CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

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3377ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Suspendo a sessão por 5 minutos.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está reaberta a sessão.

Deputado Iolando, apesar de não haver comunicados, eu gostaria de pedir a vossa

excelência, como nosso líder do MDB, e ao deputado Hermeto, como vice-líder, autorização para

fazer uso da palavra.

Primeiramente, eu gostaria de dizer que nós fechamos o ano, sem dúvida nenhuma, com

inúmeras conquistas, com importantes projetos votados e aprovados. Eu poderia elencar vários, mas,

sem dúvida nenhuma, a aprovação do PDOT e, anteriormente, do PPCUB e da Luos de diversas

regiões, demonstra o nosso compromisso com a população do Distrito Federal.

Quero demonstrar a minha gratidão ao governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão;

ao secretário Gustavo Rocha; ao procurador, doutor Márcio Wanderley; ao diretor-geral da polícia,

em uma matéria que tem me deixado extremamente preocupado.

Fica aqui registrado, primeiro, a minha alegria com os esforços que estão sendo feitos por

parte dessas pessoas que citei, comprometidas com a segurança pública do Distrito Federal.

Lamento profundamente, deputado Iolando, a postura da presidente do Iprev, que, de

maneira muito estranha, tem tentado atrapalhar os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal

Federal, que determina que a aposentadoria do policial civil seja disciplinada pelo Iprev-DF. Não

fomos nós que pedimos isso. Foi o Iprev que buscou essa medida alguns anos atrás, e o Supremo

Tribunal Federal, recentemente, assim o determinou e transitou em julgado.

Quando a presidente do Iprev age da maneira como está agindo, de forma estranha... E eu

só não apresento um requerimento de convocação, em respeito ao pedido do secretário Gustavo

Rocha; do procurador-geral, doutor Márcio Wanderley; e do próprio governador, porque assim o

faria.

Na minha opinião, deputado Pastor Daniel de Castro, é importante que ela venha aqui

explicar o que está querendo. Parece, no mínimo, muito estranho o que ela está fazendo, inclusive,

interpretando a decisão do Supremo Tribunal Federal a seu bel-prazer. Isso não funciona assim. As

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instituições, inclusive a Câmara Legislativa, estão aqui para fiscalizar. Eu não abrirei mão disso em

prol de todas as categorias. Todos sabem que eu sou pró-servidor, que tenho ajudado todas as

categorias, e não serei omisso com relação à Polícia Civil do Distrito Federal. Nós temos, como

instrumento de trabalho, a nossa própria vida. É inadmissível vermos setores do governo, do qual

faço parte, tentarem criar problema para a minha categoria. Isso eu não vou admitir.

Fica aqui o registro de agradecimento. Falei há pouco tanto do Thiago, quanto do André, de

pessoas que têm buscado tecnicamente achar a solução. O Maurício tem intermediado isso. O

Gustavo Rocha, há pouco, se comprometeu a coordenar essa questão. O doutor Márcio Wanderley

também me disse que vai discutir isso no mês de dezembro, para que, no início de fevereiro, já

possamos votar e dar ao policial o que é direito dele.

Deputado Pastor Daniel de Castro, vossa excelência é advogado e, assim como eu, deve

achar muito estranho o fato de que, a partir de agora, o policial não possa se aposentar. Ele não tem

regime de aposentadoria, porque o Supremo Tribunal Federal diz que é pelo Distrito Federal e que

não há regra de transição, mas a presidente do Iprev ignora tudo isso.

Vocês podem ter certeza de que eu não vou admitir isso. Faço um compromisso com todos

os nossos policiais civis do Distrito Federal, a quem devo muito, inclusive os meus mandatos, para

que não haja dúvida: nós vamos garantir esse direito para cada um e cada uma de vocês. É

inaceitável a postura dela. Volto a dizer: eu tenho mais a agradecer do que a reclamar.

Fica aqui a minha manifestação de gratidão.

Obrigado.

(Pausa.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Senhor presidente, faço este uso da palavra de

uma maneira muito especial, porque ontem pela manhã, às 9 horas, nós inauguramos o primeiro

Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista do Distrito Federal.

Eu me lembro, há 3 anos, de quando uma pessoa me procurou falando desse sonho, dessa

ideia, desse projeto, que já existia em outras prefeituras do Brasil. E era um sonho termos esse

centro no Distrito Federal. E eu falei: “Olha, nós temos que trabalhar para que Brasília seja referência

em tudo. É isso que queremos”.

Já vínhamos fazendo um trabalho no atendimento dessas pessoas e vimos a dificuldade das

mães para conseguirem um laudo, para conseguirem o diagnóstico dos seus filhos, para conseguirem

as terapias, o acompanhamento profissional, as atividades multidisciplinares, enfim. São dificuldades

enormes. E começamos a fazer um trabalho pela realização desse centro.

E, hoje, com muita alegria, venho trazer para vossas excelências a notícia maravilhosa da

inauguração desse centro no dia de ontem, para começar a atender as famílias do DF. Então, nós

conseguimos.

Quero agradecer ao governador Ibaneis; à vice-governadora Celina Leão; ao secretário de

Saúde, Juracy, que atendeu o nosso pedido com muito carinho; à Edna; ao pessoal da secretaria; à

Falcomer; e a todos aqueles que foram muito importantes para que isso acontecesse. Gostaria de

agradecer principalmente às associações e instituições que acreditaram em nós desde o início,

estiveram ao nosso lado desde o início e nos acompanharam ao longo desse processo.

Esse é o tipo de projeto, pelo menos na minha concepção, na minha jornada política, que me

faz ver sentido no mandato parlamentar. Eu encontrei sentido no mandato parlamentar quando eu

passei a defender causas, não só pautas. Eu acho que, quando defendemos essas causas, esses

propósitos, esse é o nosso maior legado. E eu espero que estejamos deixando um grande legado

nessa pauta, cuidando dessas famílias.

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É uma semente que foi plantada, é o primeiro centro de referência. Sabemos que ainda é

muito pouco, mas já é alguma coisa. Saímos da estaca zero. Em breve, queremos ver um desses

centros em cada cidade do DF, perto da casa das pessoas; as pessoas sendo atendidas; as pessoas

tendo facilidade de acesso a esse local.

Então, eu queria deixar esta minha mensagem de gratidão ao governo.

Também gostaria de fazer um pedido especial: eu estive visitando no Gama, na Ponte Alta, a

Rua do Sol. Queria fazer um pedido muito especial ao governo, à Secretaria de Obras, em especial –

nós temos dialogado. Peço que façam as obras de drenagem. Toda vez que chove, aquela localidade

fica com um problema enorme das águas que vão tomando a rua, invadindo as casas e trazendo o

maior desconforto para a comunidade. Então, quero fazer um pedido especial para que essa obra

aconteça também.

