Expedientes Lidos em Plenário 1/2026

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DCL n° 044, de 09 de março de 2026 - Suplemento

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Expedientes Lidos em Plenário

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 16/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 03 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Ao cumprimentá-lo, reporto-me à proposição legislativa que dispõe sobre as medidas a

serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e

fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, originando o PL nº

2175/2026, atualmente em tramitação nessa Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Em complementação ao referido projeto, submeto à apreciação dessa Casa Legislativa os

documentos a seguir:

I - Parecer Técnico n.º 1/2026 - SEDUH/SUPLAN/UPLAN/CODIR

(196326660) (196360108),

II - Lei Complementar 1.057/2025 (196360215),

III - Despacho TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM (196324075)

(196360364),

IV - Ficha de Cadastro Lotes B,C,E,F,G,H,I (196341234) (196360550),

V - Ficha de Cadastro 247925,115377 (196343354) (196360670),

VI - Despacho TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM (196351197)

(196360756),

VII - Ofício Nº 434/2026 - TERRACAP/PRESI/GABIN (196353880)

(196360860),

VIII - Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977),

IX - Memorando Nº 23/2026 - SEEC/SEALOG/SPI (196366156),

X - Registro TEI nº 127/80 - SIA Lt. H (196361218) (196366282),

XI - Registro TEI nº 127/80 - SIA Lt. H (196361218) (196366282),

XII - Registro TEI nº 4036/10 - Lt. G (196361350) (196366571),

XIII - Certidão 4º Ofício - Matrícula nº 102.612 (196361546) (196366800),

XIV - Certidão 4º Ofício - Matrícula nº 102.614 (196361605) (196366933),

XV - Certidão 4º Ofício - Matrícula nº 59.607 (196361657) (196367112),

XVI - Registro TEI nº 4224/2011 - CENTRAD (196366180) (196367235),

XVII - Despacho SEEC/SEALOG/SPI (196361850) (196367850),

M e n s a g e m 1 6 (1 9 6 3 7 8 8 6 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 9 4 4 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 1

XVIII - Memorando Nº 24/2026 - SEEC/SEALOG/SPI (196367948).

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vos sos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 14:48, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 196378860 código CRC= CC9D4264.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00010944/2026-69 Doc. SEI/GDF 196378860

M e n s a g e m 1 6 (1 9 6 3 7 8 8 6 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 9 4 4 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 2

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 1762/2026 - SEEC/GAB Brasília-DF, 03 de março de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência a Senhora

SARAH GUIMARÃES DE MATOS

Consultora Jurídica

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na

condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-

financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, neste momento reporto-me à proposição legislativa que dispõe sobre as

medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o

restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB,

originando o PL 2175/2026, atualmente em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos

termos da Mensagem nº 12/2026 – GAG/CJ (195690199).

2. Destaco que os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

I - Parecer Técnico n.º 1/2026 - SEDUH/SUPLAN/UPLAN/CODIR

(196326660) (196360108),

II - Lei Complementar 1.057/2025 (196360215),

III - Despacho TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM (196324075)

(196360364),

IV - Ficha de Cadastro Lotes B,C,E,F,G,H,I (196341234) (196360550),

V - Ficha de Cadastro 247925,115377 (196343354) (196360670),

VI - Despacho TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM (196351197)

(196360756),

VII - Ofício Nº 434/2026 - TERRACAP/PRESI/GABIN (196353880)

(196360860),

O fíc io 1 7 6 2 (1 9 6 3 5 7 9 7 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 9 4 4 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 1

VIII - Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977),

IX - Memorando Nº 23/2026 - SEEC/SEALOG/SPI (196366156),

X - Registro TEI nº 127/80 - SIA Lt. H (196361218) (196366282),

XI - Registro TEI nº 127/80 - SIA Lt. H (196361218) (196366282),

XII - Registro TEI nº 4036/10 - Lt. G (196361350) (196366571),

XIII - Certidão 4º Ofício - Matrícula nº 102.612 (196361546) (196366800),

XIV - Certidão 4º Ofício - Matrícula nº 102.614 (196361605) (196366933),

XV - Certidão 4º Ofício - Matrícula nº 59.607 (196361657) (196367112),

XVI - Registro TEI nº 4224/2011 - CENTRAD (196366180) (196367235),

XVII - Despacho SEEC/SEALOG/SPI (196361850) (196367850),

XVIII - Memorando Nº 24/2026 - SEEC/SEALOG/SPI (196367948).

3. Ante o exposto, encaminho os autos para conhecimento e análise, ao tempo em que registro que

esta Secretaria de Estado de Economia permanece à disposição.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por DANIEL IZAIAS DE CARVALHO -

Matr.0190029-3, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 03/03/2026,

às 14:04, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 196357977 código CRC= 29D2EB65.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00010944/2026-69 Doc. SEI/GDF 196357977

O fíc io 1 7 6 2 (1 9 6 3 5 7 9 7 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 1 0 9 4 4 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 2

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Administração e Logística

Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário

Memorando Nº 24/2026 - SEEC/SEALOG/SPI Brasília-DF, 03 de março de 2026.

Ao Gabinete (GAB),

Assunto: Informações sobre imóveis de propriedade do Distrito Federal.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, reporto-me ao Memorando Nº 23/2026 - SEEC/SEALOG/SPI (196307213), pelo qual a

Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - SPI, desta Secretaria Executiva, apresenta informações acerca dos procedimentos

administrativos adotados para a distribuição das unidades imobiliárias de propriedade do Distrito Federal aos órgãos e/ou

entidades da Administração Pública do Distrito Federal, abordando resumidamente a legislação que rege o assunto, bem como

apresenta na tabela constante no Despacho - SEEC/SEALOG/SPI (196361850) as informações relativas a três imóveis do Distrito

Federal, incluindo a apresentação das matrículas cartoriais e os respectivos registros dos imóveis perante o Sistema Geral de

Patrimônio do Distrito Federal - SisGePat, transcrita abaixo.

CARGA

ENDEREÇO RA MATRÍCULA PROPRIETÁRIO TEI USO/DESTINAÇÃO

PATRIMONIAL

Certidão 4º

SIA, Trecho Registro TEI

Ofício -

Serviço DISTRITO nº 127/80 -

SIA Matrícula nº SEEC/DF INSTITUCIONAL

Público, Lote FEDERAL SIA Lt. H

102.612

H (196361218)

(196361546)

Certidão 4º

SIA, Trecho Registro TEI

Ofício -

Serviço DISTRITO nº 502/83 -

SIA Matrícula nº SEMOB/DF INSTITUCIONAL

Público, Lote FEDERAL SIA Lt. I

102.614

I (196361297)

(196361605)

Certidão 4º

SIA, Trecho Registro TEI

Ofício -

Serviço DISTRITO nº 4036/10 -

SIA Matrícula nº SES/DF INSTITUCIONAL

Público, Lote FEDERAL Lt. G

59.607

G (196361350)

(196361657)

2. Ante o exposto, encaminho os autos para conhecimento das informações apresentadas, ao tempo em que registro que esta

Secretaria Executiva permanece à disposição.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por MAGDA DOS SANTOS VOLPE - Matr.0281983-

X, Secretário(a) Executivo(a) de Administração e Logística, em 03/03/2026, às 13:31,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 196364505 código CRC= 740FCB58.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Memorando Nº M24e/m20o2ra6n -d SoE 2E4C (/1S9E6A36L4O5G0/5S)P I ( 1 9 S6E36I 70944084)4 - 0 0 0 1S1E9I7 054/2004246-0-3070 1/ 0p9g4. 41/2026-69 / pg. 3

Anexo do Palácio do Buriti - 6º Andar sala 600 - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6182

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00011975/2026-37 Doc. SEI/GDF 196364505

Memorando Nº M24e/m20o2ra6n -d SoE 2E4C (/1S9E6A36L4O5G0/5S)P I ( 1 9 S6E36I 70944084)4 - 0 0 0 1S1E9I7 054/2004246-0-3070 1/ 0p9g4. 42/2026-69 / pg. 4

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Administração e Logística

Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário

Despacho - SEEC/SEALOG/SPI Brasília, 03 de março de 2026.

