CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

87ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H04 TÉRMINO ÀS 17H47

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum

mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 15 minutos.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Boa tarde a todos e todas.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Seguindo a ordem, o primeiro inscrito é o deputado Rogério Morro da Cruz.

Deputado, fomos proibidos de falar sobre futebol depois que aquele time verde e branco

assumiu a liderança do campeonato. Fomos chamados à atenção por 3 deputados para não falar

mais de futebol.

Portanto, peço a vossa excelência que não fale de futebol, porque podemos responder a um

processo administrativo, a uma comissão de ética. Depois que o Flamengo perdeu a liderança, não se

pode mais falar em futebol. Paciência!

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Basta

dizer, presidente, que o nosso time está liderando o campeonato – somente isso. Não é preciso nem

falar o nome do time. É só olhar a tabela, está tudo certo.

Presidente, serei bem breve. Desejo uma ótima tarde aos pares, a todos os amigos.

Hoje, 8 de outubro de 2025, celebramos o Dia do Nordestino. Eu, como um bom piauiense,

nascido na cidade de Porto, Piauí, quero deixar um abraço a todos os nordestinos. Tenho orgulho de

dizer que nasci no Nordeste brasileiro. Estendo os cumprimentos a todos os nordestinos que moram

no Distrito Federal e no Entorno de Brasília, que contribuíram e continuam contribuindo com a capital

do nosso país.

Que Deus os abençoe!

Viva o nordestino aguerrido, que realmente é fibra. Vamos para cima!

Obrigado, presidente.

Saudações alviverdes a toda a sociedade brasileira.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as

pessoas que assistem a nós nesta sessão do dia 8.

Presidente, quero apresentar alguns assuntos no plenário hoje, inclusive temas que serão

debatidos no Congresso Nacional, mas que têm influência sobre milhares de brasilienses e sobre o

povo do Distrito Federal.

O primeiro é a taxação dos privilegiados. Falo da taxação BBB, que é a dos bilionários, das

bets e dos bancos. As fintechs operam como bancos, mas tentam aplicar o golpe fiscal e tributário

para não pagar imposto no Brasil.

O que acontece, presidente, é que, no Congresso Nacional, mais uma vez, uma aliança da

extrema-direita com o centrão está tentando construir um golpe contra o povo brasileiro para impedir

e modificar a proposta do governo do presidente Lula de promover justiça fiscal e tributária e passar

a cobrar daqueles que não pagam imposto, para justamente garantir e financiar política pública para

a maioria do povo brasileiro.

Já vimos o que a bancada do DF, do centrão e da extrema-direita fez na votação da PEC da

bandidagem. Eles protegeram os interesses deles e traíram o povo brasileiro. E agora, na hora de

discutir o imposto sobre bilionários, sobre as bets – que estão arruinando as famílias brasileiras –, a

extrema-direita e o centrão preferem ficar contra as famílias brasileiras e a favor dessa turma que

não paga imposto.

Presidente, é inacreditável o que estamos vendo a respeito das operações dos bilionários

brasileiros. Na CPMI do INSS, nesta semana, um desses novos bilionários que parecem ter saído do

esgoto e se tornaram bilionários no Brasil em esquemas fraudulentos, em esquemas criminosos,

confessou que chegou a dar de presente para o governador um carro, porque eles eram muito

amigos. Agora, a CPMI do INSS vai revelar vários desses jovens milionários e bilionários que

construíram fortunas em esquemas criminosos.

Essa turma não tem mais o menor escrúpulo. Eles perderam a vergonha, perderam o

respeito com o povo brasileiro. Não querem pagar imposto, roubam dinheiro do povo e tratam as

relações assim: “Ele é meu amigo, eu dei a ele um carro de presente”.

Quem trabalha – professor, enfermeiro, assistente social, médico, dentista – sai dando carros

de presente aos amigos ou recebendo isso deles? Provavelmente a doação não foi declarada

formalmente.

Quero fazer um apelo, presidente, para que possamos mobilizar, mais uma vez, o povo

brasileiro, o Congresso Nacional, para votar a MP e taxar os bilionários, as bets e os bancos nesse

Brasil.

Quero também, presidente, apresentar outro tema de interesse da família do Distrito Federal.

Adivinha quem é contra a família, mais uma vez? A extrema-direita e o centrão.

Vai ser votada na CCJ do Senado a PEC para acabar com a escala 6 por 1, do senador Paulo

Paim, do PT, que teve uma mobilização importante da deputada federal Erika Hilton e que contou

com um apoio imenso dos trabalhadores brasileiros. A proposta, agora, vai avançar no Congresso

Nacional. Vamos acompanhá-la para saber a posição da bancada do DF, dos que defendem a PEC da

bandidagem e defendem os privilégios.

Queremos saber se vão defender as famílias e votar o fim da escala 6 por 1, para que os

trabalhadores desta cidade possam ter mais tempo com seus filhos, ter mais tempo com suas

famílias, ter mais tempo para fazer o que quiserem da vida: trabalhar, estudar e se formar, desfrutar

de lazer, ir para a igreja, rezar, fazer o que quiser. Essa é uma pauta fundamental do povo brasileiro.

Quero, presidente, bem rapidamente, tratar de 2 temas.

Em relação a um deles, o Congresso Nacional faz, mais uma vez, história. Vimos ontem,

presidente, o fiasco da manifestação da extrema-direita, a qual pedia impunidade para criminoso,

para quem tentou um golpe de Estado. Falo da passeata golpista pela anistia de quem cometeu

crime. A manifestação ficou vazia. Há um desespero na extrema-direita, que reflete a pesquisa que

saiu hoje sobre o aumento da popularidade do presidente Lula.

Digo isso porque o Congresso Nacional acertadamente reconheceu, nesta semana, que o

Estado brasileiro cometeu gravíssimas violações de direitos humanos contra 2 parlamentares na

ditadura militar: Carlos Marighella e Rubens Paiva. Isso é um avanço de justiça e memória. Essa é,

de fato, uma anistia. Eles agora tentam confundir a respeito dessa anistia – a que o Estado brasileiro

reconhece acertadamente, a de quem lutou contra a ditadura. Não se pode anistiar quem queria

implementar uma ditadura no Brasil.

Parabenizo o Congresso Nacional, que reconheceu que o Estado brasileiro violou direitos

fundamentais de várias centenas de brasileiros e destes 2 parlamentares que foram perseguidos,

assassinados pela ditadura militar: Carlos Marighella e Rubens Paiva.

Termino minha fala, presidente, com um debate a ser tratado no Distrito Federal. Estamos

vendo a máfia, que foi descoberta, da falsificação de bebidas alcoólicas no Brasil. Isso tem a ver com

a desregulação do Estado, que a extrema-direita sempre defende nesta tribuna. Dizem: “Tem que

desregular o Estado”.

O impacto disso é as pessoas morrerem, porque liberaram, nos governos Temer e Bolsonaro,

as organizações de falsificação. Como fizeram isso? Com a desregulação do Estado, com o desmonte

das políticas públicas.

Falo isso, presidente, porque no DF há uma luta importante, já reconhecida pelo Tribunal de

Contas, sobre a necessidade de se nomearem os auditores da vigilância sanitária. Inclusive, há

determinação do Tribunal de Contas para que o GDF abra o concurso e nomeie esses servidores, que

são fundamentais na fiscalização de bares, restaurantes, distribuidoras e indústrias alimentícias. Mas

o governo Ibaneis-Celina não cumpriu ainda a decisão do Tribunal de Contas e a recomendação do

Ministério Público. Abriram o concurso a partir da demanda, mas só nomearam 50 auditores, embora

seja possível nomear mais de 200.

Nós estamos fazendo, presidente, um requerimento para o governo do DF para tentarmos

entender o atual quadro do déficit desses servidores públicos; quais têm sido as medidas do governo

do DF para combater a falsificação e proteger os brasilienses; e qual é o planejamento, inclusive

orçamentário, para que as nomeações dos auditores da vigilância sanitária possam acontecer o mais

rápido possível. Dessa forma, os brasilienses serão protegidos de mais uma tentativa dessa escalada

criminosa de quem falsifica bebida e está, infelizmente, matando a população brasileira.

Encerro, presidente, dizendo que lamento um papel que, de novo, é desastroso. Agora é o

Tarciso. O Bolsonaro na pandemia dizia que não era coveiro, não queria comprar vacina, que era só

uma gripezinha. Agora o governador de São Paulo diz que ainda bem que não chegou até à Coca-

Cola, porque aí ele vai tentar se movimentar. Diz isso enquanto no estado dele as pessoas estão

morrendo pela não ação inclusive do governo estadual.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigada, presidente. Boa

tarde a todos; boa tarde, assessoria.

