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A Comissão de Economia Orçamento e Finanças aprovou, em reunião hoje pela manhã, uma proposta do Executivo que transfere as dívidas com IPVA de veículos leiloados para os ex-proprietários. Hoje, nos leilões, as dívidas são de responsabilidade do arrematante do veículo. A proposta é uma alteração à Lei 7.431/85, que trata sobre o IPVA.

O relator da matéria na CEOF, deputado Rôney Nemer (PMDB), ao dar parecer favorável ao projeto, argumentou: "Quem deve pagar o débito é quem fez a dívida".
 Outro projeto do Executivo, aprovado hoje pela CEOF, altera dispositivos da Lei que trata do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2004 a 2007. De acordo com a mensagem do GDF que encaminha o projeto, a proposta tem por objetivo a montagem e operação da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança Pública e Defesa Social - CIOSP, que segundo o governo irá proporcionar maior agilidade nas intervenções das polícias do Distrital Federal.

A comissão aprovou projeto de lei do Tribunal de Contas do DF que dispõe sobre a realização da segunda etapa do concurso público para o provimento do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo do TCDF e o pagamento de ajuda de custo. De acordo com o tribunal, que tem como meta a redução de gastos com pessoal, a realização do curso de formação representa uma despesa desnecessária, devido ao pagamento da ajuda de custo aos candidatos até a nomeação dos mesmos.