CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE MARÇO DE 2026.

INÍCIO ÀS 15H07
TÉRMINO ÀS 15H52

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária

se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está reaberta a sessão de debates.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Chico Vigilante e

deputado Max Maciel, presentes nesta sessão de debates. Boa tarde àqueles que assistem a esta

sessão.

A crise no Distrito Federal é cada dia maior. O governador tem anunciado sua saída do

governo para tentar concorrer. Eu não acredito mais, deputado Chico Vigilante, na candidatura de

Ibaneis para o Senado. Esta semana falamos e ouvimos em vários lugares que Ibaneis virou ativo

tóxico da política.

Só que, deputado Max Maciel, assume como governadora desta cidade a vice Celina, que

estava em campanha nesses últimos anos. Hoje saiu uma notícia muito grave sobre uma

investigação da Polícia Federal de ligações da Celina com o Vorcaro, no esquema do Banco Master, o

esquema de R$30 bilhões.

Essa turma sequestrou a cidade, deputado Chico Vigilante. Utilizou o BRB, o patrimônio do

Distrito Federal, para fazer um bando de negócios e abandonou a nossa cidade.

Da mesma maneira que o Ibaneis não reúne mais condições de permanecer no cargo de

governador, a vice Celina também não. Diante das investigações, hoje não existem condições

políticas e morais para ela conduzir a cidade.

O Distrito Federal, o BRB, as políticas públicas, as empresas públicas desta cidade e o

patrimônio da população precisam de pessoas que não estejam envolvidas nesse negócio do Vorcaro

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– o gangster que está preso – com o Banco Master e o BRB.

Infelizmente, o Distrito Federal está caminhando para esse desastre, para esse lamaçal.

Nós vamos insistir, deputado Chico Vigilante e deputado Max Maciel, aqui nesta casa, que é

mais do que urgente e necessária a abertura da CPI do Banco Master para investigar todos os

tentáculos que essa organização, que essa associação criminosa conseguiu infiltrar no Distrito

Federal.

Quem, de fato, está envolvido? Quem foram os mandantes para que o BRB fizesse essas

operações? Onde foi parar o dinheiro desta cidade? Então, não adianta o Ibaneis sair e a Celina

assumir. Eles fazem parte do mesmo programa, fazem parte do mesmo projeto, fazem parte da

mesma turma que operacionalizou esse ataque ao Distrito Federal.

E é sempre importante lembrar, deputado Chico Vigilante, o partido da vice-governadora

Celina Leão: o PP, o PP do Ciro Nogueira, que indicou o ex e o atual presidente do BRB. Então,

querer dizer agora que não tem responsabilidade é tentar enganar de novo a população desta

cidade.

Trago, deputado Chico Vigilante, mais 2 assuntos que considero muito importantes. Nós

estamos chegando ao limite do prazo para o Governo do Distrito Federal encaminhar propostas e

projetos de reajustes e de reestruturação das carreiras dos servidores públicos desta cidade, e esta

casa aprovar. Há 2 carreiras importantes em greve: os professores da Universidade do Distrito

Federal e os assistentes sociais, a carreira da assistência social. Eles estão em greve hoje, tentando

negociar com o Governo do Distrito Federal. E, até agora, não há movimentação.

Há uma categoria, deputado Chico Vigilante – pela qual vossa excelência também tem

lutado, e nós também –, que ficou de fora do reajuste dos 25% dos cargos comissionados que o

governo apresentou e esta casa aprovou no início do governo, no início desta legislatura, que é a

equipe de direção de escolas: os diretores, os vice-diretores, os supervisores pedagógicos e

administrativos e os chefes de secretaria. Eles não receberam os 25% nas suas gratificações.

Nosso mandato, nossa bancada, deputado Chico Vigilante, em todos os anos, de 2023 para

2024, de 2024 para 2025 e de 2025 para 2026, apresentou e protocolou emendas ao orçamento, e

elas foram aprovadas e sancionadas. O orçamento deste ano, o orçamento do ano passado e o

orçamento do ano retrasado tinham previsão para pagar os 25% dos diretores, vice-diretores,

supervisores, chefes de secretaria, mas o governo não encaminhou, não fez o pagamento e agora o

prazo está chegando ao fim.

Nós estamos agora, mais uma vez, oficiando à Secretaria de Educação, à Secretaria de

Economia e à Casa Civil, pedindo novamente que esse projeto chegue aqui o mais rápido possível,

para que possamos votá-lo na semana que vem e fazer justiça. Vamos corrigir a injustiça de terem

deixado de fora os dirigentes das carreiras Magistério e PPGE, os diretores e a equipe gestora das

escolas do reajuste de 25% e de uma outra correção necessária: a equiparação das gratificações dos

diretores e vice-diretores das escolas classes e ensino fundamental com as de ensino médio. Nós

temos cobrado isso e hoje, mais uma vez, estamos protocolando. Há orçamento, há necessidade. É

preciso corrigir essa injustiça. Falta vontade política do Governo do Distrito Federal. Pressão nós

vamos continuar fazendo para votarmos o mais rapidamente possível.