Mas o meu objetivo principal hoje era agradecer e parabenizar pelo Centro de Referência

Especializado em Transtorno do Espectro Autista, que foi um sonho sonhado por muitos de nós e

que, hoje, está sendo realizado.

Muito obrigado. Fiquem com Deus.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Senhor presidente, eu quero parabenizar o deputado Eduardo

Pedrosa por essa luta. É uma luta nossa também.

Eu comungo com o deputado Eduardo Pedrosa, porque, desde o mandato anterior – o

deputado Eduardo Pedrosa, junto com o governador e eu – nós militamos para que o governo

implantasse, de fato, esse Centro de Referência Especializado em Transtorno do Espectro Autista. E

foi uma promessa do governador Ibaneis. Inclusive, ele disponibilizou a Residência Oficial, em Águas

Claras, para que fosse ali o primeiro centro de referência especializado na pessoa com deficiência,

entre elas as pessoas que estão no espectro autista. Tivemos uma grande batalha e vemos hoje uma

grande vitória. Ontem, na estação de metrô da 111 Sul, foi inaugurado o Centro de Referência

Especializado em Transtorno do Espectro Autista, o que para nós é uma grande vitória.

Quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa por estar sempre militando por esta causa

também.

Por incentivo nosso, a Secretaria da Pessoa com Deficiência vai trabalhar lado a lado com

esse centro de referência da pessoa no espectro autista e, com certeza, nós faremos uma grande

proeza no Distrito Federal.

Presidente, para concluir, eu quero também parabenizar a Câmara Legislativa, os deputados

presentes, por esta emblemática gestão, inclusive na pessoa de vossa excelência, deputado

Wellington Luiz, que gerencia toda esta casa, a Mesa Diretora, já pelo terceiro ano consecutivo.

Deputado Pastor Daniel de Castro, nós fizemos uma das maiores entregas de todos os

tempos, se considerarmos todas as legislaturas anteriores. Não desfazendo das legislaturas

anteriores, mas esta foi uma das mais emblemáticas de toda a história da Câmara Legislativa,

porque entregou um dos mais importantes projetos em toda a história, que foi o PDOT, o Plano

Diretor de Ordenamento Territorial. Esse plano delimita e dá espaço ao desenvolvimento econômico,

cultural, habitacional, entre outros, do Distrito Federal.

Eu me sinto bastante feliz por, neste ano, o terceiro do nosso mandato, ver o quanto esta

casa progrediu, o quanto esta casa prosperou, o quanto nós parlamentares pudemos, com alegria,

entregar para a sociedade, presidente deputado Wellington Luiz, todos esses benefícios. E hoje nós

temos visto o Distrito Federal mais crescente, mais desenvolvido e com maior atenção à população,

em especial às pessoas com deficiência, pois foi criada a secretaria, que tem desenvolvido

programas, entre outras coisas.

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Quero parabenizar o governador Ibaneis e a nossa vice-governadora Celina Leão por terem

trabalhado lado a lado com esta casa, mandando projetos importantes, projetos que realmente

deram evidência à população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente, por ter participado dessa gestão tão maravilhosa, produtiva e

próspera.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há quórum para iniciarmos a

apreciação das matérias, há 16 deputados presentes.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Pastor Daniel de

Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.041/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer da CEOF. Foram apresentadas 2 emendas de plenário. A

CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.041/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de

julho de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá

outras providências”.

O projeto de lei tem por objetivo promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias do

Distrito Federal com o objetivo de promover alterações e adequações em ações orçamentárias

submetidas nos anexos I, II e IV.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação, no âmbito desta comissão,

razão pela qual votamos pela sua admissibilidade, com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, queremos registrar que

apresentamos uma emenda que consideramos importante para resguardar esta casa em outros

contextos. Trata-se de uma emenda relacionada à transparência do Banco de Brasília. O BRB acaba

ficando fora do orçamento, e observamos, neste ano, que a Câmara Legislativa teve muita

dificuldade para acessar os dados do banco, inclusive informações relevantes para o processo de

fiscalização do banco.

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Incluímos o art. 70-A, em que o Banco de Brasília deve prestar contas à Câmara Legislativa,

apresentando informações sobre convênios, instrumentos contratuais e detalhamento dos programas

de gestão. Essa exigência foi incluída na LDO.

Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa o acolhimento da emenda aditiva.

Ressalto que esta casa necessita das informações sobre o BRB, pois o banco é um patrimônio

da cidade. Não podemos permanecer como ficamos neste ano, às cegas, inclusive tendo que tomar

decisões importantes em curto prazo, em um curto período. Essa emenda contribui para que haja

mais cobrança por informações e transparência por parte do BRB.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo o deputado Fábio Félix

pela apresentação da emenda e agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa o acolhimento da emenda,

que é extremamente pertinente. Parabéns aos deputados!

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.041/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.059/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 8.196.129,00”.

A proposição não recebeu parecer da CEOF, que deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.059/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.196.129,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito no Orçamento Anual do Distrito Federal no valor de

R$8.196.129 assim discriminados: R$8 milhões em favor ao Departamento de Estradas de Rodagem

do Distrito Federal, visando atender despesas com contrato de produção, veiculação de publicidade e

propaganda; R$196.129,00 em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados a atender

despesas com contratação de empresas especializadas em diagramação e serviços gráficos para

divulgação de informações de interesse público.

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Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela

admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.059/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 19 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.998/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 7.191.337,00”.

A proposição não recebeu parecer da CEOF, que deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.998/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 7.191.337,00”.

O projeto de lei visa a abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no

montante de R$7.191.337, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal,

com o objetivo de atender despesas de exercícios anteriores com encargos previdenciários,

pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Diante do cumprimento de requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria

contribui para a implementação da política pública relevante, manifesto o voto pela admissibilidade

do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

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Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.998/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 20 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.015/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá

outras providências”.

Foi apresentada 1 emenda de plenário. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

Presidente, antes, vou analisar a emenda de plenário rapidamente.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu só queria tirar uma dúvida. Nós

vamos conseguir votar projetos de autoria dos deputados hoje também?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Meu amigo, hoje eu não estou nem

com fome para almoçar. Se quiser, vamos até tarde.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Nós podemos fazer daquela mesma forma

intercalada?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não podemos, porque só há mais 1

projeto do Poder Executivo. Depois, haverá só os dos deputados. Daqui a pouquinho, acaba.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Nós poderemos fazer a dos parlamentares?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Podemos. Se vossas excelências

concordarem, desde que seja 1 por deputado – só os que já estão indicados, inclusive.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Só os que já estão indicados. Está bom.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, há 2 projetos do Poder Executivo e 1 da Junta

Comercial.

