CLDF

Em reunião ordinária nesta terça-feira (08), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou cinco projetos de lei e 19 indicações legislativas. Destaque para o PL nº 329/2007, de autoria de diversos deputados, que determina a venda direta de terrenos para a regularização de condomínios no Distrito Federal.

As alienações de áreas previstas na proposta serão realizadas no preço de terra nua, desconsideradas as benfeitorias feitas pelos moradores. De acordo com o relator, deputado Evandro Garla (PRB), o PL preserva a dignidade humana, uma vez que as pessoas vivem em condomínios sob insegurança jurídica. "A venda direta atende plenamente o interesse público, pois tem fim social e visa solucionar a problemática", afirmou.

Um dos autores do projeto, Dr. Charles (PTB) salientou que "o DF já possui problemas demais" e que é preciso trazer garantias às pessoas de boa fé que investiram suas economias, mas não têm a escritura de seus imóveis. "Queremos que os moradores de condomínios possam comprar seus imóveis em definitivo", disse.
 O presidente da CAF, Cláudio Abrantes (PPS), relatou que a comissão analisa diversas propostas referentes à regularização de condomínios e que o DF precisa ampliar o debate sobre o tema.

Projetos – Os membros da CAF aprovaram ainda o projeto de lei n° 367/2011, de autoria da deputada Liliane Roriz (PSD), que proíbe publicidade no interior de escolas e o PL n° 517/2011, da deputada Luzia de Paula (PPS), que revoga lei aprovada com vício de iniciativa.
 Também foram aprovados o PL nº 530/2011, do Poder Executivo,  revoga a Lei n° 4.332/2009, que trata da publicação de informação sobre os programas habitacionais do DF no Diário Oficial do DF e o PL n° 1658/2011 obriga órgãos públicos a grafarem corretamente seus respectivos logradouros em suas publicidades institucionais.