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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei 1263/2012, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas por quiosques e trailers. Com a aprovação das mudanças na legislação, o prazo de regularização das ocupações será ampliado em 24 meses. Além disso, será permitida a construção de alvenarias nos quiosques.

O projeto de lei ainda precisa ser analisado em Plenário e submetido à sanção do governador Agnelo Queiroz para que as mudanças entrem em vigor.

HFA - A Comissão aprovou ainda o projeto de lei complementar 55/2012, também do Executivo, que desvincula os prédios residenciais existentes na área do Hospital das Forças Armadas (HFA), no Sudoeste/Octogonal, da unidade hospitalar. A desvinculação é o primeiro passo para que os imóveis residenciais sejam escriturados individualmente e futuramente possam ser vendidos aos servidores públicos federais que ocupam os apartamentos há mais de 25 anos, conforme prevê a legislação federal.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser analisado em Plenário ainda esta semana. Uma comissão de moradores da área acompanhou a reunião da CAF e comemorou a aprovação. O deputado Wasny de Roure (PT) relatou a luta dos moradores desde 1991.

A CAF aprovou ainda a cessão de uso de um terreno no Setor Central, no Gama, para a construção de uma vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Participaram da reunião da Comissão os deputados Cláudio Abrantes (PPS), Wasny de Roure, Benedito Domingos (PP) e Celina Leão (PSD).