CLDF

 

Ata de Sessão Plenária 

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 3 DE MARÇO DE 2026

 

SÚMULA

 

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Roosevelt Vilela e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 55 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 40 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

 

1 ABERTURA

 

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

 

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Roosevelt Vilela procede à leitura do expediente sobre a mesa.

 

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

 

Deputado Chico Vigilante

– Adverte que o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo não resolverá o problema do Banco de Brasília – BRB e colocará em risco a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap e o parque de serviços da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

– Critica o fato de a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap e seus diretores terem participação no lucro de eventual venda dos imóveis usados como garantia para as transações relativas ao BRB.

– Informa que o Deputado Thiago Manzoni, embora da base do governo, também votará contra a referida proposição, comenta que há dez votos parlamentares contrários e pede a adesão de mais deputados para discutir seriamente a matéria, a fim de salvar o BRB.

 

Deputado Roosevelt Vilela

– Salienta que a Câmara Legislativa do Distrito Federal é central neste momento crítico de Brasília e afirma que, embora não tenha contribuído para a crise, a Casa não se furtará a colaborar para superá-la.

– Apresenta breve histórico da proposta de aquisição do Banco Master pelo BRB e assevera que compete ao Poder Judiciário responsabilizar os envolvidos.

– Reporta-se à reunião com o presidente do BRB realizada ontem nesta Casa e defende a aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, já que, sem a medida, o banco poderá ser transferido à iniciativa privada.

 

Deputada Dayse Amarilio

– Relata reunião ocorrida ontem a portas fechadas com o presidente do BRB e condena a falta de dados concretos nela apresentados.

– Pondera que o projeto não tem clareza, não define o valor dos terrenos a serem vendidos e, acima de tudo, não resolve o problema do banco.

– Pede a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar a crise do BRB e a punição dos responsáveis.

 

Deputado Iolando

– Comenta a relevância da reunião realizada ontem entre os parlamentares e o Presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza.

– Exime os deputados distritais de responsabilidade pela atual situação envolvendo o Banco Master e o BRB e explica que, no ano passado, a Câmara Legislativa aprovou apenas a submissão da operação ao Banco Central, que indeferiu a negociação.

– Esclarece que a votação então realizada não tem relação com a apreciação do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, encaminhado pelo GDF, o qual prevê a destinação de cinco imóveis para integralização de fundo imobiliário com vistas à recomposição da situação do Banco de Brasília.

– Frisa que o Banco Central determinou o prazo máximo de 31 de março para a aprovação do projeto, a fim de evitar a liquidação e privatização da instituição.

– Sustenta que a aprovação do projeto preservará a instituição financeira e diz que o Banco de Brasília foi vítima de armação que envolve o Governo Federal, o Supremo Tribunal Federal e outros atores em todas as esferas no País.

 

Deputada Paula Belmonte

– Enfatiza que o debate em curso trata do futuro de Brasília e das consequências desta crise para toda a população do DF.

– Lembra que o atual cenário foi criado pelo Governador Ibaneis Rocha e adverte que aprovar o projeto de lei apresentado pelo GDF representa assinar novo cheque em branco.

– Menciona que pediu transparência no projeto, mas não há avaliação de três dos imóveis listados, nem aval da União para sua venda.

 

Deputado Gabriel Magno

– Declara apoio à defesa do patrimônio do Distrito Federal, mas diverge da estratégia adotada pelo Governo do Distrito Federal.

– Analisa a reunião realizada na véspera com o presidente do Banco de Brasília, atribui ao Governador Ibaneis Rocha a responsabilidade pela crise da instituição e informa que, segundo o dirigente do banco, a proposta encaminhada pelo GDF solucionará o problema apenas de forma provisória.

– Anuncia que, em razão de seu compromisso com a estabilidade financeira do BRB, votará contra a proposição apresentada pelo Poder Executivo.

 

Deputado Jorge Vianna

– Explica que o BRB era apenas uma das diversas caixas-pretas do DF.

– Ressalta que a falta de informação atingiu tanto trabalhadores quanto parlamentares, evidencia o constrangimento e o risco que enfrentam os funcionários do BRB devido aos escândalos e opina que o projeto em debate não pode contrariar os interesses das famílias dos trabalhadores.

– Acredita ser melhor salvar a instituição da privatização e garante que não será mais enganado por dirigentes de bancos.

 

Deputado Hermeto

– Isenta os deputados distritais de responsabilidade pela situação enfrentada pelo Banco de Brasília – BRB.

– Comunica que atuará para restabelecer a saúde financeira da instituição, advoga a responsabilização dos envolvidos na crise e manifesta confiança na recuperação do banco.

 

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

 

Deputado Pepa

– Afirma ser correntista do BRB desde 1992 e que baseou seu voto sobre a compra do Banco Master na opinião de gerentes da própria instituição.

– Menciona programas sociais importantes operacionalizados pelo BRB.

– Assegura que a crise não se originou na CLDF, defende a aprovação do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, e atesta que fortalecer o BRB é proteger empregos, programas sociais e o Distrito Federal.

