CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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22ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA,,

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.100/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de 2025, para estabelecer nova

pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,

relativamente ao exercício de 2026”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.100/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, quero lembrar às pessoas

que estão nos acompanhando – a TV Câmara Distrital tem uma boa audiência – que hoje é dia 23 de

dezembro, amanhã será dia 24. O governo tem que sancionar este projeto até dia 31.

Das pessoas que têm carro ou moto no Distrito Federal, 60% não pagaram o IPVA de 2025,

estão devendo. O governo havia mandado um projeto a esta casa – e não fui eu nem ninguém do PT

que elaborou este projeto – e o sancionou. Nós avisamos que estava errado, mas ele o sancionou.

Agora nos mandam este projeto que, comparativamente ao projeto anterior que o governo havia

mandado, tem um aumento de 8% – estou comparando os valores com o da lei anterior, sancionada

pelo governador Ibaneis Rocha. Ele sancionou a lei e agora manda a correção da tabela que

aumenta o valor em 8%.

Comparativamente ao ano de 2025, 1.225.233 de automóveis terão aumento de 1,63%. De

caminhões, 26.310 terão reajuste de 2,30% acima da tabela do ano de 2025.

Os ônibus e micro-ônibus estão tendo um aumento na tabela de 1,64%. Porém, eu não sei

de onde diabos a Fipe concluiu que teriam que aumentar o imposto o tanto qu e o

aumentaram para as motos. Eu não ando de moto, nunca montei numa moto, mas a moto na

maioria das vezes é instrumento de trabalho das pessoas que não têm carteira assinada, das

pessoas que são extremamente exploradas. Haverá um aumento no IPVA delas de 4,17%. Por que

estão aumentando tanto o valor para as motos e similares? Qual é a explicação para isso? Enquanto

isso, para as caminhonetes e utilitários, a Fipe calculou que elas terão um reajuste de menos 0,11%.

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É disso que se trata.

Portanto, para quem votou nesse projeto, é bom esclarecer para a população que o pessoal

proprietário de motos, o qual a maioria usa para o trabalho, vai pagar 4,17% a mais. Se o governo

tivesse deixado o projeto do jeito que ele mandou – já que agora ele mandou com um aumento de

8% –, ele deixaria de arrecadar R$172 milhões, e não R$600 milhões como o pessoal do governo

espalhou por aí.

Eu ainda agora fiz um pedido ao nosso assessor especial da liderança do Partido dos

Trabalhadores. Nós vamos encaminhar ainda esta semana, talvez amanhã, um requerimento ao

Tribunal de Contas do Distrito Federal. Eu quero que aquele tribunal faça um pente-fino nas contas

do Distrito Federal, quero que ele apure tudo. Isso pode levar um ano, mas eu quero uma apuração

completa, porque a informação que eu tenho é que o Distrito Federal está quebrado. Portanto, nós

precisamos saber isso efetivamente. O tanto de dívida que tem a ser paga é um negócio... Portanto,

nós queremos saber disso.

Eu não sei quem vai ganhar as eleições de 2026, mas é preciso que todo mundo na

sociedade que paga imposto tenha a noção exata de como é que estão as contas do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, que falará por videoconferência.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência. Para discutir.) – Presidente, está havendo

um aumento médio de 1,72%. É uma correção na tabela Fipe que é adotada há 10 anos, que

ocorreu inclusive no governo em que o deputado Chico Vigilante foi líder.

Então, o que eu quero dizer é que ninguém está fazendo um aumento astronômico de IPVA.

Porém, agora tudo aqui vira polêmica. Todo ano nós votamos o IPVA na Câmara Legislativa, mas,

como falta menos de 1 ano para a eleição, isso virou uma catástrofe.

Volto a repetir: se ocorre uma enchente na Ceilândia, a culpa é do Drenar DF, que foi feito

para cuidar da Asa Norte, para que águas não invadam a UnB. Pelo amor de Deus, gente! Vamos

polemizar, mas vamos polemizar com uma situação mais concreta. Vamos esperar, deputada Paula

Belmonte, com todo o respeito à senhora. Respeito muito a deputada. Sua excelência é

independente aqui.