Presidente, o Projeto de Lei nº 2.001/2025 é o da Junta Comercial. Ele reduzirá o tempo de

análise das viabilidades nas regiões administrativas, o que hoje é o maior gargalo para se abrir uma

empresa.

Há mais 2 projetos que o Executivo está protocolando agora: o do futebol e o do crédito.

Solicito que sejam incluídos na pauta.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Da minha parte, ok. Mas os projetos

ainda não chegaram aqui e não estão protocolados.

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Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer da CEOF ao Projeto de

Lei nº 2.015/2025 e à emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.015/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de

novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá outras providências”.

O projeto de lei tem por objetivo consolidar as alíquotas do ICMS, considerando as recentes

alterações ocorridas, tanto em âmbito nacional quanto local.

A proposta está acompanhada de declaração que assegura não haver aumento de despesa

nem concessão de benefícios ou renúncia fiscal, razão pela qual manifesto o voto favorável à

admissibilidade do projeto com rejeição da emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.015/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de

1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

e dá outras providências", e dá outras providências”.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade, com inadmissão da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria que todos os

deputados, as deputadas e o pessoal que está assistindo a nós pela TV Câmara Distrital prestassem

bastante atenção nesse projeto.

Quando da eleição de 2022, o governo anterior, do Capitão Capiroto, baixou artificialmente o

preço dos combustíveis. Depois veio a conta para o governo federal pagar com uma compensação. O

governo federal já pagou essa compensação. Como se não bastasse isso, o Governo do Distrito

Federal, do Ibaneis Rocha, mandou um projeto para esta casa aumentando a alíquota dos

combustíveis, e a Câmara Legislativa concedeu o aumento. E agora ele está pedindo novamente um

aumento!

Pergunto aos deputados que estão aqui, principalmente aos que defendem a iniciativa

privada: vão votar o aumento da alíquota do combustível? Até porque, presidente, se esse projeto

passar, deputado Hermeto, esses proprietários de postos de gasolina – eu os conheço e sei bem que

são uma raça de bicho ruim, não prestam – vão aumentar novamente o preço do combustível,

dizendo que é por causa do ICMS.

Portanto, esse projeto é desnecessário. Esta casa deveria ter o bom senso, neste momento,

de retirar esse projeto de pauta. Ele é absolutamente desnecessário.

Eu quero ver como os deputados que vão votar a favor – porque eu vou votar contra e

oriento a nossa bancada a votar contra – irão justificar aumento de preço da gasolina, com os

proprietários de postos dizendo que é por causa da Câmara Legislativa.

Tenho um pedido de destaque de uma emenda que apresentei, mas peço, presidente, a

retirada de pauta deste projeto, porque ele é nocivo a toda a população do Distrito Federal.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 8

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, isso é uma correção da

lambança feita pelo Bolsonaro para tentar ganhar a eleição, quando abaixou a alíquota dos

combustíveis, artificialmente, e gerou prejuízo para todos os estados. No DF, o prejuízo foi de R$553

milhões. O governo federal corrigiu as alíquotas do ICMS para combustível – gasolina, gás – e no ano

passado o DF já recuperou esse prejuízo, porque a arrecadação estimada foi de R$676 milhões.

Agora, o que o governo quer fazer? Definir as alíquotas com valores absolutos, que vou ler

aqui: gasolina, R$1,47 por litro; diesel, R$1,12 por litro; gás, R$1,39 por quilo. Qual o impacto disso?

Extrapola o percentual determinado pela alteração feita pelo governo federal, que é de 20% para a

gasolina, 12% para o diesel e 12% para a gasolina.

Deputado Ricardo Vale, quando se fixa o valor de R$1,47 por litro de imposto na gasolina, o

reajuste da alíquota é de 24,5%, maior que os 20%. A emenda da nossa bancada quer que a

aplicação da alíquota do ICMS seja nos percentuais de 20% e 12%, e não nos valores absolutos, que

estão extrapolando. Assim, a população vai pagar ainda mais caro no combustível, na bomba, na

hora de abastecer, e o governo federal já corrigiu a lambança feita pelo Bolsonaro para tentar

ganhar a eleição. Não ganhou, mas agora o povo não pode continuar pagando a conta.

Por isso, pedimos o destaque da emenda, para que seja votada à parte do projeto. Senão,

vamos votar contra mais esse aumento de imposto sobre o combustível no DF, presidente.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, bom dia. Quando pedi a palavra, na fala do

deputado Hermeto, líder, foi porque ele apresentou o Projeto de Lei nº 2.001/2025, do Executivo,

que está aqui desde outubro. É um projeto extenso, com 4 emendas, e ainda nem foi assinado. Peço

que deixemos isso para o ano que vem, pois não temos acesso, há uma série de detalhes em que

não aprofundamos, não debatemos sequer no Colégio de Líderes. De fato, não sei o que estou

votando. Como é extenso demais, queria pedir que fosse dilatado o prazo para ver o que

conseguimos fazer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vejo o secretário Anderson Borges,

cuja presença eu agradeço.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, nós estamos com a equipe

técnica da secretaria discutindo se há ou não aumento. Acho importante que todos os deputados

prestem atenção, porque existe uma discussão, deputado Chico Vigilante.

O Confaz fixa os termos e os valores que podem ser praticados pelos estados em relação ao

ICMS dos combustíveis. O que me parece que está sendo feito pelo Governo do Distrito Federal é a

inserção da decisão do Confaz na legislação distrital. E o valor que está sendo fixado é o nominal e

não um percentual sobre o valor do litro. Essa é a explicação técnica.

Presidente, eu gostaria de 1 minutinho apenas, porque temos uma discussão de ordem

técnica. A informação da secretaria é que não há aumento de tributo. As alíquotas de ICMS são

fixadas pelo Confaz, que é um órgão do governo federal. O que o Governo do Distrito Federal está

fazendo é pegar a definição do Confaz e trazer para a legislação distrital.

Só que o Governo do Distrito Federal não fez isso por meio de percentual, mas por meio de

valor absoluto, que é uma determinação do Confaz. O que está sendo discutido é se esse valor

absoluto acarreta ou não aumento de tributação.

