Aprovada isenção parcial de ICMS para empresas de telecomunicações
Aprovada isenção parcial de ICMS para empresas de telecomunicações
A Câmara aprovou hoje, em 1º turno, por 18 votos contra dois, o Projeto de Lei nº 2.479/06, do Executivo, que autoriza o Distrito Federal a reduzir ou não exigir juros, multas e correção monetária relativos ao não pagamento do ICMS por empresas de telecomunicações, o que implica em isenção parcial do tributo. O líder do PFL, Izalci Lucas, que votou contra junto com Eliana Pedrosa (PFL), argumentou que não está clara a repercussão financeira da medida, podendo haver prejuízos para o GDF. O projeto implementa no DF o Convênio ICMS 72/06, do Conselho Nacional de Política Fazendária.