(Falha na transmissão.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência. Para discutir.) – Vamos polemizar ano

que vem nas urnas, está certo? Desde que eu me entendo por gente no Distrito Federal, todo ano

houve recomposição de IPVA pela tabela Fipe. Em todos os anos que choveu em dezembro havia

buraco. Isso ocorreu em todos os governos: do Roriz, do Agnelo, do Arruda, até no do incompetente

Rollemberg. Então, vamos polemizar ano que vem, vamos para as urnas e vamos ver quem continua

no governo e quem volta para esta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, estamos no segundo turno, para

votar um projeto ao qual já votamos “não” pelas explicações já apresentadas, mas eu queria

aproveitar este momento de discussão para dizer o seguinte: nós estamos fazendo o que o governo

está chamando de uma correção. Estamos apontando que, nessa correção, de acordo com a tabela

que está sendo apresentada, de fato, há aumento. Alguns, especificamente, vão, sim, pagar mais.

Quero chamar a atenção para o compromisso do orçamento do Distrito Federal com as

pessoas. Estamos encerrando o ano numa sessão extraordinária – esse é o recado que está sendo

dado.

Respeitando o líder do governo, eu queria dizer que o Distrito Federal está fechando o ano

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sem pagar catadores do SLU. O Distrito Federal está fechando o ano sem pagar os caminhoneiros

que prestam serviços ao Governo do Distrito Federal. O pagamento deles está pendente há 6 meses.

O Distrito Federal está encerrando 2025 com o fechamento de 10 leitos do Hospital da Criança,

porque o governo não está fazendo o repasse necessário. O Distrito Federal está encerrando o ano

com o pagamento em atraso dos educadores sociais voluntários. O trabalho deles é tão precarizado

que chega a ser análogo à escravidão. E eles ainda recebem o pagamento atrasado.

O Governo do Distrito Federal está encerrando o ano com essa configuração no tocante a

orçamento. O Governo do Distrito Federal não está honrando grande parte dos compromissos.

Esta casa aprovou, ainda neste mês, matéria referente às entidades sociais. Elas ainda não

receberam dinheiro pelos seus serviços e estão querendo fechar as portas para os atendimentos.

Estamos aprovando nova alíquota, mas fica a deixa para o debate a partir do dia 2 de

fevereiro. O que o Governo do Distrito Federal tem feito com o orçamento, para tantos prestadores

de serviços e conveniados não receberem pagamento, conforme compromisso firmado?

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Eduardo Pedrosa acaba de

lembrar que, na última sessão, aprovamos crédito para as entidades sociais. Recursos da Câmara

Legislativa do Distrito Federal vão ajudar.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, como mãe de 6 filhos,

tenho uma missão de vida.

Não é a pauta de hoje, mas disseram neste plenário que a Câmara Legislativa tem que fazer

emenda para ajudar a pagar o Hospital da Criança! Sinceramente, presidente! Essa é uma obrigação

do Governo do Distrito Federal! Fico muito feliz pelo fato de o deputado Eduardo Pedrosa destinar

emenda ao Hospital da Criança, mas 10 leitos estão fechados. Todas as primeiras consultas foram

canceladas.

Ontem, no HMIB, estava caindo água. É esse hospital que recebe as crianças do Distrito

Federal. Como um país pode melhorar o seu desenvolvimento sem cuidar das crianças? Quero

chamar mesmo a atenção da população.

Penso que não estamos numa eleição. Quero dizer que o Distrito Federal precisa de um olhar

diferente, mesmo. Sabemos o que aconteceu em todos os governos anteriores. O governo tem que

ter um olhar diferente. Ele tem que ser mais empático, ter mais responsabilidade no orçamento e ser

mais transparente. É disso que o Distrito Federal precisa. Não precisamos de alguém que olhe para

trás e diga: fiz melhor do que o que fez errado. Não temos que ter compromisso com isso, não!

Temos que ter compromisso com a melhora. Estamos na capital federal, que tem R$74 bilhões!

Quero deixar algo claro para a população. Pedimos para o governo se posicionar por causa

de uma emenda que vai aumentar o IPVA. Podem falar que o aumento vai ser só de 1%. Existem

crianças que não vão para projetos sociais porque não têm dinheiro para pagar a passagem! Isso

está acontecendo no Distrito Federal! E falam que o aumento vai ser só de 1,6%! Qualquer aumento

no bolso do pai trabalhador ou desempregado pesa!