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No entendimento do deputado Chico Vigilante, acarreta aumento de tributação. O que a

secretaria nos explica é que não há aumento de tributo. Então, se nós pudermos trocar a ordem de

votação dos projetos, eu agradeço. Nós aprovamos os pareceres e trocamos a ordem, para que haja

informação segura da secretaria, com dados de que nós não estamos aumentando tributo para a

população Distrito Federal.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu só quero pedir a vossa excelência que coloque

em pauta o Projeto de Lei nº 275/2025, do Poder Executivo, que cria o Conselho da Família. Ele já

está na casa, e eu peço a vossa excelência que o votemos hoje, inclusive a pedido do ex-deputado

Rodrigo Delmasso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Iolando, da minha parte, eu

acolho a solicitação de vossa excelência, mas houve alguns questionamentos feitos por deputados da

própria base acerca do projeto.

Da minha parte, está ok, mas eu queria que houvesse entendimento entre os deputados da

base e da oposição para o pautarmos.

Eu me comprometi com o ex-deputado Rodrigo Delmasso, por quem tenho muito carinho,

que faríamos isso e ouviríamos, inclusive, vossa excelência, para que avançássemos nesse projeto.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu peço a atenção de vossa

excelência e de todos os deputados, especialmente da equipe econômica do governo, porque o que

está escrito não é o que eles estão dizendo.

Quando daquela lambança do governo anterior, o Governo do Distrito Federal, deputado

Wellington Luiz, teve uma perda de R$532 milhões. Aí, o governo mandou para a Câmara Legislativa

um projeto, votado aqui, no qual o governo recuperou um valor acima da perda que teve. Ele teve

uma perda de R$553 milhões e recebeu R$676 milhões.

Está aqui. É fato. Não estamos inventando. Só que o governo agora quer mais, porque é fácil

tirar de usuário do transporte. Ele está querendo, presidente, arredondando, que o imposto pago a

partir de agora, no caso da gasolina, saia de 20% para 24%. Trata-se de um aumento de 20% para

24%! Com relação ao óleo diesel, de 12% para 18%. Hoje, o cidadão que abastece o carro com óleo

diesel e paga 12%, com essa lei, pagará 18%. E o gás de cozinha? De 12% para 15% por quilo de

GLP.

Portanto, dona Maria, que está assistindo à sessão neste momento, prepare-se, porque, se

esse projeto for aprovado, em vez de 12%, você pagará 18% por quilo de GLP. Isso é fato. E não

adianta, senhor presidente, dizerem que é o Confaz, porque isso vai sobrar para nós.

Por isso, faço um apelo a vossa excelência: retire esse projeto da ordem do dia, para que

possamos discuti-lo efetivamente e para que a sociedade tenha consciência do que está sendo

votado. A população não merece esse presente no final do ano.

A responsabilidade pelo aumento – que ocorrerá na bomba – será de quem votar a favor

desse projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho que precisamos encontrar um

meio-termo. O que podemos fazer então, deputado, pois o secretário Anderson Borges e sua equipe

são extremamente preparados, para que possamos esclarecer essa situação de fato?

Eu, por exemplo, quero saber o que estou votando e entendo que não há espaço para novos

aumentos, como vossa excelência mencionou. Portanto, peço a compreensão dos deputados para eu

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retirar momentaneamente esse projeto da ordem do dia. Eu vou sobrestá-lo. Durante esse período, o

secretário Anderson Borges e sua equipe vão tirar as dúvidas de vossas excelências. Havendo

convencimento, voltaremos a apreciá-lo; se não houver, decidiremos entre nós o que faremos.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, ontem nós estivemos neste plenário, fizemos

um gesto muito importante para o governo ao votar todos os projetos dele – e, hoje, novamente –,

mas eu gostaria também que votássemos os projetos dos deputados.

É final de ano, e um problema pode se agravar. O Ministério da Saúde faz um repasse para

as secretarias estaduais e municipais de saúde do chamado IFA, Incentivo Financeiro Adicional, que

é dado aos agentes de vigilância ambiental em saúde e agentes comunitário de saúde, como se

fosse um 14º salário, uma gratificação pelo serviço que prestam e pelo valor do salário que recebem,

que é muito baixo no Brasil. Para esse dinheiro chegar – e todo ano chega – e ser distribuído a eles,

é preciso que haja uma lei autorizativa para o governo fazer esse pagamento, o que não deveria ser

necessário, mas assim a lei dispõe.

Por isso, apresentei um projeto para que o governo fique autorizado a fazer esse pagamento

– que não sairá do bolso dele e, sim, do Ministério da Saúde. Então, caso haja votação dos projetos

dos deputados, eu gostaria de incluir na ordem do dia o Projeto de Lei nº 2.025/2025, que trata do

IFA para os nossos colegas Avas e ACS. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Mais uma vez, reitero o meu sentimento: temos que votar essa matéria, mas preciso do

apoio dos deputados, porque isso não foi acordado. Se todos os deputados tiverem interesse,

pautaremos esse projeto logo após o encerramento da apreciação dos projetos do Executivo.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em relação à sua opção pelo

sobrestamento, eu só pediria que votássemos os pareceres que já foram proferidos. Se vossa

excelência puder sobrestar o projeto depois da apreciação dos pareceres, quando a matéria for para

o primeiro turno, eu lhe agradeço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acho justo. Obrigado, deputado.

Já foi feita a discussão dos pareceres.

Atendendo ao pedido do deputado Thiago Manzoni – não vou votar o projeto, deputado

Chico Vigilante –, vou colocar em votação os pareceres, mas não o projeto, conforme solicitado pelo

deputado Chico Vigilante. Vou sobrestá-lo e colocá-lo no final da fila. Se houver necessidade de,

primeiro, votarmos os projetos dos deputados, assim o faremos. O projeto só voltará para a ordem

do dia quando todas as dúvidas forem dirimidas. Esse é o meu compromisso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Eu oriento a

bancada do Partido dos Trabalhadores a votar “não” aos pareceres.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado Chico Vigilante.

O deputado Hermeto orienta a sua bancada a votar a favor dos pareceres.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço votação nominal dos pareceres.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendendo à solicitação do deputado

Chico Vigilante, a votação será nominal.

Em votação os pareceres.

Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que os rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis, 7 votos contrários e 2 ausências.

Foram aprovados.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estou sendo informado de que houve

acordo para que o próximo item fosse votado hoje. Segundo a assessoria, houve acordo.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.001/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de

atividades econômicas e auxiliares do Distrito Federal”.

Antecipei a votação para que houvesse clareza. Fui informado de que ontem houve acordo

para que esse item fosse pautado.

