O intuito ao apresentarmos o Projeto de Lei nº 258/2011 é obrigar as instituições bancárias que atuam no Distrito Federal a disponibilizarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes visuais em todas as agências. É, também, uma forma de homenagear o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado anualmente em 21 de setembro.

Com os caixas adaptados para a linguagem Braile, queremos atender antiga demanda dos deficientes visuais, que encontram muita dificuldade no acesso à rede bancária. A multa aplicada aos estabelecimentos que descumprirem a lei deve pressionar os bancos e ajudar a garantir aos deficientes visuais o direito de realizar transações bancárias sem a presença de terceiros.

Pretendemos com a proposta contribuir para a luta incansável das pessoas com deficiência no sentido de terem, no dia a dia, a efetiva proteção dos direitos e garantias a elas assegurada pelo arcabouço jurídico. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta aguarda deliberação em plenário.

É preciso entender, entretanto, que a sustentação jurídica montada ao longo das duas últimas décadas, desde a promulgação da Constituição de 1988, não é capaz, por si só, de garantir os direitos das pessoas com deficiência. Isso depende de uma mudança de cultura não só dos setores públicos e privados, mas de cada um de nós.

Não seria exagero dizer que é necessário vencer o preconceito contra as pessoas com deficiência se o desejo for assegurar-lhes a proteção assentada tanto na Carta de 1988 – a Constituição Cidadã, como ensinava o saudoso deputado Ulysses Guimarães – como nas inúmeras leis existentes nas esferas federal, estadual e municipal.

É comum se tratar o deficiente com um duplo preconceito, primeiro pela própria deficiência; segundo, pela tendência em se confundir deficiência com incapacidade mental e inapetência para o trabalho. Ledo engano, pois os deficientes são produtivos.

Os deficientes, mesmo os portadores de síndromes mais graves, por vezes, desenvolvem competências que não são facilmente alcançadas pelas pessoas em geral. Isso porque os portadores de deficiência, na maioria das vezes, têm percepção aguçada e detalhista, com pleno potencial de desenvolvimento intelectual. 

Embora haja leis de incentivos à contratação de pessoas com deficiência, o que tem sido levado a sério por inúmeros empreendedores sociais, falta aos deficientes mais oportunidades no mercado de trabalho e preocupação por parte da sociedade no sentido de acolhê-los com o devido respeito e dignidade.

A caminhada no sentido de tratar os desiguais de forma desigual para que sejamos todos iguais é permanente e diuturna. Se nos unirmos em torno da preservação dos direitos da pessoa com deficiência, alcançaremos a meta de integrá-los ao dia a dia das cidades.

Mas tudo isso depende de um trabalho continuo, que envolve mudança de atitude. O Poder Público precisa fazer valer o conjunto de leis que protege os deficientes com campanhas de conscientização e atitudes permanentes.

Não basta apenas garantir rampas de acesso aos cadeirantes, porque esses descobrem inúmeras vezes que a dimensão delas ou o ângulo de inclinação as tornam inoperantes.  Os coletivos, da mesma forma, nem sempre têm elevador ou um lugar para se estacionar a cadeira.

Para os deficientes visuais, as barreiras também são inúmeras, porque, no deslocamento diário, precisam de um cão-guia treinado ou do auxílio de terceiros. Para os cegos, sair de casa e voltar bem ao lar é uma verdadeira aventura, mesmo numa cidade como Brasília, que ainda tem muito a fazer pelas pessoas com deficiência, embora seja considerada moderna e futurista.

Sem dúvida, a maior luta das pessoas com deficiência hoje está na garantia de acessibilidade e mobilidade. Como bem observa a presidente do Instituto Brasileiro dos Direitos de Pessoas com Deficiência (IBDD), Teresa d'Amaral, parte da frota de ônibus, por exemplo, pode até ter elevador, mas o problema de acesso não foi resolvido. Raciocínio semelhante vale para edifícios públicos e privados e em tantas outras situações.

Portanto, queremos oferecer mais uma contribuição à luta incansável das pessoas com deficiência, em particular os deficientes visuais, com a apresentação do Projeto de Lei nº 258/2011. Estamos juntos nessa caminhada em favor da cidadania, da acessibilidade e da mobilidade. Como a Capital da Esperança, Brasília deve ser pioneira e vanguardista na resolução desses problemas.

*Washington Mesquita é deputado distrital pelo PSD