Eu quero lamentar, deputado Chico Vigilante, o que aconteceu hoje, em frente à Secretaria

de Educação, durante um ato dos estudantes da UESDF, a União dos Estudantes Secundaristas do

Distrito Federal, diante dos escândalos de corrupção na cidade, do Ibaneis, da Celina, do Master e do

caso da Secretaria de Educação: Hélvia, Isaias, os aluguéis milionários e os problemas das escolas.

Mais uma vez, a truculência imperou, e os estudantes foram recebidos no shopping – é um absurdo

a Secretaria de Educação funcionar num shopping – com spray de pimenta e muita violência por

parte da Polícia Militar do Distrito Federal. Quero repudiar, mais uma vez, a ação truculenta do

governo Ibaneis, do governo Celina e da gestão Hélvia e Isaias, que se negam a sentar, conversar e

dialogar com a entidade legítima de representação dos estudantes.

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Por fim, quero não apenas lamentar e repudiar, mas informar, deputado Chico Vigilante, que

também estou acionando o CNJ diante de mais uma infeliz, injusta, absurda, ilegal e cruel decisão do

Poder Judiciário, desta vez do TJDFT. Vou ler aqui: “A Justiça do Distrito Federal, por meio do juiz

Luciano Pifano Pontes, inocentou um homem que engravidou uma adolescente de 13 anos, em

Planaltina”.

A denúncia, deputado Max Maciel, feita pela mãe da menina de 13 anos, é de que o homem

invadiu a casa e estuprou a menina. A Justiça do Distrito Federal, por meio do juiz Luciano Pifano

Pontes, inocentou o homem, inocentou o estuprador e, na decisão, afirmou que não ficou

demonstrada, nas provas, a intenção de cometer estupro de vulnerável, apesar de o exame de DNA

ter confirmado a paternidade do estuprador.

Não há demonstração, deputado Chico Vigilante. O Código Penal brasileiro é nítido e

objetivo: relação sexual com menores de 14 anos é considerado estupro de vulnerável. Não há

interpretação da lei. Não há subjetividade nesse caso. A justiça brasileira não pode ser conivente

com a violência contra as mulheres, com o estupro, com a violência contra meninas e adolescentes.

É um escândalo essa decisão.

Estamos acionando, deputado Chico Vigilante, o CNJ mais uma vez. Não podemos mais

tolerar isso.. O presidente Lula acaba de anunciar, inclusive, uma força-tarefa nacional, uma

mobilização do governo federal, incluindo no currículo das escolas, mais uma vez, a necessidade de

se discutir educação sexual, o combate à violência e o combate ao feminicídio.

O Senado Federal, nesta semana, dá uma resposta importante à sociedade, equiparando o

crime de misoginia ao crime de racismo. Há um setor da extrema-direita que acha isso um absurdo,

uma aberração. Aberração é o que aconteceu, infelizmente, no Distrito Federal: o Poder Judiciário

inocentar um estuprador, segundo o juiz, por falta de evidências.

Portanto, seguimos nessa luta em defesa dos direitos das mulheres e no combate

necessário, diário e constante à violência contra mulheres, ao feminicídio, à misoginia e ao

machismo. Isso passa por educação sexual nas escolas, isso passa por educar crianças e

adolescentes desde cedo nas escolas, isso passa por envolver as famílias e passa também por um

sistema judiciário que não pode salvar ou proteger estupradores e criminosos.

Sendo assim, deputado Chico Vigilante, fica aqui esse pedido. Já estamos acionando o CNJ e

vamos pedir também que a Mesa Diretora desta casa se manifeste sobre esse episódio lamentável,

cruel, ilegal e injusto da Justiça do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,

deputado Gabriel Magno. Boa tarde a todos que nos acompanham nesta sessão discursiva.

O que eu queria pontuar, deputado Chico Vigilante, é que, na data de hoje, o presidente

desta casa, deputado Wellington Luiz, a quem agradeço, recebeu a direção do Sindicato dos

Metroviários, a fim de impedir que a greve avance a partir do dia 30. A categoria reivindica uma série

de demandas históricas, de fato, e outras aguardam que o próprio governo encaminhe a esta casa

alguns pedidos.

O presidente, deputado Wellington Luiz, fez alguns acordos; entre eles, que a casa possa

participar da forma de financiar as horas extras pendentes dos trabalhadores metroviários, além do

compromisso de que o governo encaminhe o concurso ainda neste semestre. É muito importante o

concurso ainda neste semestre, para que todo o trâmite avance, o certame seja de fato realizado e,

até o fim do ano, ocorram as nomeações, a fim de que, em 2027, sejam feitos os treinamentos e a

recomposição do quadro dos metroviários do Distrito Federal. Hoje, a vacância é de 300 pessoas.

