CLDF

Crianças e adolescentes internados em unidade de saúde pública  do DF deverão ter acesso a atendimento lúdico e pedagógico, em regime de classe hospitalar, durante o período de internação. É o que prevê o projeto de lei  321/2007, do deputado Aylton Gomes (PR), aprovado nesta terça-feira (3) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ,)  na forma de subemenda a substitutivo apresentado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC). O projeto está pronto para ser votado em plenário.

O PL vai beneficiar estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública de educação, desde que estejam em condições físicas, intelectuais e emocionais para o processo de aprendizagem. Ainda de acordo com a proposição, a competência para a oferta de classe hospitalar é da Secretaria de Educação, que deverá registrar a participação do estudante em internação como frequência efetiva às aulas.

Também da área de educação, a CCJ aprovou o PL 108/2011, do deputado Chico Leite (PT), alterando a Lei 961/1995, que trata do fornecimento de merenda diferenciada a estudantes com diabetes, nas escolas públicas do DF.

Além disso, a CCJ discutiu e votou outras 18 proposições: 15 projetos de lei; dois projetos de decreto legislativo, concedendo o título de Cidadã Honorária de Brasília à ministra Maria do Rosário e à desembargadora federal Assusete Dumond Magalhães, e um projeto de resolução (PR 6/2011), que cria vagas de estágios na Câmara Legislativa, para integrar ao mercado de trabalho estudantes de nível superior, médio e fundamental, além da educação especial e profissionalizante.