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Uma ação da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recebeu críticas durante a sessão ordinária da Câmara Legislativa, na tarde desta terça-feira (4). A Promotoria ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e agentes públicos envolvidos na aprovação de leis de prorrogação do Refis, entre eles os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Prof. Israel (PV), que relataram as propostas.

Na avaliação da Promotoria, os projetos aprovados sinalizaram renúncia fiscal e não atenderam às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Mas, no entendimento de alguns deputados, a interpretação está equivocada, pois os projetos tratam apenas da dispensa de pagamentos de multas, mediante a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas fiscais. A ação se refere aos projetos de lei nº 659/15 e nº 663/15, de autoria do Executivo.

O deputado Agaciel Maia destacou que nos últimos 10 anos foram aprovados 11 programas de refinanciamento fiscal no DF. Segundo ele, o Refis não dispensa o pagamento do imposto devido, somente libera as multas. O parlamentar salientou ainda que a emissão de parecer pelos deputados é a manifestação de uma opinião sobre determinado assunto, que ainda tem que ser votado nas comissões e pelo plenário. Maia disse que está pronto para apresentar sua defesa por escrito.

Na opinião do deputado Prof. Israel, a ação proposta não tem sentido algum e gera uma situação de insegurança jurídica para os parlamentares. Para ele, a negociação de dívidas, como as previstas nos projetos aprovados, é uma prática comum em todo o mundo. O distrital também defendeu a realização de uma reforma tributária "que simplifique o sistema para evitar a inadimplência". Ele informou que está pronto para fazer sua defesa na ação.

Constituição – Já o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) destacou o princípio da separação dos poderes para questionar a ação ajuizada. Segundo ele, a ação é um "absurdo" e fere claramente a Constituição, que prevê a liberdade de opinião para os legisladores. Veras defendeu que o trabalho parlamentar não sofra influência dos outros poderes.

Taxa - Na mesma sessão, o deputado Chico Vigilante (PT) criticou a cobrança de uma taxa extra nas contas de água proposta pela Adasa. Para ele, a ideia é "absurda", especialmente porque o órgão não fez nenhum tipo de campanha para redução do consumo. "Aumentar a taxa vai fazer chover mais? Seria muito mais inteligente conceder um desconto para quem reduzir o seu consumo", ponderou o distrital.