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A Câmara Legislativa aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (30) um substitutivo ao projeto de lei nº 900/2008, de autoria do Executivo, que regulariza a utilização de áreas públicas por quiosques, trailers e similares. A proposta que regulariza a atividade no Distrito Federal foi aprovada em segundo turno e redação final, com 23 votos favoráveis e uma ausência, e segue agora para sanção do governador José Roberto Arruda.

Desde cedo, dezenas de representantes do segmento lotaram as galerias do Plenário aguardando a votação do projeto. O substitutivo é fruto de acordo construído por todos os partidos políticos representados na Câmara.

De acordo com o projeto, os quiosques poderão ocupar uma área de até 15 metros quadrados na região do Plano Piloto, área tombada. Nas demais regiões administrativas a área poderá chegar até 60 metros quadrados. Os quiosqueiros passarão a ser proprietários da área, que poderá passar de pai para filho.

Para quem possui quiosques com mais de 60 metros quadrados, a nova legislação prevê a possibilidade de compra da área excedente junto à Terracap, a preço de mercado. Também foi estabelecida uma fase de transição de 18 meses. Este será o período que os comerciantes terão para se adequar às regras e regularizar sua situação.

Pela proposta, todos os comerciantes deste segmento que tiveram seus quiosques derrubados de janeiro até agora ganharão novas áreas para trabalhar, a partir de indicação do GDF.

O projeto original recebeu cerca de 50 emendas, mas com o acordo, as emendas foram retiradas e os pontos consensuados foram transformados em um substitutivo.

Vários parlamentares ocuparam a tribuna para parabenizar os quiosqueiros pela conquista.