À Secretaria Executiva de Administração e Logística (Sealog),

Assunto: Relação de Imóveis do Distrito Federal.

1. Trata-se de informações relativas aos imóveis de propriedade do Distrito Federal, relacionados na tabela abaixo,

contendo a identificação do imóvel, o registro do nº TEI (Termo de Entrega de Imóvel) no Sistema Geral de Patrimônio do

Distrito Federal - SisGePat e as respectivas matrículas cartoriais, para conhecimento.

CARGA

ENDEREÇO RA MATRÍCULA PROPRIETÁRIO TEI USO/DESTINAÇÃO

PATRIMONIAL

Certidão 4º

SIA, Trecho Registro TEI

Ofício -

Serviço DISTRITO nº 127/80 -

SIA Matrícula nº SEEC/DF INSTITUCIONAL

Público, Lote FEDERAL SIA Lt. H

102.612

H (196361218)

(196361546)

Certidão 4º

SIA, Trecho Registro TEI

Ofício -

Serviço DISTRITO nº 502/83 -

SIA Matrícula nº SEMOB/DF INSTITUCIONAL

Público, Lote FEDERAL SIA Lt. I

102.614

I (196361297)

(196361605)

Certidão 4º

SIA, Trecho Registro TEI

Ofício -

Serviço DISTRITO nº 4036/10 -

SIA Matrícula nº SES/DF INSTITUCIONAL

Público, Lote FEDERAL Lt. G

59.607

G (196361350)

(196361657)

2. Desse modo, encaminho os autos a essa Executiva, com a sugestão de envio de ofício à Procuradoria-Geral do Distrito

Federal - PGDF, para para conhecimento das informações apresentadas.

Documento assinado eletronicamente por ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ -

Matr.0283493-6, Subsecretário(a) de Patrimônio Imobiliário, em 03/03/2026, às 13:13,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 196361850 código CRC= 95ECA7FA.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Palácio do Buriti - 6º Andar sala 600 - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6182

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00011975/2026-37 Doc. SEI/GDF 196361850

Despacho SEEC/SDEeAspLaOcGho/S 1P9I 6(1396613865108 5 0 ) (S19E6I 30647084540-0) 0 0 1 1 9S7E5I/ 20042064-43-70 0/ 0p1g0. 9144/2026-69 / pg. 5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Fazenda

Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat Página 1

Data da Impressão: 03/03/2026

Relatório de Dados Gerais - Imóvel

021.00.00.00.00.00 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal

TEI ENDEREÇO CIDADE Situação TIPO VALOR R$

4224/11 Centro Metropolitano, Qd. 03, Conj. A, Lt. 01 Taguatinga Incorporado Prédio 8.666.014,82

EDIFICAÇÃO(ÕES)

CD: 00002927 DI: 09/09/2011 ER: OK EL.:51 SD: 02 UG: NE: NE VR: 6.960.000,00

OC: Centro Administrativo do DF (antigo Terminal Rodoviário QNL) GT: 99007 MT: 30.000,00

PR: 00000-0090000933/2011-00

OBRAS E BENFEITORIAS

CD: 00009623 DM:09/09/2011 ER: OK LI: 0000000000000 EL.:51 SD: 02 UG: NE: 2005NE00437 VR: 36.061,77

DC: Centro Administrativo do DF (Reforma do antigo Terminal QNL) GT: 99007

PR: 00000-0090000933/2011-00

TERRENO(S)

MAT:103.236 3º OF DI: 09/09/2011 EL.:61 SD: 08 UG: NE: NE VR: 1.669.953,05

OC: (1C)entro Administrativo do DF (antigo Terminal Rodoviário QNL) DS: GT: 99007 MT: 97.891,47

PR: 00000-0090000933/2011-00

Totalização por Órgão: Qtd. de Registros: 3 Valor Total 8.666.014,82

Total de Registros no Relatório: 3 Valor Total 8.666.014,82

Legenda: DC: Descrição - OC: Ocupação - MAT: Matrícula - CD: Código - DM: Data de Medição - EL: Elemento de Despesa - SD: Subitem de Despesa - ER: Estado de Regularização

PR: Processo - NE: Nota de Empenho - GT: Gestão - DI: Data de Incorporação - VR: Valor - DS: Destinação - MT: Metragem - LI: Local de Incorporação - DB: Data da Baixa

Este Relatório foi emitido pelo SisGepat (Sistema Geral do Patrimônio), segundo normas e padrões estabelecidos pelo Departamento Geral de Patrimônio

Registro TEI nº 4224/2011 - CENTRAD (196366180) (196367235) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 6

Certidão 4º Ofício - Matrícula nº 102.614 (196361605) (196366933) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 8

SOLICITADO POR: CARLOS SILVA - CPF/CNPJ: ***.106.667-** DATA: 03/03/2026 10:49:55

Certidão 4º Ofício - Matrícula nº 102.612 (196361546) (196366800) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 9

SOLICITADO POR: CARLOS SILVA - CPF/CNPJ: ***.106.667-** DATA: 03/03/2026 10:54:21

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Fazenda

Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat Página 1

Data da Impressão: 29/01/2026

Relatório de Dados Gerais - Imóvel

019.00.00.00.00.00 - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

TEI ENDEREÇO CIDADE Situação TIPO VALOR R$

4036/10 SIA, Área de Serviço Público "G" (ST AREA PUBLICA LT G) Guará Incorporado Prédio 4.403.568,86

EDIFICAÇÃO(ÕES)

CD: 00002403 DI: 05/11/2010 ER: OK EL.:51 SD: 02 UG: NE: NE VR: 3.613.068,86

OC: Parque de Apoio(Almoxarifado Central, Farmácia Central, Engenharia, GT: 99008 MT: 19.996,09

Costuraria e Gráfica Central, Oficina, transportes, Tecnologia, Ortese e PR: 00000-0060018499/2007-00

Prótese)

TERRENO(S)

MAT:59.607 4ºOF DI: 05/11/2010 EL.:61 SD: 08 UG: NE: NE VR: 790.500,00

OC: Parque de Apoio(Almoxarifado Central, Farmácia Central, Engenharia, DS: SES GT: 99008 MT: 192.000,00

Costuraria e Gráfica Central, Oficina, transportes, Tecnologia, Ortese e PR: 00000-0060018499/2007-00

Prótese)

Totalização por Órgão: Qtd. de Registros: 2 Valor Total 4.403.568,86

Total de Registros no Relatório: 2 Valor Total 4.403.568,86

Legenda: DC: Descrição - OC: Ocupação - MAT: Matrícula - CD: Código - DM: Data de Medição - EL: Elemento de Despesa - SD: Subitem de Despesa - ER: Estado de Regularização

PR: Processo - NE: Nota de Empenho - GT: Gestão - DI: Data de Incorporação - VR: Valor - DS: Destinação - MT: Metragem - LI: Local de Incorporação - DB: Data da Baixa

Este Relatório foi emitido pelo SisGepat (Sistema Geral do Patrimônio), segundo normas e padrões estabelecidos pelo Departamento Geral de Patrimônio

Registro TEI nº 4036/10 - Lt. G (196361350) (196366571) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 10

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Fazenda

Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat Página 1

Data da Impressão: 29/01/2026

Relatório de Dados Gerais - Imóvel

003.00.00.00.00.00 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

TEI ENDEREÇO CIDADE Situação TIPO VALOR R$

502/83 SIA, Área de Serviços Públicos, Lt. I (SIA AE I) Guará Incorporado Prédio 730.968,45

EDIFICAÇÃO(ÕES)

CD: 00000018 DI: 31/12/2004 ER: OK EL.:51 SD: 02 UG: NE: NE VR: 243.744,00

OC: DGSV/ST GT: 00001 MT: 1.218,72

PR: 00000-0000000000/0000-00

CD: 00000019 DI: 31/12/2004 ER: OK EL.:51 SD: 02 UG: NE: NE VR: 24,37

OC: DGSV/ST GT: 99001 MT: 0,00

PR: 00000-0000000000/0000-00

TERRENO(S)

