, além de Nemer, Agaciel Maia (PTC); Eliana Pedrosa (PSD); Olair Francisco (PT do B); e Wasny de Roure (PT).