CLDF

A sessão ordinária desta quinta-feira (15) foi transformada em comissão geral para discutir a implementação no Distrito Federal da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), também conhecida como LAI. A partir do dia 16 de maio, os poderes Legislativos, Executivos e Judiciários da União, estados e municípios estarão submetidos a novas regras de transparência e relação com os cidadãos que requerem informações públicas.

A nova legislação veio regulamentar o direito de livre acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988. A Lei n° 12.527/2011 limita hipóteses e restringe prazos de sigilo, estrutura os procedimentos de requisição de informações e os prazos para entrega de informações à população. "Toda a administração pública deverá entregar informações em, no máximo, 20 dias, prazo prorrogável por mais dez dias", exemplificou Vânia Lucia Vieira, coordenadora do processo de implementação da LAI no Executivo Federal.

Durante o debate, o deputado Chico Leite (PT) destacou sua luta pela transparência na Câmara Legislativa. O distrital citou leis de sua autoria, como as que determinam a transparência nos programas habitacionais do DF e a publicidade de informações orçamentárias e financeiras da administração pública. Lembrou ainda do projeto que acabou com o voto secreto na CLDF. "A criação da Secretaria da Transparência é fruto de debates que tive com o governador Agnelo, ainda quando ele era pré candidato ao governo", destacou o distrital.

O chefe da Coordenadoria das Cidades, Francisco Machado, representante da secretaria de Governo, observou que o GDF está empenhado na implementação da LAI e afirmou que "a norma vai pavimentar a democracia". Já o Procurador da Câmara Legislativa, Fernando Nazaré, ressaltou que o acesso à informação é um item sempre retirado das constituições por regimes ditatoriais e que o órgão está disposto a auxiliar na implantação da Lei.

O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, observou que o acesso à informação é uma luta histórica dos advogados e que permite à população participar do processo democrático. "Com esse marco regulatório, o acesso será regra e o sigilo exceção", afirmou Caputo.

A subsecretária de Transparência do Distrito Federal, Cláudia Taya, relatou que há um grupo de trabalho para a implantação da LAI no DF, composto por representantes do governo, da OAB e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entre outros. "Queremos trazer a sociedade para esse debate. A implantação não vai ser fácil, pois temos que padronizar informações, sermos pró-ativos e operacionalizar o recebimento de demandas", afirmou Cláudia.

Transparência – Durante a comissão geral, o deputado Joe Valle (PSB) anunciou o início dos trabalhos, no dia 15 de abril, da Comissão Especial de Governança, Transparência e Controle Social da Câmara Legislativa. A nova comissão da Casa vai fiscalizar os programas, projetos e indicadores de secretarias e demais órgãos do GDF. "Será um farol do Legislativo para o Executivo, uma forma pró-ativa para evitar que novos problemas de corrupção aconteçam", explicou Valle.