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Com o objetivo de tornar obrigatória a execução de emendas parlamentares na totalidade de áreas abrangidas pela peça orçamentária anual, os deputados distritais aprovaram, em primeiro turno, na sessão deliberativa da Câmara Legislativa desta terça-feira (20), uma alteração na Lei Orgânica do Distrito Federal. O PELO nº 5/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), propõe mudança no artigo nº 150, que trata da temática.

A emenda parlamentar é o instrumento que permite aos deputados distritais indicarem modificações no Orçamento Anual. “É de salutar importância a harmonia entre os poderes, principalmente entre o Executivo e o Legislativo, já que ambos, apesar de independentes e com funções finalísticas distintas, possuem atribuições que convergem para os mesmos objetivos”, justificou a autora da proposição.

De acordo com a norma em vigor, é obrigatória a execução quando as emendas forem destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e assistência social destinadas à criança e ao adolescente.