O deputado Max Maciel me disse que se manifestou contrariamente, então precisamos

apenas fazer um entendimento. Se houve acordo ontem, em tese, o projeto precisa ser incluído na

ordem do dia para votação.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vou retirar esse item até que

seja feita a devida discussão.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que vossas excelências decidirem,

está bom para mim.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode retirar o Projeto de Lei

2.021/2025 e deixá-lo para o ano que vem?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência quis dizer o Projeto

de Lei nº 2.001/2025. É isso que está gerando confusão.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Isso, Projeto de Lei nº 2.001/2025, o da Junta Comercial.

Trata-se de um pedido do deputado Max Maciel, do deputado Robério Negreiros e de outros

deputados. Vamos analisar melhor a questão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O que me dá orgulho é essa união de

base e oposição em momentos de crise.

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Então, a pedido do deputado Max Maciel e do líder do governo, o Projeto de Lei nº

2.001/2025 está retirado da ordem do dia.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Incluo como item extrapauta o Projeto

de Lei nº 2.095/2025.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.095/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 8.800.211,00”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF deverá se manifestar sobre a proposição.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.095/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.800.211,00”.

O projeto visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor de R$8.800.211,

assim discriminados:

– R$2.610.411 em favor da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito

Federal, destinados à realização de eventos e comemorações relativas ao final de ano de 2025;

– R$650.000 em favor da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, destinados à

prestação de serviços arquivísticos, incluindo a elaboração do código de classificação e da tabela de

temporalidade, e à destinação das atividades finalísticas relacionadas à gestão administrativa e ao

planejamento;

– R$3.390.800 em favor do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal, destinados ao

apoio financeiro a projetos culturais;

– R$1.800.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal,

destinados a atender despesas referentes a serviços prestados pela Caesb e pela Neoenergia;

– R$50.000 em favor do Jardim Botânico de Brasília, destinados à execução de obras de

urbanização.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, em nome desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.095/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

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Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Quero registrar e agradecer a presença do secretário Thales. Falo da minha alegria, Thales,

em haver um secretário que atende tão bem todos os deputados. Aqui há um consenso sobre a

forma respeitosa como o senhor tem nos atendido. Eu, de maneira muito especial, reconhecendo a

sua competência, a sua habilidade política, quero publicamente agradecer ao senhor e parabenizá-lo

pela condução dos seus trabalhos. Em face disso, ficam só os agradecimentos e um forte abraço.

Obrigado, Thales. Parabéns pelo excelente trabalho!

Foram feitos alguns encaminhamentos pelo deputado Joaquim Roriz Neto, pelo deputado

Jorge Vianna. Daqui a pouco, após a leitura desse item, eu vou consultar os deputados se há acordo

para que se continue a sessão com votação de 1 projeto já indicado por deputado. Aliás, vamos fazer

logo essa consulta?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, aproveitando essa consulta – e eu não quero

causar polêmica, eu já sei que houve a reunião do Colégio de Líderes e já foi decidido que não

haveria votação dessa matéria –, talvez, como é um dia diferente, afinal, é a última sessão, não seria

também importante consultar novamente os líderes para que colocássemos em votação o projeto dos

servidores da casa com relação a...?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – É uma pauta antiga, eu sei que é uma pauta um pouco

antiga, mas...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, houve um momento para

se discutir isso. Eu convoquei uma reunião, incluí o item na pauta para que houvesse essa discussão.

Os servidores participaram da reunião, eu sempre manifestei o meu sentimento com relação a isso –

eles são testemunhas disso –, e, após a reunião em que estavam presentes, ficaram os deputados e

decidiram discutir isso só a partir do ano que vem.

Eu não posso me sobrepor à vontade dos deputados, atropelar isso e iniciar novamente uma

discussão que foi tratada de forma adequada na segunda-feira. Então, peço desculpas, o meu voto

com relação à matéria, inclusive, foi vencido, porque o meu entendimento é que isso deveria ser

votado. Respeito o encaminhamento de vossa excelência, mas lamento, não posso incluir a matéria

para votação. Obrigado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF

e dá outras providências”.

Existem pareceres pendentes. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

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Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de

Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 95/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

Enquanto isso, eu consulto agora os deputados, a pedido do deputado Robério Negreiros,

sobre a possibilidade de votação de 1 projeto já indicado por deputado. Todos os deputados

concordam que os projetos sejam incluídos? Parece que a deputada Dayse Amarilio é contra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Não, presidente. Eu concordo.

Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu só queria fazer um pedido, novamente,

em relação ao pessoal da carreira de planejamento e infraestrutura. O projeto deles não tem impacto

orçamentário. Eu acho que será um gesto do governo para uma carreira típica de Estado importante

para a cidade. Seria muito sensível se o governo enviasse esse projeto no dia de hoje, que é o último

dia de votação deste ano, já que o projeto não tem impacto. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço, deputada. Meu sentimento

é idêntico ao de vossa excelência.

Nós tratamos dessa questão durante toda a semana. Sou testemunha do esforço feito,

principalmente pelo Diego e pelo João Paulo.

Eu também penso da mesma maneira. Como não há impacto, não há por que não enviar o

projeto. Porém, até o momento, não houve manifestação alguma nesse sentido. Além desse projeto,

existem outros, mas, lamentavelmente, até o momento nenhum chegou à casa. Se eles não

chegarem, a Câmara Legislativa não poderá analisá-los.

Obrigado, deputada.

Estamos aguardando a CEOF apresentar o parecer, mas há uma dúvida levantada pelo

deputado Max Maciel.

Já está ok com relação a CEOF? O senhor pediu 2 minutos...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Entendi. Eu só não sabia qual era o

encaminhamento. Obrigado, deputado Max Maciel.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, não podemos demorar nos

relatórios dos pareceres. Se demorarmos, não poderemos apreciar os projetos dos deputados.

Precisamos decidir o assunto ou sobrestar esse item.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, estamos decidindo o assunto. Quero deixar

isso claro a quem está assistindo à sessão. Agradeço a mobilização. Acho que todos deputados

concordaram com isso.

Em relação a esse projeto que trata do incentivo ao esporte, especificamente ao futebol,

havia um valor destinado às competições femininas bem menor que o destinado às competições

masculinas. Alguns diziam que havia mais jogos nas competições masculinas, mas o que queremos

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deixar claro é que há menos jogos no futebol feminino porque há menos incentivo para ele.

Estamos fazendo um acordo. O deputado Max Maciel disse que poderíamos equiparar os

meninos às meninas. Acho que houve um avanço. Quero agradecer aos deputados envolvidos nisso:

deputados da CEOF; deputado Martins Machado; nosso bloco; mulheres presentes, como a deputada

Paula Belmonte e a deputada Jaqueline Silva, que correu para defender as meninas e o incentivo ao

esporte; deputado Gabriel Magno. Chegamos a esse acordo importante.

