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Câmara aprova proibição de contratos emergenciais

Publicado em 22/11/2006 16h36
Os deputados distritais aprovaram projeto de decreto legislativo em que a  contratação em caráter emergencial de bens ou serviços pela Administração Pública do DF não será admitida nos casos que tenham como finalidade prorrogar a execução de objeto de contrato firmado em regime de caráter emergencial. A proposta, aprovada por unanimidade pelo plenário hoje, quer assegurar moralidade e transparência às contratações.

Qualix - Antes da votação, os parlamentares discutiram a questão da contratação emergencial de empresas prestadoras de serviço pelo GDF. Augusto Carvalho (PPS) observou que o Ministério Público recusou acordo proposto pelo governo e recomendou uma série de princípios a serem seguidos pela Belacap, responsável pela contratação da empresa Qualix, que presta serviços de coleta de lixo.

O líder do PT, deputado Paulo Tadeu, defendeu que os serviços de coleta, transporte e tratamento de lixo devem ser de responsabilidade exclusiva do Estado. "A iniciativa privada não tem mostrado compromisso com a saúde do povo e oferece um péssimo serviço nesta área", afirmou.


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