Eu acho que venho aqui falar a mesma coisa sempre. Hoje eu venho também fazer um

convite, principalmente para quem está assistindo à sessão e para os deputados – que possam estar

atentos a essa agenda.

Na sexta-feira, na Comissão de Saúde, às 9 horas e 30 minutos, nós vamos receber o

presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal com seus respectivos

diretores para a prestação de contas do primeiro RDQA de 2025. Esse trabalho que nós temos feito

começou na Comissão de Fiscalização. Com a divisão da antiga CESC, agora há a CSA, que é a

Comissão de Saúde, para a qual essa prestação de contas passou. Nós seguimos fazendo o nosso

trabalho de realmente acompanhar e fiscalizar, o que é dever constitucional desta casa. Acho

importante a participação e quero já agradecer aos deputados que atuam ativamente da comissão.

Em alguns pontos nós avançamos, em outros nós não conseguimos avançar. Infelizmente

temos muitos problemas ainda em relação à própria prestação de serviço do instituto. Nós temos

algumas dificuldades com relação a pactuação de metas e a serviços que ainda estão sendo pagos

com verbas indenizatórias, ou seja, sem nenhum tipo de contrato, sem nenhum tipo de

acompanhamento quanto à prestação desse serviço. Temos feito uma pressão muito grande para

que haja transparência nas contas. Houve, nessas últimas semanas, um movimento muito grande de

enfermeiros, médicos e servidores administrativos que foram cedidos da secretaria para o Instituto

de Gestão Estratégica.

É um processo que vem caminhando há muito tempo. Nós o acompanhamos desde a

presidência do Sindicato dos Enfermeiros, quando, na época da criação do instituto – que era ainda

Hospital de Base –, havia uma pactuação de que, em momento nenhum, os servidores sairiam sem a

vontade destes. Isso não aconteceu. Eles têm, sim, que ser considerados, porque foram histórias que

construíram, por exemplo, o Hospital de Base e o de Santa Maria; e também porque eles ajudam nas

UPAs. Contudo, o que mais nos preocupa não é a questão dos servidores. A nossa preocupação é

também com a descontinuidade desses serviços.

A descontinuidade desses serviços, infelizmente, com o retorno dos servidores cedidos ao

Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal para a Secretaria de Saúde, ocorreu de

forma desarticulada e não pensada. Isso é preocupante, pois pode agravar ainda mais a situação da

saúde, que já é caótica.

Infelizmente, pelo que conseguimos acompanhar e entender junto ao Tribunal de Contas,

houve solicitação para o retorno dos servidores. Posteriormente, deputado Gabriel Magno, será

decidido onde esses servidores serão alocados.

Sabemos que a situação do Hospital de Base não se resume apenas à questão salarial, como

foi colocado. Foi dito que os profissionais estão retornando por motivos financeiros, mas é muito

complicado pensar apenas nesse aspecto, já que há médicos que recebem o teto salarial. No

entanto, é imprescindível que esses médicos que estão no teto não saiam do Hospital de Base. Eles

são grandes especialistas e responsáveis pela formação de novos profissionais – cito as residências –,

por isso não podem sair do Base.

É importante que esses médicos permaneçam no Hospital de Base não apenas para garantir

a continuidade dos serviços, mas também para preservar um patrimônio, já que há especialidades

que só existem lá. Nem mesmo a rede privada oferece certos serviços. Isso nos preocupa muito.

Estamos acompanhando essa situação, com o compromisso de continuar monitorando a questão.

Estivemos no Tribunal de Contas, e a decisão foi que deveria haver um prazo para que as

chefias apresentassem uma justificativa sobre o motivo pelo qual o serviço não deve ser retirado.

Entendemos que o problema da saúde do Distrito Federal não está nos servidores da saúde. O

problema é a falta de transparência nas contas, o problema é a utilização inadequada das UPAs para

internação de pacientes que não deveriam estar lá, o problema é a ausência de atenção primária e o

contingenciamento de mais de R$400 milhões.

O verdadeiro problema da saúde não são os servidores do IGESDF. O problema da saúde é a

falta de prioridade no orçamento para a saúde. Por isso, continuamos lutando para que a saúde não

seja prioridade apenas no discurso. Ela tem que ser prioridade no orçamento.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Registro que o deputado Max Maciel não está presente nesta plenária, pois está participando,

na Câmara dos Deputados, da Caravana pela Tarifa Zero.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, presidente.

Boa tarde a todas as deputadas, a todos os deputados, aos assessores e àqueles que assistem a esta

sessão pela TV Câmara.

Presidente, venho aqui para falar de uma situação que o nobre deputado Gabriel Magno já

mencionou. Sou da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas. Uma das especialidades dessa

carreira é a vigilância sanitária. Atualmente, há um déficit de 190 servidores na vigilância sanitária.

Eu estive recentemente com esses profissionais.

A situação da bebida adulterada é apenas um detalhe sério que aconteceu recentemente. Eu

estava explicando para minha esposa a amplitude do papel da vigilância sanitária. Padarias,

restaurantes, farmácias, depósitos de bebida, bares, casas onde funcionam lanchonetes, tudo isso

deveria ser fiscalizado pela vigilância sanitária, mas não está sendo.

Ontem encontrei com a Márcia no Buriti e perguntei a ela se o ocorrido tinha sido algo

pontual. Ela falou: “É pontual, porque o efetivo de auditores fiscais de atividades urbanas,

especialidade vigilância sanitária, não é suficiente”.

Não é só em relação à bebida adulterada que esses problemas de fiscalização estão

ocorrendo. Podem ter certeza de que outras irregularidades também acontecem. Muitas vezes,

restaurantes que não agem com boa-fé compram mercadorias próximas do vencimento e levam para

o estabelecimento. Ali, essas mercadorias são descongeladas, e o prato chega pronto à sua mesa,

sem que você saiba a procedência. E quem fiscaliza isso? Também é a vigilância sanitária.

Por isso, conclamo o Governo do Distrito Federal a fazer, com urgência, a convocação dos

190 auditores fiscais já aprovados em concurso público e já com o curso de formação concluído. Essa

necessidade também se estende às demais categorias das áreas de atividades econômicas e de

obras.

Espero que o governo verifique isso o quanto antes e amplie os quadros com esses técnicos

eficazes, para que nós possamos continuar combatendo essas irregularidades que temos presenciado

em nosso país – e também em nosso estado.

É claro que precisamos garantir a ação contínua da vigilância, que fiscaliza inclusive os

supermercados, assegurando a segurança alimentar e o controle sobre medicamentos e outros

produtos. É uma atividade muito ampla a da vigilância sanitária. Podem ter certeza de que sempre

poderão contar com o nosso mandato.

Espero que o governo se conscientize disso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso.

(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Concedo a palavra ao deputado

Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, venho a esta tribuna hoje para falar da tarifa zero, tema que voltou ao debate, tanto nas

redes sociais quanto nas ruas, em função de um pedido feito pelo presidente Lula a alguns ministros

– entre eles, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e ao ministro da Casa Civil, Rui Costa – para

que o governo estude a viabilidade de implementar a tarifa zero em todo o país.

A tarifa zero universal é uma luta histórica do Partido dos Trabalhadores. Há muitos anos,

deputados estaduais, federais e senadores do PT têm apresentado propostas nesse sentido.

Lembro que, em 2015, apresentei um projeto de lei, aqui nesta casa, com o objetivo de que

a Câmara Legislativa realizasse um estudo sobre a viabilidade da tarifa zero e aprovasse o projeto no

âmbito do Distrito Federal de forma a garantir transporte gratuito a todos os estudantes.

Infelizmente, o governo Rollemberg, à época, nem sequer deu a importância que deveria; as

comissões desta casa não funcionaram, o projeto não foi apreciado e acabou sendo arquivado.

Agora em 2023, nós apresentamos novamente o projeto de lei da tarifa zero estudantil a fim

de possibilitar que os estudantes que já tivessem o passe livre pudessem usufruir da tarifa zero não

apenas para irem à escola, à universidade e voltar para casa mas também para irem ao cinema, para

uma atividade esportiva ou cultural, para a casa de um colega estudar, já que muitos estudantes não

possuem recursos para se locomover, e as distâncias no Distrito Federal costumam ser grandes.

Muita gente criticou a proposta afirmando ser inviável implantar a tarifa zero no DF. No

entanto, ela é perfeitamente possível, tanto que o governador Ibaneis Rocha acabou implementando-

a aos domingos e feriados, o que está sendo um sucesso aqui no Distrito Federal. Ele a denominou

de Vai de Graça, mas todos nós que lutamos há anos por essa pauta sabemos que, embora se trate

de um projeto de tarifa zero que está em vigor apenas aos domingos e feriados, considerando o

volume de recursos que nós deputados desta casa aportamos todos os anos para o sistema de

transporte, para a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – em média,

quase R$1 bilhão por ano de subsídios para as empresas funcionarem –, já poderia haver a tarifa

zero no DF, senão para todos os trabalhadores, mas, pelo menos, para os estudantes do Distrito

Federal.

