Câmara debate regularização dos "puxadinhos" em áreas comerciais
Câmara debate regularização dos "puxadinhos" em áreas comerciais
De acordo com Chico Leite, a falta de gabarito determinado e de limites certos e transparentes para a utilização da área destinada ao comércio das entrequadras demonstra como os comerciantes sofrem com a falta de uma efetiva regulamentação. "As conseqüências dessa falta de controle administrativo e legal são, muitas vezes, vistas nas arbitrariedades e subjetivismo na imputação de notificações e multas aos comerciantes", frisou.
O deputado reconheceu, por outro lado, que os moradores sofrem com a degradação das adjacências de suas quadras e residências, tendo o livre acesso ao comércio prejudicado pela ocupação abusiva da área que, originalmente, deveria ser destinada a passeio.
A solução, segundo o deputado, pode estar em projeto de lei a ser encaminhado à Câmara pelo Executivo, que contemporize direitos individuais com direitos coletivos por meio de uma ordem urbanística que sirva, finalmente, para regulamentar a relação entre livre comércio e direito de vizinhança.
Nova legislação - O deputado Reguffe (PDT) destacou que a questão dos "puxadinhos" deve ser resolvida de uma vez por todas, por meio de uma nova legislação que preserve os investimentos dos empresários e, ao mesmo tempo, resguarde a qualidade de vida dos moradores. Para ele, o problema persiste em função da constante omissão do poder público.
O superintendente do Iphan, Alfredo Gastal, disse que Brasília foi criada para ser um exemplo de planejamento regional, mas isso jamais aconteceu. Como as chamadas cidades satélites, com raríssimas exceções, não geram empregos suficientes, Brasília transformou-se numa cidade-estado, que oferece empregos e outras atrações e que, por isso mesmo, vem arcando hoje com realidades como os chamados "puxadinhos" e falta de vagas para estacionamentos.
O presidente do sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares (Sindobar), Cleiton Faria Machado, ressaltou que os empresários do setor utilizam áreas públicas porque sempre foram autorizados pelo poder público.
Afirmou que os donos de estabelecimentos comerciais querem segurança jurídica para os seus investimentos, o que só poderá ocorrer a partir da regularização de suas atividades e das áreas que ocupam.
Segundo Machado, 75% dos bares, restaurantes e similares já ocupam 6 metros ao fundo de seus estabelecimentos e, por isso, defendem que a nova legislação resguarde esse limite de ocupação, ao invés dos 5 metros propostos pelo governo. Além disso, reivindicam a utilização das laterais, com direito de fechar essas áreas para maior segurança dos freqüentadores.
A proposta de Cleiton machado foi defendida também pelo representante do Sindivarejista, Antônio Augusto Carvalho de Moraes.
