CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

22ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA,,

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

11ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2233 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1166HH1100 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1177HH3333

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária

convocada por esta presidência em publicação no DCL de 19 de dezembro de 2025.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para questão de

ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para questão de ordem.) – Presidente, eu peço à vossa

excelência que verifique o quórum de plenário, para confirmar se há 13 deputados presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado.

Vamos contar.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero só comentar a questão de ordem

levantada pelo deputado Chico Vigilante.

Obviamente, sabemos a importância desta sessão e da correção que tem de ser feita.

Inclusive, atendemos ao chamado para estarmos aqui, e estamos presencialmente, mesmo com

planos diversos – imagino que vossa excelência também. Então, nossa preocupação, como oposição,

é não abrirmos um precedente que não tem sustentação no Regimento Interno da Câmara

Legislativa.

Vossa excelência sabe que fazer oposição é sempre um desafio muito grande, porque os

instrumentos do governo para ação dentro do plenário e dentro da política são muito maiores e

robustos, mas contamos com nossas possibilidades e ferramentas regimentais também. Agora, nesse

caso, não se trata nem de oposição nem de base, trata-se de previsão regimental. Não há previsão

regimental para esse modelo de sessão. Sei que é algo extremamente pontual. Acho que, da nossa

parte, existe a compreensão desse contexto pelo qual estamos passando. Mas, por outro lado, na

sociedade – e ano que vem é eleitoral – pode haver questionamentos. E também é nosso dever o

cumprimento estrito do Regimento Interno.

Então, acho que a questão de ordem levantada pelo deputado Chico Vigilante é procedente.

É importante a garantia da presença de 13 parlamentares no plenário para que a Câmara Legislativa

depois não seja questionada, porque, conforme previsto no art. 196 do Regimento Interno da

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Câmara Legislativa, só é possível deliberação em plenário com a presença desse número de

parlamentares.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, seu sentimento é idêntico

ao meu, tanto que, quando esse problema chegou a mim, uma das primeiras pessoas que consultei

foi o Willemann, liguei para ele, sei do conhecimento dele. Eu, ele, o Márcio, o Maurício, o Gustavo,

todos nós estamos preocupados com esse precedente que vossa excelência bem colocou. Não

podemos deixar que isso aconteça.

Volto a dizer isto: é um fato superveniente, extremamente grave e importante, por isso,

estamos buscando uma solução em torno disso. Sabemos que, na época da pandemia, aconteceu

situação semelhante. Não é exatamente a mesma situação, mas buscamos sustentação legal diante

disso. A ideia é que estejam aqui 13 deputados. Neste momento, salvo engano, já há 13 deputados

presentes. Pedimos aos deputados que registraram presença que estejam aqui. Se registraram

presença é porque estão aqui.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, eu falo dos que estão

presencialmente. Já há 13 deputados aqui presentes. Dessa maneira, já alcançamos a legalidade e a

regularidade reivindicadas pelos colegas.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, para não ficar nenhuma dúvida,

peço a vossa excelência que faça então a recontagem de quórum, por favor. Acho que há 13

deputados presentes. É porque, no painel, consta que há 15 deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 13 deputados já. Não é nem

necessário. A própria oposição já concordou. Há 13 deputados com a deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – É porque havia 12. Agora há 13 deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 13 deputados com a deputada

Paula Belmonte, e a deputada Doutora Jane está descendo.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.100/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de 2025, para estabelecer nova

pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,

relativamente ao exercício de 2026”.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, o projeto foi lido e nós vamos votá-lo. Por

isso, considero importante, para quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e pela imprensa, que

haja a explicação da convocação para esta votação. Se houve erro, qual foi o erro? O que está sendo

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corrigido? Haverá impacto ou não nessa correção? É importante a população estar ciente do que

estamos votando hoje. Precisamos saber, de fato, o que votamos no dia 10. A tabela Fipe foi

apresentada no dia 11. O que está mudando de uma votação para outra? Acho essencial

esclarecermos isso nesse momento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Max Maciel, permita-me

dizer que eu não tenho conhecimento técnico do assunto, a minha formação é jurídica, não tenho o

conhecimento que os colegas da economia têm. Eu pedi, inclusive, ajuda ao secretário Anderson

para nos auxiliar. Vou ler o que foi passado para mim. Se houver alguma dúvida, os colegas da

economia estão prontos para esclarecê-las.

O texto diz que a variação média da base de cálculo é a mesma: 1,72%. O índice não está

mudando. Esta sessão extraordinária é para corrigir um erro material ocorrido no envio da pauta

elaborada pela Fipe que, infelizmente, enviou arquivo TXT incorreto, porém ele foi anexado ao

projeto de lei aprovado anterior.

Diante disso, existe a necessidade de alterar o anexo do projeto de lei com os valores

corretos. Reforçamos que o valor dos veículos é o valor venal apurado por meio da pesquisa

elaborada pela Fipe. Esta sessão apenas permite juntar ao projeto de lei o anexo com os valores

corretos.

Obrigado, deputado Max Maciel. Agradeço também ao Anderson pela explicação. Ela foi

enviada oficialmente à imprensa como demonstração de transparência e justificativa para a

convocação da sessão extraordinária.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós vamos discutir o projeto e vamos

explicar direito o assunto. Para antecipar às pessoas que estão assistindo a nós, o pessoal da

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal inseriu a tabela Fipe, não verificou a correção e

mandou do jeito que estava. Vossa excelência está lembrado que nós alertamos naquela sessão que

estava errada a maneira como a lei foi aprovada. Nós ainda alertamos que não era bom sancionar

daquele jeito, mas o governador Ibaneis sancionou. Se mantivéssemos a lei aprovada anteriormente,

sem votar este projeto encaminhado, o governo teria redução de 8% no IPVA. Se aprovarmos esta

nova tabela, haverá aumento de 8%.

Para deixar claro aos pagadores de imposto, eles vão pagar 8% a mais em relação à lei

aprovada anteriormente. Nós alertamos que isso estava errado. Hoje, vamos discutir isso com

profundidade.

É bom dizer também que esta tabela Fipe é mais um dos jeitinhos do Brasil, porque a Fipe é

uma entidade privada e não deveria regular a cobrança de imposto.

Quero lembrar também que o governo Ibaneis, no começo do mandato anterior, tinha

mandado para esta casa um projeto que foi derrubado por nós, vossa excelência se lembra. Ele

queria que, todos os anos, em vez ser enviado o projeto para discussão do IPVA, se adotasse pura e

simplesmente a tabela Fipe, ou seja, não haveria mais leis que tratassem de IPVA. Seria a Fipe, uma

entidade privada, que iria dizer o valor do IPVA no Distrito Federal.

Nós não nos esquecemos das coisas aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Deputado Chico Vigilante, eu, vossa excelência e praticamente todos os deputados

conhecemos o comprometimento dessa carreira. Sabemos que não é uma função fácil, mas é uma

carreira formada por servidores do mais alto gabarito, por pessoas com compromisso com a nossa

cidade.

Aconteceu o erro? Sim, deputado. Há um erro, mas quem de nós já não errou? Precisamos

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refletir se nenhum de nós nunca errou. Se nunca tivéssemos errado, aí valeria a pena apontarmos o

erro de uma forma mais rigorosa, mas somos seres humanos, passíveis de erros. Cometeu-se um

erro, sim, porque, se não houvesse erro, não estaríamos aqui. Precisamos entender que estamos

aqui para corrigi-lo, obviamente sem interferir na decisão do colega deputado.

Houve um equívoco. Entendo que ele não tenha sido praticado pela Secretaria de Economia.

Vossa excelência e os demais colegas sabem o tanto que eu tenho feito críticas à forma como alguns

setores dessa secretaria conduzem determinadas matérias, mas, neste caso específico, há que se

reconhecer que o problema pode não ter nascido lá.

Cabe a nós que concordamos com a correção fazê-la e compreender a posição daqueles que

não concordam.

Agradeço a intervenção do deputado Chico Vigilante.

Como ele disse, daqui a pouco o projeto será discutido.

Obrigado, deputado.

O deputado Eduardo Pedrosa pediu para avisar que está a caminho, mas, caso não chegue a

tempo, participará da sessão de forma remota.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Existem pareceres pendentes. Foram

apresentadas 2 emendas de plenário.

A CTMU, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Martins

Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da

CTMU ao Projeto de Lei nº 2.100/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de

18 de dezembro de 2025, para estabelecer nova pauta de valores venais de veículos automotores

usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, o parecer da CTMU é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.100/2025, com

acatamento da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado.

O deputado Eduardo Pedrosa indicou que deve ser designado o deputado Jorge Vianna.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de

Lei nº 2.100/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de

2025, para estabelecer nova pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e

licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

O projeto de lei em questão, apresentado com 2 artigos, visa alterar a Lei nº 7.827/2025

para modificar o seu anexo único.

Do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira, entende-se que a modificação da

pauta de valores venais de veículos do Distrito Federal, ao corrigir distorções nas bases de cálculo do

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IPVA, tem adequação orçamentária e financeira.

Portanto, o Projeto de Lei nº 2.100/2025, ao retificar a pauta de valores venais de IPVA

aprovada na Lei nº 7.827/2025, para incluir os valores dos veículos cadastrados no DF em 2025, não

repercute no orçamento distrital, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade, com

acatamento da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.100/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.827, de 18 de dezembro de

2025, para estabelecer nova pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e

licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.

Presidente, valendo-me das explicações quanto ao texto trazidas pelo deputado Jorge

Vianna, que o relatou na CEOF, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, admitida a

Emenda nº 2 e inadmitida a Emenda nº 1. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, peço destaque da Emenda

nº 1, por favor. Esta é uma emenda de nossa autoria, que diz que o valor correspondente ao

reajuste deve trazer um benefício, deve estar vinculado à preservação das faixas de pedestre. Hoje,

infelizmente, vemos muitos acidentes porque as faixas de pedestre estão apagadas. A população

vem pedindo isso. Pedimos que a faixa de pedestre seja colocada como prioridade do Detran-DF em

todas as cidades.

Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, só quero explicar para as

pessoas que estão nos acompanhando que a Emenda nº 2 é de autoria de nossa bancada – minha,

do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel Magno. É a mesma emenda que havíamos

apresentado no projeto anterior; agora o governo a está acatando, e espero que não a vete.

Esta emenda, presidente, determina que o governo não poderá cobrar de nenhum carro IPVA

superior ao que foi cobrado no ano passado. Esta é a emenda que apresentamos, que está sendo

acatada e que esperamos que seja efetivamente aprovada – que não seja vetada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Já é quase Natal.

Desejo um feliz Ano-Novo a vossa excelência.

Quero discutir o projeto porque ele é decorrente de um erro material que esta casa, hoje,

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corrige. É preciso entender qual é o erro, qual é a correção e quem paga a conta do erro. Nós

estamos falando do IPVA, o imposto que quem possui carro paga todo ano. Vai chegar um boleto à

casa da população do Distrito Federal no primeiro semestre.

O projeto que o governo encaminha para esta casa para que o erro seja corrigido significa,

na prática, que, na média, os veículos automotivos terão aumentado seu valor venal – ou seja, a

tabela de referência para cobrar o imposto – em 8% sobre o valor que votamos há 3 semanas. O

efeito prático disso, presidente, é que o boleto que vai chegar à casa das pessoas, no ano que vem,

estará 8% mais caro.

Estou falando para a pessoa que tem um carro e que pagou este ano R$500 de IPVA: pode

esperar um boleto de R$540. Quem pagou R$1.000 vai pegar um boleto de R$1.080. Essa é a

média. Há veículos cujo imposto vai aumentar 30%, cujo reajuste vai ser mais alto. O de alguns vai

reduzir. Mas, na média, o valor aumenta, tanto que o governo apresenta, nas tabelas novas,

expectativa de arrecadação maior em R$171 milhões. Quem está pagando é o contribuinte, o

proprietário de veículo automotivo.

Não nos parece razoável nem justo que essa conta vá para a população do Distrito Federal,

pela inversão de prioridades que discutimos na votação do orçamento. É por isso que apresentamos

esta emenda. E a emenda, desta vez, está sendo acatada. Ela é importante, presidente, porque diz

que nenhum automóvel poderá ter o IPVA mais caro do que teve este ano.

Vou ser muito honesto, presidente: nós apresentamos a emenda e estamos pedindo o voto

dos parlamentares para preservar a população do Distrito Federal, mas a confiança no governo é

muito difícil. É preciso que o governador sancione a emenda, que não a vete. Disso não temos

garantia. Mesmo que esta casa proteja a população do Distrito Federal, se o governador vetar a

emenda, no ano que vem o IPVA vai ficar mais caro no bolso, no salário da população do Distrito

Federal. Esta é a nossa preocupação.

É por isso que, no dia 23 de dezembro, esta casa se reúne – a partir de um erro –, mas o

Governo do Distrito Federal, mais uma vez, vai colocar, ou quer colocar, o erro na conta e no bolso

da população desta cidade. Poderia ter vindo logo na proposta que não seriam reajustados a tabela,

o valor do impacto e, o fundamental, o valor do boleto. Presidente, já vou concluir.

Presidente, não adianta dizer: “Ah, não há reajuste, porque os percentuais não serão

alterados”. De fato, continua 1% para veículo de carga, 2% para motocicletas e 3% para os veículos

de passeio, mas o valor de referência mudou.

Na prática, o valor do boleto aumenta. Se o valor do boleto que chega à casa das pessoas

aumenta, significa que o imposto aumentou, porque quem vai pagar o imposto vai pagar mais caro.

Esta é a nossa grande preocupação: que o presente de Natal para os brasilienses não seja

um IPVA mais caro ano que vem, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Solicito que seja registrada

a minha presença.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Registro a presença do deputado Robério

Negreiros.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Para as pessoas que estão assistindo a

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nós no plenário, inclusive a imprensa, eu trago informações importantes.

O IPVA, Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores, é um tributo de competência

dos estados e do Distrito Federal. Ele foi criado em 1985, pela Emenda Constitucional nº 27/1985,

em substituição à Taxa Rodoviária Única. No Distrito Federal, está regulado pela Lei federal nº 7.431,

de 17 de dezembro de 1985, aprovada à época pelo Senado Federal.

A base de cálculo é o valor venal do veículo. A prioridade do pagamento é anual. O fato

gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. O aumento no valor da base de cálculo está sujeito

ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena, ou seja, o IPVA poderá ser

cobrado em qualquer mês do ano que vem, desde que a pauta seja publicada até o dia 31 de

dezembro de 2025.

Os veículos com mais de 15 anos estão isentos de pagamento no Distrito Federal. Agora, vou

mostrar dados importantes.

Havia, até outubro de 2025, 2.157.822 veículos cadastrados no Distrito Federal. Eu estou

falando com os dados encaminhados pelo governo.

Preste atenção, população do Distrito Federal. Desse total, o projeto informa que em 2026

serão tributados 1.844.735 veículos, ou seja, 85% da frota, porque estão isentos os veículos com

mais de 15 anos de uso.

Até outubro deste ano – prestem atenção! –, apenas 857.097 veículos estavam licenciados, o

que representa menos de 40% do total.

Há, então, hoje no Distrito Federal mais de 60% da frota circulando ilegalmente. Cadê a

competência do Detran? O Governo do Distrito Federal é um mau arrecadador e um mau executor do

recurso público.

Vou repetir: 857.097 veículos haviam sido licenciados, o que representa menos de 40% do

total. Quem não paga o licenciamento está sujeito a uma multa de R$293,47, além de levar 7 pontos

na carteira.

A pauta de valores do IPVA para 2026 foi elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas

Econômicas, Fipe, por meio de um contrato no valor de R$55.144. Portanto, o Governo do Distrito

Federal pagou para a Fipe fazer a pauta.

Segundo a Fipe, há um aumento médio no valor venal de 1,72% sobre os valores cobrados

neste ano. No entanto, para motos e similares, o aumento é 4,17% em média. Para 1.225.000

automóveis, é 1,63% a mais. Para 304.945 caminhonetes e utilitários, 0,11% a menos. Para 26.310

caminhões, 2,30% a mais. Para 17.576 ônibus e micro-ônibus, 1,64% a mais. Para 270.136 motos e

similares, 4,17% a mais. Para 535 motor-casa, 0,22% a menos.

Numa análise por amostragem, em 82 veículos, o aumento ultrapassa 30%, como acontece

com o IPVA dos caminhões Mercedes.

No lado inverso, há redução superior a 28%. Na média das amostras, os maiores aumentos

chegam a 5,54%, e as maiores reduções chegam a 1,84%.

Portanto, a verdade é que há, sim, aumento no IPVA. A sociedade tem que tomar

conhecimento de que está, sim, havendo aumento do IPVA.

Vem o aumento, o dinheiro do IPVA deveria tapar os buracos nas ruas, mas o que mais

vemos hoje, no Distrito Federal, é buraco. Isso é o pior. Parece que nós estamos na lua. São crateras

e buracos em todos os lugares.

Hoje, eu vi na imprensa – a Globo e outras emissoras mostraram – que os buracos são

tantos que não acabam mais, deputado Thiago Manzoni! São crateras! Em Samambaia, os

moradores plantaram pés de árvores dentro de um buraco, de tão grande que está o buraco.

Eu pergunto: para onde está indo o dinheiro do IPVA, já que deixam as crateras? Para onde?

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O dinheiro do IPVA deveria tapar os buracos.

Ainda existem os miseráveis pardais, que são outra roubalheira. Quero saber do Detran

quanto é repassado para essas arapucas. De quanto é o repasse para essas arapucas que ferram a

nossa vida? Elas não reduzem acidentes de jeito nenhum e são caça-níqueis, deputado Thiago

Manzoni. É um negócio terrível.

Portanto, vamos votar contrariamente a esse projeto. Esse projeto não está correto. Esse

projeto não está direito.

Só deixo mais uma informação. Em comparação com a lei aprovada anteriormente e

sancionada pelo governador, deputado Wellington Luiz, está havendo aumento de 8%. Em

comparação com o projeto errado que o Poder Executivo mandou, está havendo aumento de 8%.

Eles erraram, mas nós é que vamos pagar o pato.

Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, acho importante fazermos

alguns esclarecimentos.

A Emenda nº 2 – admitida na CEOF, na CCJ e na CTMU – corrige esse aumento de 8%. O

projeto de lei que vai ser votado neste plenário realmente veio do Poder Executivo com esse

aumento, e esse aumento foi corrigido pela Emenda nº 2. Pelo que conversei com os secretários do

governo, houve acordo para que ela fosse aprovada, e o texto vai ser aprovado.

Penso que ficaria muito ruim, efetivamente, presidente, se nós nos reuníssemos em sessão

extraordinária, no dia 23 de dezembro, para votar um projeto que aumentasse impostos. Acho que

seria muito prudente da nossa parte conseguir do governador Ibaneis o compromisso de sancionar o

projeto na forma que for aprovado por esta casa. Com o acolhimento da emenda e com a aprovação

do texto que acolhe a Emenda nº 2 nos termos já lidos, o aumento de 8% inexiste. Nós, portanto,

evitaremos que o acréscimo de 8% do imposto chegue ao bolso da população do Distrito Federal.

Eu penso que esse é um compromisso importante a ser assumido pelo governador Ibaneis e

pela equipe dele, como a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e o secretário de

Relações Parlamentares, doutor Maurício. É muito importante, presidente, não aparecermos como

quem aumenta impostos no apagar das luzes.

Terminando a minha breve fala, quero dizer que vou conversar com o secretário Maurício e

com o secretário Anderson, porque eu só me sentirei confortável para votar se houver o

compromisso de o projeto ser sancionado com o acolhimento da emenda que impede o aumento de

8% no IPVA.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, nós estamos nesta sessão,

no dia 23 de dezembro. A responsabilidade da Câmara Legislativa é muito grande. Estamos à

véspera do Natal, quando comemoramos o nascimento de Jesus. Não seria justo deixarmos para a

população uma interpretação diferente sobre o que estamos fazendo aqui. A Câmara Legislativa fica

muito fragilizada com isso.

Eu quero lembrar que a Emenda nº 2, que agora está sendo aprovada, foi rejeitada pelo

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governo em dezembro. Ela tem que ser fruto de um acordo da Câmara Legislativa para que o

governador não nos surpreenda com o veto a essa emenda, para que não haja aumento do IPVA.

Eu quero deixar bem claro que nós não podemos votar o aumento e, para isso, deve haver

um acordo. Que o líder do governo – ou quem o estiver representando – se pronuncie para que

façamos esse acordo com tranquilidade.

Outra questão foi colocada, presidente, sobre as crateras, sobre os buracos. Semana

passada, na QNP 28, 2 pessoas – 2 jovens adolescentes, junto com 2 cachorros – caíram em um

buraco, onde ficaram mais de 50 minutos até serem resgatados.

A qualidade do que está sendo feito é uma vergonha. Está sendo usado um asfalto de

péssima qualidade. Isso, inclusive, foi matéria do Correio Braziliense ontem. As pessoas que

transitam pelo concreto da Estrutural passam mal, porque os carros quicam.

A Câmara Legislativa precisa começar a exercer a sua função de fiscalização.

A chuva está aí. Nós gastamos R$180 milhões em drenagem, mas a cidade está alagada e o

asfalto vai embora. Infelizmente, nós nos perguntamos onde está o dinheiro do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa não pode ser responsável, neste momento, no dia 23 de dezembro, por

qualquer tipo de aumento. O brasiliense está pagando imposto, mas o imposto não está refletido em

benefícios. Há filas na saúde, e as pessoas estão desesperadas, com medo de adoecer. Nós não

podemos deixar que isso seja um presente da Câmara Legislativa.

Eu quero registrar que, quanto à Emenda nº 2, tem que haver um acordo do governo com a

Câmara Legislativa.

Presidente, a Emenda nº 1, de minha autoria, vem exatamente para obrigar a atualização

das faixas de pedestres. Nelas, infelizmente, há muitos acidentes, inclusive com o envolvimento de

crianças.

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu acho que já ficou muito claro

o que está sendo votado aqui. O projeto do governo, apesar de não trazer aumento de alíquota, traz

aumento de imposto para a população do DF.

O recado que esta casa dá hoje é que nós não nos prestamos a realizar uma sessão

extraordinária sui generis, no dia 23 de dezembro, para aumentar o imposto da população do DF.

Nós estamos fazendo um esforço enorme.

Há uma emenda apresentada pela bancada do PT que limita o valor ao valor do IPVA do ano

anterior. Porém, nós queremos ouvir o governo, taxativamente, a respeito disso. Para quem está nos

escutando em casa, informo que se trata de uma emenda aditiva, que é uma emenda que,

facilmente, o governo pode vetar. Nós queremos o compromisso do Governo do Distrito Federal de

que essa emenda que vai ser acatada aqui será mantida pelo governador na hora da sanção. Dessa

forma, a Câmara Legislativa do Distrito Federal não suja o nome dela. A Câmara Legislativa se reúne

extraordinariamente numa semana para votar – de forma súbita, por um erro anterior – um aumento

de imposto?

Eu acho que esse compromisso seria muito positivo para a população do Distrito Federal.

Que fique claro que o projeto original do governo aumenta imposto apesar de não aumentar

alíquota! Esse é o ponto 1.

O ponto 2 é que existe uma emenda que põe um freio nisso e que foi acatada nas

comissões. Então, hoje nós temos condição de garantir que não haja aumento de imposto. Mas, por

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outro lado, nós precisamos do compromisso do Governo do Distrito Federal.

Presidente e deputado João Cardoso, eu queria dar exemplos do tamanho do aumento em

relação a alguns carros e algumas motos. Quanto aos carros populares, podemos citar: no caso do

Mobi, um carro muito comum na cidade, o aumento previsto é de 12%; para o Fiat Argo, o aumento

é de 9,52%; para o Polo, o aumento será de 20,66%. Isso é a previsão da tabela Fipe. As motos

populares são muito comuns na cidade. Elas vão ter aumento de 15% a 18%. Não são aumentos

irrisórios, são aumentos significativos.

Eu encerro esta fala, presidente, com a mesma preocupação dos outros deputados. Eu recebi

uma tabela do governo com as obras. A maior parte das obras do Governo do Distrito Federal está

atrasada. O contrato previa uma data de entrega, mas 70% das obras no DF têm um contrato aditivo

com nova data de entrega, porque a empresa não cumpriu o contrato e a fiscalização não foi feita da

forma adequada. Um grande exemplo é a obra do Buraco do Tatu, que já fez aniversário. Agora,

deputado Roosevelt Vilela, ela dobrou de valor. Para ela estava previsto um valor que praticamente

dobrou – além disso, praticamente dobrou o prazo para que ela aconteça e seja executada. Então,

para onde está indo o dinheiro da população do DF?

O IPVA é um imposto e ele deveria melhorar a vida do povo. Se o povo não confia que sua

vida está sendo melhorada, nós não temos condição nenhuma de aumentar ainda mais o imposto e

piorar a vida da população, especialmente na véspera do Natal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Presidente, senhoras e senhores deputados,

nesta casa, nós precisamos ter muita responsabilidade neste momento. Percebemos que houve um

erro por parte da secretaria. Esse erro, se não fosse corrigido – se hoje não nos reuníssemos aqui –,

poderia gerar um prejuízo muito grande no orçamento do ano que vem, por causa do IPVA.

Então, nós viemos a esta casa, em um gesto de muita coerência, para corrigir esse erro, mas

o governo tem que ser coerente com esta casa também. Evidentemente, podemos ajustar esse erro

aqui, mas que isso não signifique aumento de imposto, aumento de IPVA para a população do

Distrito Federal! O IPVA de 2026 deve ser deixado da forma como foi em 2025. Isso é ser coerente.

Nós viemos aqui, corrigimos o erro, retiramos a possibilidade de o governo ter um prejuízo

muito grande com relação a esse imposto tão importante, principalmente para as nossas vias.

Quando a chuva chega, nós vemos que o problema persiste, há muitos buracos em diversos locais.

Na região do Grande Colorado, na Avenida São Francisco, com a chuva de anteontem, carros foram

arrastados. Isso acontece por falta de projetos, por falta de investimentos. Mas não podemos corrigir

esse erro e jogar 8% de aumento para a população.

Então, registro o meu apelo. Assim como esta casa está sendo coerente com o Governo do

Distrito Federal, o GDF tem que ser coerente com esta casa e acatar a nossa emenda, a emenda do

PT, a qual, a partir de agora, vai ser uma emenda de todos os deputados. Vamos aprová-la e

esperamos que governador sancione o projeto da forma como esta casa o está aprovando hoje.

Assim o prejuízo não será grande para o governo. A arrecadação vai permanecer a mesma, e nós

não vamos jogar para a população mais um aumento de imposto, num momento muito difícil que a

nossa população atravessa.

Fica esse apelo. Eu espero que corrijamos esse erro, mas sem jogar o reajuste para a

população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, conversei com o secretário

Anderson e com o secretário Maurício.

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, conversei com o secretário

Anderson e com o secretário Maurício e concluí que eu que não havia entendido direito. Na verdade,

esses 8% não existem de qualquer maneira, porque em relação à média dos veículos que existem

hoje em circulação em Brasília, alguns veículos têm um decréscimo no seu valor venal, ou seja, o

valor venal diminui, e em outros veículos esse valor aumenta. Na média, o aumento em relação a

2025 é de 1,72%. Então, os 8% fui eu que entendi errado. O deputado Chico Vigilante, na verdade,

falou que a diferença era de 8% em relação ao projeto que havia sido votado. Eu entendi que havia

um aumento de impostos na ordem de 8%. Faço essa retificação e agradeço ao secretário Anderson,

que prontamente se dispôs a me enviar a tabela com a alteração dos preços.

Alguns carros estão diminuindo de valor, o que significa uma diminuição do IPVA; outros

carros aumentaram de valor na sua avaliação de valor venal, o que significa um acréscimo na base

de cálculo do tributo e não na alíquota do tributo. Como a base de cálculo aumenta, haverá essa

diferença de arrecadação.

Quero só consignar as explicações que prontamente o secretário Maurício e o secretário

Anderson me deram.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, para ficar claro, mais uma

vez, vou repetir o que falei da tribuna.

Ao comparar o projeto que foi aprovado anteriormente, o governo teve uma perda de 8%.

Com esse projeto que foi encaminhado agora, ele corrige, mas com um aumento em relação à lei

sancionada pelo Ibaneis. Há mais um detalhe. Em Brasília há 1.225.233 automóveis, que terão um

aumento de 1,63% no IPVA. São 304.945 caminhonetes e utilitários, que tiveram uma diminuição

pequena de 0,11%. Caminhonete é coisa de gente de classe média alta, que, portanto, está sendo

beneficiada. São 26.310 caminhões, que terão um aumento de 2,30%. Inclusive, os donos de

caminhões estão há 6 meses sem receber nada da Novacap. São 17.576 ônibus e micro-ônibus, que

terão um aumento de 1,74%. Mas, presidente, os que vão se ferrar mesmo serão os donos de motos

e similares. São 270.136 motos e similares, que terão um aumento de 4,17%.

Portanto, eu gostaria de firmar um compromisso com todos: ao ser aprovado esse projeto,

com a nossa emenda, ninguém vai pagar mais do que pagou neste ano de 2025. Em 2026, ninguém

irá pagar mais do que pagou em 2025. O motoboy, que é um sofredor, se o projeto for aprovado

sem a nossa emenda, vai pagar a mais 4,17% de IPVA das motos e similares.

Acho que está tudo explicado, não há mais nenhuma dúvida. O pessoal do governo não tem

como contestar os nossos dados, porque eles são incontestáveis.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Joaquim Roriz Neto, eu já

vou registrar a presença de cada um dos senhores. Antes de votarmos os pareceres, eu vou citar o

nome de cada deputado. Só faltava o senhor e falta, ainda, o deputado Daniel Donizet, que até o

momento não se manifestou.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, eu acho que a questão é

muito simples. Nós falamos de uma emenda que não deixa o governo aumentar o imposto. Então, é

algo muito objetivo. Nós estamos reunidos no dia 23 de dezembro, véspera de Natal, e a Câmara

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Legislativa não vai passar por esse papel de aprovar nenhum aumento de IPVA. Embora se mencione

uma média, essa média pode não representar redução para todos. Nosso objetivo é não permitir

aumento. Não queremos aumento de IPVA. É simples assim.