Fica esse registro. Fico muito feliz com mais essa medida de inclusão social, de preocupação

com os trabalhadores, adotada pelo presidente Lula, que vem transformando e recuperando o nosso

país, deputado Thiago Manzoni. Depois do governo desastroso do ex-presidente Bolsonaro, Lula vem

melhorando as condições de vida de toda a população e agora sinaliza para a tarifa zero em todo o

país.

Deixo esse registro e faço um apelo para que esta casa fique atenta à situação dos

aposentados e pensionistas do Distrito Federal, porque, se nada for feito – eu apresentei um projeto

de lei para ser apreciado na próxima terça-feira –, eles terão que desembolsar cerca de R$2.300

cada um – terão que tirar do seu orçamento, do seu próprio salário – devido a um erro cometido em

2020, quando o Governo do Distrito Federal deveria ter começado uma cobrança, não o fez e agora

quer cobrar esse valor retroativo, que vai dar, mais ou menos, deputado Thiago Manzoni, R$2.300

para cada aposentado.

Sabe-se que a média salarial dos aposentados do Distrito Federal gira em torno de R$6 mil.

Imaginem a situação dos aposentados. Muitos deles mal conseguem pagar as suas contas com esse

recurso, mal conseguem pagar os empréstimos que fizeram no banco, mal conseguem comprar os

seus medicamentos, a maioria dos aposentados do DF está nessa faixa de 70 anos para cima.

Faço esse apelo para que esta casa aprove esse projeto apresentado por nós que possibilita

o Governo do Distrito Federal não fazer mais essa cobrança, não cobrar dos aposentados esse

recurso. Muitos deles não têm condições de arcar com mais essa despesa no seu orçamento.

Fica esse apelo para que esta casa vote, na semana que vem, esse projeto que nós

apresentamos e que os aposentados e pensionistas não precisem desembolsar esse recurso do seu

salário já tão apertado.

Era essa a minha fala. Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde aos parlamentares presentes, às

nossas equipes de assessoria e ao pessoal da imprensa que assiste a esta sessão.

Eu começo fazendo menção ao que o deputado Ricardo Vale acabou de falar da tribuna: que

o presidente atual está consertando o Brasil.

Para quem eventualmente não sabe, desde 2003 o PT governa o Brasil. A exceção são os 4

anos do ex-presidente Bolsonaro. Aí, você pergunta assim: “E o que mudou na vida do pobre – que

essa galera diz defender – ao longo de 18 anos de governo?” Nada. O Brasil continua sendo um país

pobre, as pessoas continuam escravizadas pelo assistencialismo estatal, recebendo bolsa de tudo

quanto é tipo – Bolsa Família, vale-gás, tudo quanto existe. Não mudou absolutamente nada. O Brasil

nunca prosperou porque a mentalidade deles, deputado Joaquim Roriz Neto, é uma mentalidade

equivocada.

Por exemplo: tarifa zero. Não existe tarifa zero, pessoal. Não existe nada de graça na vida. O

que acontece, na verdade, é que, para implementar esse tipo de política oportunista, eleitoreira, é

necessário tirar dinheiro do bolso do cidadão.

É por isso que, a cada 37 dias, o PT cria um imposto novo ou aumenta o imposto no Brasil,

porque, de algum lugar, o dinheiro tem que sair. Quanto mais eles aumentam imposto e entregam

dinheiro da maneira como fazem, a inflação aumenta. À medida que eles fazem essas políticas

assistencialistas, a inflação aumenta. O aumento da inflação gera o aumento da taxa Selic; o

aumento da taxa Selic gera endividamento. Nunca as famílias brasileiras estiveram tão endividadas

quanto agora.

Adivinha qual é o governo da vez? É o governo do PT. Eu até acredito que haja gente bem-

intencionada. Eles só não entendem nada do que estão fazendo.

Então, eles vêm aqui com essas demagogias, com esse monte de políticas públicas que, na

verdade, são apenas para fins eleitorais, apenas para eles se manterem no poder. O que eles fazem?

Eles sugam a população até não haver mais o que sugar. Isso aconteceu com a Dilma. Veio uma

recessão profunda, desemprego, o país se revoltou contra eles e tirou-os do poder. Isso vai acontecer

de novo, e eles vão dizer que foi golpe, porque isso é tudo o que eles sabem dizer.

Golpe, na verdade, é a taxação sem fim que o governo federal impõe à população brasileira.

O deputado Gabriel Magno, que falou antes de mim, disse que estão taxando agora o BBB. Eles não

estão taxando o BBB, seja lá o que isso signifique. Eles estão taxando toda a população brasileira o

tempo inteiro. O brasileiro paga imposto como se vivesse na Suécia e convive com esse tipo de

serviço público que temos aqui.

Não se trata de oferecer nenhum tipo de serviço de qualidade para a população. Trata-se

apenas de financiar o projeto de poder que o PT estabeleceu. Mas agora estão se sentindo soltos

para falar essas aberrações e verbalizar que escravizam a população brasileira com essas taxas e

esses impostos absurdos. Eles estão se sentindo assim porque, supostamente, a popularidade do

Lula aumentou. E aí eles acham que podem sair falando esse monte de bravata, como se a

população não percebesse o que está acontecendo.

Ali na frente, haverá mais uma recessão e mais uma crise econômica no Brasil. O nome da

crise é Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Haddad. Eles estão provocando a crise. Isso é

intencional, é só para se elegerem. Tomara que a crise exploda no colo deles antes das eleições, para

que o Brasil possa se livrar deles e do PT de uma vez por todas.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra para direito de resposta.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, acho que fica evidente, no discurso do

deputado do PL, o partido do condenado Bolsonaro, que vai ser preso, como ele não tem nenhum

apreço pelo povo brasileiro. O questionamento do deputado foi: o que o PT fez para melhorar a vida

do povo? Essa turma é tão distante da realidade da vida do povo que é importante lembrar que foi o

governo do PT que instituiu a política de valorização do salário mínimo.

Eles acham uma bobagem isso, até porque o Bolsonaro congelou o salário mínimo. Foi o PT

que tirou o Brasil do mapa da fome. Para eles, isso é bobagem, porque foi o governo Bolsonaro que

colocou o povo brasileiro na fila do osso. Foi o governo do PT que fez o maior programa de habitação

da história deste país: o Minha Casa Minha Vida. Para eles, isso é bobagem, porque o deputado

federal Nikolas Ferreira, inclusive, chegou a dizer que o problema de quem mora nas periferias

brasileiras é um problema de caráter.

É assim que o PL trata o povo brasileiro: com desprezo. Eles não acompanham a vida dos

trabalhadores e das famílias. Por isso, o discurso do deputado é esse. O PT fez muita coisa, e o povo

reconhece. Quem atacou o povo brasileiro foi o governo do Bolsonaro, condenado, que vai ser preso,

e do PL, que defende os ricos, as bets e os bilionários deste país.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, cada dia que permaneço nesta

casa me assusto com as falas – vou citar o nome dele, para que ele tenha direito de resposta – do

deputado Gabriel Magno. Ou ele finge não entender nada ou sofre de amnésia. Creio mais que seja

amnésia mesmo, porque isso não é possível. É o deputado que, na semana passada, chamou todos

nós aqui de ladrões. Esta casa tem suspeita sobre ela porque o deputado Gabriel Magno nos nomeou

de assinarmos embaixo de quem rouba. Então, ele nos chamou de ladrões também.

Eles falam tanta coisa, que eu acho que são apaixonados pelo Bolsonaro. Podiam declarar

aqui: “Somos Bolsonaro e queremos Bolsonaro”. Comece a cantar, deputado: “Volte, Bolsonaro!”

Vocês abrem a boca e não falam outra coisa senão Bolsonaro. Estamos completando 3 anos disso.

Inclusive, até gosto disso, porque é isso que está dando a popularidade que o Bolsonaro tem.

Bolsonaro está longe. Foi preso injustamente, porque a PGR afirmou que não encontrou

crime. Num Estado de direito, a PGR pediria a soltura dele e retiraria as cautelares. Ele está lá preso,

com cautelar.

O deputado Gabriel Magno só vem aqui para desconstruir o ex-governo em 3 anos e meio de

governo. Só que não tem coragem de admitir uma coisa: é o governo que retirou R$43 bilhões da

educação. É o pior governo. É o governo com a maior pecha de corrupção na história do Brasil, e

toda vida é a mesma cantiga.