MAT:31.621 1º OF DI: 31/12/2004 EL.:61 SD: 08 UG: NE: NE VR: 487.200,08

OC: DGSV/ST (Termo de Cessão de Uso 01 2017 SEMOBxDER/DF) DS: GT: 99001 MT: 96.000,00

PR: 00000-0000000000/0000-00

Totalização por Órgão: Qtd. de Registros: 3 Valor Total 730.968,45

Total de Registros no Relatório: 3 Valor Total 730.968,45

Legenda: DC: Descrição - OC: Ocupação - MAT: Matrícula - CD: Código - DM: Data de Medição - EL: Elemento de Despesa - SD: Subitem de Despesa - ER: Estado de Regularização

PR: Processo - NE: Nota de Empenho - GT: Gestão - DI: Data de Incorporação - VR: Valor - DS: Destinação - MT: Metragem - LI: Local de Incorporação - DB: Data da Baixa

Este Relatório foi emitido pelo SisGepat (Sistema Geral do Patrimônio), segundo normas e padrões estabelecidos pelo Departamento Geral de Patrimônio

Registro TEI nº 502/83 - SIA Lt. I (196361297) (196366436) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 11

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Fazenda

Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat Página 1

Data da Impressão: 29/01/2026

Relatório de Dados Gerais - Imóvel

005.00.00.00.00.00 - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

TEI ENDEREÇO CIDADE Situação TIPO VALOR R$

127/80 SIA, Área de Serviços Públicos, Lt. H (ST AREA PUBLICA LT H) Guará Incorporado Prédio 2.595.870,12

EDIFICAÇÃO(ÕES)

CD: 00000043 DI: 31/12/2004 ER: OK EL.:51 SD: 02 UG: NE: NE VR: 1.679.014,50

OC: AGSIA e DITRA GT: 00001 MT: 1.950,00

PR: 00000-0000000000/0000-00

CD: 00001965 DI: 06/08/2008 ER: OK EL.:51 SD: 02 UG: NE: NE VR: 71.000,00

OC: Galpão para depósito de bens apreendidos GT: 99007 MT: 712,72

PR: 00000-0040009142/2006-00

CD: 00001966 DI: 29/07/2005 ER: OK EL.:51 SD: 02 UG: 130103 NE: 2005NE00275 VR: 55.789,72

OC: Depósito de gás GLP do Núcleo de Adm. de Depósito de Bens GT: 00001 MT: 172,86

Apreendidos PR: 00000-0040006146/2003-00

OBRAS E BENFEITORIAS

CD: 00003692 DM:06/08/2008 ER: OK LI: 0000000000000 EL.:51 SD: 02 UG: 130103 NE: NE VR: 302.865,90

DC: Muro em alvenaria de blocos de concreto com 1.250 metros lineares - GT: 99007

Notas de Empenho nºs 386 e 930/2006 PR: 00000-0040008046/2005-00

TERRENO(S)

MAT:102.612 4ºOF DI: 18/06/2025 EL.:61 SD: 08 UG: NE: NE VR: 487.200,00

OC: AGSIA e DITRA, C/ Autorização de Uso de 23.154,72m² p/SINAFITE DS: GT: 99003 MT: 94.800,00

PR: 04044-0000022612/2025-46

Totalização por Órgão: Qtd. de Registros: 5 Valor Total 2.595.870,12

Total de Registros no Relatório: 5 Valor Total 2.595.870,12

Legenda: DC: Descrição - OC: Ocupação - MAT: Matrícula - CD: Código - DM: Data de Medição - EL: Elemento de Despesa - SD: Subitem de Despesa - ER: Estado de Regularização

PR: Processo - NE: Nota de Empenho - GT: Gestão - DI: Data de Incorporação - VR: Valor - DS: Destinação - MT: Metragem - LI: Local de Incorporação - DB: Data da Baixa

Este Relatório foi emitido pelo SisGepat (Sistema Geral do Patrimônio), segundo normas e padrões estabelecidos pelo Departamento Geral de Patrimônio

Registro TEI nº 127/80 - SIA Lt. H (196361218) (196366282) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 12

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Fazenda

Sistema Geral de Patrimônio - SisGepat Página 2

Data da Impressão: 29/01/2026

Relatório de Dados Gerais - Imóvel (Item Baixado)

005.00.00.00.00.00 - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

TEI ENDEREÇO CIDADE Situação TIPO VALOR R$

127/80 SIA, Área de Serviços Públicos, Lt. H (ST AREA PUBLICA LT H) Guará Incorporado Prédio 487.200,00

TERRENO(S)

MAT:9.004 1º OF DI: 31/12/2004 EL.:61 SD: 08 UG: NE: NE VR: 487.200,00

OC: AGSIA e DITRA; c/Autorização de Uso de 23.154,72m² p/ SINAFITE DS: GT: 99001 MT: 94.800,00

PR: 00000-0000000000/0000-00

DB: Baixado em 18/06/2025

Totalização por Órgão: Qtd. de Registros: 1 Valor Total 487.200,00

Total de Registros no Relatório: 1 Valor Total 487.200,00

Legenda: DC: Descrição - OC: Ocupação - MAT: Matrícula - CD: Código - DM: Data de Medição - EL: Elemento de Despesa - SD: Subitem de Despesa - ER: Estado de Regularização

PR: Processo - NE: Nota de Empenho - GT: Gestão - DI: Data de Incorporação - VR: Valor - DS: Destinação - MT: Metragem - LI: Local de Incorporação - DB: Data da Baixa

Este Relatório foi emitido pelo SisGepat (Sistema Geral do Patrimônio), segundo normas e padrões estabelecidos pelo Departamento Geral de Patrimônio

Registro TEI nº 127/80 - SIA Lt. H (196361218) (196366282) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 13

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Administração e Logística

Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário

Memorando Nº 23/2026 - SEEC/SEALOG/SPI Brasília-DF, 03 de março de 2026.

À Secretaria Executiva de Administração e Logística (Sealog),

Assunto: Administração e controle de bens imóveis do Distrito Federal.

1. A Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF estabelece em seu art. 48 que o uso de bens do

Distrito Federal por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou

autorização, conforme o caso e o interesse público, na forma da lei.

2. O Decreto Distrital nº 16.109, de 1º de dezembro de 1994, disciplina a administração e o controle

dos bens patrimoniais do Distrito Federal e estabelece em seu art. 13 que os bens imóveis, após serem

incorporados ao Cadastro Geral de Bens Patrimoniais do Distrito Federal, mediante registro no Sistema

Geral de Patrimônio - SisGePat, poderão ser distribuídos às unidades administrativas usuárias, com a

expedição da respectiva carga patrimonial pelo antigo Departamento Geral de Patrimônio, atual Unidade

Geral de Patrimônio - UGP, subordinada à Contadoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria Executiva

de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, desta Secretaria de Estado de Economia.

3. O Decreto Distrital nº 38.427, de 23 de agosto de 2017, dispõe sobre os procedimentos para

distribuição de unidades imobiliárias e concessão de áreas de domínio público destinadas a equipamentos

públicos aos órgãos do Distrito Federal e estabelece em seu art. 5º que os lotes e áreas transferidos ao

patrimônio do Distrito Federal, na condição de equipamento público, permanecem registrados no sistema

de controle patrimonial do órgão central de controle patrimonial vinculado à Secretaria de Estado de

Fazenda do Distrito Federal e serão distribuídos às unidades administrativas usuárias mediante expedição

da carga patrimonial.

4. De acordo com o § 1°, do art. 5º, do Decreto Distrital nº 38.427/2017, os órgãos e instituições

vinculadas ao Distrito Federal que apresentarem demanda por novas unidades imobiliárias devem

encaminhar ao órgão central de controle patrimonial, vinculado a Secretariaria de Estado de Fazenda do

Distrito Federal, justificativa técnica que contenha:

(...)

I - localidade de interesse;

II - tipo ou especificidade do equipamento a ser implantado;

III - pré-dimensionamento da área a ser edificada;

IV - disponibilidade orçamentária para execução da obra requisitada;

V - informações complementares que o órgão demandante julgue necessário.

5. O art. 8º do Decreto Distrital nº 38.427/2017 estabelece ainda que o Distrito Federal mediante

interesse público e para a implantação de equipamento público, pode, a qualquer tempo, solicitar a

transferência ou carga patrimonial de imóveis ao órgão central de controle patrimonial, nos termos do

artigo 2º deste Decreto.

6. A Portaria nº 324, de 04 de maio de 2023, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal, dispõe sobre a distribuição de bens imóveis do Distrito Federal para as Unidades Administrativas

Usuárias, conforme rito processual estabelecido no art. 1º, transcrito abaixo.

(...)

Memorando Nº 2M3e/2m0o2r6a n- dSoE 2E3C (/S19E6A3L0O7G21/S3)P I ( 1 9 6S3E6I6 0145064) 4 - 0 0 0 S11E9I 7054/024042-60-03071 /0 p9g4.4 1/2026-69 / pg. 14

Art. 1º As solicitações de atribuição ou transferência de carga patrimonial de bem

imóvel entre Unidades Administrativas deverão observar o seguinte rito

processual:

I - encaminhamento à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, desta Secretaria de

Estado, para instrução e análise;

II - remessa dos autos à Secretaria Executiva de Planejamento para ciência e

manifestação;

III - encaminhamento ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e

Administração, para autorização;

IV - retorno dos autos à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, para ciência e

encaminhamento à Coordenação Geral de Patrimônio, da Subsecretaria de

Contabilidade, da Secretaria Executiva de Finanças, que adotará medidas

administrativas e efetivação do lançamento no Sistema Geral do Patrimônio –

SisGepat;

V - retorno dos autos à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário para comunicação

ao órgão demandante e adoção de outras medidas cabíveis.

7. Dessa forma, esclarecemos que a distribuição de unidades imobiliárias para uso de órgãos e/ou

entidades do Distrito Federal é realizada conforme o rito processual estabelecido na legislação

retromencionada e efetivada mediante ato administrativo autorizativo, emitido pelo Secretário de Estado de

Economia do Distrito Federal, com a consequente atribuição da carga patrimonial do imóvel à unidade

usuária, conforme registro no Sistema Geral de Patrimônio do Distrito Federal - SisGePat, gerido pela

Unidade Geral de Patrimônio - UGP, vinculada à Contadoria-Geral do Distrito Federal - CONTDF, da

Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, desta Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal - SEEC/DF.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ -

Matr.0283493-6, Subsecretário(a) de Patrimônio Imobiliário, em 03/03/2026, às 12:22,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 196307213 código CRC= B6C337BF.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Palácio do Buriti - 6º Andar sala 600 - Bairro Zona Cívico - Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6182

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00011975/2026-37 Doc. SEI/GDF 196307213

Memorando Nº 2M3e/2m0o2r6a n- dSoE 2E3C (/S19E6A3L0O7G21/S3)P I ( 1 9 6S3E6I6 0145064) 4 - 0 0 0 S11E9I 7054/024042-60-03071 /0 p9g4.4 2/2026-69 / pg. 15

(cid:0)(cid:1)(cid:2)(cid:3)(cid:4)(cid:3)(cid:0)(cid:5)(cid:6)(cid:7)(cid:8)(cid:9)(cid:3)(cid:10)(cid:5)(cid:3)(cid:1)(cid:11)(cid:6)(cid:12)(cid:13)(cid:14)(cid:11)(cid:15)(cid:13)(cid:16)(cid:8)(cid:9)(cid:3)(cid:5)(cid:3)(cid:2)(cid:11)(cid:6)(cid:7)(cid:9)(cid:17)(cid:11)(cid:13)

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Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 16

(cid:0)(cid:1)(cid:2)(cid:3)(cid:4)(cid:5)(cid:1)(cid:6)(cid:7)(cid:8)

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Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 17

(cid:0)

Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 18

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Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 27

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(cid:31)

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Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 37

Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 38

Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 39

(cid:0)

Laudo de Vistoria 1374/206 (196356784) (196360977) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 40

Governo do Distrito Federal

Companhia Imobiliária de Brasília

Presidência

Gabinete

Ofício Nº 434/2026 - TERRACAP/PRESI/GABIN Brasília-DF, 03 de março de 2026.

Ao Senhor

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC

Brasília/DF

Assunto: solicitação de avaliação de imóveis. Projeto de Lei. Restabelecimento e fortalecimento das

condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB.

Senhor Secretário,

Com nossos cordiais cumprimentos, referimo-nos ao Ofício Nº 1746/2026 - SEEC/GAB

196295738, cujo teor solicita avaliação dos imóveis que integram o Projeto de Lei apresentado pelo Poder

Executivo, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista

controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de

Brasília S.A. – BRB.

Após análise, a Diretoria de Comercialização da Terracap exarou o Despacho -

TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM (196351197), por meio do qual apresenta as informações acerca

da demanda tratada.

Por todo o exposto, encaminhamos os autos para ciência das manifestações apresentadas

pelas áreas responsáveis desta Companhia, ao tempo em que nos colocamos à disposição para informações

adicionais que se fizerem necessários, renovando votos de distinta consideração.

Cordialmente,

IZIDIO SANTOS JUNIOR

Presidente

Documento assinado eletronicamente por IZIDIO SANTOS JUNIOR - Matr. 0002870-3,

Presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 12:12,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 196353880 código CRC= B5960069.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SAM BL F ED SEDE TERRACAP S N - BRASILIA/DF - Bairro ASA NORTE - CEP 70620000 - DF

Ofício Nº 434/2026 - TERROAfCícAioP 4/P34R E(1S9I6/G35A3B8IN80 ()1 9 6 3 5 S3E88I 00)4 (014946-306000816109)6 3 / 2 0 2 S6E-1I 10 4/ 0p4g4. -100010944/2026-69 / pg. 41

Telefone(s): 061 33421791

Sítio - www.terracap.df.gov.br

04044-00011963/2026-11 Doc. SEI/GDF 196353880

Ofício Nº 434/2026 - TERROAfCícAioP 4/P34R E(1S9I6/G35A3B8IN80 ()1 9 6 3 5 S3E88I 00)4 (014946-306000816109)6 3 / 2 0 2 S6E-1I 10 4/ 0p4g4. -200010944/2026-69 / pg. 42

Governo do Distrito Federal

Companhia Imobiliária de Brasília

Diretoria de Comercialização

Assessoria da Dicom

Despacho - TERRACAP/PRESI/DICOM/ADCOM Brasília, 03 de março de 2026.

Ao GABIN/PRESI,

Assunto: Solicitação de avaliação de imóveis. Projeto de Lei. Restabelecimento e fortalecimento das condições

econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB.

1. Em atenção ao Ofício 1746/2026 - SEEC/GAB (196295738), informamos que os Laudos de Avaliação

solicitados estão sendo finalizados pela equipe técnica da Terracap.

2. Nada obstante, enquanto os referidos laudos estão em fase de elaboração, encaminhamos as atuais estimativas

de valores para os imóveis solicitados:

Endereço Proprietário ÁREA (m2) Valor

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT F CAESB 192.000 R$ 632.000.000,00

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT G DISTRITO FEDERAL 192.000 R$ 632.000.000,00

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT I DISTRITO FEDERAL 96.000 R$ 364.000.000,00

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT H DISTRITO FEDERAL 94.800 R$ 361.000.000,00

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT C CEB 160.000 R$ 547.000.000,00

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT B NOVACAP 400.000 R$ 1.020.000.000,00

TAGUATINGA QD. 3 CONJ. A LT 1 DISTRITO FEDERAL (CENTRAD) 97.891 R$ 491.418.000,00

SAI/N DISTRITO FEDERAL 149.757 R$ 239.000.000,00

GLEBA 'A' TERRACAP 7.160.000 R$ 2.300.000.000,00

R$ 6.586.418.000,00

Documento assinado eletronicamente por JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO REIS -

Matr.0002619-1, Diretor(a) de Comercialização, em 03/03/2026, às 11:44, conforme art. 6º

do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 196351197 código CRC= 43FD316B.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