Há outra coisa! A população da Ceilândia tem que ser respeitada! Dizem: “Ah, mas isso foi lá

na Ceilândia”. O que é isso? A população da Ceilândia é a maior do Distrito Federal e não pode cair

na cratera! O que é isso? Estamos falando da capital federal. Capital federal é todo o Distrito Federal:

Ceilândia, Sobradinho, Planaltina, Santa Maria e todas as demais cidades. A capital federal não é só o

Plano Piloto. No Plano Piloto estão os ricos, os que têm condições financeiras. Nós temos que

defender todos do Distrito Federal. No Distrito Federal há várias regiões administrativas, e elas têm

que ser representadas por nós.

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Hoje nós estamos votando, em segundo turno, um projeto que foi votado em dezembro de

forma errada – erradamente, para mostrar a competência do governo. Essa emenda foi rejeitada

pelo governo. Agora, no dia 23 – chamo a atenção, véspera de Natal –, estão querendo fazer uma

emenda de faz de conta. Eu quero deixar claro que a Câmara Legislativa está avisando que vai haver

aumento.

Deputado, há mais de 45 mil motoqueiros no Distrito Federal. Nós não podemos deixá-los na

mão, porque são pessoas que sustentam as suas famílias. Eles vão sofrer aumento, essa é a

realidade.

Que Deus abençoe todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o líder do governo trouxe um

debate atravessado – mas importante – sobre as responsabilidades do governo.

Hoje é dia 23 de dezembro de 2025. Já são 7 anos desse governo. Como dizer que os

problemas da cidade não são de responsabilidade do atual governo? São 7 anos governando esta

cidade, que está um caos – um caos! O governo não consegue acertar as contas, não repassa a

verba para o Hospital da Criança.

O deputado Eduardo Pedrosa lembrou que, para o pagamento das entidades sociais, foi esta

casa que salvou o governo. Isso é uma irresponsabilidade, porque a população ficaria sem

atendimento. O governo deixa o trabalhador sem salário no final do ano; além disso, há crateras

abrindo nas ruas. A responsabilidade é de quem se não é do governo?

As pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais e há falta de creche nesta cidade, mas

tentam falar que isso não existe. É claro que existe, infelizmente. Por causa da falta de creche, uma

criança faleceu em uma creche clandestina neste mês. Não há vaga em creche pública, mas o

governo diz que não há fila para creche.

Que cidade é essa em que o governo está vivendo? É impressionante o caos que esta cidade

virou.

Agora vai haver reajuste no IPVA. O governo não respondeu uma pergunta simples, e o

boleto vai chegar mais caro ano que vem. Vai chegar mais caro, deputada Paula Belmonte, não

somente para 45 mil pessoas. Há 270 mil motos nesta cidade. Vai chegar um boleto mais caro

principalmente para essa turma que usa a moto para tentar colocar comida em casa.

O Distrito Federal tem o dobro da média do desemprego nacional. Não há política séria de

geração de emprego e renda no DF. A responsabilidade é de quem? É do governo. São 7 anos de

governo.

É sobre isso que nós queremos discutir, mas o líder do governo atravessou esse debate. Esse

debate é fundamental, e nós vamos fazê-lo.

Isso não é uma antecipação do debate eleitoral, até porque quem está em campanha há 3

anos é a vice-governadora Celina Leão, que parou de governar e está fazendo campanha.

Esse é um debate que precisa ser levado a sério.

Presidente, eu me inscrevi para discutir a questão do erro da Tabela Fipe. O GDF tem um

contrato com a Fipe, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, no valor de R$55.144, mas a Fipe

apresentou a tabela errada.

É preciso fazer um debate sobre gestão pública. Como a Secretaria de Economia...

Deixo aqui, presidente, uma indicação. Tenham uma tabela própria, um banco de dados

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próprio para pensar a política pública para a cidade. Assim saberão qual é a arrecadação, qual é a

base de dados, qual é a base de cálculo, para – aí, sim – fazer política pública de justiça fiscal,

isentando aqueles que mais precisam, isentando aqueles que usam o transporte individual para

trabalhar; e para, quando houver reajuste, fazê-lo no andar de cima. Porém, a lógica desse governo

é oposta. Para esse governo, isenção fiscal é para o andar de cima, enquanto o andar de baixo paga

mais caro.