Não há como não o rebatermos. “Vamos acabar com a fome, vamos acabar com o

desemprego”, só que eles esquecem que passaram 16 anos no governo, deputado Joaquim Roriz

Neto, e não acabaram com nada, ele o pioraram. Pegaram o Estado bem, com R$50 bilhões, mas

acabaram com esse dinheiro, e a nossa dívida ultrapassa R$1 trilhão. Por quê? Porque só sabem

endividar. Só que não falam que esse endividamento do Estado gera insegurança e desemprego. Isso

eles não falam.

Fazem esforço para defender este governo, mas como tentam defendê-lo? Atacando o ex. O

ex é ex, passou. Está fora do páreo. Mas eles continuam vindo aqui, fortalecendo o nome do

presidente Bolsonaro. Isso que é uma vontade de o Bolsonaro voltar. Nunca vi.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Agradeço, presidente. Serei muito breve.

Há uma diferença de pensamento que eu gostaria que ficasse clara para todos.

A esquerda acredita que o Estado deve prover e propiciar as coisas para as pessoas. Eu não

acredito nisso. Acredito que a prosperidade vem pelo trabalho e pela liberdade econômica que uma

nação oferece aos seus cidadãos. As nações que enriqueceram ao redor do mundo o fizeram por

causa da liberdade econômica.

O que o PT quer é que as pessoas sejam escravizadas por receberem algo do governo. O

que nós da direita queremos é que as pessoas tenham liberdade para prosperar e ascender

socialmente.

Queremos acabar com a pobreza. E, para isso, é preciso respeitar quem gera riqueza, quem

gera emprego, quem gera renda, quem possibilita que o cidadão leve sustento e prosperidade para

sua própria casa. Não acreditamos que é o Estado que faz isso. Não acreditamos que é o Estado que

possibilita ou dá as coisas para as pessoas. O Estado, na verdade, só retira por meio de impostos e

taxas.

As pessoas têm que ter liberdade para trabalhar e prosperar. É nisso que acreditamos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Declaro encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, em primeiro lugar,

quero cumprimentar todos. Eu quero trazer aqui uma informação que considero muito relevante.

Temos, em frente ao nosso plenário, no foyer, uma apresentação maravilhosa sobre neuromielite

óptica.

Trata-se de uma doença rara que atinge aproximadamente 200 pessoas no Distrito Federal. É

uma condição que exige suporte do governo para que essas pessoas tenham acesso ao tratamento e

ao diagnóstico.

Hoje, muitas dessas pessoas estão sofrendo de forma invisibilizada. Estamos tentando

chamar a atenção para esse tema, estamos tentando mostrar que essa doença existe e que devemos

lutar para que as políticas públicas cheguem, de fato, para ajudar essas famílias e essas pessoas que

estão sofrendo com dor.

Quero comunicar a todos os parlamentares – quem puder vá lá dar uma olhadinha – que

está havendo uma exposição muito bacana sobre a NMO, que mostra o quanto essa doença atinge

desde crianças até pessoas idosas e deixa sequelas significativas. É importante que tenhamos esse

olhar.

Presidente, eu também quero agradecer ao administrador regional do Plano Piloto e ao

diretor-geral do Detran-DF. Eu havia feito um pedido para a sinalização horizontal das quadras do

Plano Piloto, muitas das quais estavam há anos sem pintura, o que compromete a segurança dos

transeuntes e dos moradores dessas quadras. Esse pedido foi atendido, e a sinalização já começou a

ser feita. Iniciou-se pela Quadra 213 e seguirá por todas as quadras do Plano Piloto. Agradeço,

portanto, ao Departamento de Trânsito e à Administração Regional do Plano Piloto.

Eu também queria, presidente, fazer uma breve fala com relação à Polícia Penal do Distrito

Federal. Hoje pela manhã houve uma assembleia, e algumas pessoas me enviaram mensagens a

respeito dela. Eu estava em um evento sobre o câncer – sou presidente da Frente Parlamentar de

Enfrentamento ao Câncer – e, por isso, não pude estar presente. No entanto, eu gostaria de deixar

registrada minha manifestação.

Nós precisamos ter compromisso com a Polícia Penal. Tenho observado que outras forças de

segurança estão conseguindo seus reajustes e avançando em suas pautas, e não podemos deixar a

Polícia Penal para trás. Fala-se muito em não deixar ninguém para trás, e isso deve incluir também

essa categoria.

Encarecidamente, faço um pedido ao governo e à Secretaria de Estado de Economia: olhem

com cuidado e atenção para a pauta da Polícia Penal do Distrito Federal. Peço também aos

deputados que se envolvam. Conversei com o deputado Wellington Luiz, e vamos marcar uma

reunião na segunda-feira com o secretário de Economia para discutirmos alguns assuntos e

sabermos no que poderemos avançar. É preciso encontrar uma solução. Precisamos valorizar essa

categoria que tanto faz pelo Distrito Federal e que hoje se sente preterida – e com justiça.

Precisamos dar atenção a ela.

Tenho certeza de que o governo se sensibilizará com essa situação. É uma categoria que

merece nosso reconhecimento, e nós vamos lutar para que isso aconteça. Vamos ajudar, vamos

contribuir, mas vamos cobrar para que tudo seja feito e eles sejam valorizados e reconhecidos.

Presidente, eu gostaria ainda de fazer outro pedido. Tenho visitado muitas áreas rurais do

Distrito Federal. O deputado Pepa tem realizado um trabalho muito bacana nessa área, e não posso

deixar de mencioná-lo, assim como outros parlamentares. Mas quero fazer um pedido especial com

relação ao que tenho observado: um dos principais problemas enfrentados por quem mora nas áreas

rurais do DF – mais de 120 mil pessoas – é o transporte público. Muitas dessas pessoas precisam se

deslocar por longas distâncias para conseguir um atendimento de saúde, cursar uma universidade,

ter acesso a serviços básicos.

Eu ouvi as pessoas falando sobre transporte público. Então, eu queria pedir ao governo que

realize um estudo e trabalhe para garantir pelo menos transporte gratuito à comunidade rural do DF,

para que essas pessoas não precisem colocar a mão no bolso para ter acesso a um transporte de

qualidade, o que custa caro para muitas famílias.

Hoje, em muitas comunidades, ouvimos as pessoas dizerem: “Eu tive que pagar R$200,

R$100 para um vizinho me levar ao posto de saúde porque eu não tinha dinheiro nem transporte

para ir. Eu tive de pegar dinheiro emprestado para conseguir me locomover.” Por isso, deixo este

pedido: que haja transporte gratuito para a população das áreas rurais do Distrito Federal, que é a

que mais precisa. Nós temos de olhar por eles.

Por fim, eu gostaria de parabenizar a Elenilva Coutinho e os demais eleitos para a Associação

DFDown. Trata-se de uma associação que realiza um trabalho muito bacana pelo Distrito Federal em

prol das pessoas com a síndrome de Down. Parabenizo todos que assumiram a presidência, a vice-

presidência e demais cargos. Desejo o melhor para eles e me coloco à disposição para ajudar no que

pudermos na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor

Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu

quero falar depois, porque eu quero sugerir que tentemos acelerar para entrarmos na votação. Eu

vou abrir mão da fala agora.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está bom.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, estamos realizando desde ontem na Câmara Legislativa, em um momento

muito especial nesta casa, a Semana de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Hoje pela manhã foram mais de 600 pessoas que compareceram, homens e mulheres, o

auditório estava completamente lotado. É muito bonito o que está acontecendo. Depois, eu tive que

me deslocar para um momento muito triste que foi o velório de um companheiro, um amigo meu,

um vigilante, que infelizmente faleceu.

Mas eu entrei aqui, deputado Gabriel Magno, e as pessoas estavam falando mal do PT. É

engraçado. Eles estavam falando mal do PT. E é preciso que se diga que o senhor Fufuca, que foi

líder do governo do Capiroto, é deputado federal pelo Maranhão, de Alto Alegre do Pindaré, é vice-

líder do PP, vice-presidente do Partido Progressista. Quiseram colocá-lo para fora, mas ele gosta

tanto do lugar e sabe que o Lula está fazendo tão bem para este país, que falou: “Daqui eu não saio,

e daqui ninguém me tira.” O único que pode tirá-lo é o presidente Lula, que falou: “Tudo bem, se

você não quer sair, você fica.” E ele está lá. Ele vai continuar sendo ministro. Por que ele ficou?

Porque esse é um governo que está dando certo.

Há outro, que é o Celso Sabino, que é do União Brasil. O União Brasil se reuniu, disse que vai

expulsá-lo, a turma mandada pelo Caiado fez um escarcéu do capeta. Ele falou: “Eu também não

saio. Estou aqui e daqui eu não vou sair.” O presidente Lula disse: “Muito bem. Se você quer

continuar, você vai continuar.” E ele está fazendo um belíssimo trabalho no Ministério do Turismo.