SAM BL F ED SEDE TERRACAP S N - BRASILIA/DF - Bairro ASA NORTE - CEP 70620000 - DF

Telefone(s): 061 33422002

Sítio - www.terracap.df.gov.br

04044-00011963/2026-11 Doc. SEI/GDF 196351197

Despacho TERRACAP/PRDESesI/pDaIcChOoM 1/9A6D3C51O1M9 7( 1 9 6 3 5S1E1I9 074) 0(14946-0306001715966) 3 / 2 0 2 S6-E1I1 0 /4 p0g4.4 1-00010944/2026-69 / pg. 43

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GIU Gestão de Imóveis Urbanos - Emitido por M24996 em 03/03/2026 11:03:44

GIU - Gestão de Imóveis Urbanos

FICHA CADASTRAL

SAI/N AREA DESTINADA POLICIA MILITAR Região Administrativa:

Imóvel: 115377-3

Setor: SETOR DE AREAS ISOLADAS NORTE RA-I - BRASILIA

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES

N 198,776 N AP

Classificação: LOTE

S 330,790 S AREA DESTINADA CEB

Área: 149.757,000 m²

L 580,787 L VP

O 565,584 O AP

REG. PROJETO REGISTRO DO PARCELAMENTO CONDIÇÃO DO IMÓVEL

Tipo de Reg.: TRANSCRICAO Tipo de Registro: INSCRICAO Condição: 228 - DOADO AO DF

Nº Registro: 383 Nº Registro: 10484 Interessado: DF SEP PM

Av./R.: Criação em Nome: NOVACAP Data da Condição: 26/04/1982

Livro: 3-L Folha: 146146 Forma de Aquisição: INCORPORADORA Homologação da Venda:

Cartório: 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS Av./R.: R 1 Sit. Loteamento: NORMAL

Dt. Reg.: 01/07/1978 Livro: Folha: Lic. Ambiental:

Planta locação: PR-155/1 Data: 05/09/1977 Processo:

Cartório: 2 OFICIO DE REG DE IMOVEIS Nº Processo Interno Pró-DF:

Edital:

Pré-Edital:

GABARITO/DESTINAÇÃO

Norma Original Norma Aprovada

Destinação: PURP 53 - INSTITUCIONAL - ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS

UTILIDADES, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA,

ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, ADM. PÚBLICA, EDUCAÇÃO,

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA ETC; INDUSTRIAL -

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, PREPARAÇÃO

DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA

Destinação: POLICIA MILITAR DO DF VIAGEM E CALÇADOS, DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E

FARMACÊUTICOS, DE PRODUTOS DIVERSOS ETC; COMERCIAL - COMÉRCIO

POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS,

COMÉRCIO VAREJISTA; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALOJAMENTO, APENAS:

HOTÉIS E SIMILARES, ALIMENTAÇÃO, ATIVIDADES JURÍDICAS ETC;

DETALHAMENTO DE ATIVIDADES, VIDE LC Nº 1041/2024, ANEXO VII -

PPCUB.

Norma: PPCUB

Norma: PR-155/1 AT

Tax. Ocup.: 40,000

Tax. Ocup.: 40,00

Coef. Aprov.: 1,000

Coef. Aprov.: 0,700

Tax. Permeab.: 30.00

Tax. Permeab.: 5.00

Área Max. Const.: 149.757,000

Área Max. Const.: 104.829,900

Uso:

Base: 104829,900

ODIR: Sim

ONALT: Sim

Outros parâmetros: 2 - Subsolo optativo 76 - Alt/max=17,00m 116 -

Outros parâmetros: 75 - Alt/max=12,00m 163 - CONSULTAR A SEDUH

ESTAC/OBRIGATORIO 156 - Subsolo n/computado 163 - CONSULTAR A

PARA MAIS INFORMAÇÕES

SEDUH PARA MAIS INFORMAÇÕES

Data Alteração: 16/04/2025 Data Alteração: 16/04/2025

DADOS DE ESCRITURAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA

Insc. SEF: 50892592

Tipo escritura:

Sit. IPTU: S/ PROB.

Nº escritura: /

Alienação:

Cartório de lavratura:

Situação:

Folha(s): Livro:

Data:

Data de lavratura:

Valor da Operação:

Data de registro:

Valor da dívida:

Cartório de registro:

Data da Incorporação contábil:

Nº matrícula:

Data da Operação:

Cartório de registro anterior:

Valor Hist. Contábil: 0,000005

Nº matrícula anterior:

AVALIAÇÃO

Laudo: 003951/2020 Data: 31/07/2020

Tipo de Avaliação: 2 - INFERENCIAL Finalidade:

RESTRIÇÕES

Descrição Observação Data Restrição Usuário

VISTORIA E INFRAESTRUTURA

SAM - BLOCO "F" EDIFÍCIO SEDE - BRASÍLIA - DF - CEP 70.620-000 - E-MAIL: terracap@terracap.df.gov.br - Internet: www.terracap.df.gov.br

TELEFONE: (61) 3342-2020 - FAX: (61) 3344-1725 - CGC Nº 00.359.877/0001-73 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20

Ficha de Cadastro 247925,115377 (196343354) (196360670) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 44

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GIU Gestão de Imóveis Urbanos - Emitido por M24996 em 03/03/2026 11:03:44

Forma: IRREGULAR

Posição: ESQUINA

Relevo: PLANO

Solo: FIRME Observações: IMÓVEL VAGO, SEM INDÍCIO DE OBRAS.

Perímetro: Não

Situação: VAGO

Data: 20/08/2019

AÇÕES JUDICIAIS

1. As informações abaixo são aquelas atualmente cadastradas no sistema HOPE.

2. Para emissão do nada consta judicial ou para pesquisa exaustiva, o jurídico da Terracap deverá ser consultado.

Não foram localizadas ações judiciais para este imóvel.

HISTÓRICO DE OBSERVAÇÕES

29/04/2009 - LEI Nº 4.270, DE 15/12/2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REVERSÃO DE IMÓVEIS DO SEU PATRIMÔNIO PARA A

TERRACAP, FLS. 35, PROC. 111.002.571/2008.

15/02/2011 - DETERMINAR A TERRACAP QUE SE OBSTENHA DE CELEBRAR NEGOCIOS JURÍDICOS, ENVOLVENDO O IMÓVEL, CONF. MEMº 1091/2010-

NUTEN, FL. 191 E AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MPDFT, FLS 189/190 DO PROC. 111-002.571/2008.

02/03/2026 - NOTAS GERAIS DA PURP 53: "B) É PERMITIDO O USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, CONDICIONADO A REPARCELAMENTO QUE

MANTENHA O CONTROLE DOS PADRÕES MORFOLÓGICOS, COM LIMITES DE ALTURA, COM LOTES ISOLADAS E ESPAÇOS LIVRES ARBORIZADOS,

VEDADO O USO RESIDENCIAL NA FAIXA DE 100 METROS A PARTIR DA ESTRADA PARQUE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO (EPIA) E SUA MARGINAL."

(1)O campo GABARITO/ DESTINAÇÃO composto pelas informações de Norma Aprovada e Norma Original somente podem ser considerados para avaliação,

Notas:

análise e parecer quando a ficha for emitida e/ou validada pelo NUCAD.

Emitido por: Maria Helena Chaves Pinheiro Godeiro Gasparinetti - Mat.: M24996

SAM - BLOCO "F" EDIFÍCIO SEDE - BRASÍLIA - DF - CEP 70.620-000 - E-MAIL: terracap@terracap.df.gov.br - Internet: www.terracap.df.gov.br

TELEFONE: (61) 3342-2020 - FAX: (61) 3344-1725 - CGC Nº 00.359.877/0001-73 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20

Ficha de Cadastro 247925,115377 (196343354) (196360670) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 45

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GIU Gestão de Imóveis Urbanos - Emitido por M24996 em 03/03/2026 11:03:44

GIU - Gestão de Imóveis Urbanos

FICHA CADASTRAL

CT/MET/TAG. QD 03 CONJ A LT 1 Região Administrativa:

Imóvel: 247925-7

Setor: CENTRO METROPOLITANO RA-III - TAGUATINGA

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES

FR 290,44+1368 FR VP

Classificação: LOTE

FD 307,260 FD VP

Área: 97.891,470 m²

LD 25600+9040 LD VP

LE 31406 CH=798 LE VP CH=VP

REG. PROJETO REGISTRO DO PARCELAMENTO CONDIÇÃO DO IMÓVEL

Tipo de Reg.: MATRICULA Tipo de Registro: Condição: 219 - TRANSFERIDO AO DF

Nº Registro: 103236 Nº Registro: Interessado: DISTRITO FEDERAL

Av./R.: AV-5 Criação em Nome: TERRACAP Data da Condição: 30/04/1987

Livro: 2 Folha: Forma de Aquisição: LOTEADORA Homologação da Venda:

Cartório: 3 OFICIO DE REG DE IMOVEIS Av./R.: Sit. Loteamento: NORMAL

Dt. Reg.: 13/06/2008 Livro: Folha: Lic. Ambiental:

Planta locação: URB-74/2007 Data: Processo:

Cartório: Nº Processo Interno Pró-DF:

Edital:

Pré-Edital:

GABARITO/DESTINAÇÃO

Norma Original Norma Aprovada

Destinação: UOS INST EP - INSTITUCIONAL EQUIPAMENTO PÚBLICO,

ONDE SÃO DESENVOLVIDAS ATIVIDADES INERENTES ÀS POLÍTICAS

PÚBLICAS SETORIAIS, CONSTITUINDO LOTE DE PROPRIEDADE DO PODER

Destinação: L-2/LOTE COM MENOR RESTRIÇÃO. PÚBLICO QUE ABRIGUEM, DE FORMA SIMULTÂNEA OU NÃO,

EQUIPAMENTOS URBANOS OU COMUNITÁRIOS. (VIDE ANEXO I-TABELA DE

USOS E ATIVIDADES DA LUOS E/OU ADM. REGIONAL PARA ATIVIDADES

PERMITIDAS)

Norma: LUOS

Norma: PUR-74/07

Tax. Ocup.: 80,000

Tax. Ocup.: 70,00

Coef. Aprov.: 9,000

Coef. Aprov.: 2,000

Tax. Permeab.: 20.00

Tax. Permeab.: 30.00

Área Max. Const.: 881.023,230

Área Max. Const.: 195.782,940

Uso:

Base: 881023,230

ODIR: Não

ONALT: Não

Outros parâmetros: 2 - Subsolo optativo 116 - ESTAC/OBRIGATORIO 163 Outros parâmetros: 116 - ESTAC/OBRIGATORIO 163 - CONSULTAR A

- CONSULTAR A SEDUH PARA MAIS INFORMAÇÕES SEDUH PARA MAIS INFORMAÇÕES 276 - ALT/MAX=64,50M

Data Alteração: 24/06/2022 Data Alteração: 24/06/2022

DADOS DE ESCRITURAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA

Insc. SEF: 47504358

Tipo escritura:

Sit. IPTU: S/ PROB.

Nº escritura: /

Alienação:

Cartório de lavratura:

Situação:

Folha(s): Livro:

Data:

Data de lavratura:

Valor da Operação:

Data de registro:

Valor da dívida:

Cartório de registro:

Data da Incorporação contábil:

Nº matrícula:

Data da Operação:

Cartório de registro anterior:

Valor Hist. Contábil: 0,000000

Nº matrícula anterior:

AVALIAÇÃO

Laudo: 003411/2025 Data: 10/10/2025

Tipo de Avaliação: 2 - INFERENCIAL Finalidade:

RESTRIÇÕES

Descrição Observação Data Restrição Usuário

VISTORIA E INFRAESTRUTURA

Forma: IRREGULAR

Posição: ESQUINA

Relevo: PLANO

Observações: ANEXAMOS CÓPIA DO RELATÓRIO Nº 0156-E/2016, EXPEDIENTE 013.081/2015, E A CARACTERIZAÇÃO

Solo: FIRME

ILUSTRATIVA DO IMÓVEL 247925-7 CENTRO METROPOLITANO, QUADRA 03, CONJ. A, LOTE 01 TAGUATINGA.

Perímetro: Outros

Situação: OCUPADO

Data: 19/02/2020

SAM - BLOCO "F" EDIFÍCIO SEDE - BRASÍLIA - DF - CEP 70.620-000 - E-MAIL: terracap@terracap.df.gov.br - Internet: www.terracap.df.gov.br

TELEFONE: (61) 3342-2020 - FAX: (61) 3344-1725 - CGC Nº 00.359.877/0001-73 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20

Ficha de Cadastro 247925,115377 (196343354) (196360670) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 46

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GIU Gestão de Imóveis Urbanos - Emitido por M24996 em 03/03/2026 11:03:44

AÇÕES JUDICIAIS

1. As informações abaixo são aquelas atualmente cadastradas no sistema HOPE.

2. Para emissão do nada consta judicial ou para pesquisa exaustiva, o jurídico da Terracap deverá ser consultado.

Pasta: 424/2016 Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos Data da inclusão: 07/11/2018 19:20:18

Nº Processo: 20160110897205 Advogado: Vinicius De Moura Xavier Arquivado: Sim

Nº Processo CNJ: 00313009520168070018 Tipo de Ação: Petição Cível

Pasta: 424/2016 Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos Data da inclusão: 07/11/2018 19:20:18

Nº Processo: 07022625120168070000 Advogado: Vinicius De Moura Xavier Arquivado: Sim

Nº Processo CNJ: 07022625120168070000 Tipo de Ação: Agravo de Instrumento

Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos

Pasta: 55/2019 Data da inclusão: 22/02/2019 15:45:13

Advogado: Girleno Marcelino Da Rocha

Nº Processo: 07364725720188070001 Arquivado: Não

Tipo de Ação: Execução de Título

Nº Processo CNJ: 07364725720188070001

Extrajudicial

Pasta: 55/2019 Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos Data da inclusão: 25/03/2019 16:57:49

Nº Processo: 07060791820198070001 Advogado: Girleno Marcelino Da Rocha Arquivado: Não

Nº Processo CNJ: 07060791820198070001 Tipo de Ação: Embargos à Execução

Pasta: 55/2019 Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos Data da inclusão: 13/11/2019 11:56:25

Nº Processo: 07248963620198070000 Advogado: Girleno Marcelino Da Rocha Arquivado: Sim

Nº Processo CNJ: 07248963620198070000 Tipo de Ação: Agravo de Instrumento

Pasta: 55/2019 Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos Data da inclusão: 23/01/2020 11:16:51

Nº Processo: 07009223320208070000 Advogado: Girleno Marcelino Da Rocha Arquivado: Sim

Nº Processo CNJ: 07009223320208070000 Tipo de Ação: Agravo de Instrumento

Pasta: 219/2022 Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos Data da inclusão: 10/05/2022 10:50:42

Nº Processo: 07039810420228070018 Advogado: Vinicius De Moura Xavier Arquivado: Não

Nº Processo CNJ: 07039810420228070018 Tipo de Ação: Procedimento Comum

Pasta: 219/2022 Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos Data da inclusão: 10/05/2022 11:02:30

Nº Processo: 07139535220228070000 Advogado: Vinicius De Moura Xavier Arquivado: Não

Nº Processo CNJ: 07139535220228070000 Tipo de Ação: Agravo de Instrumento

HISTÓRICO DE OBSERVAÇÕES

25/02/1999 - ALT/LOTEAMENTO, SOLICITACAO VERBAL DA GEPRO-II/IPDF (ARQ. CRISTINA), AGUARDANDO OFICIO, 25/02/99.

19/06/2009 - ÁREA DO IMÓVEL FOI UNIFICADA COM A EXTINÇÃO DOS LOTES DE 01 A 08 DOS CONJUNTOS A E B DA QUADRA 03 - URB 74/2007 -

REG.N.103236, EM 13/06/2008.

13/09/2017 - Imóvel analisado e condição confirmada como Meta PPR 2017

(1)O campo GABARITO/ DESTINAÇÃO composto pelas informações de Norma Aprovada e Norma Original somente podem ser considerados para avaliação,

Notas:

análise e parecer quando a ficha for emitida e/ou validada pelo NUCAD.

