CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o

Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que

“Estima a Receita e fixa a Despesa

do Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2026”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL : Deputada

Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei nº 1.937, de 2025, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026 – PLOA/2026,

originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por

meio da Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhado da

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 117

/2025-SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.

A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA , de acordo com a esfera

orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 45.991.790.364,00 :

RECEITA :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 34.643.811.203,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.978.525.088,00

* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 2.369.454.073,00

POR FONTE DE RECURSOS :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 , sendo:

. Tesouro: R$ 32.581.308.041,00

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.1a Paula Belmonte - (318231)

. Outras Fontes: R$ 11.041.028.250,00

. Próprios das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

DESPESA :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 , sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 29.260.931.075,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.361.405.216,00

* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

POR FONTE DE RECURSOS :

- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:

. Tesouro: R$ 32.581.308.041,00

. Outras Fontes: R$ 11.041.028.250,00

. Próprios das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2026, elaborado seguindo as orientações

constantes do disposto no art. 227, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21

de outubro de 2025, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 236, de 27 de outubro de

2025, páginas 17 a 144.

A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação

de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 228 do

RICLDF.

A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 229, inciso II, do RICLDF, foi

realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 206, de 25 de setembro de 2025,

onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei

Orçamentária Anual (PLOA/2026), no que tange às 33 unidades orçamentárias (UO),

conforme consta da Tabela I.

Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício

financeiro de 2026, também integram este rol as seguintes empresas estatais , conforme

consta da Tabela I:

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA ;

Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP ;

BIOTIC S/A ;

Empresa de Regularização de Terras Rurais – ETR S.A.

As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 33 unidades

orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2025 e a

previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026), advindo do

Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim

de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das

unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do

comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites

constitucionais e legais.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.2a Paula Belmonte - (318231)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS

Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação

das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para

este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se

observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-

se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.3a Paula Belmonte - (318231)

Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:

(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais .

A alocação dos recursos para o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal en

contra-se subestimada, alcançando apenas 90,05% da dotação inicial para este exercício de

2025. Este valor é menor do que o total empenhado até o mês de outubro de 2025. Contudo,

como o orçamento da Unidade é composta das fontes 171 - Recursos Próprios dos Fundos e

170 - Remuneração de Depósitos Bancários dos Fundos, e constatamos que durante o

exercício corrente de 2025 houve um montante expressivo de recursos alocados no

orçamento através da abertura de crédito por superávit financeiro, entendemos que durante o

exercício financeiro de 2026 o orçamento da Unidade tende a ser equilibrado.

Com relação à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito

Federal - EMATER , o valor previsto para 2026 está abaixo do inicial da LOA/2025 no

percentual de 1,71%, mas acima da execução da despesa empenhada até outubro/2025, o

que nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo deve garantir a

execução orçamentária para o exercício financeiro de 2026, sem contar o aporte decorrente

de emendas parlamentares no valor de R$ 3,4 milhões para diversas atividades da Unidade,

que tradicionalmente ocorre de forma expressiva.

Já na Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, o valor previsto

para 2026 está abaixo do inicial da LOA/2025 no percentual de 12,86%, e inclusive abaixo da

execução da despesa empenhada até outubro/2025, o que demonstra que o Poder Executivo

deverá alocar recursos no orçamento da Unidade para garantir a execução orçamentária para

o exercício financeiro de 2026, no mesmo patamar de 2025.

No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC , o valor lançado observa o limite

mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2026, onde está

sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda

Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2026 encontra-se acima da

dotação inicial, mas abaixo da dotação autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a

previsão para 2026 se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro

/2025.

Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3%

sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 124.172.232,00.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.4a Paula Belmonte - (318231)

Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 37.251.670,00, restaria o aporte de

recursos de R$ 86.920.562,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$

87.113.932,00.

Outro ponto importante, nesse contexto, é o fato da decisão do Tribunal de Contas do

Distrito Federal - TCDF, determinando que o saldo remanescente de seus recursos, ao

término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano seguinte, a título de

superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º, § 2º, VI, a), da Lei

Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.

Com relação a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social , verifica-se que o

valor previsto para 2026 representa apenas 76,21% em relação à dotação inicial deste

exercício de 2025 e, também muito abaixo em relação à despesa empenhada até outubro.

Neste caso, embora não seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a

necessidade de aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada

monta não atendida.

Da mesma forma, os recursos previstos para o Instituto de Previdência dos

Servidores do Distrito Federal - IPREV , do Fundo de Desenvolvimento do Distrito

Federal, da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Fundação de

Amparo ao Trabalhador encontram-se subestimados, estando abaixo das dotações inicial

deste exercício, estando também próximas da execução até outubro/2024. Portanto, é

necessário o aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta

não atendida.

No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme

memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2026. Embora, o valor mínimo a ser

alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 60,4 milhões, o

montante lançado foi de R$ 60,6 milhões, o que representa um superávit de R$ 192,1 mil.

Apesar disso, a previsão para 2026 representa quase três vezes do valor da execução até

outubro/2024.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir

pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 229, II, do

RICLDF.

Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias parciais,

publicada no DCL nº 206, de 25 de setembro de 2025, coube a esta Relatoria Parcial proferir

parecer relativamente às 33 unidades orçamentárias que lhe foram designadas,

considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que

regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº

4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026).

Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades

orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas

parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 –

PLOA/2026, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme

demonstrações adiante.

II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares

Individuais e de Relatorias)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.5a Paula Belmonte - (318231)

Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de

Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes

Orçamentária – LDO/2026 (Lei nº 7.735/2025), e o montante previsto para a Receita Corrente

Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026,

ficando assim definido:

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026

Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2026 deve conter Reserva de

Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente

Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de

2026, a reserva referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita

Corrente Líquida.

§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária

para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento

de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III,

b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de

créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de

1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio

de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das

emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

[...]

Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares

individuais ficou assim detalhada:

Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência

Limite

Descrição Valor conforme LDO

/2025

Receita Corrente Líquida para 2026 41.390.743.986 -

Reserva de Contingência no PLOA

1.448.676.039,51 3,5%

/2026

Limite para as emendas

827.814.879,72 2%

parlamentares (EPI)

Dotação orçamentária mínima da

413.907.439,86 1%

Reserva de Contingência na LOA/2025

2% dividido

Valor fixado pelo Colégio de

34.492.000,00 por 24

Líderes para cada parlamentar

Parlamentares

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.6a Paula Belmonte - (318231)

II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória

Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como

impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, a saber:

Art. 150 [...]

[...]

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a

execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho

incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto

de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orça

mentária anual:

– quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do

ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e

assistência social e destinadas à criança e ao adolescente ;

– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os

remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por

manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em

não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal .

§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das

emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de

forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente

de sua autoria. (Grifos editados)

Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de

2026, em seu art. 27, assim estabelece:

Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de

execução obrigatória , conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei

Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham

as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e

se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a

ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência

social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de

Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.

§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da

proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas

parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente

inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de

despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e

descritor igual.

§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar , fica autorizado ao Poder

Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do

Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas

parlamentares individuais quanto à categoria econômica, modalidade

de aplicação, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

[...]

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.7a Paula Belmonte - (318231)

Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções

utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2026, por meio de emendas

parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da

LDO/2026, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins

de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às

unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.

Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas

programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes,

conforme se observa:

Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,

Conforme Anexo XIII da LDO/2025

Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Em R$ 1,00

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

368 EDUCAÇÃO BÁSICA

TRANSFERÊNCIAS PARA A

847

EDUCAÇÃO BÁSICA

Quando se tratar, exclusivamente,

da ação orçamentária 9068 -

Programa de Descentralização de

122

Recursos Financeiros para as

Escolas Públicas do Distrito Federal

- PDAF

Total 0 0

Quadro 2 – Ações e Serviços Públicos de Saúde

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

301 ATENÇÃO BÁSICA

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E

302

AMBULATORIAL

SUPORTE PROFILÁTICO E

303

TERAPÊUTICO

304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Quando se tratar, exclusivamente,

da ação orçamentária 4166 -

122 Programa de Descentralização

Progressiva das Ações de Saúde -

PDPAS

Total 0 0

Quadro 3 – Ações e Serviços Públicos de Infraestrutura Urbana

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.8a Paula Belmonte - (318231)

451 INFRAESTRUTURA URBANA 2 2.200.000,00

452 SERVIÇOS URBANOS

TRANSPORTES COLETIVOS

453

URBANOS

481 HABITAÇÃO RURAL

482 HABITAÇÃO URBANA

511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL

512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

752 ENERGIA ELÉTRICA 3 3.900.000,00

782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Total 05 6.100.000,00

Quadro 4 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Social

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE

242

DEFICIÊNCIA

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO

243 4 1.400.000,00

ADOLESCENTE

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 6 2.150.000,00

Total 10 3.550.000,00

Quadro 5 – Ações e Serviços Destinados à Criança e ao Adolescente

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO

243

ADOLESCENTE

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Total 0 0

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.9a Paula Belmonte - (318231)

II.3 – Das Emendas Individuais

Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA

/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas,

com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise

ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das

programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.

É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a

título de Emenda Parlamentar Individual ( EPI ) , na forma do disposto nos art. 27 da Lei nº

7.735/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO/2025,

combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi

devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida

– RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para

financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.

Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$

34.492.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação

de até 30 emendas individuais por parlamentar.

Foram apresentadas 105 emendas , considerando-se inclusive aquelas que foram

objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias

sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$

261.156.561,00 , conforme Tabela IV.

Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a0 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a1 Paula Belmonte - (318231)

II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial

Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram

incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos

recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas,

necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as

descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da

Tabela V, a saber:

Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial

para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a2 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a3 Paula Belmonte - (318231)

Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob

a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo

de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das

respectivas emendas parlamentares:

Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2026, com a

sugestão de acatamento ou rejeição

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a4 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a5 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a6 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a7 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a8 Paula Belmonte - (318231)

II.4 – CONCLUSÃO

Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos

constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal,

não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 227, 228 e 229 do Regimento Interno

desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, com o ACAT

AMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente Relatora

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a9 Paula Belmonte - (318231)

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2025, às 10:14:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d2a0 Paula Belmonte - (318231)