Há um contrato com uma empresa privada para mandar uma tabela que o governo não

consegue fazer, e a empresa manda a tabela errada. Então, também há um problema de gestão

muito sério em relação a quem cuida, ou deveria cuidar, do orçamento e da política pública da

cidade. Como o governo não garantiu que não vai aumentar o IPVA, nós votaremos “não” também

no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, hoje é dia 23, nós temos

todo o tempo do mundo. Até o dia 25, se for preciso, ficaremos aqui. Não há problema nenhum. Eu

sou vigilante e não me avexo com as coisas.

Eu quero repetir, presidente deputado Wellington Luiz, que 270.136 proprietários de moto –

são 270.136 – irão pagar mais imposto. O deputado Hermeto, líder do governo, por quem eu tenho

muito respeito, disse: “Não, a média é 1,63”. Mas, se você pegar um sujeito e colocá-lo num forno,

com a cabeça no gelo e os pés na temperatura máxima, a temperatura do corpo vai dar a média, só

que os pés do danado vão queimar! É o que está acontecendo agora com o pessoal que é

proprietário de moto.

Não sei qual a bronca do governo com os proprietários de moto, pois eles é que vão pagar o

pato. Quem errou não fomos nós; quem errou foi o governo. Ele contratou essa Fipe, que manda,

faz estimativa e tudo. O governo mandou o projeto errado, disse que estava perdendo R$600

milhões. Não são R$600 milhões – se mantivesse o que estava anteriormente, só seriam R$172

milhões. Se verificarmos o tanto de isenção que é dada no Distrito Federal, veremos que é muito

mais do que esse pouco que seria de abatimento no IPVA.

Eu quero lembrar uma questão, já que tocaram no assunto, presidente. Eu e vossa

excelência encaminhamos um ofício cobrando o pagamento das entidades que cuidam de idosos,

porque elas estão sem receber. Se não pagam as entidades que cuidam de idosos, que são os mais

fragilizados, eles vão ficar até sem comer, ou vão ficar comendo de esmola que outros levam como

ajuda. Portanto, as entidades precisam ser pagas. Fomos eu e vossa excelência que encaminhamos o

ofício.

Ainda há mais uma questão. Não sei se o governo pagou para a base dele, mas há emendas

nossas, cuja execução é obrigatória, que não foram empenhadas. Não empenharam! Cito, por

exemplo, um pedido da Novacap; eu coloquei uma emenda de R$500 mil para a feira do P Norte,

que está sendo reformada. A emenda não foi empenhada, a obra vai parar e sabe Deus quando será

retomada novamente. Uma série de outras emendas também não foram empenhadas. Portanto,

exigiremos o cumprimento das emendas que são obrigatórias, que o governo tem que executar e

que não executa.

Deputado Eduardo Pedrosa, vossa excelência é o presidente da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças. Se o governo do presidente Lula não cumprir, não executar emendas que são

obrigatórias para o governo federal, imagine a confusão que daria! A base do governo existe não só

para dizer amém, não! Ela existe para fazer com que a separação e a autonomia dos Poderes sejam

respeitadas. Isso aqui não é puxadinho do Palácio do Buriti!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, daqui a

pouco, tão logo encerre a sessão, eu vou me encontrar com o secretário Daniel e vou verificar essa

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situação, bem lembrada por vossa excelência. Os nossos idosos, as nossas crianças, os nossos

deficientes precisam, de fato, de uma atenção especial.

Eu me comprometo com o senhor. Assinei o ofício proposto por vossa excelência, até porque

entendi ser algo extremamente pertinente e necessário. Fica o meu compromisso: logo que a sessão

encerrar, vou me encontrar com o secretário Daniel. Vou pedir ao Maurício que me ajude nisso, para

que possamos discutir e ter uma previsão de pagamento para as entidades que cuidam dos nossos

idosos.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero só fazer um esclarecimento,

até porque o crédito não é meu, é de algo que não fui eu que fiz. Trata-se da questão de a Câmara

Legislativa ter destinado um recurso – emendas – para ajudar, no final do ano, o governo a custear

as despesas com as entidades sociais. Foi um pedido do governo. Na verdade nós vimos a demanda,

a necessidade.