Emitido por: Maria Helena Chaves Pinheiro Godeiro Gasparinetti - Mat.: M24996

SAM - BLOCO "F" EDIFÍCIO SEDE - BRASÍLIA - DF - CEP 70.620-000 - E-MAIL: terracap@terracap.df.gov.br - Internet: www.terracap.df.gov.br

TELEFONE: (61) 3342-2020 - FAX: (61) 3344-1725 - CGC Nº 00.359.877/0001-73 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20

Ficha de Cadastro 247925,115377 (196343354) (196360670) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 47

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GIU Gestão de Imóveis Urbanos - Emitido por M24996 em 03/03/2026 10:54:38

GIU - Gestão de Imóveis Urbanos

FICHA CADASTRAL

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT G Região Administrativa:

Imóvel: 022408-1

Setor: SETOR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO RA-I - BRASILIA

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES

N 480,000 N VP

Classificação: LOTE

S 480,000 S LT-E

Área: 192.000,000 m²

L 400,000 L LT-F

O 400,000 O AP

REG. PROJETO REGISTRO DO PARCELAMENTO CONDIÇÃO DO IMÓVEL

Condição: 228 - DOADO AO DF

Tipo de Reg.: INSCRICAO Tipo de Registro:

Interessado: FHDF-FUNDACAO HOSPITALAR DO

Nº Registro: 44 Nº Registro:

DISTRITO FEDERAL

Av./R.: Criação em Nome: NOVACAP

Data da Condição: 04/02/1970

Livro: 8-F Folha: 240240 Forma de Aquisição: SUCESSORA

Homologação da Venda:

Cartório: 1 OFICIO DE REG DE IMOVEIS Av./R.:

Sit. Loteamento: NORMAL

Dt. Reg.: 12/05/1966 Livro: Folha:

Lic. Ambiental:

Planta locação: PR-3/1 Data:

Processo:

Cartório:

Nº Processo Interno Pró-DF:

Edital:

Pré-Edital:

GABARITO/DESTINAÇÃO

Norma Original Norma Aprovada

Destinação: UOS INST - INSTITUCIONAL, ONDE É PERMITIDO

EXCLUSIVAMENTE O USO INSTITUCIONAL, PÚBLICO OU PRIVADO. (VIDE

Destinação: SERVICOS PUBLICOS

ANEXO I-TABELA DE USOS E ATIVIDADES DA LUOS E/OU ADM. REGIONAL

PARA ATIVIDADES PERMITIDAS)

Norma: LUOS

Norma: NGB - 105/88

Tax. Ocup.: 60,000

Tax. Ocup.: 70,00

Coef. Aprov.: 1,000

Tax. Permeab.: 30.00

Tax. Permeab.: 15.00

Área Max. Const.: 192.000,000

Área Max. Const.: 0,000

Uso:

Base: 192000,000

ODIR: Não

ONALT: Sim

Outros parâmetros: 163 - CONSULTAR A SEDUH PARA MAIS

Outros parâmetros: 2 - Subsolo optativo 75 - Alt/max=12,00m 116 -

INFORMAÇÕES 266 - SUBSOLO PERMITIDO TIPO 1 - CONSULTAR LUOS 268

ESTAC/OBRIGATORIO

- MARQUISE PROIBIDA 274 - ALT/MAX=43,50M

Data Alteração: 09/02/2026 Data Alteração: 09/02/2026

DADOS DE ESCRITURAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA

Insc. SEF:

Tipo escritura:

Sit. IPTU: S/ PROB.

Nº escritura: /

Alienação:

Cartório de lavratura:

Situação:

Folha(s): Livro:

Data:

Data de lavratura:

Valor da Operação:

Data de registro:

Valor da dívida:

Cartório de registro:

Data da Incorporação contábil:

Nº matrícula:

Data da Operação:

Cartório de registro anterior:

Valor Hist. Contábil: 0,000005

Nº matrícula anterior:

AVALIAÇÃO

Laudo: Data:

Tipo de Avaliação: Finalidade:

RESTRIÇÕES

Descrição Observação Data Restrição Usuário

VISTORIA E INFRAESTRUTURA

Forma: REGULAR

Posição: ESQUINA

Relevo: PLANO

Observações: LOTE OCUPADO PELA SECRETARIA DE SAUDE E PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE PUBLICA

Solo: FIRME

DO DF.

Perímetro: Não

Situação: OCUPADO

Data: 13/01/2012

SAM - BLOCO "F" EDIFÍCIO SEDE - BRASÍLIA - DF - CEP 70.620-000 - E-MAIL: terracap@terracap.df.gov.br - Internet: www.terracap.df.gov.br

TELEFONE: (61) 3342-2020 - FAX: (61) 3344-1725 - CGC Nº 00.359.877/0001-73 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20

Ficha de Cadastro Lotes B,C,E,F,G,H,I (196341234) (196360550) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 48

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GIU Gestão de Imóveis Urbanos - Emitido por M24996 em 03/03/2026 10:54:38

AÇÕES JUDICIAIS

1. As informações abaixo são aquelas atualmente cadastradas no sistema HOPE.

2. Para emissão do nada consta judicial ou para pesquisa exaustiva, o jurídico da Terracap deverá ser consultado.

Não foram localizadas ações judiciais para este imóvel.

HISTÓRICO DE OBSERVAÇÕES

16/05/2002 - IMOVEL DOADO AO DF, FUNDACAO HOSPITALAR, CONFORME MAT.779, R-1, CART. 1 OF. REGISTRO, LV.2, DE 19/02/1976,

MEM.54/2002-GECOM DE 10/04/2002.

09/02/2026 - CONFORME NOTA 12 DA LC Nº 1057/2025, FICAM PERMITIDOS OS USOS COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTITUCIONAL,

INDUSTRIAL E RESIDENCIAL PARA OS LT A, LT B, LT C, LT D, LT E, LT F, LT G, LT H E LT I DO SETOR SIA ÁREA DE SERVIÇO PÚBLICO, SAI/O TRECHO 2

RÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA E SAI/S EPTG ÁREA DESTINADA AOS TRANSMISSORES DA RÁDIO CAPITAL, CONDICIONADO AO REPARCELAMENTO,

VEDADO O USO RESIDENCIAL NA FAIXA DE 100 METROS A PARTIR DO EIXO DA EPIA.

03/03/2026 - COM A PUBLICAÇÃO DA LC Nº 1.057/2025, ESTE IMÓVEL PASSOU A SER PASSÍVEL DE REPARCELAMENTO, CONFORME NOTA (12),

ANEXO III, QUADRO 9A, SENDO VEDADO O USO RESIDENCIAL NA FAIXA DE 100 METROS A PARTIR DO EIXO EPIA.

03/03/2026 - CONFORME PARECER TÉCNICO Nº 1/2026 - SEDUH (196326660), QUE COMPORTA DIRETRIZES PARA A ORIENTAÇÃO DE ESTUDO

URBANÍSTICO DE VIABILIDADE DE INTERVENÇÃO (EVI), SUGERE-SE A CUPAÇÃO DO SETOR EM ZONAS A, B E C, SENDO 3,5 O MAIOR COEFICIENTE DE

APROVEITAMENTO INDICADO PARA AS UOS CSIIR 1, 2 E 3, E ALTURA MÁXIMA 43,50M. ANOTAÇÕES CONFORME DESPACHO 196324075, PROCESSO SEI

Nº 04044-00011963/2026-11.

(1)O campo GABARITO/ DESTINAÇÃO composto pelas informações de Norma Aprovada e Norma Original somente podem ser considerados para avaliação,

Notas:

análise e parecer quando a ficha for emitida e/ou validada pelo NUCAD.