Queremos uma posição oficial do governo em relação à emenda, se vai ser vetada ou não. O

líder do governo, deputado Hermeto, está presente, e eu quero cumprimentá-lo, pedindo que ele se

manifeste sobre o compromisso do governo de não vetar a emenda, pois não queremos o aumento

do IPVA. É simples assim.

Essa é a resposta que buscamos, para que possamos votar esse projeto, que trata de uma

atualização, e não de aumento. A Câmara Legislativa não assume esse papel vexaminoso de se

reunir no dia 23 de dezembro para aumentar qualquer tipo de coisa para qualquer cidadão

brasiliense.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Atendendo ao pedido do deputado Joaquim Roriz Neto, informo que, neste momento,

existem 18 deputados presentes no plenário e 6 participam remotamente: a deputada Dayse

Amarilio, o deputado Hermeto, o deputado Iolando, o deputado Joaquim Roriz Neto, o deputado

Pepa e o deputado Robério Negreiros. Apenas o deputado Daniel Donizet está ausente. Caso esteja

presente, solicitamos que se manifeste, para confirmação da presença.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de ratificar a fala

da deputada Paula Belmonte, que parece ser a mesma fala do deputado Fábio Félix, e perguntar se

existe alguma informação sobre o acatamento da Emenda nº 2. Ter essa informação, presidente,

será fundamental para a votação da matéria. Existe alguma confirmação do governo sobre isso,

presidente?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, como o governo não está

dando nenhuma resposta, vou pedir um compromisso de vossa excelência: caso o governo vete a

emenda que está acatada, nós derrubaremos o veto na primeira sessão da Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não falo pela liderança do governo,

mas, como presidente, manifesto meu sentimento, deputado Chico Vigilante. Há pouco, antes de

vossa excelência apresentar esse pedido, eu conversava com o deputado Ricardo Vale sobre essa

necessidade. Foi exatamente conforme o deputado Thiago Manzoni expôs. Meu sentimento é esse.

Não vou votar em uma emenda apenas para que ela seja votada, esse não é o meu sentimento, nem

isso faz parte do meu perfil, os senhores já me conhecem um pouco.

As discussões, no âmbito do Executivo, vão ocorrer, é evidente. O secretário Anderson, o

procurador Márcio Wanderley, o secretário Gustavo Rocha e o secretário Daniel irão analisar o tema.

Acredito que a intenção é realmente atender ao clamor dos parlamentares, que representam a

população.

O compromisso que assumo com vossa excelência diz respeito à minha posição pessoal.

Naturalmente, vamos solicitar aos demais colegas que adotem a mesma postura, mas tudo será

discutido com muita responsabilidade. As discussões têm ocorrido de forma muito transparente. Há

pouco, conversei com o Maurício e com o Anderson. A ideia é acolher a emenda, essa é a nossa

intenção aqui na Câmara Legislativa. Tenho certeza de que a intenção do governo também é

sancioná-la, a não ser que haja algum impeditivo. Não havendo obstáculos, avançaremos nesse

sentido.

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Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, veja bem: o motoqueiro, o

carregador, o pessoal que está em cima de uma motinha velha, toda lascada, que nem consegue

consertar, vai pagar 4,17% a mais de IPVA; o pessoal dos caminhões, 2,30%; nós, eu, vossa

excelência e outros, que temos os nossos carrinhos de até 15 anos de idade – porque quem tem

carro com mais de 15 anos não tem aumento –, 1,63%. Isso é sério!

O que estamos propondo na emenda? Que ninguém pague a mais do que pagou em 2025. É

simples e direta a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Neste momento, registra-se a presença do nobre deputado Daniel Donizet. Sendo assim,

completa-se o quórum: 18 deputados presentes e 6 deputados participando remotamente, num total

de 24 deputados.

Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, acho importante

deixarmos claro que o governo votou, em dezembro, com uma alíquota errada. Nós estamos

reunidos aqui, no dia 23 de dezembro, votando uma emenda para que não haja aumento. E o

governo está se negando a fazer esse compromisso do aumento. Todos os parlamentares estão

perguntando isso, pois não vamos nos prestar a esse veto do governador. Acho importante que o

líder se pronuncie.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Tendo em vista

que a nossa emenda está acatada nos relatórios, vamos votar a favor nos relatórios e contra no

projeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Vamos

seguir a orientação do deputado Chico Vigilante: votar, nos relatórios, a favor, já que a emenda foi

acatada; mas, em primeiro e no segundo turnos, votar contra, porque o governo não assumiu o

compromisso de que não haverá veto posterior. Essa é a orientação.

Eu queria pedir a vossa excelência, para o bom andamento e a legalidade da sessão, que

discriminasse na ata da sessão quem está presente presencialmente e quem está participando de

forma remota, para que isso não seja questionado posteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato o pedido de vossa excelência.

Solicito que sejam adotadas as devidas providências cabíveis com relação ao pedido do deputado

Fábio Félix.

Em votação.

Os deputados presentes no plenário registrarão o seu voto nos terminais e os deputados que

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estão de forma remota terão seus votos colhidos por meio de chamada nominal.

Solicito aos deputados que aprovam os pareceres que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – A orientação do governo é

para votar “sim”, correto?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Correto.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – Então voto “sim”.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Por vídeo conferência.) – Sim.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por vídeo conferência.) – Sim.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Por vídeo conferência.) – Sim.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto? (Pausa.)

O deputado Hermeto vota “sim”. Obrigado.

DEPUTADO PEPA (PP. Por vídeo conferência.) – Sim.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os votos já foram registrados.

Os deputados já se manifestaram.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 23 votos favoráveis e 1 voto contrário, da deputada Paula Belmonte.

Os pareceres foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.100/2025, ressalvado o destaque da

Emenda nº 1.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, votamos “sim” aos pareceres

e queremos agradecer aos parlamentares e aos relatores o acatamento da nossa emenda.

Infelizmente, o governo não conseguiu responder a uma pergunta simples, deputado Ricardo

Vale: no ano que vem, o boleto que chegará à casa das pessoas terá ou não reajuste? Essa é a

pergunta simples! Se o governo disser que não haverá reajuste, isso significa que o governador vai

acatar a emenda e sancionar o projeto, e a população do Distrito Federal passará o final do ano

tranquila, porque não haverá reajuste.

O valor do boleto que chegará à minha casa e à casa dos brasilienses no ano que vem será

igual ao que paguei este ano ou será maior? Trata-se de uma pergunta simples que exige uma

resposta simples. Porém, o governo não conseguiu respondê-la.

Sem essa certeza e a garantia de que os boletos que chegarão à casa dos brasilienses, no

ano que vem, não terão um valor maior, não votaremos a favor do projeto.

Votamos a favor dos pareceres – agradecemos mais uma vez aos parlamentares desta casa o

acatamento da nossa emenda –, mas o governo não conseguiu responder à pergunta fundamental.

Se ele respondesse que não haveria aumento nos boletos, a população pelo menos poderia ter a

garantia, deputado Ricardo Vale, de que, se o boleto vier com um valor maior no ano que vem, ela

vai bater à porta da secretaria e falar que a cobrança está errada. Sem essa garantia, nós não vamos

votar a favor do projeto no primeiro e no segundo turnos, porque o governo não conseguiu

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responder a uma pergunta simples: o boleto vai ou não aumentar no ano que vem?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é muito fácil explicar esse

caso para as pessoas que estão assistindo a nós.

A pauta de valores do IPVA de 2026 foi elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas

Econômicas, a Fipe, por meio de um contrato no valor de R$55.144. É a Fipe que diz que há um

aumento médio de 1,72% sobre os valores venais cobrados neste ano. É a Fipe que está dizendo.

Isso não quer dizer que todos os carros vão ter 1,72% de aumento. Há carro que vai ter muito mais.

O pior, presidente, é o que está previsto para as motos. Eu não sei se o governador Ibaneis

Rocha tem raiva de moto, mas, com esse projeto que vai ser aprovado, elas irão pagar 4,17% a

mais. É esse o aumento que as motos irão receber. Por isto que nós propusemos essa emenda: para

que, a partir de 1º de janeiro de 2026, seja cobrado o mesmo valor que foi cobrado neste ano.

O Governo do Distrito Federal é incompetente para arrecadar e para gastar. Neste ano, com

o valor que foi cobrado, 60% das pessoas que teriam de pagar IPVA não pagaram – e

provavelmente não vão pagar até o fim do ano, hoje já é dia 23, imaginem se vão pagar em 7 dias!

O fato é que 60% dos carros não pagaram e estão circulando por aí irregularmente. Aí o governo vai

aumentar mais um pouco? Parece até que a intenção deles é que não paguem mesmo, para que, na

hora em que pegarem o miserável que não pagou, ele tenha que pagar 200 e tantos reais de multa

e receber mais 7 pontos na carteira. Eu estou querendo impedir que as pessoas tenham que pagar

essas multas e recebam pontos na carteira.

Inclusive, presidente, estou encaminhando um requerimento ao Detran-DF para saber o

quanto ele arrecadou de multa neste ano com aqueles pardais e o quanto foi para o Detran-DF. Eu

tenho notícia de que a maioria fica com a empresa que implanta aquelas engenhocas, aquelas

arapucas montadas no Distrito Federal afora, e não vai para os cofres do Detran-DF.

O governo não está aceitando a nossa proposta porque ele quer cobrar 1,63% a mais nos

automóveis; quer cobrar 2,30% nos caminhões; quer cobrar 1,64% a mais nos ônibus e micro-

ônibus; e quer cobrar 4,17% nas motos, dos trabalhadores que andam naquelas motos arriscando a

vida e que vão pagar esse valor a mais.

É disto que se trata, é disto que nós estamos falando e é por isto que nós vamos votar contra

o projeto, porque não temos a garantia de que a nossa emenda será acatada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência. Para discutir.) – Presidente, eu fico

espantado ao ver como anteciparam as eleições de 2026.

O Drenar DF foi feito para a água não invadir a UnB, na Asa Norte; mas, se a água estiver

invadindo qualquer lugar da Asa Sul ou até mesmo do Sol Nascente, eles colocam a culpa no Drenar

DF. O Drenar DF foi feito exatamente ali na Asa Norte porque a UnB, todo ano, era arrasada por

enchente.

Como estão antecipando 2026! O deputado Chico Vigilante esquece que um dia foi governo

também, com todo respeito a sua excelência. Todo mundo sabe que, todo ano, o IPVA tem certa

correção da Tabela Fipe. Deputado Chico Vigilante, no governo Agnelo, do qual eu pertenci pela cota

do MDB, foram quantas vezes? Vamos parar de falar assim. Não vamos antecipar as eleições. Nós

estamos no último dia aqui. Parece que agora o Drenar DF tem culpa pelos buracos, deputado Chico

Vigilante. Quantas vezes eu vi, no governo Agnelo, a Globo metendo pau nos buracos de Brasília? Eu

era administrador. Eu tapava buraco na cidade quando eu era administrador. Parece que vocês

nunca foram governo. Todo mês de dezembro, chove em Brasília.

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Então, vamos parar com isso. O senhor foi do governo. Vossa excelência sabe que, nos 4

anos do governo Agnelo, houve correção. Vossa excelência sabe que, no governo Agnelo, estava

cheio de buraco também nessa época do ano, em dezembro. Não vou nem contar do preguiçoso do

Rollemberg. Desse eu nem conto. Para mim, nem governo ele foi em Brasília.

É isso, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, eu quero registrar aqui

meu voto contra, porque o governo não conseguiu ainda assumir um compromisso com a população.

Eu não sou do governo e também não sou oposição; eu sou do povo de Brasília! Estou aqui

defendendo o povo de Brasília. Os representantes do povo de Brasília ainda não responderam se vai

aumentar ou não para o povo. Eu não estou aqui defendendo o governo. Se o governo errou, ele

tem que ter compromisso com o erro e melhorar. Nós estamos falando de alagamento. Nós estamos

falando de aumento.