A Câmara Legislativa trabalhou com eficiência para economizar esses recursos, junto com

vossa excelência, com o deputado Roosevelt Vilela e com a Mesa Diretora, para que esses recursos

pudessem ser alocados para ajudar o governo. Portanto, esse crédito é de toda a Câmara Legislativa,

principalmente de vossa excelência. Eu não poderia deixar de falar que foram R$23 milhões

encaminhados para ajudar a pagar as entidades de assistência social do Distrito Federal. Se falta

alguma coisa, não sabemos. Podemos acompanhar e ver como podemos ajudar mais, que é o nosso

papel.

Em relação às emendas obrigatórias do deputado Chico Vigilante, eu tenho um

posicionamento semelhante. Acho importante e fundamental o governo executar as emendas

obrigatórias. Conte comigo, deputado Chico Vigilante, nessa cobrança.

No que diz respeito àquelas emendas que não são obrigatórias e que não foram executadas,

os deputados podem, neste final de ano, conversar com o secretário de Economia e liberá-las para

que elas possam ajudar a custear outras coisas no governo. Essa é também uma forma de dar a sua

contribuição no final do ano. Sabemos que, no final das contas, esse dinheiro é fruto do mesmo lugar

– da arrecadação de impostos da população do Distrito Federal – e vai para o mesmo saco – para o

pagamento das despesas do governo local.

Em relação ao projeto em si, eu acho que foi muito discutido em relação ao IPVA e eu, pelo

menos, tenho um posicionamento. Eu até estou pedindo uns estudos e vou trabalhar para isso. Já

falei publicamente que defendo a isenção do IPVA, principalmente para os entregadores de

aplicativos e para o donos de moto de até 180 cilindradas. Isso tem que ser estudado e construído

com responsabilidade, mas é algo viável. Minha defesa sempre foi essa e vai continuar sendo. Nós

somos responsáveis pelo que votamos, e hoje estamos votando um projeto com uma emenda

apresentada. Por isso, não vejo por que debater o tempo todo as mesmas coisas, sendo que a nossa

responsabilidade é fazer o que estamos fazendo. A ideia é avançarmos para votar.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu me somo à relação dos que

contribuíram para a economia e para que pudéssemos devolver dinheiro para pagamento de

prioridade. Vossa excelência foi extremamente fundamental, inclusive, orientando-nos. Não só vossa

excelência mas também o deputado Roosevelt Vilela, que cuida do orçamento, tiveram um papel

fundamental nisso. Eu apenas assinei. Os senhores é que realmente fazem o controle.

Obrigado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência.) – Presidente, eu gostaria de terminar

sem polemizar. Eu nunca desrespeitei a Ceilândia ou qualquer comunidade, porque todos sabem de

onde eu vim. No entanto, eu acho que há um oportunismo político muito grande. Por exemplo, eu

moro na Candangolândia, ao lado do Núcleo Bandeirante e da Vila Cauhy, onde havia enchente

todos os anos. Nós construímos os gabiões e, graças a Deus, há 2 anos não há enchente aqui. Eu

tenho muito respeito por essas cidades, mas é muito oportunismo dizer que, se houver uma

enchente na Vila Cauhy, será culpa do Drenar DF, porque ele só cuida da Asa Norte e de outras

cidades. Eu acho isso um oportunismo muito chato. É mesquinho justificar qualquer enchente em

Brasília pelo fato de o governo ter gastado milhões e milhões no Drenar DF, visto que sabemos que

obra foi feita, para que foi feita e em que sentido foi feita, e sabemos que não tem nada a ver com

outras enchentes.

Era o que eu tinha a dizer, presidente.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, embora não seja o tema relacionado, eu

gostaria de fazer um alerta.

Até hoje, 23 de dezembro, os hospitais privados não pagaram corretamente o 13º de

milhares de trabalhadores da enfermagem. O que eles estão pagando é um 13º baseado no salário

sem contar com o que eles chamam de complemento do piso. Eu fiz uma denúncia ao Ministério

Público do Trabalho com relação especificamente a alguns hospitais, mas vou citar um hospital: o

Hospital Brasília, que não pagou de forma correta. Há muitos trabalhadores esperando o pagamento.