Porém, vem essa turma dizer que não deu certo? Deu errado para vocês da extrema-direita,

que não conseguem mais colocar ninguém na rua, é só ver o fiasco de ontem. Havia mais gente em

cima do carro do que plateia embaixo para vê-los. Essa é a realidade. Há o Caiado xingando o filhote

do Capiroto, o Bananinha; o Tarcísio de Freitas que não sabe para onde vai; o Ratinho Júnior

brigando para outro campo. Porém, a esquerda está unida, pronta para ganhar e governar

novamente o Brasil.

Portanto, eu acho que está na hora de essa turma da extrema-direita, que está com muita

dificuldade de ter um discurso... eles não têm discurso. Depois, eles vêm falar que o PT não cuida da

população pobre. Quem não cuidou foi o Capiroto. Das 700 mil pessoas que morreram na pandemia,

a maioria era pobre. A culpa foi de quem? Do Capiroto.

Sabem qual é o grande desespero deles? Eles acharam que o Trump ia mandar os marines

americanos invadir o Brasil por causa do Capiroto. Porém, o Trump – de quem eu não gosto e tudo o

mais –, que demonstra ser um sujeito inteligente, conversou com o Lula, presidente deputado

Ricardo Vale. Veja se ele tocou no nome do Capiroto na última conversa que ele teve com o Lula. Ele

nem tocou no nome. Esse é o Brasil que está dando certo. Esse é o Brasil que respeita a soberania e

é o Brasil que cuida efetivamente do povo trabalhador brasileiro.

Foi dado um nó tão grande nessa turma, que não sabe mais o que falar, que, na hora do

projeto de redução, de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5 mil, eles tiveram que

votar a favor, porque o Arthur Lira, que é do PP – partido de quem falou há pouco –, fez o relatório e

pegou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e deu nó para impedir que a extrema-direita

fizesse bagunça durante a apreciação do projeto. Agora eles estão todos desesperados. Sem outro

discurso, a única coisa que eles sabem fazer é falar mal do Lula. Eles deveriam respeitar o PT,

porque, de 1989 até hoje, em todas as eleições que disputou, o PT ou ganhou, ou ficou em segundo

lugar. Isso é verdade: ou ganhou, ou ficou em segundo lugar. O Lula está indo para o quarto

mandato. Na história do mundo, ninguém ganhou 4 eleições democraticamente, mas o Lula vai

ganhar a quarta.

Portanto, que a extrema-direita coloque a violinha no saco e vá cantar em outra freguesia!

Obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, serei muito rápido.

Quero parabenizar a TV Câmara Distrital que, a partir de agora, vai exibir filmes também. É a

primeira vez que haverá, na programação da TV Câmara Distrital, conteúdos além do que acontece

na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Eu lerei um trecho de uma matéria do Metrópoles: “Festival da TV Câmara Distrital exibe

filmes premiados com Troféu CLDF. A TV Câmara Distrital anunciou a Sessão Cinema de Brasília, um

festival de filmes premiados que marcam os 27 anos do Troféu Câmara Legislativa. As sessões

ocorrerão aos finais de semana.” Haverá vários filmes sendo transmitidos, e eu gostaria de aproveitar

esta oportunidade para parabenizar toda a equipe da TV Câmara Distrital na pessoa do Saulo Diniz,

que é quem dirige a programação.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

É realmente um marco para a TV Câmara Distrital transmitir filmes, principalmente

produções do Distrito Federal. Há muita coisa boa sendo produzida aqui, muitos filmes. Essa

programação foi uma grande sacada, e eu quero parabenizar toda a direção da TV Câmara Distrital,

que vem tentando, com muito esforço, apesar da falta de estrutura e de recursos, melhorar cada vez

mais e se aproximar do povo do Distrito Federal.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Boa tarde, deputados, deputadas e servidores da Câmara Legislativa.

Hoje subo à tribuna para falar de um tema que tem tido grande repercussão nos últimos

dias. É um tema que nós do Distrito Federal temos debatido ao longo das últimas décadas. A

discussão primeiro surgiu a partir do movimento estudantil. Eu estava lá e conquistamos o Passe

Livre Estudantil. Quando eu era estudante secundarista, não havia esse benefício, que foi conquista

do movimento social, do movimento estudantil no Distrito Federal.

Depois dessa conquista, começamos uma grande discussão no Distrito Federal sobre a tarifa

zero no transporte público, o que não significa não existir custeio do transporte público, significa não

existir a tarifa-usuário. Assim, a ideia é olharmos primeiro para o direito à cidade e à mobilidade

como prioritários.

Depois de muita luta, de muita discussão, de dados técnicos e de mobilização social, há hoje

a tarifa zero aos domingos e feriados, o que o governo chama de Vai de Graça. Isso é uma

conquista, porque lá atrás todo mundo dizia que era impossível existir um programa assim, que era

inviável do ponto de vista econômico e de política pública. Hoje o Vai de Graça aumenta muito a

circulação de usuários e garante o direito à cultura. Uma família de 5 pessoas consegue ir para o

centro e participar de uma peça de teatro, assistir a um filme, visitar um museu, economizando R$60

em transporte no seu final de semana. Isso é uma economia enorme. Então, a tarifa zero é algo que

pode trazer o direito de ir e vir das pessoas se for privilegiado o transporte coletivo, a mobilidade

coletiva.

Nós temos uma grande notícia. O governo do presidente Lula está encomendando estudos

para que a tarifa zero seja implementada no Brasil inteiro. Isso é importante, porque nós sabemos

que muitas mudanças legislativas têm que acontecer em nível federal, como, por exemplo, a

mudança do recurso do vale-transporte, para que ele seja pago como subsídio do transporte. Essa é

uma possibilidade que pode baratear o custo dos empresários em função da quantia que eles pagam

de vale-transporte e que pode ajudar, também, a custear o transporte público para todas as pessoas,

de forma gratuita, na tarifa-usuário. Então, é um grande ganho com consequências positivas.

Hoje há perda de usuários no transporte coletivo. Várias empresas estão, inclusive, em crise

por conta dessa perda de usuários. Há mais motociclistas, mais carros individuais. Agora, com a

tarifa zero, nós temos a possibilidade de aumentar o fluxo da mobilidade coletiva e, com isso,

diminuir os engarrafamentos, diminuir a poluição e apostar na tarifa zero todos os dias, no Distrito

Federal e no Brasil.

Há uma PEC da deputada federal Luiza Erundina tramitando no Congresso Nacional sobre

esse tema. Há, também, o acúmulo histórico do movimento social. Na Câmara Legislativa, a

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presidida pelo deputado Max Maciel, levanta uma série

de dados importantíssimos para esse tema. Então, é possível, sim, implantar a tarifa zero.

Há pessoas contra? Há quem seja contrário à política pública, ao poder público? O grupo da

extrema-direita não quer nada que beneficie as pessoas mais pobres, periféricas, ou algo que traga

justiça social? Sempre! Esse povo sempre jogou contra a política pública que alcança todo mundo.

Porém, é possível a implantação da tarifa zero.

Estão vendo? Nós convencemos até os técnicos do governador Ibaneis para a implantação da

tarifa zero aos domingos e feriados. Então, é possível ampliar a tarifa zero para todos os dias.

Nós queremos a tarifa zero todos os dias. Economicamente, é possível; é possível,

financeiramente, a implantação.

Estamos animados e mobilizados para que essa discussão aconteça em nível federal a fim de

que tenhamos uma onda nos municípios de implantação da tarifa zero no Brasil. Haverá mais cultura,

mais educação, mais economia na renda da família trabalhadora brasileira e mais pessoas utilizando

o sistema de transporte coletivo no nosso país.

Eu acho que esse deve ser o nosso rumo. Essa é a nossa luta por tarifa zero todos os dias,

presidente.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Encerrado o comunicado de

parlamentares, dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro a presença do pessoal da

Novacap. Agradeço a cada um de vocês que veio tirar as dúvidas que os nossos parlamentares

eventualmente tenham.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quanto ao projeto da Novacap, eu já

conversei com a nossa bancada – deputado Gabriel Magno e deputado Ricardo Vale. Nós não temos

dificuldades com relação a ele. Porém, o projeto de alteração da LDO é cabeludo. Eu alerto a casa

sobre esse problema. É um projeto cabeludo.

O governo disse nesta casa, presidente deputado Wellington Luiz, na audiência que houve,

que havia um superávit de R$1,5 bilhão. Como o governo, de um dia para o outro, diz que agora

existe um déficit de R$1,5 bilhão? Isso está mal explicado. Na verdade, se o governo continuar do

jeito que está, incorrerá em crime de responsabilidade, e isso poderá dar cadeia para alguns. O

governo quer se livrar desse problema e envia a esta casa um tipo de projeto mal explicado como

esse.

Deputado Wellington Luiz, esta casa não pode compactuar com esse tipo de coisa. Eu sugiro

que a Câmara Legislativa, por meio do presidente da CEOF, o deputado Eduardo Pedrosa, convoque

o pessoal da Economia para que faça um debate amplo a respeito disso e que eles esclareçam o

assunto. Não é possível que os deputados tenham coragem de votar esse projeto hoje sem o

esclarecimento necessário. Esse tipo de atitude não pode ser compactuado por esta casa. Eles

fizeram um projeto malfeito e agora querem o respaldo desta casa. Eles querem votar no afogadilho.

Outro dia, eu falei de um político que tem o meu respeito e dizia que ia com os seguidores dele até a

beira da cova, mas não entrava na cova junto com eles. Quem dizia isso era o Joaquim Roriz. Eu

pergunto se o pessoal daqui vai entrar junto na cova. Vão se colocar junto deles? Vão aceitar esse

tipo de manobra? É inaceitável, presidente.

Minha sugestão é que votemos tão somente o projeto de crédito da Novacap.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, obviamente

vossa excelência é sempre uma importante fonte de consulta para ouvirmos como conselheiro. Nós

sabemos que vossa excelência está sempre antenado. Eu ouvirei o secretário Maurício, que também

tem tranquilidade, e ouvirei também nosso líder do governo. Apesar de ser flamenguista, ele é uma

pessoa do bem.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, atendendo ao meu amigo deputado Chico

Vigilante, vascaíno, maranhense, vamos votar apenas o projeto da Novacap.

O deputado Chico Vigilante não somente pede, mas manda aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu lembro a todos que há também o

projeto do TCDF, que já está na ordem do dia há algum tempo, um assunto polêmico.

Deputado Hermeto, vossa excelência é um líder diferenciado e tem a sensibilidade à flor da

pele.

Eu agradeço ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Hermeto e ao secretário Maurício pela

orientação.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, eu gostaria de solicitar a inclusão do item nº 24

na ordem do dia. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.211/2024, de minha autoria e do deputado Thiago

Manzoni. Esse projeto estabelece a obrigatoriedade de videomonitoramento, inclusive no interior das

salas de aula.

Na semana passada, ocorreu um episódio muito grave. Um professor está preso e foi

acusado de ter molestado sexualmente uma criança de 4 anos de idade. Esse projeto de lei vai

garantir segurança não só para nossos alunos, mas para toda a comunidade escolar.

Eu gostaria que priorizássemos essa pauta para que a Câmara Legislativa respondesse à

altura e desse proteção à comunidade escolar do Distrito Federal.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu gostaria apenas de pedir que levássemos

ao Colégio de Líderes esse debate apresentado pelo deputado Roosevelt. A discussão é fundamental

para a segurança e a proteção das escolas. Sugiro uma reunião do Colégio de Líderes. Há outros

projetos também na ordem do dia, em tramitação nesta casa, que tratam do mesmo tema. Eu

considero importante que tentemos construir uma pactuação sobre eles. Se não for possível, o

Plenário é soberano para votar.

Eu quero pedir, deputado Roosevelt, que levemos a discussão para a reunião do Colégio de

Líderes, porque há outros projetos para discutir, inclusive um de autoria do deputado Daniel Donizet,

um de minha autoria, um de autoria do deputado Fábio Félix e de outros parlamentares sobre a

mesma questão.

Eu gostaria que tivéssemos tempo para fazer essa reflexão, que é necessária e

extremamente urgente, mas seria importante fazermos um debate mais aprofundado. Então, eu

gostaria de pedir que não votássemos hoje este projeto e que o levássemos ao Colégio de Líderes

para tentarmos chegar a um entendimento e a uma pactuação.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, há uma série de projetos tramitando nesta

casa sobre o videomonitoramento da atuação de servidores públicos. Há por exemplo o projeto de

minha autoria sobre as câmeras corporais nos policiais, na Polícia Militar. Também temos um projeto

de videomonitoramento no sistema prisional. Hoje, por incrível que pareça, aquele é um sistema

fechado, que não tem videomonitoramento, o que é um problema para as violações de direitos

humanos. Há dezenas de denúncias de violações de direitos humanos nesse tema também, vossas

excelências sabem disso. Então, esses também são projetos urgentes e que têm que ser debatidos.

Eu acho que temos que fazer um debate de fôlego sobre isso, porque esse tema tem a ver

com a discussão sobre os órgãos públicos e com a LGPD. É preciso que haja uma discussão de como

será feito o controle social e democrático disso, de como será feito o armazenamento das imagens,

se aquilo vai ser utilizado para perseguir as pessoas – o que sabemos que é uma possibilidade. Isso

pode ser usado para perseguir qualquer categoria, se o superior utilizar de forma inadequada e não

houver uma regulamentação amplamente discutida. No caso dos professores, temos visto uma

epidemia de perseguição a eles. Há parlamentares que se elegem só para perseguir professor. Isso

tem sido comum na política nacional. Temos que tomar muito cuidado com o que queremos fazer

com as políticas públicas.

Minha proposta é que façamos uma discussão de mais fôlego sobre esse tema, para

enfrentarmos as violações. Precisamos enfrentar o abuso e a exploração sexual, sim, com medidas

contundentes, mas sem generalizar. Não podemos fazer uma aplicação que não seja adequada, que

não tenha a regulamentação adequada e que não seja amplamente discutida. Este não me parece

ser um projeto que possamos discutir extrapauta, em um pedido pela ordem, na Câmara Legislativa,

sem uma ampla discussão.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas reforçar o pedido do

deputado Roosevelt. Este projeto é uma resposta que damos à população do Distrito Federal. Dentro

da sala de aula e no ambiente escolar, é possível fazer controle por videomonitoramento. Não há o

menor problema de se fazer isso. É uma proteção para os professores, é uma proteção para todo o

ambiente escolar, para todo mundo que faz parte do ambiente escolar.

A história dessa menina de 4 anos de idade é um absurdo. Se nós não pudermos fazer

videomonitoramento para proteger crianças indefesas de gente como esse sujeito, o que poderemos

fazer pelo Distrito Federal? Na calcinha daquela criança, havia saliva e sêmen daquele sujeito. Eu

acabei de ver uma notícia de que um outro sujeito desses estuprou um bebê de 1 mês de idade –

esse foi em uma ambulância.

Se nós não conseguimos sequer colocar câmeras para monitorar as salas de aula, vamos

conseguir o quê? Se precisa de todo esse debate para que saibamos o que acontece em sala de aula,

não conseguimos fazer nada pela população do Distrito Federal. Então, meu pedido vai no sentido do

que o deputado Roosevelt propôs, de que votemos hoje a proposição.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, quero fazer uma sugestão de encaminhamento.

Esse assunto é o assunto da cidade. Os pais estão aterrorizados. O que podemos fazer? Nós

podemos, primeiro, colocar um policial em cada sala de aula – é uma alternativa para trazer

segurança. A segunda alternativa é os pais não levarem mais seus filhos para as escolas, porque não

sabem o que está acontecendo lá. Ou a Câmara Legislativa, que tem que ser responsiva para as

questões que acontecem na sociedade, pode se calar. A resposta prática é aprovar este projeto de

forma imediata.

Grande parte das escolas, presidente – inclusive as escolas públicas – já possuem

videomonitoramento em suas salas de aula. Há alguns meses, a Secretaria de Educação emitiu uma

circular determinando que todas as câmeras das escolas fossem desligadas, tendo em vista uma lei

desta Câmara Legislativa. Estamos correndo o risco de sermos responsabilizados socialmente e

politicamente pelo que está acontecendo em sala de aula, porque esta Câmara Legislativa, deputado,

aprovou um projeto de autoria de um ex-deputado distrital, o ex-deputado Cabo Patrício, porventura

do PT, que proíbe o videomonitoramento nas salas de aula. Trata-se de uma lei antiga. As escolas

colocaram seus vídeos de monitoramento, e a secretaria, cumprindo uma lei em vigor, determinou

que as desligassem. Nós podemos conjecturar: se a câmera estivesse ligada nessa sala de aula, esse

crime contra essa criança poderia ter sido evitado?

Presidente, esta Câmara Legislativa tem que enfrentar esse assunto agora. Cada deputado

votará de acordo com a sua conveniência, convicção e consciência. O meu encaminhamento é no

sentido de consultar os líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero deixar aqui consignado

que eu protocolei, no ano passado, nesta casa, um projeto de igual monta. Descobri que havia 2

projetos tramitando, o do deputado Thiago Manzoni e o do deputado Roosevelt. Quero pedir que

esse meu seja apensado também e dizer que eu sou extremamente favorável a esse projeto.