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Deputado Gabriel Magno, imagine o que é trabalhar em um ambiente em que você não pode

ir ao banheiro, porque, se você se ausentar, deixará a catraca liberada. Imagine existir uma pessoa

com mobilidade reduzida em um vagão, que precisa de ajuda, e o servidor não tem condição de

auxiliá-lo nessa situação? Nós buscamos realizar essa conversa na terça-feira, mas o presidente

conseguiu nos receber hoje. Essa conversa ficou sinalizada. Haverá uma assembleia do sindicato no

domingo, e nós esperamos que, de fato, o governo cumpra o combinado, faça os acertos

necessários. Precisamos buscar também crédito no orçamento para que o metrô não colapse de vez.

Faço um pedido à Secretaria de Transporte e Mobilidade. Nós estamos acompanhando a

linha 110.2, que é a linha de ônibus que mais transporta pessoas no Distrito Federal. A Universidade

de Brasília movimenta mais de 50 mil pessoas por dia. São 249 viagens permanentemente na

universidade, deputado Gabriel Magno. Porém, em razão do trânsito, das intercorrências e da falta

de planejamento do transporte público e priorização do transporte individual, os estudantes estão

chegando atrasados na aula. Deputado Chico Vigilante, o professor está impedindo o aluno de entrar

em sala de aula na universidade, porque o estudante chegou atrasado.

Isso aconteceu nesta semana na Universidade de Brasília. O aluno pega um ônibus até a

rodoviária, um metrô até a rodoviária e, depois da rodoviária, ele tem que pegar o ônibus da linha

110. A logística é alheia ao passageiro. Há obstrução de via, há um problema grave dentro da

rodoviária de acostagem desses ônibus. Eles se acumulam numa fila gigantesca, e os estudantes não

conseguem chegar no horário de aula. Nós estamos solicitando providências da Secretaria de

Transporte e Mobilidade. A comissão acompanhou o transporte, e a frequência dos ônibus não está

em conformidade com a ordem de serviço. Nós constatamos que há uma intercorrência de vias e de

acesso à rodoviária que precisa ser sanada para que esses ônibus encostem, acompanhem o fluxo

necessário e cheguem, como combinado, no horário de pico, de 3 em 3 minutos. Sem dúvida

nenhuma, isso é fundamental.

Quero dizer a todos os estudantes, discentes, aos professores da Universidade de Brasília

que nós estamos atentos à situação, acompanhando e notificando os casos junto à Secretaria de

Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para que verifique a situação. A comissão já constatou

que isso não está em conformidade.

Para encerrar, deputado Gabriel Magno, o senhor mencionou esse assunto grave. Quando

lemos, nem conseguimos ouvir o argumento de uma pessoa que afirma não haver provas de que um

homem adulto viole sexualmente uma criança de 13 anos de idade. Isso não é um fato novo no

Brasil. Recentemente aconteceu em outro estado. Um magistrado dá um tipo de sentença muito

parecido e inocenta o agressor. O Brasil precisa rediscutir não apenas novas normas jurídicas, mas

também as interpretações adotadas. Quase sempre são homens decidindo sobre a vida das

mulheres. São homens que acabam dizendo que o outro não teve intenção. Não quero acusar

ninguém. Estou apenas refletindo. Talvez as pessoas olhem para si e pensem: “Acho que eu faria o

mesmo e não seria problema”. Não há cabimento alguém inocentar o agressor diante de um fato

consumado.

O pior, deputado Gabriel Magno, é que, às vezes, alguns setores da sociedade impedem até

o acesso ao aborto para essa criança. Alguns querem que ela tenha o filho e conviva com o filho que

é fruto de uma violência, o que representa uma violência dobrada para uma criança cuja vida foi

definitivamente interrompida. Portanto, eu também quero me solidarizar com você e dizer que

repudiamos esse tipo de conduta, esse tipo de ação.

Presidente, vou encerrar meu discurso. Mais uma vez, convido toda a população para uma

festividade. Sexta-feira será um dia de muito agito na cidade de Ceilândia. Haverá festa, corte de

bolo, sessão solene e exposições nas cidades. A Casa do Hip-hop realizará atividades. Na Praça do

Cidadão, na Galeria Risofloras haverá a exposição chamada Terra dos Incansáveis. Convido todos

para curtirem uma das melhores cidades do Distrito Federal.