 

Deputado Max Maciel

– Revela que a transação financeira com o Banco Master teve início em 2024 e alega que o Governador Ibaneis Rocha atuou como fiador da proposta, obtendo posteriormente o aval de parlamentares da base governista.

– Pleiteia a abertura da CPI para investigar a transação e declara voto contrário ao projeto de lei apresentado, sob o argumento de que envolve terrenos com função social e não soluciona integralmente o problema.

– Rebate alegação do presidente do BRB acerca do risco de paralisação do sistema de transporte caso o banco seja liquidado e esclarece que a maior parte do serviço é prestada pela empresa Transdata, que pode assumir as funções atualmente desempenhadas pela instituição.

 

Deputado Thiago Manzoni

– Afirma que não foram apresentadas garantias ou documentos na reunião com o presidente do BRB para comprovar seus argumentos e, por isso, opõe-se ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.

– Discorda de tirar mais dinheiro do contribuinte para sanar o déficit do banco e acredita que esses projeto não resolverá o problema.

 

Deputado Fábio Félix

– Orgulha-se da coerência de suas posições e recorda que, desde março do ano passado, tem se manifestado contrariamente à negociação entre o Banco de Brasília e o Banco Master, conduzida pelo Governador e pelo antigo presidente do BRB.

– Revolta-se com a ausência de informações apresentadas pelo Presidente do Banco de Brasília na reunião realizada ontem.

– Manifesta descrença na capacidade de recuperação do BRB sob a condução dos mesmos responsáveis pela crise atual, bem como nas declarações apresentadas pelo presidente da instituição durante o encontro.

– Pede consciência crítica a todos e sugere a construção de pacto pluripartidário para salvar o BRB, mediante a abertura de dados, realização de auditoria, com transparência, ouvindo a sociedade civil, os trabalhadores e a CLDF.

 

Deputado Ricardo Vale

– Solidariza-se com os moradores da Serrinha e com os servidores da saúde e censura a direção do banco e o Governo do Distrito Federal pela situação do BRB e outras empresas públicas.

– Considera que o projeto apresentado pelo governo para solucionar a crise é enganoso e que não resolverá o problema, além de prejudicar outras empresas do Distrito Federal.

– Posiciona-se contrariamente à privatização de empresas públicas e demonstra seu compromisso em continuar defendendo o BRB e o patrimônio público do DF.

 

Deputada Paula Belmonte

– Avalia que a aprovação do projeto encaminhado pelo Poder Executivo para recomposição do patrimônio do BRB equivale à concessão de cheque em branco para o Governo, uma vez que, segundo informações do banco, os laudos dos imóveis ainda se encontram em fase de avaliação.

– Relata que o presidente Nelson Antônio de Souza não sabe informar o montante dos prejuízos decorrentes das operações com o Banco Master e que tampouco apresentou o registro dos imóveis, conforme havia prometido.

 

Deputada Dayse Amarilio

– Lembra que o presidente do BRB afirmou aos deputados que o projeto de lei não resolveria o problema do banco.

– Pontua que os deputados que se dizem preocupados com os trabalhadores do Banco de Brasília são os mesmos que não assinam o pedido de CPI.

– Destaca que o projeto de lei referido é inconstitucional e que descobrir a verdade é o caminho para uma solução para a crise.

 

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

 

(1º) Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

 

ITEM 55: Votação em turno único do Requerimento nº 2.623, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2026 em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal”.

 

ITEM 56: Votação em turno único do Requerimento nº 2.617, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026 em Comissão Geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal”.

 

– Votação das proposições em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).

 

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Votação em turno único do Requerimento nº 2.613, de 2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília – BRB para que prestem esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias”.

– Votação da proposição em turno único. REJEITADA por votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 9 votos favoráveis.

 

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CAF, Deputado Hermeto, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas n^os 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas n^os 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela inadmissibilidade da proposição.

– Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante.

– Voto em separado do Deputado Chico Vigilante, membro da CCJ, pela inadmissibilidade da proposição. PROFERIDO.

– Votação do parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela inadmissibilidade da proposição. REJEITADO por votação em processo nominal, com 14 votos contrários e 9 votos favoráveis.

– Parecer do relator do Vencido, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição, acatando as Emendas n^os 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 12 e rejeitando as Emendas n^os 8, 10, 11 e 13. Informa que a Emenda nº 9 foi prejudicada e a Emenda nº 5 foi retirada. PROFERIDO.

– Votação, em bloco, dos pareceres da CAF e da CEOF. APROVADOS por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 9 votos contrários, dos Deputados Rogério Morro da Cruz, Dayse Amarilio, Max Maciel, Chico Vigilante, Gabriel Magno, Ricardo Vale, Fábio Félix, Thiago Manzoni e Paula Belmonte.

– Votação da proposição em primeiro turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis e 10 votos contrários.

 

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.151, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.116.385,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as 175 emendas apresentadas, à exceção das Emendas n^os 67 e 68, que foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).

 

5 ENCERRAMENTO

 

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

 

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

 

 

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

 

 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula