CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

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PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo

de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras deputadas e

senhores deputados, eu tenho acompanhado muito de perto esse debate que está acontecendo no

Congresso Nacional, na câmara federal, a respeito do Projeto Antifacção.

O Ministério da Justiça, por determinação do presidente Lula, levou basicamente 1 ano

preparando esse projeto. O projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados. O presidente da

Câmara dos Deputados chamou de volta para relatar o projeto o secretário de segurança do estado

de São Paulo e capitão expulso da polícia. Ele chegou à Câmara dos Deputados e, praticamente,

anulou o projeto, inclusive acrescentando dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Ele quis, por

exemplo, proibir a Polícia Federal de fazer investigação. Daqui para frente, a Polícia Federal não teria

como investigar. Para investigar um estado, a Polícia Federal teria que comunicar ao governador o

início da investigação.

Isso desrespeita completamente o art. 144 da Constituição brasileira, a Constituição Cidadã

de 1988, que define o papel de cada polícia. Está definido na Constituição o que têm que fazer a

Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal e a Polícia Penal. O relator queria impedir a atuação da

Polícia Federal.

No entanto, a revolta por parte de juristas, deputados, senadores e especialistas em

segurança foi tão grande que ele teve que voltar atrás. O projeto ainda tem defeitos a serem

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corrigidos. Efetivamente, o relator teve que voltar atrás e tirar o absurdo que tinha colocado no

projeto.

Espero que a Câmara dos Deputados corrija ainda mais o projeto e faça voltar o texto

original do governo do presidente Lula. Se ainda restar alguma inconstitucionalidade no projeto, o

Senado Federal pode corrigi-la. Inclusive, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania do Senado Federal já declarou que, se o projeto permanecer como está, terá uma cova

profunda naquela casa.

Dito isso, quero abordar outro tema debatido amplamente nesta casa, ontem. Refiro-me à

tentativa de conceder o título de cidadão honorário de Brasília ao Donald Trump. O Trump tem

aplicado as tarifas mais absurdas à nação brasileira. Ele taxou todos os países em 10%; e o Brasil, a

China e outros, em 40%, 50% e até 100%. Hoje, a taxa é de 50% para a carne, o café e o aço do

Brasil. É inaceitável o que ele está fazendo.

O Trump é o presidente mais impopular da história dos Estados Unidos, e há deputados

nesta casa querendo homenageá-lo e transformá-lo em cidadão honorário de Brasília. Realmente, é

uma vergonha!

Felizmente, ontem, a Câmara Legislativa não votou essa excrescência. Espero que não façam

voltar a ideia absurda de homenagear quem não merece ser homenageado. Realmente, o Trump não

merece ter o título de cidadão do nosso país.

Que os deputados da Câmara Legislativa tenham juízo e não voltem a esse debate!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo

Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, meus

colegas parlamentares, em primeiro lugar desejo boa tarde a cada um.

Presidente, hoje visitei algumas obras, frutos das emendas parlamentares que pudemos

destinar: a Praça dos Pioneiros, no Paranoá; Quadras 201 e 305, em São Sebastião; a pavimentação

da Rua Sabiá, no Gama; além de obras em outras regiões do Distrito Federal.

Quero, inicialmente, agradecer ao governo a execução dessas obras. Quando destinamos

emendas parlamentares, tentamos atender aos anseios da comunidade e temos feito isso por meio

do nosso mandato.

Também tive a oportunidade de visitar o CRE-TEA, nosso Centro de Referência Especializado

no Transtorno do Espectro Autista. Ele é um projeto prioritário para mim, ao qual temos dedicado

muita energia, e quero vê-lo sair do papel para garantir um espaço de acolhimento às associações.

Fiquei muito feliz com o que vi por lá. Já há alguns equipamentos, o centro está quase

pronto. Até o final do mês, se Deus quiser, conseguiremos inaugurar aquele espaço, será um grande

legado para a cidade e poderá ser um projeto piloto a ser levado a todas as cidades do DF.

Temos que trabalhar para levar a política pública à ponta, à comunidade, aos lugares onde

sabemos que as pessoas mais precisam desse tipo de suporte. Não queremos mais ver mães e pais

esperando 3, 4 anos na rede, rodando, tentando conseguir um laudo para os seus filhos.

Temos batalhado muito e esperamos ver em breve a construção do nosso CRE-TEA, o centro

de referência e atendimento às pessoas com autismo no DF.