Lembro que o futebol feminino tem dado muito orgulho ao Brasil. A seleção brasileira de

futebol feminino nos dá muito orgulho. E estamos aqui para dizer que as meninas sabem jogar bola,

sim. Lugar de mulher é onde ela quer estar. Elas estão dando show e muito orgulho ao Brasil.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, corroboro o que a deputada Dayse Amarilio

falou. Quero saudar as irmãs Nay, que são as mantenedoras do time As Minas, aqui de Brasília. O

time foi o campeão do campeonato brasiliense e está em São Paulo participando de campeonato.

Brasília tem times de futebol muito bons, a exemplo do As Minas. Se Deus quiser, nossos times irão

para a primeira divisão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nossa ideia é Brasília disputar a Série

A do Brasileirão ano que vem; depois, Libertadores, mundial...

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero dizer que estou muito honrada

com o futebol feminino de Brasília. Brasília esteve na Série A algumas vezes, exatamente pelas

mantenedoras do As Minas, citadas pelo deputado Jorge Vianna. Eu já vi depoimento delas dizendo

que auxiliam as jogadoras, às vezes, com itens básicos. Também quero falar do Real Brasília, que

esteve na Série A do Brasileirão por alguns anos consecutivos e representou o esporte de Brasília

junto com o As Minas e outros clubes.

É muito importante que incentivemos o esporte de Brasília. O esporte de Brasília, além de

salvar nossas crianças, movimenta a economia e traz regionalidade, e isso é muito importante.

Parabéns ao deputado Eduardo Pedrosa, mas principalmente à nossa Câmara Legislativa,

que tem sensibilidade com o futebol feminino.

Quero agradecer tanto ao As Minas quanto ao Real Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, estou lendo, no Metrópoles, que o Governo do

Distrito Federal vai começar a entregar o Cartão Uniforme Escolar ainda neste mês. É um projeto

extremamente importante. Aproximadamente 87 malharias já se credenciaram para confeccionar

este uniforme.

Esse projeto foi apresentado pelo nosso mandato e foi discutido com o setor têxtil e a

comunidade escolar. Infelizmente o governo o vetou, mas mandou um texto idêntico para esta casa,

que o aprovou.

Então, é uma grande vitória da comunidade escolar e das malharias do Distrito Federal, que

vão voltar a gerar emprego e renda para as costureiras da cidade. Estou muito feliz e parabenizo a

Câmara Legislativa, porque foi ela que trouxe o debate para esses uniformes voltarem a ser

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confeccionados no Distrito Federal. Foi um acerto o debate que fizemos, o projeto que

apresentamos, e o governo enfim ter aprovado e comprado nossa ideia. O governo já vai começar a

distribuir esses cartões de uniforme escolar a partir deste mês. Ele está de parabéns.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero falar também um pouco sobre

o futebol feminino.

Antes de mais nada, quero agradecer à Secretaria de Esporte por ter enviado este projeto à

casa que busca valorizar o futebol e o esporte da nossa cidade. É fundamental garantirmos que os

clubes e projetos tenham divisão de base, deem oportunidade para os meninos terem uma vida

melhor; mas também não poderíamos deixar as mulheres fora desse projeto. Foi construído esse

acordo. Participamos dele e o apoiamos, para que possamos garantir que as mulheres também

recebam valores consideráveis a fim de que o futebol feminino seja desenvolvido e quem já faz isso

com tanto louvor seja valorizado. Temos tantas atletas maravilhosas aqui no DF. Quero parabenizá-

las por toda a dedicação. Nesse projeto, contem conosco!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

De fato, é extremamente importante esse projeto. Estamos apenas aguardando para darmos

seguimento à votação e aprovarmos, daqui a pouco, esse importante projeto para nossa cidade e

para o futebol do Brasil.

(Pausa.)

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, aproveito para cumprimentar a presença dos

servidores da saúde e do sindicato deles, o SindPrev-DF, trabalhadores estão aqui lutando pela

recomposição do Pasus. Tivemos uma reunião muito importante ontem com a vice-governadora,

Celina Leão, que está empenhada em ajudar para que essa recomposição seja feita. Apelamos aos

deputados – já conversei com o deputado Eduardo Pedrosa – para que coloquemos uma emenda no

texto da LOA a fim de que, no ano que vem, possamos fazer essa recomposição – que é justa e

merecida – a esses servidores que, há tantos anos, prestam um excelente trabalho para a Secretaria

de Saúde e para o povo do Distrito Federal. Quero parabenizá-los pela presença. Se Deus quiser, vai

dar tudo certo aqui hoje!

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O parecer da CEOF ainda está sendo

concluído.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria apenas fazer o registro de uma

matéria que foi publicada ontem no Metrópoles, como nós já esperávamos: “Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios recomenda o veto total ao projeto de lei do Voucher Saúde”. Ele

recomenda que o governador Ibaneis vete totalmente o projeto de lei que dispõe sobre a criação do

Voucher Saúde e traz diversos problemas – como nós já tínhamos apontado – relacionados à

constitucionalidade do projeto.

Eu só queria registrar que, na prestação de contas da secretaria aqui, foi falado que esse

seria um projeto que iria passar por aqui. E eu acho muito importante fazer o registro de que nesta

casa, quando atacarem o SUS, nós vamos defendê-lo. O SUS é um princípio inegociável. Nós não

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 37ª S.E. (2466310) SEI 00001-00052184/2025-21 / pg. 17

vamos aceitar que tirem dinheiro do Sistema Único de Saúde – como vão fazer, inclusive, com R$1

bilhão a menos para a saúde – para mandar para os cofres dos donos de hospitais. Aqui há uma

servidora, aqui há uma pessoa que vai lutar pelo SUS. Eu estou aqui para fazer esse papel. Com o

SUS aqui não se brinca!

(Manifestação na galeria.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão

de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá

outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de

Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade, com a admissibilidade também da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retorno à CAS para que seja proferido

o parecer apenas sobre a emenda.

Solicito ao presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Rogério Morro da Cruz,

que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da

Comissão de Assuntos Sociais à emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá

outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação da Emenda nº 1 ao Projeto de

Lei Complementar nº 95/2025.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

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Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 24 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 95/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei complementar que votem “sim” e aos

que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis e 4 ausências.

Foi aprovado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Passo à leitura do Requerimento nº

2.540/2025, pela não realização de sessão ordinária nos dias que especifica.

“Nos termos do Regimento Interno – art. 41, § 1º, inciso XI, a – requeremos a não realização

de sessão ordinária nos dias 10 e 11 de dezembro de 2025”.

