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Na sessão desta terça-feira (19), os deputados distritais começaram a apreciar o projeto de lei nº 2.259/21, do Executivo, que altera a lei de criação da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde (Lei nº 6.903/21). Aprovado em primeiro turno, o PL estende o direito a 20 dias consecutivos de férias a cada seis meses aos servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), unidades de material e esterilização, apoio e remoção de pacientes, bancos de sangue, e laboratórios e serviços de radiologia que atendem urgências e emergências.

Os servidores da carreira que estão lotados em outras áreas, como pronto-socorro e terapia intensiva, já fazem jus a essas férias semestrais.

O texto, explica o governo, “visa a corrigir um erro material”. De acordo com o PL, essas férias semestrais não podem nem ser acumuladas nem transformadas em abono pecuniário, de forma a não gerar aumento de despesas.

A matéria segue em tramitação na Casa, precisando voltar a ser apreciada pelo plenário.