CLDF

As consequências da Emenda Constitucional nº 82/2014, que trata sobre política de trânsito, foram debatidas em audiência pública no plenário da Casa, na tarde desta sexta-feira (28). A emenda, que inclui o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal, estabelece o tripé da segurança viária: educação, engenharia e fiscalização de trânsito.

A medida, aprovada neste ano pelo Legislativo federal, garante também a competência da segurança viária aos órgãos e agentes de trânsito, estes estruturados em carreira. O deputado Wellington Luiz (PMDB), proponente da audiência pública, destacou a importância da EC nº 82/2014 para os órgãos de trânsito do Distrito Federal, bem como para seus servidores.

O representante da Associação dos Agentes de Trânsito do DER, Daniel Peres, disse que os encontros da categoria para discutir as implicações da emenda ocorrem em várias cidades brasileiras. Neste mês, Brasília e Fortaleza debatem a questão. Segundo Peres, os agentes de trânsito desejam assegurar as atribuições definidas pela emenda e evitar a delegação dessas atividades a auxiliares administrativos. "Queremos que os órgãos de trânsito criem o cargo de agente de trânsito, onde eles ainda não existem, e não mais deleguem nossas atribuições a auxiliares administrativos que não têm poder de polícia", explicou. Ele esclareceu ainda que os agentes de trânsito não "disputam competência com a Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo do trânsito".

O comandante do batalhão de policiamento de trânsito da PM do DF, tenente coronel Fábio Pizetta, assegurou que desde 2007 o batalhão preocupa-se mais com a mobilidade urbana do que com a fiscalização do trânsito. O presidente do Sindetran, Fábio Medeiros, lembrou que a discussão, no momento, deve recair sobre os aspectos jurídicos da emenda. Para ele, "a emenda é importante para o trânsito brasileiro porque os órgãos executivos de trânsito e seus servidores hoje estão inclusos e protegidos pela Constituição Federal".

De acordo com Luiz Felipe Buaiz, advogado especialista em direito constitucional, o texto da emenda é uma conquista porque torna a questão uma "política de Estado". Segundo ele, o objetivo é organizar a política de trânsito para evitar os quarenta mil acidentes que ocorrem todos os anos. Buaiz destacou que a emenda não prejudica carreiras, uma vez que estas são responsabilidade dos gestores locais.