Todos concordam com isso?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, sobre o pedido do querido

deputado Iolando para votarmos o projeto do governo que cria o Conselho da Família, eu quero dizer

que é um projeto semelhante a um de minha autoria, que está tramitando na casa.

Conversei com o Rodrigo Delmasso agora, com o Maurício, com os deputados e com vossa

excelência. Não dá para apensá-los, porque são 2 projetos. Eu peço a vossa excelência que inclua na

ordem do dia o Projeto de Lei nº 895/2024, que é o projeto de minha autoria e é ipsis literis igual ao

projeto do governo. Assim, não fazemos o apensamento e votamos esse projeto de lei de nossa

autoria nesta casa no dia de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu faria a substituição em acordo com

o Executivo, não é isso? Maurício, analise isso. Depois vocês me falam o que ficou resolvido, por

gentileza.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, é só uma questão de sobrevivência. Eu

quero saber até que horas vai a sessão?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, minha proposta é que

votemos a LOA conforme acordado. Depois, se houver acordo para votarmos os projetos dos

deputados, vai depender de quanto tempo levaremos, quantas solicitações de uso da palavra serão

feitas. A tarde é uma criança.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Dessa forma, seria melhor irmos fazer um lanche e

voltarmos depois.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ah, deputado, se for feito assim, o

povo não volta, não.

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DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu estou preocupado é com a barriga.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vamos votar a LOA.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, não tivemos tempo de analisar o projeto do

deputado Pastor Daniel de Castro. Vi que há diferenças com o projeto apresentado pelo governo

sobre o Conselho da Família.

Talvez, deputado, eu seja um dos maiores defensores da família nesta casa. Sou casado,

defensor de todas as famílias desde o primeiro mandato. Por isso digo que sou um dos maiores

defensores, porque defendo todas as famílias, todos os arranjos familiares.

Nossa preocupação não está em torno da criação de um conselho da família, porque a

família é fundamental, está em torno de esse conselho avançar sobre atribuições de outros conselhos

existentes, como o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho de Assistência

Social. Já vi conselheiros e entidades sociais preocupadas com essa questão. É importante coordenar

esse detalhamento.

Como não havia acordo para votação desse projeto do governo, acho precipitado o

colocarmos agora. Não há problema com o mérito do projeto. Como já disse, sou defensor das

famílias. Inclusive, minha marca é não segregar, porque há quem segregue. Sou defensor de todas

as famílias, inclusive a minha, que é uma família homoafetiva. Mas o Conselho da Família tem que

ser criado de forma a existir com plenitude, ter eficácia, ter também suas atribuições sem se

confundir com atribuições de outros conselhos que, historicamente, já funcionam no DF.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, essa é a posição do deputado, a

nossa é diferente. Eu quero que se inclua na ordem do dia esse projeto. Haverá uma emenda que

será apresentada pelo deputado Iolando. Está bem, presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Se necessário for, vossa excelência tira

projeto de minha autoria que está em pauta e coloca esse outro no lugar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ok. Acolho a solicitação de vossa

excelência e solicito a substituição do projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, toda semana há reunião do Colégio de

líderes. Esta semana tivemos 2 reuniões. Em nenhum momento, foi mencionado que esse projeto iria

entrar na pauta. O Colégio de líderes é o lugar para se discutir essa questão. Ele não é um projeto

simples. Não é preciso haver essa sangria desatada para que ele seja votado hoje; ele pode ser

votado em fevereiro.

Portanto, presidente, sugiro a vossa excelência, que tem conduzido tão bem os trabalhos,

que deixemos essa votação para fevereiro a fim de termos tempo de analisá-lo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como é um projeto de autoria do

deputado e ele tem direito de apresentá-lo para votação, o deputado é que tem que ser convencido

a retirá-lo da ordem do dia. Da minha parte, não há problema. Eu já disse isso a ele. Já havia sido

acordado, inclusive, que seria votado outro projeto. Ele próprio negociou isso com o governo.

Para que eu o retire da ordem do dia, o deputado Pastor Daniel de Castro precisa estar

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convencido disso, pois eu não posso atropelar a vontade do deputado, algo que temos evitado

durante todo esse tempo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Depois da fala do deputado Fábio

Félix, eu vou retomar o item que já estava sendo tratado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, não há problema, deputado.

Apenas lembro que, após a sua fala, eu vou retomar o item do ICMS.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu estava só esclarecendo algo para o

deputado Pastor Daniel de Castro. O deputado Chico Vigilante pode falar de 30 anos, eu posso falar

de 7 anos nesta casa; ao longo dos últimos anos, os conselhos criados por iniciativa parlamentar

simplesmente caem no TJ. Os conselhos têm que ser criados por iniciativa do Poder Executivo.

Então, nós estamos falando de um fato que é realidade, o projeto tem grande chance – 99%

de chance – de cair, porque a iniciativa tem que ser do Poder Executivo. Mas o deputado vai trocar o

projeto, vai haver a discussão do projeto agora. O fato é que o projeto vai cair, vai ser um conselho

inócuo, criado pela casa. Obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, para que fique claro, haverá votação dos

projetos dos deputados ou não?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vai depender de vossas excelências. O

acordo é que haverá, sim.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Mas vamos votar a LOA agora? A LOA não é o último

projeto?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É só o primeiro turno.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Ok. Então, está combinado ainda. Perguntei isso em

respeito aos que estão na galeria, aos nossos Avas que estão presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.015/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá

outras providências””.

Foram aprovados os pareceres favoráveis ao projeto.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.015/2025, ressalvado o destaque à

emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o pessoal do governo está ali neste

momento, com a liderança do governo e com a nossa liderança, preparando uma solução para esse

projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu fui informado de que já havia

acordo.

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DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, eles estão ali. Não está escrito ainda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, desculpe-me, fui induzido a

erro porque me disseram aqui que já havia acordo, atendendo, inclusive, ao pedido...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão preparando ali, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, ainda não há acordo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, há um acordo em gestação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas ainda não está concluído.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O menino vai nascer, mas não nasceu.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto não nascer, não se pode dar

nome, só depois que nasce. Não podemos registrar. Então, eu o retiro e vamos votar a LOA.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria só fazer uma consulta. Sugiro que

votemos a LOA, mas que a sessão não seja encerrada. Assim, os parlamentares podem, pelo menos,

fazer a fala de balanço do ano – os que quiserem. Está certo, presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim. Lembro que nós vamos votar só

em primeiro turno. Ressalto que vamos estabelecer o tempo de 3 minutos para cada deputado que

quiser discutir. Então, não vamos cerceá-los.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro

de 2026”.