Ano passado, ao participar dessas discussões nas cidades e nas igrejas às quais eu pertenço,

percebi que já é assustador o número de crianças que têm sido abusadas. Eu acho que isso é uma

proteção da família, da criança e do próprio professor. Eu não entendo, quem não quiser essa

proteção é contra a sociedade. Só pode ser isso. Que debate pesado é preciso haver nas comissões

se nós temos a prerrogativa – e já vimos muitas vezes isso acontecer – de o projeto vir direto para o

plenário? Eu me somo à fala do deputado Roosevelt.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Vamos fazer o seguinte: vamos votar o item nº 1 da ordem do dia, relativo ao crédito, e,

após essa votação, há um projeto importante do TCDF. Na sequência, eu consulto os líderes, os

nobres parlamentares, para que nós possamos decidir se votaremos esse projeto. O deputado Chico

Vigilante fez um pedido, e aquele projeto da LDO foi retirado de pauta. Então, ficam apenas esses 2

projetos para votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, todo projeto vai para debate no Colégio de

Líderes. Discute-se o projeto lá, e vossa excelência o coloca em votação. Quem é minoria não ganha,

e, assim, as propostas passam. Não custa nada levar esse projeto para que o Colégio de Líderes o

autorize. Eu sou contrário, presidente, a um deputado chegar aqui e pedir para colocar um projeto

em pauta, sem antes passar pelo Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso só vai acontecer, deputado Chico

Vigilante – e já aconteceu outras vezes –, com a autorização do Colégio de Líderes. Se não houver

acordo, obviamente, nós vamos levar o projeto para a pauta de segunda-feira para discuti-lo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É isso que estou propondo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Antes, vamos votar o crédito. Muitos

fornecedores estão preocupados com esse atraso de pagamento. Inclusive, vossa excelência me

procurou hoje para tratar desse assunto. O Executivo fez a sua parte e mandou para a Câmara

Legislativa o projeto de lei. Agora, cabe a nós darmos uma resposta à sociedade e cumprirmos com

essas dívidas que o Distrito Federal tem com esses fornecedores.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.965/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 177.342.641,00”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de

Plenário. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.965/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$177.342.641,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor de

R$177.342.641, assim discriminados: R$162.268.380 em favor da Novacap, destinados a atender a

execução de obras de urbanização, contratos de gestão de informação, Funap, manutenção de

serviços administrativos gerais, manutenção de áreas verdes, de vias públicas e de rede de águas

pluviais; R$7.900.000 em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal,

destinados a transferência de recursos para projetos esportivos, realização de atividades de incentivo

ao esporte e ao lazer no Distrito Federal; R$4.243.000 em favor do DER, destinados a atender

despesas nos programas de trabalho Manutenção de Serviços Administrativos Gerais e Policiamento e

Fiscalização de Trânsito; R$755.500 em favor da Administração Regional de Planaltina, destinados ao

pagamento de energia, água e esgoto, telefonia e serviços de impressão; R$44.492 em favor da

Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados à aquisição de equipamentos industriais

destinados ao setor de alimentação e nutrição animal; R$2.066.269 em favor da Sociedade de

Transportes Coletivos de Brasília, destinados à criação do Serviço de Transporte Público

Complementar para Tratamento de Hemodiálise, STPCTH, denominado DF Acessível – Hemodiálise;

R$10.000 em favor da Administração Regional do Cruzeiro, destinados à criação do programa de

trabalho Outros Ressarcimentos, Indenizações e Restituições; e R$55.000 em favor da Fundação de

Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde do Distrito Federal, destinados à criação dos programas de

trabalho Concessão de Bolsas de Ensino, Pesquisa, Extensão, Tecnologia e Inovação – Ensino

Superior e Concessão de Bolsas de Ensino, Pesquisa, Extensão, Tecnologia e Inovação – Ensino

Médio.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela

admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.965/2025, com aprovação da Emenda nº 1 e rejeição da

Emenda nº 2.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

(Pausa.)

Há mais emendas? (Pausa.)

A Emenda nº 1 foi acatada, e a Emenda nº 2 foi rejeitada.

Informo que a Emenda nº 3 foi cancelada.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a leitura da Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A pedido do nobre deputado Chico

Vigilante, solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que proceda à leitura da Emenda nº 1.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Senhor presidente, a emenda trata de um

acréscimo da reserva de contingência do Distrito Federal no valor de R$1 milhão.

A Emenda nº 1, aditiva, foi proposta pela Mesa Diretora.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Da Câmara Legislativa do Distrito Federal?

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, é um pedido

da secretaria por conta de um evento da igreja católica. Obviamente, pedi que tomassem todos os

cuidados. Por isso, houve o pedido do Poder Executivo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Está bem, presidente. Nós estamos precisando de

muita reza mesmo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim. Precisamos de oração e reza.

Todo tanto é pouco.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Não há 21 deputados presentes? (Pausa.)

Há sim.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Tenho a solução: votação nominal do mérito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito, deputado Chico Vigilante.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.965/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao nobre deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu estou realmente muito

preocupado com as contas do Distrito Federal. Parece-me que o espelho que está sendo apresentado

não é real. Veja vossa excelência que, há menos de 15 dias, aprovamos um crédito, parece-me, de

R$180 milhões para pagar dívidas da Novacap. Parece que agora existem ainda mais dívidas.

Falei há pouco a vossa excelência sobre o parecer que mencionava haver um superávit de

R$1.500.000.000 e que, de um mês para o outro, isso virou déficit.

Portanto, quero sugerir a vossa excelência, deputado Wellington Luiz, que determine à

consultoria desta casa que faça uma análise rigorosa – temos capacidade para isso – das contas do

Distrito Federal. Governos passam, nós vamos passar, mas o Distrito Federal permanece.

Estou sabendo, deputado Wellington Luiz, de dívidas. Vamos pegar como exemplo o sistema

de transporte. A informação que tenho é que o GDF está devendo mais de R$1.000.000.000 às

empresas operadoras do sistema de transporte público do Distrito Federal. Quero ver como um

sistema se sustenta com um déficit desses! Quem vai pagar isso? Quanto irá pagar? Como será isso?

Que outros pontos também têm dívida e não estão sendo revelados?

Há essa situação da Novacap, mas há outros órgãos na mesma condição. O Distrito Federal é

uma unidade da federação que possui tantos recursos, mas o que está acontecendo na área da

saúde? Todo mundo viu aquelas imagens hoje do Hospital Regional de Ceilândia? Já verificamos a

situação do Hospital Regional de Taguatinga? Hoje, qual é o recurso que é repassado para o IGESDF

e quanto o governo deve para ele?

Portanto, precisamos fazer um pente-fino. Quem prestou serviço na área da educação, como

está a situação? Vocês estão recebendo salário ou estão com dívida acumulada? Precisamos ter essa

noção real, baseada em dados. O papel da Câmara Legislativa é fiscalizar e ela tem condição efetiva

de fazer isso.

A propaganda que aparece nos meios de comunicação, especialmente nas redes de televisão

aberta, mostra um mar de rosas. Hoje vamos votar a favor deste projeto, porque o presidente da

Novacap me disse que, se não o votarmos, tudo para. Há caminhoneiros que estão há 6 meses sem

receber salário. Não haverá mais como prosseguir com as podas de árvores. A rede de drenagem

está toda entupida e precisa ser desentupida. Portanto, a situação é grave. O Distrito Federal não é

esse mar de rosas que aparece nas televisões.

Volto a falar sobre a área da saúde. Lá um cidadão – coordenador não sei de quê – afirma

que, em 30 dias, uma pessoa diagnosticada com câncer será tratada. Tenho uma amiga da minha

família que está com câncer. Ela foi ao Hospital Regional de Taguatinga ontem à noite e disseram a

ela: “Não há serviço de oncologia, volte para casa. Amanhã procure ajuda.” Ela estava com dores

insuportáveis. Ela vai procurar ajuda onde? Vai procurar quem? Vai procurar o quê? Aquela

propaganda que está lá está servindo para que e para quem?

Portanto, é preciso que passemos o Distrito Federal a limpo. Não dá para ele continuar nessa

situação. O plenário desta casa, deputado Wellington Luiz, não pode ser plenário de labigó. Sabem o

que é labigó? É o carambolo, aquele bicho que só bate a cabeça e diz sim para tudo o que vê. Nós

não somos um plenário de labigó, de carambolo. Nós temos massa crítica, deputada Dayse Amarilio,

e precisamos apurar efetivamente as situações. A oposição e a base do governo – certamente –

querem saber das questões. Não dá para continuarmos desse jeito.

