CLDF

A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno e redação final, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 13/07 que altera artigos da Lei Orgânica do DF, adequando a legislação local ao que determina o Estatuto da Cidade, lei federal de 2001. A proposição é de autoria do Executivo, com alterações aprovadas pelos distritais.

Com a adequação, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) passa a ser o instrumento de definição da política de ordenamento territorial e planejamento urbano nas áreas urbanas e de expansão, em substituição aos atuais Planos Diretores Locais (PDL).
 A emenda prevê a atualização da Lei em relação ao Estatuto da Cidade e à necessidade de adequação do modelo de planejamento territorial, segundo a norma estabelecida para a política urbana do País. Os distritais garantiram a participação popular, nos casos elaboração e revisão, e a necessidade de Lei Complementar para promover mudanças no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos de Desenvolvimento Local (como passarão a se chamar os Planos Diretores Locais) e na futura Lei de Uso e Ocupação do Solo.