Enquanto a maioria dos trabalhadores brasileiros já receberam a sua segunda parcela do 13º, eles a

receberam de forma errada. Nós denunciamos isso ao Ministério Público do Trabalho e vamos

continuar nessas denúncias.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, com relação à questão dos idosos, das

crianças e dos adolescentes, é muito sério o que aconteceu, pois algumas casas fecharam. Quero

registrar a emenda do deputado Eduardo Pedrosa, que trouxe a possibilidade de essas casas não

fecharem. Infelizmente, alguns trabalhos não tiveram continuidade na unidade de acolhimento de

idosos, crianças e adolescentes.

Hoje a Câmara Legislativa realizou um bom trabalho: está devolvendo ao GDF R$16 milhões.

Já havíamos devolvido R$23 milhões anteriormente, e hoje mais R$16 milhões.

É importante destacarmos ao governo a necessidade de remanejar esse recurso devolvido

para o pagamento das unidades de acolhimento. Refiro-me não apenas às unidades de acolhimento

de crianças e adolescentes, mas também às dos idosos. Isso é fundamental.

Infelizmente, há poucas casas de acolhimento para idosos. É necessário fortalecer esse

sistema, pois a população de Brasília está envelhecendo e precisamos garantir essa segurança.

Fica registrada a sugestão à Mesa Diretora: como estamos devolvendo mais de R$16

milhões, que esse recurso seja destinado ao pagamento dessas unidades de acolhimento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Aproveitando a fala da deputada sobre a devolução dos R$16 milhões, solicito aos deputados

que ainda não assinaram o ato para devolução desse valor que, por gentileza, o façam caso,

obviamente, estejam de acordo. Solicito que a assinatura seja realizada o mais rápido possível.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, durante a discussão, nossos motociclistas

foram mencionados diversas vezes. Se o número estiver correto, são mais de 40 mil famílias, mais

de 40 mil motociclistas. Não sei se esse número é realmente preciso, mas o fato é que existem 270

mil motocicletas no Distrito Federal. Eu gostaria de registrar que propus um projeto de isenção do

IPVA para pessoas que trabalham com motocicletas e precisam delas para sustentar suas famílias.

Aos deputados que desejarem apoiar a proposição – para que possamos votá-la com o aval

do governo, informo ser o Projeto de Lei nº 2.101/2025 que propõe a isenção do IPVA para os

motociclistas que dependem da motocicleta para sustentar suas famílias e trabalham com isso.

Registro apenas para informar isso, presidente, e pedir o apoio dos parlamentares ao Projeto

de Lei nº 2.101/2025.

Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, vou fazer algo que entendo que

nem seria necessário, mas eu vou fazê-lo. Sou responsável, sou deputado, tenho o mandato

concedido pela população, e me reporto à população. Raríssimas vezes utilizaria o microfone para

dizer o que vou dizer.

Meu voto é meu. Não tenho responsabilidade com ninguém. Sou base de governo e só peço

que observem minha votação para o governo. Nunca faltou um voto para o governo, porque sou

base, tenho responsabilidade. Agora, questionarem o motivo de eu ter saído?!

Presidente, precisei me ausentar e não retornei para votar o projeto em primeiro turno.

Estou reformando minha casa, é muita poeira, estou com uma crise alérgica de rinite. Apenas fui ao

banheiro e, quando voltei, a votação do projeto, em primeiro turno, já havia passado.

Afirmo que nem seria necessário abordar esse tema aqui. Trago isso à tona porque não

aceito que outro deputado venha questionar meu voto, já que não questiono o voto dele. Quero

dizer para esse deputado que cumpro minha responsabilidade com minha presença nesta casa, não

falto às sessões e não falto às votações para o governo. Portanto, acredito que mereço respeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, desconheço o assunto ao

qual vossa excelência está se referindo, mas quero registrar que sou testemunha do seu

compromisso. Seja votando contra ou a favor, pois isso é uma prerrogativa do deputado, a presença

de vossa excelência é constante, e nós sempre contamos com ela.

Digo tudo isso apenas para afirmar que não haveria necessidade de vossa excelência se

manifestar sobre esse tema, pois seus atos falam por si.

Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o Projeto de Lei nº 2.100/2025, em segundo turno, que

votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

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DEPUTADO IOLANDO (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO PEPA (PP. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Sim.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis, 7 votos contrários e 1 ausência.

Foi aprovado, em segundo turno, o projeto.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero adiantar aqui um assunto de muito

debate para o próximo ano. Vi pela imprensa que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha,

anunciou que irá vender o Centrad.

Quero dizer à população que assiste à sessão que o governador Ibaneis não pode vender o

Centrad, porque o Centrad não é dele. O Centrad é uma parceria público-privada que ainda não foi

resolvida com as empreiteiras que o construíram. Envolve a Caixa Econômica Federal, que é dona do

empréstimo feito, e me parece que o BNDES também emprestou dinheiro. Portanto, o governador

Ibaneis não pode efetivamente vender o Centrad. Ele falou algo que não pode fazer. Ele pode muito,

mas não pode tudo. Reafirmo que ele não pode vender o Centrad, porque o Centrad não é dele.

O Centrad é um fator de desenvolvimento para a região de Ceilândia, Taguatinga e

Samambaia especialmente. Portanto, precisamos fazer um debate muito profundo sobre o Centrad.

Repito: o governador não pode vender o Centrad.

Por último, presidente, quero desejar um feliz Natal a todos os trabalhadores e trabalhadoras

desta casa. Destaco o trabalho fenomenal feito pela TV Câmara Distrital. Ela conta com uma equipe

de muita responsabilidade, que realiza um trabalho realmente muito bom. Tenho assistido mais à

programação dela. Está muito boa.

Presidente deputado Wellington Luiz, está na hora de buscarmos a retomada de um projeto

que já havíamos acertado com o Ministério das Comunicações: a rádio distrital. Além da TV Câmara

Distrital, queremos também a rádio distrital da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu não poderia deixar de passar que o erro

na tabela foi um deslocamento que a Fipe fez para a esquerda dos valores dos automóveis. Isso

significa o quê, deputada Paula Belmonte? Se permanecesse o deslocamento para a esquerda, o

povo pagaria menos. Como a votação ocorrida há pouco deslocou a tabela para a direita, o povo

pagará mais caro.

Registro aqui a lição deste final de ano: quando vamos para a esquerda, a situação fica

melhor para o povo; como o Governo do Distrito Federal preferiu deslocar a tabela para a direita, o

povo pagará mais caro, na média, 8%. Então, deixo registrado que a Fipe errou ao não deslocar a

tabela para a esquerda, onde o povo seria beneficiado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para

registrar que, infelizmente, o governo não se comprometeu hoje com essa votação – uma votação

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num pré‑Natal, vamos dizer assim, em um momento especial da população. Estamos à mercê do

governo, caso ele queira aumentar o IPVA. Registro que essa responsabilidade é dele. Espero que o

governo não vete, não derrube o que votamos.

Aproveito também para desejar a toda a população do Distrito Federal um feliz Natal. Que

Deus a abençoe!

O dia 24 é muito especial para mim, porque é o aniversário da minha mãe, e uma data em

que podemos nos reunir com as pessoas que amamos – amigos e familiares. Que a nossa sociedade

seja uma sociedade do bem que não tenha nenhum político de estimação! Que nossas políticas

públicas sejam voltadas para a nossa população. Que Deus nos abençoe!

Desejo a todos um feliz Ano-Novo! Que todos entrem em 2026 com amor no coração, com

responsabilidade, para que possamos fazer melhor do que está sendo feito.

Era isso, presidente. Muito grata.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Quero agradecer a presença de todos e todas, dos assessores e das assessoras, dos

deputados e das deputadas. Desejo a todos e a todas um feliz Natal. Que Deus abençoe cada um de

vocês. Um feliz Ano‑Novo!

Acredito que não haverá mais sessão extraordinária até o final de ano.

Agradeço a todos os representantes do Executivo, na pessoa do secretário Maurício, do

secretário Gustavo Rocha e do secretário Anderson.

Obrigado a todos e a todas.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Centrad – Centro Administrativo

Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

GDF – Governo do Distrito Federal

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 05/01/2026, às 14:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22447788338877 Código CRC: 33AA447722007766.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

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