Emitido por: Maria Helena Chaves Pinheiro Godeiro Gasparinetti - Mat.: M24996

SAM - BLOCO "F" EDIFÍCIO SEDE - BRASÍLIA - DF - CEP 70.620-000 - E-MAIL: terracap@terracap.df.gov.br - Internet: www.terracap.df.gov.br

TELEFONE: (61) 3342-2020 - FAX: (61) 3344-1725 - CGC Nº 00.359.877/0001-73 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20

Ficha de Cadastro Lotes B,C,E,F,G,H,I (196341234) (196360550) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 49

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GIU Gestão de Imóveis Urbanos - Emitido por M24996 em 03/03/2026 10:54:38

GIU - Gestão de Imóveis Urbanos

FICHA CADASTRAL

SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT E Região Administrativa:

Imóvel: 022409-0

Setor: SETOR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO RA-I - BRASILIA

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

DIMENSÕES CONFRONTAÇÕES

N 380,000 N LT-G

Classificação: LOTE

S 380,000 S VP

Área: 152.000,000 m²

L 400,000 L AP

O 400,000 O LT-D

REG. PROJETO REGISTRO DO PARCELAMENTO CONDIÇÃO DO IMÓVEL

Condição: 191 - CONCESSÃO HOMOLOGADA

Tipo de Reg.: INSCRICAO Tipo de Registro:

DESENVOLVE DF

Nº Registro: 44 Nº Registro:

Interessado: CIME HOLDING S A

Av./R.: Criação em Nome: NOVACAP

Data da Condição: 22/04/2024

Livro: 8-F Folha: 240240 Forma de Aquisição: SUCESSORA

Homologação da Venda:

Cartório: 1 OFICIO DE REG DE IMOVEIS Av./R.:

Sit. Loteamento: NORMAL

Dt. Reg.: 12/05/1966 Livro: Folha:

Lic. Ambiental:

Planta locação: PR-3/1 Data:

Processo: 370.001089/2021

Cartório:

Nº Processo Interno Pró-DF:

Edital:

Pré-Edital:

GABARITO/DESTINAÇÃO

Norma Original Norma Aprovada

Destinação: UOS INST - INSTITUCIONAL, ONDE É PERMITIDO

EXCLUSIVAMENTE O USO INSTITUCIONAL, PÚBLICO OU PRIVADO. (VIDE

Destinação: SERVICOS PUBLICOS

ANEXO I-TABELA DE USOS E ATIVIDADES DA LUOS E/OU ADM. REGIONAL

PARA ATIVIDADES PERMITIDAS)

Norma: LUOS

Norma: NGB 105/88

Tax. Ocup.: 60,000

Tax. Ocup.: 70,00

Coef. Aprov.: 1,000

Tax. Permeab.: 30.00

Tax. Permeab.: 15.00

Área Max. Const.: 152.000,000

Área Max. Const.: 0,000

Uso:

Base: 152000,000

ODIR: Não

ONALT: Sim

Outros parâmetros: 163 - CONSULTAR A SEDUH PARA MAIS

Outros parâmetros: 2 - Subsolo optativo 75 - Alt/max=12,00m 116 -

INFORMAÇÕES 266 - SUBSOLO PERMITIDO TIPO 1 - CONSULTAR LUOS 268

ESTAC/OBRIGATORIO

- MARQUISE PROIBIDA 274 - ALT/MAX=43,50M

Data Alteração: 09/02/2026 Data Alteração: 09/02/2026

DADOS DE ESCRITURAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA

Insc. SEF:

Tipo escritura: CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO

Sit. IPTU: S/ PROB.

Nº escritura: 1714/2025

Alienação:

Cartório de lavratura: 1 OFICIO DE NOTAS DO N/BAND

Situação:

Folha(s): 153-161 Livro: 1679

Data:

Data de lavratura: 29/12/2023

Valor da Operação:

Data de registro:

Valor da dívida:

Cartório de registro:

Data da Incorporação contábil:

Nº matrícula:

Data da Operação:

Cartório de registro anterior:

Valor Hist. Contábil: 0,000005

Nº matrícula anterior:

AVALIAÇÃO

Laudo: 002909/2024 Data: 23/09/2024

Tipo de Avaliação: 2 - INFERENCIAL Finalidade:

RESTRIÇÕES

Descrição Observação Data Restrição Usuário

VISTORIA E INFRAESTRUTURA

Forma: REGULAR

Posição: ESQUINA

Relevo: PLANO Observações: IMÓVEL OCUPADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE III, ONDE FUNCIONA

Solo: FIRME DEPOSITOS DE ARMAZENAGENS DE MOVEIS NOVOS E USADOS E PATRIMONIOS DAS ESCOLAS PUBLICAS DO DISTRITO

Perímetro: Não FEDERAL. EM OUTRA PARTE DO LOTE FUNCIONA A ESCOLA CLASSE DO SRIA, ESCOLA PUBLICA.

Situação: OCUPADO

Data: 11/02/2026

SAM - BLOCO "F" EDIFÍCIO SEDE - BRASÍLIA - DF - CEP 70.620-000 - E-MAIL: terracap@terracap.df.gov.br - Internet: www.terracap.df.gov.br

TELEFONE: (61) 3342-2020 - FAX: (61) 3344-1725 - CGC Nº 00.359.877/0001-73 - INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 07.312.572/001-20

Ficha de Cadastro Lotes B,C,E,F,G,H,I (196341234) (196360550) SEI 04044-00010944/2026-69 / pg. 50

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GIU Gestão de Imóveis Urbanos - Emitido por M24996 em 03/03/2026 10:54:38

AÇÕES JUDICIAIS

1. As informações abaixo são aquelas atualmente cadastradas no sistema HOPE.

2. Para emissão do nada consta judicial ou para pesquisa exaustiva, o jurídico da Terracap deverá ser consultado.

Pasta: 59/2023 Escritório: Unidade de Litígios Estratégicos Data da inclusão: 10/02/2023 16:03:37

Nº Processo: 07006281920238070018 Advogado: Vinicius De Moura Xavier Arquivado: Não

Nº Processo CNJ: 07006281920238070018 Tipo de Ação: Ação Popular

HISTÓRICO DE OBSERVAÇÕES

07/01/2014 - IMÓVEL DOADO AO DF, CONFORME REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, FLS. 72/73 NO PROC. 080-009.437/2006

14/07/2022 - IMÓVEL REVERTIDO AO PATRIMÔNIO DA TERRACAP, CONFORME CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, R.2/87709, LIVRO 2, 4° OFÍCIO DE

REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF, PRENOTAÇÃO DE 29/06/2022, DOCUMENTO N° 91102117, PROCESSO SEI N° 00370-00001089/2021-74.

05/05/2023 - CONFORME DESPACHO 111174071-DIGER E DECISÃO Nº 1567/2023-TCDF (SEI 111165529), FOI SOLICITADO QUE A TERRACAP SE

ABSTENHA DE ADOTAR MEDIDAS QUE TENHAM COMO OBJETO A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE A

PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA - PROCESSO SEI 00111-00003785/2023-65

08/05/2023 - IMÓVEL NA CONDIÇÃO 145 - VENDA SUSTADA EM ATENDIMENTO AO DESPACHO Nº 112110277 - GECOM, PROCESSO SEI Nº 00111-

00003785/2023-65.

11/01/2024 - VINCULAMOS PROCESSO/INTERESSADO, CONFORME DESP. 130904466 NO PROC. 0370-00001089/2021-74.

26/02/2024 - CONDIÇÃO ALTERADA PARA 188 - RESERVADO DESENVOLVE DF, EM ATENDIMENTO A DECISÃO DE DIRET Nº 830/2023 (DOC.

128504872) QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU ENTRE A TERRACAP E A

EMPRESA CIME HOLDING S.A., NO ÂMBITO DO PROGRAMA DESENVOLVE/DF - PROCESSO SEI 00370-00001089/2021-74

23/08/2024 - A DECISÃO Nº 682/2024-DIRET, REALIZADA EM 22/08/2024, DECIDE AUTORIZAR, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO

COPEP/DF, CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 171, DE 18/07/2024, PROT. 146783152, A ASSINATURA DO TERMO ADITIVO EM DECORRÊNCIA DO

SOBRESTAMENTO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - CDRU, PROT. 130773657, COM A EMPRESA CIME HOLDING S.A.

- CNPJ Nº 39.663.142/0001-74, TENDO POR OBJETO O IMÓVEL. PROCESSO SEI Nº 00370-00001089/2021-74.