Também queria, presidente, aproveitar esta fala para fazer um agradecimento especial ao

deputado Rogério Morro da Cruz, meu líder, que não está aqui. Hoje estive em São Sebastião, a

cidade dele, onde ele tem grande relevância eleitoral e realiza um trabalho importante. Eu visitei

algumas obras. Ele me ligou e me agradeceu. Ele tem sido um grande parceiro. Inclusive pediu que

fizéssemos outras obras juntos, com emendas parlamentares.

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Quero agradecer a ele, porque não é sempre que somos recebidos tão bem assim, e o

deputado Rogério Morro da Cruz tem nos recebido e demonstrado senso de responsabilidade e

atenção com a sua comunidade. Quero registrar publicamente esse agradecimento.

Queria também, presidente, falar dos motoristas de aplicativo. Tenho conversado com

algumas pessoas da categoria, e algo me preocupa muito em relação a esses trabalhadores,

especificamente. Temos visto a violência tomar conta desse tipo de atividade. Cito, por exemplo, o

caso de um policial penal que realizava um trabalho adicional como motorista de aplicativo, foi

esfaqueado e perdeu a vida.

Vimos também, nesta semana, matérias divulgadas na mídia que mostraram um motorista

esfaqueado no pescoço, durante sua atividade profissional, no exercício do seu trabalho. Ele ficou 17

dias internado no hospital, saiu e agora está em recuperação.

Isso tem sido recorrente. Sempre temos ouvido relatos de violência contra motoristas de

aplicativo. Algo precisa ser feito. Precisamos do apoio das empresas, que ganham dinheiro com o

trabalho desse pessoal, que lucram e avançam em seus negócios à custa do trabalho desses

profissionais. Esses trabalhadores precisam ser respeitados. Nós precisamos garantir isso. Precisamos

do apoio das empresas e de políticas de Estado que deem suporte a eles.

Quero falar primeiro sobre a violência, algo que me preocupa profundamente. Precisamos de

plataformas que garantam mais segurança, que seja garantida mais segurança tanto por parte das

empresas quanto do Estado, para que possamos mudar esse panorama.

Também é importante garantirmos a eles condições adequadas de trabalho. Há uma

necessidade urgente de pontos de apoio. Imaginem: a pessoa precisa parar para ir ao banheiro,

precisa se alimentar, e muitas vezes não existe um lugar aonde ir, não existe suporte algum.

É fundamental que consigamos envolver o Estado nesse processo. As empresas devem

ajudar, mas o governo também precisa construir esses pontos de apoio, criar um programa de

suporte que realmente dê atendimento a esses trabalhadores, que garanta uma estrutura mínima de

trabalho e de dignidade para quem sai todos os dias de casa para produzir pela nossa população.

Enquanto muitos estão acomodados com bolsas, eles estão trabalhando para gerar renda e alimentar

suas famílias. Precisamos valorizar e reconhecer isso.

Quero deixar publicamente essa fala. Eu me solidarizo com esses trabalhadores e me

comprometo a trabalhar para avançarmos nas pautas que os envolvem.

Muito obrigado a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) –

Presidente Ricardo Vale, muito obrigado. É uma alegria. Cumprimento vossa excelência, os

deputados e as deputadas presentes, os servidores desta casa e todos que nos acompanham pelas

redes sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quero falar sobre algo grandioso que realizamos hoje nesta casa. Os deputados possuem

muitas prerrogativas. Uma dessas prerrogativas é a de conceder o título de cidadão honorário ou de

cidadão benemérito do Distrito Federal a personalidades, às pessoas que contribuem de forma

significativa com Brasília.

Há algum tempo, fui procurado em meu gabinete para conversar com várias pessoas do

nosso grupo político. Chegamos ao entendimento de conceder o título de cidadão honorário de

Brasília a Eduardo Baptista, o Bap, presidente do Flamengo.

As pessoas perguntaram o porquê. Porque, atualmente, o Flamengo é o maior time da

América Latina, é o maior time disparado do Brasil, tem a maior torcida e um significado

extremamente importante, inclusive na economia do Distrito Federal, pois existem pessoas que vão

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às lojas fazer compras e gastam dinheiro quando há jogo do Flamengo. Conversando com o

presidente, ele me disse que Brasília é a segunda casa do Flamengo.

A deputada Dayse Amarilio está acenando para baixo. Sei que a deputada faz isso de forma

carinhosa, pois ela é vascaindo; vascaindo para a segunda divisão. (Risos.)

Deputada Dayse Amarilio, para que a senhora tenha noção da expressão do Flamengo, no

atual Campeonato Brasileiro, os 10 maiores públicos dos estádios foram em jogos do Flamengo. Isso

mostra realmente o que é a Nação Madureira. Isso gera impacto na economia. Apenas isso já

justificaria o título de cidadão honorário de Brasília para o Bap, e foi o que fizemos. Eu não

imaginava o impacto que isso teria.

Hoje houve um impacto extraordinário nas redes sociais do Flamengo e nas minhas, houve a

veiculação pela Rede Globo. O que mais me chamou a atenção foi o presidente, sentado nessa

cadeira, falando sobre seu histórico, destacando quem ele era, como empresário, e tudo que deixou

para conduzir o Flamengo.

Ele afirmou que, se conseguiu, qualquer um consegue, e começou a apresentar exemplos.

Dessa forma, percebe-se o sentimento das pessoas desprovidas de vaidade. Ele mencionou a Leila,

falou do Palmeiras, de vossa excelência, até porque em breve haverá 2 grandes embates: a final da

Libertadores, entre Flamengo e Palmeiras, e a do Campeonato Brasileiro, que provavelmente será

decidida entre Flamengo e Palmeiras também. Ele mencionou ainda o Atlético Mineiro, o Vasco da

Gama, o Fluminense, ou seja, falou sobre os times e sobre o significado do futebol para a nação

brasileira.

Por fim, o que me trouxe muita alegria foi o fato de ele ter convidado para essa homenagem

pessoas especiais, para as quais estendemos a homenagem. Ele trouxe Raul Plassmann, um dos

maiores goleiros do Brasil – Atlético Mineiro e Flamengo – e Leandro, nosso eterno lateral, ambos

campeões mundiais de 1981, deputado Chico Vigilante.

Com ele veio a nova geração: o Isaquias, campeão olímpico na canoa. Independentemente

das nossas bandeiras e das nossas torcidas, quando existe qualquer time brasileiro, qualquer

competidor brasileiro disputando em nível mundial ou nacional, querendo ou não – nosso coração é

brasileiro –, nesse momento, nós nos unimos para torcer pelas pessoas.

Hoje recebi um monte de pessoas que estavam torcendo pelo Flamengo, mesmo sem serem

flamenguistas. São pessoas de São Paulo que não querem ver o Palmeiras campeão e, por isso,

preferem torcer para o Flamengo, pois são antipalmeiras.

Tudo isso é algo saudável, porque não é guerra nem briga, é uma demonstração desse

entrelaçamento nosso, brasileiro. Nós temos um grande coração. O brasileiro é muito bacana; é

muito bom ser brasileiro. Nós nos dividimos, nós brigamos, mas há momentos em que as coisas se

unem. Vi tanta gente aqui que não era flamenguista tirando fotos com o Raul Plassmann e com o

Leandro, porque os reconhecem como personalidades mundiais. Eles foram campeões mundiais em

1981. Querendo ou não, eles são marcos, histórias importantes para nós.

Por fim, presidente, quero agradecer muito ao doutor Aleksander, diretor do Flamengo, que

nos proporcionou essa oportunidade. Fiquei muito feliz nesse dia e agradeço a toda a minha

assessoria. Nós acabamos cobrando demais, mas quero deixar expressa a minha gratidão a toda a

equipe que nos proporcionou esta manhã tão extraordinária.

E vamos em frente, porque haverá Flamengo e Palmeiras no dia 29, lá em Lima, no Peru. É

isso?

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dia 29, isso mesmo. O Flamengo vai perder

de novo.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – É

mesmo? Pois nós já declaramos que o Palmeiras será vice outra vez. O Palmeiras não tem mundial,

presidente, e vai continuar sem ter. Uniram-se aos flamenguistas todos os antipalmeiras de São

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Paulo para torcer pelo Flamengo, só para o Palmeiras continuar ouvindo: “Não tem mundial!”

Brincadeiras à parte, agradeço a vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas

e todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital, venho hoje falar de um tema que está em

destaque neste momento: a COP30.

A COP30 está acontecendo em Belém do Pará, um evento muito importante para o país.

Nesse evento, a cúpula da ONU trata das questões ambientais e, especialmente, das questões

climáticas.

Ontem houve uma manifestação importante dos movimentos sociais. Nós precisamos

reconhecer que os movimentos sociais continuam atuando de forma independente e se posicionando

nesses processos. Sabemos que essas cúpulas tendem a se institucionalizar, a se burocratizar, e

muitas vezes acabam não ouvindo a voz principal – a voz das ruas, a voz dos movimentos plurais,

dos povos indígenas, da juventude.