Não há condições de a Câmara Legislativa, no dia 23 de dezembro, na véspera do Natal, ter

a responsabilidade de aumentar qualquer grão para o brasiliense. Não houve compromisso de que

não vai aumentar. Ninguém respondeu nada.

Quero registrar que eu não sou do governo e também não sou oposição. Eu sou

representante do povo brasiliense.

Outra coisa: o governo também não se comprometeu em melhorar as condições dos

asfaltos, as condições das faixas. Essas multas desenfreadas... Quando ele quer arrecadar dinheiro,

nós não sabemos para onde vai.

Então, esse é o registro que eu queria fazer. Quero deixar bem claro que não sou oposição

do governo, sou representante da população.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu verifiquei aqui que,

durante o governo Agnelo, não houve aumento acima da inflação. E aqui está havendo. É disso que

está se falando. As motos vão ter um incremento de 4,17%.

Com relação aos buracos, não sei onde o deputado Hermeto está nesse momento, mas eu

tenho que convidá-lo para dar uma volta ali em Taguatinga, em Ceilândia, lá no Pôr do Sol, no Sol

Nascente para ver a buraqueira. Há mais: não estão dando conta nem sequer de cortar o mato. Está

parecendo quando o Rosso deixou o governo. Eu vou até aconselhar que arrumem umas vacas. Já

que o governo não capina, bota umas vacas para comer o capim. As vacas vão ficar gordas, porque

está tudo tomado de mato, gente. A verdade é essa. É muito mato, é muito capim; não é grama, é

capim cimentado. Não pagaram o pessoal que opera as máquinas e está lá a situação. Essa é a

verdade. E há muitos buracos. Se, agora no mês de dezembro, nós estamos nessa situação de

buraqueira, imaginem no mês de abril.

E digo mais: nós não antecipamos o calendário eleitoral. Quem antecipou foi o governador

Ibaneis, que lançou a vice dele. Faz 1 ano que estão na rua fazendo campanha. Portanto, foi ele que

antecipou o calendário eleitoral, não fomos nós da oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

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bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) –

Presidente, quero só encaminhar a votação pelo Bloco PSOL-PSB.

Houve um esforço enorme aqui para que essa emenda fosse não só acatada, mas que

houvesse um compromisso pela sanção da emenda. Nós não temos esse compromisso agora. Nós

votamos nas comissões pela aprovação do projeto com a emenda, porque defendemos a emenda.

Porém, em primeiro turno, sem esse compromisso do governo, nós não temos condição de votar

favoravelmente ao projeto.

Eu encaminho votarmos “não” em primeiro turno.

Peço a vossa excelência que, tanto em primeiro turno como em segundo turno, a votação

seja nominal, porque nós não comparecemos hoje ao plenário da Câmara Legislativa para aumentar

imposto para a população do DF, especialmente sem um plano de desincentivo ao transporte

individual e de fortalecimento da mobilidade urbana e do transporte coletivo no DF.

A orientação é votarmos “não” ao projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação é

votarmos “sim”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente,

tendo em vista que não há garantia do acatamento da nossa proposta e de que ela não será vetada,

oriento a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar “não” ao projeto.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação

do PSDB, representando a população brasiliense, é votar “não” ao aumento do IPVA.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação, ressalvado o destaque.

Lembro que neste momento somos 17 presentes em plenário e 7 remotamente.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Chamarei para votação os deputados

que estão presentes remotamente.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 17

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO PEPA (PP. Por videoconferência.) – Sim.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Sim.

O deputado Pastor Daniel de Castro não se encontra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Houve 6 votos favoráveis por

videoconferência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu estava me lembrando de uma sessão

que foi comentada por muitos meses. Vossa excelência deve se lembrar de que, durante o processo

de votação remota, no tempo da pandemia, houve um deputado que apareceu com uma taça.

Disseram que o conteúdo era de uva, mas não era uva. Eu espero que esta sessão não seja

comentada como foi aquela.

Nós estamos vendo algumas coisas estranhas nesta sessão de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 16 votos favoráveis, 7 votos contrários e 1 ausência.

Foi aprovado.

Passa-se à apreciação, em separado, da Emenda nº 1, destacada.

Em discussão a Emenda nº 1.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Para discutir.) – Presidente, essa emenda traz para a

população um alento no tocante ao pagamento desse imposto. Nós sabemos que o imposto não

pode ser vinculante, mas estamos dando essa orientação para que o governo traga mais segurança

para a população. Infelizmente, presidente, há crianças que morrem em razão de a faixa de pedestre

não estar pintada e, consequentemente, não estar sendo respeitada. Peço a sensibilidade dos

deputados para que orientemos o Detran-DF quanto à pintura dessas faixas de pedestres. Isso é

muito importante.

O Detran-DF não é responsável pelo asfalto, mas o DER-DF, a Novacap e a Secretaria de

Obras são. Deixo registrado que o asfalto que está sendo colocado hoje pelo Governo do Distrito

Federal, infelizmente, não é de boa qualidade e está sendo levado pela chuva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento a nossa

bancada para que vote favoravelmente à emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante orienta

que votem “sim”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 18

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Pela liderança do

governo, oriento que votem “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Hermeto orienta que

votem “não”.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) –

Presidente, a orientação do bloco PSOL-PSB é para que votem “sim” à emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A orientação do líder do bloco PSOL-

PSB é para que votem “sim”.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a Emenda nº 1 que votem “sim” e aos que a rejeitam

que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como votam os deputados que

participam por videoconferência?

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADO PEPA (PP. Por videoconferência.) – Não.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Por videoconferência.) – Sim.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 7 votos favoráveis, 14 votos contrários, 2 abstenções e 1 ausência.

Foi rejeitada.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo

turno, do Projeto de Lei nº 2.100/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DCL – Diário da Câmara Legislativa

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 19

Fipe – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas

GDF – Governo do Distrito Federal

IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 05/01/2026, às 14:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22447788338833 Código CRC: AADD778888FF8844.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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00001-00052626/2025-30 2478383v23

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 1ª S.E. (2478383) SEI 00001-00052626/2025-30 / pg. 20