Tramitação concluída. Foram apresentadas 29 emendas de plenário. A CEOF deverá se

manifestar sobre as emendas.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, acho muito importante a demanda dos

conselheiros tutelares. Esta casa daria uma grande contribuição a eles que, com certeza, cuidam da

política da nossa infância. Nós já contemplamos na LDO a possibilidade de um reajuste, pois eles

perderam parcela dos 18%. A casa, hoje, atenderia a categoria inteira.

Em conversa com o deputado Eduardo Pedrosa, sua excelência disse que é possível criar

uma rubrica orçamentária, colocando um valor simbólico, para que abra, pelo menos, a possibilidade

de eles continuarem negociando com o governo esse aumento e, quando o governador entender que

é o momento, a rubrica orçamentária já está criada.

É possível essa emenda?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acolho a solicitação de vossa

excelência e a parabenizo pela iniciativa, pela sensibilidade com esses conselheiros e essas

conselheiras tutelares que fazem um excelente trabalho junto à comunidade. A deputada acerta

quando cuida desses conselheiros e dessas conselheiras.

Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa pela sensibilidade de encontrar uma solução.

Deputada Doutora Jane, faremos juntos o convencimento do nosso governador, para que,

como sua excelência disse, no momento adequado ele mande esse projeto para esta casa e já

haverá uma emenda pronta para acolher a proposta que o governo enviar.

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Parabéns, deputada, e muito obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Obrigada, presidente.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, é justo. Os conselheiros tutelares

merecem o nosso respeito, o nosso reconhecimento.

Nós precisamos trabalhar para construir essas pontes de valorização para eles, que, muitas

vezes, fazem um trabalho excepcional nas cidades, até acima do que deveriam fazer. São muitas as

demandas que chegam ao conselho tutelar; nós sabemos o quanto eles trabalham, o quanto se

dedicam em prol da comunidade em geral. Eu queria registrar essa fala.

Parabenizo a deputada Doutora Jane e todos os conselheiros tutelares do DF. Reafirmo o

nosso compromisso de ajudar a construir o que for necessário para que eles sejam valorizados.

Parabenizo vossa excelência por toda a condução disso e pelo respeito a esses profissionais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Quero registrar

que o conselheiro Rogério tentou falar comigo, mas eu só vi agora, porque eu estava presidindo a

sessão. Com certeza, o assunto era esse. Lembro ao Rogério que tanto a deputada Doutora Jane

quanto o deputado Eduardo Pedrosa estão cuidando disso pessoalmente para que esse justo pleito

seja alcançado.

Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de avisar a vossa

excelência que nós fizemos um acordo com o governo e o ex-deputado Rodrigo Delmasso. A nossa

assessoria encaminhou o pedido de apensamento. Nós falamos com o deputado Thiago Manzoni,

presidente da CCJ. Nós vamos apreciar isso no ano que vem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito. Agradeço a compreensão de

vossa excelência. Reincluo na ordem do dia o projeto anterior indicado pelo deputado Pastor Daniel

de Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero agradecer a compreensão do

deputado Pastor Daniel de Castro quanto à nossa sugestão de adiar esse debate para fevereiro. Isso

demonstra o bom senso do deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Eduardo Pedrosa e o

deputado Ricardo Vale fizeram uma proposta interessante: nós votaremos em segundo turno os

outros projetos até que se conclua a apreciação da LOA. Depois, nós votaremos a LOA em primeiro e

segundo turnos, restando apenas os projetos dos deputados. Todos concordam? Eles têm razão.

Dessa forma, nós não interrompemos os trabalhos.

Acolho a proposta do deputado Eduardo Pedrosa e do deputado Ricardo Vale. Vamos votar

em segundo turno os projetos que já foram apreciados em primeiro turno até que a análise da LOA

seja concluída pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, gostaria de fazer um comunicado. Já fiz o

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protocolo. Agora, oficialmente, o meu nome foi escolhido para ser o líder da maioria. A partir de

agora, o deputado Jorge Vianna é o líder da maioria.

Agradeço ao deputado Iolando, que foi líder da maioria por 7 anos. Deputado Iolando,

parabéns, meu amigo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns ao deputado Iolando pela

sua gestão como líder da maioria. Parabenizo também o deputado Jorge Vianna e lhe desejo toda

sorte do mundo. Ambos são extremamente habilidosos.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu fico satisfeito por perder o reinado para o meu

amigo, deputado Jorge Vianna. É uma honra muito grande. Meu amigo representará muito bem a

liderança da maioria nesta casa.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero parabenizar o deputado

Jorge Vianna, um grande líder, uma referência, um dos deputados que realmente tem feito a

diferença. O senhor é um orgulho, deputado Jorge Vianna! Além de eu ter orgulho de vossa

excelência como deputado, o senhor é um grande amigo, um irmão, com quem tenho aprendido

muito.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, nós estávamos acertando a questão

do projeto do Confaz, sobre a liberação de mais R$2 milhões e alguma coisa para o Natal. Foi lido

rapidamente, não deu tempo de acompanhar. Até onde eu sei, já houve a liberação de R$16 milhões

para a Casa do Papai Noel, na Esplanada.

Portanto, eu quero indagar à liderança do governo se esses R$2 milhões que foram votados

agora em primeiro turno – sem contar com o meu voto – são para a Casa do Papai Noel de novo.

Portanto, já liberaram R$16 milhões; agora, mais R$2 milhões. Com isso seriam R$18 milhões.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, nesse caso

não é a casa, mas a mansão do Papai Noel!

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pois é. Portanto, eu preciso de explicações a respeito

disso, porque ele chegou aqui de uma hora para a outra, e votaram.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez seja o palácio do Papai Noel.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Para um governo que diz que não tem dinheiro, esse

Papai Noel está morando bem demais. Eu preciso dessa explicação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço aos representantes do Executivo

que expliquem essa questão ao deputado Chico Vigilante. Se me perguntarem, eu não saberei

responder.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Essa casa está ficando cara demais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos

termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o

encerramento desta sessão para apreciação dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.041/2025;

– Projeto de Lei nº 2.059/2025;

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– Projeto de Lei nº 1.998/2025;

– Projeto de Lei nº 2.095/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 95/2025; e demais projetos, em primeiro turno, que

constam na pauta da sessão extraordinária.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária

GLP – Gás Liquefeito de Petróleo

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

PAFDF – Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal

Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

SindPrev-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência Social no Distrito Federal/Ride

SUS – Sistema Único de Saúde

TJ – Tribunal de Justiça

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 19/12/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22446666331100 Código CRC: DD8811FFFFDDDD44.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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00001-00052184/2025-21 2466310v10

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