Por isso, considero muito importante a manifestação ocorrida ontem, marcada pela entrada

de alguns setores na Zona Azul da COP30, com o propósito de afirmar que nós não aceitaremos uma

COP30 que não traga resoluções objetivas para a população brasileira e para o mundo.

Quando falamos em questão climática, é importante lembrar que não há planeta b. Nós não

temos outra opção. Precisamos começar a tomar decisões com metas e prazos, para salvar este

planeta, que nós mesmos estamos destruindo, especialmente a elite econômica, que sustenta esse

modelo de desenvolvimento. Portanto, é preciso repensar esse modelo econômico de

desenvolvimento.

Apostar na exploração de petróleo na foz do Amazonas, a meu ver, é um erro – mesmo com

essa licença experimental ambiental concedida agora pelo Ibama. Para mim, isso é um erro, porque

vai na contramão do objetivo central da COP30, que é a busca por fontes alternativas de energia.

Portanto, presidente, considero importante essa manifestação, para que possamos apontar as

contradições que estão acontecendo na COP30.

Hoje será aberta também a Cúpula dos Povos, um espaço para discutir com movimentos

sociais do mundo inteiro e com representantes da sociedade civil uma alternativa climática e

ambiental.

O governo está protagonizando a COP30 e tem buscado diversos atores internacionais para

essa discussão, mas nós queremos mais. Nós queremos que a sociedade civil seja ouvida de fato.

Nós queremos compromissos concretos. O presidente Lula falou sobre um “mapa do caminho”, que

diz respeito aos prazos e a quanto cada país vai investir, mas precisamos enfrentar essas

contradições. Elas precisam ser enfrentadas.

Amanhã, presidente, viajarei para Belém do Pará, representando a Frente Parlamentar dos

Extremos Climáticos, para participar da COP30 e da Cúpula dos Povos. Levarei também a realidade

que vivemos aqui no Cerrado brasileiro, que precisa ser olhado com atenção. A COP acontece no

estado do Pará, na Amazônia brasileira, mas nós precisamos levar também as nossas pautas do

Cerrado, porque a preservação do Cerrado é fundamental.

Levando em consideração que a voz ativa dos movimentos sociais precisa ser escutada, nós

não queremos que a COP30 seja uma ficção, queremos que seus resultados concretos aconteçam e

beneficiem o mundo e o povo brasileiro. Por isso, é importante que a sociedade civil seja escutada.

Quero, inclusive, elogiar e saudar os movimentos sociais que tiveram coragem de se

posicionar ontem, de forma muito firme, na COP30, por meio de uma manifestação. Afirmaram que

nós queremos ser ouvidos e não queremos uma ficção na COP30, mas sim resultados concretos, com

prazos que tragam efeitos reais e tenham consequências para o mundo, de modo a reverter essa

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lógica predatória de exploração e desenvolvimento.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de fazer uma

correção, para eu não ir para casa com dor na consciência. Acho que estou tão empolgado e

emocionado que acabei me esquecendo de uma informação.

A homenagem não foi só pelo título de cidadão honorário do Bap, mas também porque, em

17 de novembro, o Flamengo completa 130 anos. Acho que é uma marca histórica – 130 anos.

Daqui, eles seguiram para a câmara federal, onde também foram homenageados pela idade do

clube. Em 17 de novembro de 1895, foi criado o Clube de Regatas do Flamengo. Eu acabei me

esquecendo de dizer que a homenagem também foi por esse motivo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como o deputado Gabriel Magno, líder da

Minoria, ainda não chegou, eu, como vice-líder, vou falar no comunicado de líderes.

Peço ao deputado Fábio Félix que assuma a presidência, por favor.

(Assume a presidência o deputado Fábio Félix.)

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (Minoria. Como líder.) – Boa tarde a todos os presentes, aos

deputados e às deputadas.

Hoje, venho falar de um problema muito sério que aflige o Distrito Federal: o grande

contingente de animais em situação de rua. É impressionante como há gatos e cachorros nas ruas do

Distrito Federal, inclusive pela falta de uma política pública que capture e castre esses animais, de

modo a reduzir a sua procriação descontrolada. Esses animais sentem fome, frio e sede; vivem em

meio às ruas.

Graças a Deus, no DF existem muitos protetores e cuidadores de animais que realizam um

trabalho que deveria ser do próprio Estado. O Estado é que deveria ser responsável por retirar esses

animais das ruas, tratá-los, cuidar deles e castrá-los, para que, de uma vez por todas, saiam das

ruas.

Muitos desses animais podem transmitir doenças – inclusive transmitem. Nas regiões

administrativas do Distrito Federal, onde há um contingente muito grande, essa possibilidade é

maior.