Quem quiser aproveitar, pode comer uma boa buchada. Eu sou filho de paraibano e adoro

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uma buchada na feira. Eu não posso falar o nome porque vou fazer propaganda, deputado Chico

Vigilante. Existe uma banca do meu amigo Chico na feira. Quem conhece sabe. Porém, precisa pedir

a buchada no dia anterior para ele caprichar. Vale a pena dar uma volta na feira de Ceilândia, ir à

Casa do Cantador, tirar foto na Caixa d’Água, comer nas lanchonetes de rua e ir às casas de eventos

da Via Leste. Ceilândia cresceu muito – é verdade –, mas precisa de muito mais, por mais 55 anos

de luta e resistência.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Convido o deputado Gabriel Magno para

presidir esta sessão, já que eu também pretendo me pronunciar.

(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, líder do Partido dos Trabalhadores.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, estou vendo aqui uma matéria no Metrópoles: uma fala do presidente do Banco Central

do Brasil, Gabriel Galípolo. Ele afirma que o problema do Banco de Brasília não é de liquidez, o

problema é de patrimônio.

Portanto, penso que a situação está muito mais difícil de ser resolvida, porque o patrimônio

do Banco de Brasília, hoje, é menor do que era antes. É só verificar que as ações do Banco de

Brasília, em 5 anos, tiveram uma queda de 91%. A redução é de 91%. Isso levou junto, por

exemplo, o Iprev-DF. O Iprev tinha 35% das ações do Banco de Brasília, hoje não tem mais nada.

O Galípolo diz também que a solução para o Banco de Brasília – e quem está falando é o

presidente do Banco Central – passa por uma proposta do acionista majoritário. E quem é o acionista

majoritário? O Governo do Distrito Federal. Quem é o gerente do acionista majoritário? O senhor

Ibaneis Rocha, que vem botar a culpa na oposição, dizendo que nós somos os culpados pela quebra

do Banco de Brasília.

Na verdade, o culpado pela quebra do Banco de Brasília tem CPF e se quiser tem CNPJ:

Ibaneis Rocha. Ele é o culpado por tudo isso. Foi ele quem levou o Banco de Brasília a essa situação

dramática que está vivendo. E agora o Galípolo pontua muito bem essa realidade.

Hoje saiu uma matéria dizendo que há dezenas de telefonemas, mensagens do Vorcaro com

a senhora Celina Leão, vice-governadora. Ela está dizendo que não tem. Pois que venha tudo a

público, que a Polícia Federal publique todos os relatórios. Porque nós sabemos que quem indicou a

direção passada do Banco de Brasília foi, exatamente, o Ciro Nogueira, do PP, amigo predileto do

Vorcaro. Eles pegaram o Banco de Brasília para fazer negócios. Enquanto os servidores, professores,

trabalhadores da saúde e uma série de outros ficaram superendividados, houve pessoas que foram

ao suicídio em função das dívidas, esse pessoal estava fazendo essa farra, essa lambança com o

Banco de Brasília. E agora está aí o resultado.

Portanto, eu estou defendendo – a exemplo do que falou o deputado Gabriel Magno – a

instalação urgente da CPI que vai investigar o Banco de Brasília e o Banco Master. Eu topo,

deputado Gabriel Magno. Já propus isso para o pessoal do PL e de outros partidos que querem fazer

a coisa com seriedade. Eu topo nos sentarmos com o objetivo de criarmos um relatório comum de

pedido de CPI, com as assinaturas dos deputados em ordem alfabética. Acho que o pessoal também

topa fazer as assinaturas por ordem alfabética. Depois, elegemos o presidente da CPI, com

compromisso de que ele faça as convocações necessárias, e indicamos o nome de quem queremos

para ser o relator. Vamos fazer uma CPI séria para que possamos efetivamente aprofundar as

investigações e apontar os culpados. O que não pode é ficarmos nesta situação em que estamos:

vendo o banco definhando, acabando e o Distrito Federal afundando, sem a Câmara Legislativa fazer

absolutamente nada.

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A Câmara Legislativa não pode ficar na inércia, fazendo de conta que não tem nada a ver

com isso. Não pode. Este é o Poder Legislativo, e ele tem que ter independência. Mesmo os

deputados que nomearam secretários, administradores e outras pessoas deveriam vir junto conosco,

no sentido de instalarmos essa CPI para fazer uma investigação verdadeira – a exemplo do que

fizemos na CPI de 2003 a 2004, que investigou o cartel dos combustíveis do Distrito Federal. Nós

provamos que havia um cartel. A Polícia Federal, depois, na Operação Dubai, comprovou que havia

um cartel e, agora, o Cade aplicou uma multa de R$150 milhões, porque ficou efetivamente

comprovado que havia um cartel. Foi o trabalho feito pela Câmara Legislativa que revelou esse

cartel.

Portanto, estou propondo à Câmara Legislativa a instalação imediata dessa CPI para passar o

Distrito Federal a limpo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pergunto ao deputado Max Maciel se quer fazer uso da palavra novamente.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 31/03/2026, às 19:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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