A luta do nosso mandato pelo fim do voto secreto parlamentar é antiga. Desde 2003, quando fui eleito deputado distrital pela primeira vez, começamos a batalhar pela causa. O foco: a transparência e a prestação de contas à população. Em 2006, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a Emenda à Lei Orgânica 47, de nossa autoria. Uma extraordinária conquista da cidadania distrital, haja vista que o sigilo nas votações parlamentares é das características mais prejudiciais à democracia representativa. Agora, por meio de uma Campanha Nacional, lutamos para acabar com o voto secreto em todo o Brasil e em todas as instâncias.

Deveras, o mandatário tem o dever de prestar contas de seus votos aos eleitores que lhe conferiram poderes para representá-los. Rejeitar isso equivaleria a aceitar que o eleito possa omitir do eleitor suas opiniões e votos. Não se pode esquecer, porém, que o eleitor é o titular do poder político e tem o direito de saber o que faz e como vota aquele que elegeu. Equivaleria, ademais, a tolerar barganhas políticas praticadas por quem, acobertado pelo sigilo do voto, faz uma coisa e diz que fez outra.

Se é certo que a Constituição Federal prevê o voto sigiloso em várias situações, como para a cassação de mandatos parlamentares, também o é que faz parte do processo constitucional aperfeiçoar a democracia.

Nesse sentido, o fim do voto secreto em todo o País não seria apenas evolução, seria revolução. Apenas seis dos 26 estados têm votação aberta em todas as instâncias: Acre, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rondônia. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foi a primeira a adotar a medida, em 2001, mas, ancorada pela Constituição, manteve o voto secreto nos processos de perda de mandato.

Entramos em contato com todas as assembleias legislativas para pedir o apoio dos parlamentares à causa. Alguns apoiam de maneira veemente, outros demonstram receio. Só encontramos resistências pontuais. Todavia, até pela experiência que tivemos na Câmara Legislativa, nem sempre a resistência se revela explicitamente. De todo modo, continuamos no processo de convencimento, assim como fizemos na nossa Casa Legislativa, para vencermos as resistências e construirmos mais esse avanço democrático. No último mês a Assembleia de Minas Gerais anunciou que irá findar o voto secreto em todas as instâncias. Vitória.

No âmbito do Congresso Nacional, temos batalhado em pautar o tema para votação nas duas casas federais. Afinal, seria um exemplo e um motivo a mais para que os estados abram as votações. Na quinta-feira (06/06) houve aprovação, unânime, na Comissão de Transparência da Câmara Legislativa, de uma Indicação de minha autoria para que o Congresso Nacional adote o voto aberto em todas as deliberações ali realizadas. O próximo passo é uma audiência com os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para reforçar a importância do tema.

Quanto aos deputados distritais, o apoio é amplo. Tenho conversado também com a bancada do DF no Congresso. Os oito deputados e os três senadores que representam a capital são unânimes em afirmar que o sigilo precisa ser extinto. Além disso, o senador Paulo Paim (PT/RS) está junto nessa luta. Queremos aprovar a PEC 20, de autoria dele, que finda as votações secretas em todas as instâncias no Congresso Nacional.

Chega de escuridão. Que todos possam saber a opinião e o voto dos cidadãos e cidadãs que receberam poder para representar toda a população. Mais do que uma campanha cívica, é um ato de cidadania política. Contra o desvio de recursos públicos, a sonegação, os crimes contra a administração pública. Contra a corrupção moral.

Nesse passo, não se sustenta o argumento de que o voto aberto coloca o parlamentar em posição de sujeição a pressões. Ora, encampar tal entendimento significaria chancelar o acovardamento por parte dos mandatários, o que por absoluto não se pode admitir.

Os eleitores têm o direito de saber como votam seus eleitos, mesmo (e principalmente) quando estão submetidos a pressões ilegítimas, até para decidir se os mandatários merecerão nova chance para representá-los em eleição vindoura.

Finalizo com a advertência do inigualável Norberto Bobbio, para quem não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério. A Campanha continua. Até a vitória final.