Para nossa tristeza, alguns protetores e cuidadores que moram em condomínios do Distrito

Federal estão sendo multados. Ora, o Estado não cuida dos animais. Os condomínios não têm uma

política e, quando os moradores começam a dar água e alimento para evitar que esses animais

morram de fome e sede, acabam sendo processados por outros moradores ou pelo condomínio. Está

errado!

Há uma lei federal que protege os animais, garantindo que qualquer cidadão, em qualquer

lugar público, possa oferecer alimento e água a eles. É o direito que eles têm de viver.

Quero alertar que isso está acontecendo muito no Distrito Federal. Os condomínios não

querem deixar os moradores, os protetores cuidarem desses animais.

Na última sexta-feira, houve um protesto com aproximadamente 25 protetores e cuidadores

no condomínio Morada dos Nobres. A manifestação ocorreu porque 2 moradoras foram processadas,

com valores muito altos inclusive. O processo está em primeira instância, mas a juíza determinou

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que uma delas pagasse R$17 mil. Nós sabemos que muitos desses protetores e cuidadores de

animais gastam recursos do próprio orçamento familiar para cuidar dos bichinhos. Aí vem uma juíza

e aplica uma multa de R$17 mil a uma pessoa que está fazendo o papel que deveria ser do Estado.

Felizmente, esta casa aprovou recentemente um projeto de lei de minha autoria que proíbe

condomínios e síndicos de multar protetores e cuidadores de animais. Esse projeto está baseado em

uma lei federal. Nós estamos aguardando urgentemente que o governador Ibaneis sancione essa lei,

para que ela, uma vez aprovada, possa ser usada para proteger quem protege os animais no Distrito

Federal, que são os cuidadores e protetores.

Eu vou além. No próximo sábado, eles farão uma nova manifestação, no condomínio

Mansões Colorado, em Sobradinho II, porque esse é outro condomínio que está impedindo os

cuidadores e protetores que moram lá de cuidar dos animais, principalmente dos gatos que sobem

nos muros em busca de comida e água. Os cuidadores e protetores acabam sendo, de certa forma,

impedidos pelos síndicos e pelos condomínios de cuidar desses animais. Então, fica o nosso apelo

para que o Governo do Distrito Federal regulamente essa lei.

O governo, na semana passada, enviou um projeto que criará uma espécie de cartão de

auxílio ao protetor, para ajudar os protetores que acolhem esses animais – os levam para casa e

cuidam deles –, para que possam comprar ração, castrar e vacinar esses animais. É um projeto muito

importante, é uma boa política pública que nós aprovamos aqui na semana passada. Esse projeto

ainda será regulamentado.

Sugiro, inclusive, que o governo, na regulamentação, inclua os condomínios que têm políticas

voltadas para cuidar desses animais, porque os condomínios podem fazer isso. No condomínio onde

moro, RK, por exemplo, a direção recolhe os animais que pulam os muros ou circulam nas

redondezas, cuida deles, castra e fornece alimentos. Essa deve ser a postura de todos os

condomínios do Distrito Federal e não a de tentar impedir que as pessoas cuidem. Impedir que as

pessoas cuidem não resolverá nada. Os animais continuarão buscando alimento e água. Portanto,

fica aqui esse apelo para que o governo, na regulamentação, contemple com esse auxílio – que ainda

não sei como será – também os condomínios que protegem e cuidam dos animais.

Nós temos atuado muito na pauta animal no Distrito Federal e acompanhado essa

problemática. Encerro este discurso me solidarizando com os protetores e cuidadores que fazem esse

gesto tão bonito de proteger e cuidar dos animais, mas que, infelizmente, estão sendo multados por

condomínios e síndicos no Distrito Federal. Então, presto minha solidariedade a eles. Que eles não

desistam de continuar ajudando esses queridos bichinhos, principalmente gatos e cachorros!

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Não há mais líderes para fazer uso da

palavra. Portanto, encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale. (Pausa.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em razão da aprovação do Requerimento nº

2.356/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 13

de novembro de 2025, será transformada em comissão geral para debater a recomposição da

Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde do DF, Pasus, devida a servidores

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federais cedidos para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Siglas com ocorrência neste evento:

CRE-TEA – Centro de Referência Especializado no Transtorno do Espectro Autista

COP30 – Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025

ONU – Organização das Nações Unidas

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Pasus – Parcela Autônoma de Integração ao Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 17/11/2025, às 12:23, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22441199881188 Código CRC: 77FF9966FF55DD55.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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