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Incentivar a participação da sociedade em investimentos destinados à cultura e assegurar recursos permanentes para o desenvolvimento e manutenção das atividades culturais do Distrito Federal. Esses são os objetivos principais da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 25/2007, do Executivo, que foi debatida hoje, no plenário da Câmara, por iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Participaram do debate representantes da área cultural do DF, parlamentares e representantes do GDF.

Ao abrir a audiência, a presidente da CCJ, deputada Eurides Brito (PMDB), explicou que a PELO 25/2007, encaminhada à Câmara Legislativa pelo governador José Roberto Arruda, em dezembro do ano passado, acrescenta dois parágrafos ao artigo 246 da Lei Orgânica do DF. O parágrafo 4º incumbe o Poder Executivo de estabelecer formas de incentivo à participação da sociedade civil, complementando, assim, os investimentos destinados à cultura. Já o parágrafo 5º assegura a manutenção, pelo Poder Público, do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), atribuindo-lhe a dotação de 0,3% da receita corrente líquida do DF.

Eurides Brito explicou que a proposta já teve a sua admissibilidade aprovada pela CCJ e, antes de ser votada pelo plenário da Câmara, segue para exame do mérito pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
 De acordo com a deputada, o momento é ideal para se debater a proposta, pois ainda há tempo hábil para aperfeiçoá-la, a partir de sugestões retiradas da audiência pública.

O consultor jurídico do GDF, Marcelo Galvão, explicou que, com o novo dispositivo legal, o governo passa compulsoriamente a formar um fundo de apoio à cultura como ponto de partida para o desenvolvimento de políticas públicas para esse setor no DF. Acrescentou que com um orçamento do DF de R$ 9 bilhões para este ano, a dotação do fundo (0,3%) irá gerar automaticamente e de forma vinculada R$ 27 milhões para investimentos em atividades culturais. Esses recursos podem ainda ser complementados por meio da participação da sociedade civil dentro da nova política de incentivo aos investimentos culturais.

O secretário de Cultura do DF, Silvestre Gorgulho, frisou que a proposta em discussão é um primeiro passo e representa um divisor de águas para o desenvolvimento da Cultura no DF. Mas, para ele, o Distrito Federal precisa ter uma lei definitiva de incentivo às atividades culturais, tendo como base o abatimento de percentuais tributários por parte das empresas.

No mesmo sentido, o secretário-adjunto de Cultura, Beto Sales, disse que o momento é histórico porque o DF será a única unidade da Federação a contar com um fundo para a cultura que vincula a receita do Estado aos investimentos em atividades do setor. Observou que, segundo dados do IBGE, a cultura como atividade econômica representa cerca de 7,5% do PIB brasileiro. No DF essa participação pode ser ainda maior em função do seu perfil terciário.

Os deputados petistas Cabo Patrício e Paulo Tadeu defenderam, entre outros pontos, a "universalização" do acesso aos recursos destinados à cultura, já que atualmente 80% deles são aplicados no Plano Piloto. Paulo Tadeu, que é mentor da recém-criada Frente Parlamentar Pró-cultura e Identidade Cultural do Distrito Federal, disse que outras questões ligadas ao tema ainda estão pendentes de solução, como a criação do Sistema Distrital de Cultura; a criação de um conselho gestor para o fundo de cultura, com composição paritária e o fim dos projetos especiais da Secretaria de Cultura para assegurar transparência na alocação dos recursos.

O representante do Fórum de Cultura do DF, Rênio Quintas, ressaltou que o momento é importante, mas todos que fazem cultura no DF devem permanecer mobilizados para a concretização da Proposta de Emenda à Lei Orgânica.