CLDF

A Câmara Legislativa aprovou em segundo turno, durante a sessão ordinária desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 500/2007, do Executivo, que altera o Plano Plurianual 2004/2007 para possibilitar a inclusão de novas ações na Lei Orçamentária deste ano.

Segundo a justificativa, enviada pelo governador José Roberto Arruda, "a proposição tem por objetivo recompor a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento em função do ajuste ao atual plano de governo".

Além disso, a proposição atende determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal, segundo a qual a Secretaria de Planejamento e Gestão deve se abster de efetuar inclusões, exclusões ou alterações de ações e metas orçamentárias, sendo necessária lei específica.