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Muitas propostas de alterações deverão ser feitas ao projeto de lei nº 1.531/2013, do GDF, que atende a uma antiga reivindicação dos comerciantes da cidade: novas regras para facilitar o licenciamento de atividades econômicas e a obtenção de alvarás. O debate aconteceu na manhã desta terça-feira (27), no auditório da Câmara Legislativa, atraindo representantes de várias áreas do setor produtivo local, como federações e associações ligadas ao comércio e à indústria. O evento foi proposto pelos deputados Rôney Nemer e Robério Negreiros, ambos do PMDB.

Ao  abrir a discussão sobre o PL, que já tramita nas comissões da Casa, Nemer anunciou aos participantes que espera o envio, por escrito, das sugestões por parte das entidades até a próxima quinta-feira (29), assim como a indicação dos representantes que deverão discutir as propostas com os assessores do Legislativo e técnicos do GDF. As sugestões serão negociadas e incluídas na proposição que irá à votação em plenário, a partir da próxima semana.

"Não podemos votar a proposta de força açodada. Precisamos antes afinar a nossa viola", defendeu Nemer, explicando que a aprovação de uma lei que contemple os vários segmentos envolvidos deverá  trazer "tranquilidade" a todos os que se consideram prejudicados com as dificuldades para a obtenção de alvarás de funcionamento.

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de  Roure (PT),  informou que a Casa vem tentando aprofundar as matérias estruturantes para que a cidade alcance "status de normalidade", destacando o exemplo da questão do licenciamento das atividades comerciais. "Precisamos de uma normalização efetiva", pregou.

A deputada Eliana Pedrosa (PSD), relatora do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que as mudanças previstas são importantes para as famílias do DF, de forma a acabar com a insegurança jurídica que, segundo ela,  atrapalha a geração de renda e o incremento da economia local. "Brasília ficou uma cidade contida", criticou, sugerindo a realização de  nova audiência pública nos próximos dias, fora do horário comercial, para que o debate do projeto seja ampliado com a sociedade.

Dificuldades e sugestões – Os entraves burocráticos, as lacunas da legislação atual e a lentidão na análise dos pedidos de concessão de licenciamento para as atividades comerciais são alguns dos principais problemas apontados pelos líderes das entidades empresariais como alvos das mudanças a serem  incorporadas pela nova lei.  Eles garantiram que irão encaminhar ao Legislativo, como solicitado por Nemer, suas propostas para solucionar as falhas existentes.

O vice-presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Antônio Morais,  disse que entre os representantes dos 27 sindicatos patronais ligados àquela instituição prevalece o sentimento de insatisfação com as dificuldades para conseguir alvará no comércio. "Por isso, temos de atuar de forma irregular", protestou. Ele reclamou da "exagerada" aplicação de multas e dos valores "exacerbados". E defendeu a ampliação do prazo de defesa para os comerciantes.

Uma das sugestões que recebeu apoio unânime dos participantes foi  defendida pelo  representante da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Dione Cerqueira: a necessidade de a nova lei  estipular prazos menores para que órgãos do governo deliberem sobre os pedidos de licenciamento.

Um produtor rural de Sobradinho, Valdir Calixto,  condenou a legislação atual por criar impasse para a liberação de atividades comerciais em áreas  rurais. "Somos obrigados a pedir a liberação para a Terracap.  Estamos em desacordo com isso, pois a empresa não libera e só tem interesse em vender as nossas terras", reclamou.