Portanto, vamos votar a favor do projeto, porque confio nas palavras do Fernando Leite, que

está desesperado. Ele me falou: “Deputado Chico Vigilante, se o projeto não for votado, tudo ficará

parado”. Portanto, para depois não dizerem que, por nossa causa, há bueiros entupidos, enchentes e

árvores caindo em cima dos carros, vamos votar a favor. Porém, queremos esclarecimentos.

Quero saber a conta do sistema de transporte. O valor é R$1 bilhão mesmo? Disseram que é

mais de R$1 bilhão. Nós queremos saber isso. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, para discutir a matéria, o

deputado Chico Vigilante levantou uma questão muito relevante. Queremos entender o que está

acontecendo com a questão orçamentária e financeira no Distrito Federal. Primeiramente, porque

temos recebido, deputado Eduardo Pedrosa, muitas reclamações de algumas áreas de políticas

públicas sobre dificuldades orçamentárias para execução. Uma delas é a assistência social.

Falei disto na semana passada: sobre os benefícios atrasados. Como uma pessoa em

extrema vulnerabilidade social recebe a primeira parcela do benefício de vulnerabilidade e não recebe

a segunda? As pessoas não estão conseguindo pagar o aluguel com o auxílio-aluguel – ou enfrentam

dificuldades com outro benefício social. Porém, ao ver a propaganda de TV do governo, presidente,

chora-se de alegria de tanto que o governo está fazendo coisa boa na assistência social.

Contudo, as pessoas não estão recebendo na ponta aquilo que o governo está colocando na

propaganda de TV. As unidades de saúde da propaganda de TV, onde estão realizando as filmagens,

devem ser de outro estado, porque não estão de acordo com as reclamações que chegam para nós

na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Falta tudo nas

unidades de saúde do DF.

Na semana passada, votamos uma matéria e havia, inclusive, deputados da base

preocupados com a questão orçamentária e financeira. Agora, estamos votando um crédito

orçamentário, com responsabilidade para a Novacap, mas obviamente queremos saber qual é a

prioridade do governo do ponto de vista orçamentário e financeiro.

Se há pessoas passando fome, em vulnerabilidade social, precisando de atendimento

emergencial na saúde, e o governo não está conseguindo pagar as contas, honrar os contratos, qual

é a prioridade? Quero saber, presidente, se já estamos num vale-tudo eleitoral. O vale-tudo eleitoral

é quando o governo começa a pintar estátua, pavimentar viaduto ou inaugurar obra inacabada e a

largar o povo morrendo. Isso não podemos tolerar. É inaceitável já estarmos no vale-tudo eleitoral.

Tira-se o dinheiro da educação, da cultura, e o transfere para a Novacap. Entendo que a

Novacap tem que trabalhar. Ela é uma empresa estratégica, mas temos uma preocupação que

precisamos apresentar à população. Quem assiste à nossa sessão hoje tem que saber o que está

acontecendo com o orçamento do DF, por que a saúde está na situação em que está, por que os

benefícios da assistência social estão atrasados e por que faltam insumos nas unidades. Essas são as

respostas que o governo tem que dar à população do DF.

Estamos aqui para votar essa matéria com responsabilidade, porque não queremos que as

obras parem, porque estamos confiando que os investimentos serão feitos, mesmo com o clima que

está colocado sobre a Novacap. Estamos aqui para votar a matéria, mas não vamos deixar de cobrar

respostas do Governo do Distrito Federal. Mais do que isso, vamos demandar que áreas estratégicas

e urgentes sejam também alvo de investimento do governo – o que não me parece ser o caso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, sei que, quando

pedimos para discutir, é para discutir o projeto. Porém, quero só pedir permissão a vossa excelência

para fazer um trocadilho, porque gostei de falas do deputado Chico Vigilante e de vossa excelência.

O deputado Chico Vigilante falou que precisamos de muita reza, e vossa excelência falou que

precisamos de muita oração.

Então, eu vou dizer que unimos evangélicos e católicos. Somos cristãos, precisamos de

oração e precisamos de reza. Gostaria só de fazer esse trocadilho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. O importante é

Deus estar na frente.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos insistir na tese da

transparência. Vou pegar uma matéria publicada no sítio eletrônico da própria Câmara Legislativa, no

dia 24 de setembro: “GDF apresenta superávit fiscal”.

Houve uma audiência pública, que aconteceu na CEOF, nesta casa. Nela, o Governo do

Distrito Federal apresentou que as contas do governo estão bem – há superávit, há aumento de

arrecadação que justifica várias obras. Mas a realidade é que toda semana chega um projeto de lei a

esta casa dizendo o contrário, que tem que botar mais dinheiro, tem que remanejar dinheiro para

cobrir o déficit, cobrir o rombo – aliás, querem, inclusive, autorizar, na LDO, o aumento do déficit, o

aumento do rombo fiscal. Afinal, as contas estão bem ou não? É falta de gestão administrativa por

parte do GDF? Presidente, a LOA – que chegou para o ano que vem – vai aumentar no orçamento do

Distrito Federal R$7,6 bilhões.

Se observarmos detalhadamente, veremos que o orçamento da saúde vai diminuir, deputada

Dayse Amarilio. O orçamento da educação congelou, o da assistência social diminuiu. Para onde está

indo esse crescimento? Para onde está indo esse dinheiro? São R$7 bilhões a mais para o ano que

vem! Esse dinheiro não vai para as áreas, deputado Ricardo Vale, em que o povo está sofrendo,

como na porta dos hospitais, nas salas de aula superlotadas – aliás, há o debate sobre as escolas. Na

assistência social os benefícios estão atrasados, congelados. Para onde está indo o dinheiro? Que

administração é essa?

O Tribunal de Contas tem alertado sobre esse crescimento absurdo dos gastos com empresas

terceirizadas – e gastos sem cobertura contratual! Está lá no relatório de contas, ano a ano, o

desastre da gestão Ibaneis.

A oposição mostra mais uma vez compromisso com a cidade. Nós ficamos nos perguntando,

presidente, sobre isto: é difícil entender a concessão de um crédito milionário para a Novacap –

diante de tudo que a está envolvendo – e o cancelamento de R$1 milhão do PDAF das escolas. Não

me parece que as escolas possam abrir mão desse recurso. Estão cancelando R$2 milhões do Fundo

de Saúde e R$150 milhões do SLU, que presta serviços de manutenção e limpeza.

Parece-me que algumas prioridades do governo estão invertidas, presidente. Nós não vamos

ser responsáveis por isso, para não dizerem depois que a cidade paralisou por conta da oposição –

pelo contrário. Mas o governo precisa apresentar a verdade para esta casa e para a população do

Distrito Federal sobre a situação real das contas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

A pedido do deputado Chico Vigilante, a votação será pelo processo nominal.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis.

Foi aprovado o projeto, em primeiro turno.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.805/2025, de autoria do

Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções

de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei nº 1.805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe

sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Considerando que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta

comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou aqui a me perguntar: será que é

realmente urgente votarmos isso agora?

A verdade é que o Tribunal de Contas do Distrito Federal está criando 41 cargos de

confiança. São 41 cargos. Isso vai ter um custo anual de mais de R$5 milhões, justamente em um

momento em que estamos discutindo reforma administrativa, corte de despesas e uma série de

outras coisas.

Será que foi apresentado um estudo detalhado que justifique a necessidade da criação

desses cargos? Parece-me que não. Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, sugiro que o

tribunal compareça a esta casa para explicar essa proposta antes de a votarmos. Não concordo em

votar isso hoje. Afinal, 41 cargos não são 2 cargos. Estão criando 41 cargos para quê? Não houve

aumento no número de conselheiros, que continua o mesmo. Por que criar tantos cargos com um

custo anual superior a R$5 milhões? Para quê?

Quero sugerir a vossa excelência a votação, em segundo turno, do projeto da Novacap.

Vamos pedir que o tribunal venha a esta casa para detalhar melhor a criação desses cargos. Não é

porque o projeto é do Tribunal de Contas que ele deve ser votado ao chegar a esta casa, não.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, pondero

com vossa excelência que o projeto já foi discutido algumas vezes no Colégio de Líderes. Ontem,

mais uma vez, foi confirmada a manutenção dele na ordem do dia e a inclusão na ordem do dia.

O projeto está aqui há alguns meses. O questionamento de vossa excelência é sempre

legítimo, e cada deputado vai fazer a sua reflexão. Sugiro que os deputados que não estiverem

confortáveis votem contra; os deputados que estiverem tranquilos votem “sim”. Acho que não seria

prudente da nossa parte retirar a matéria da ordem do dia novamente, até porque sua apreciação foi

aprovada no Colégio de Líderes e o projeto está habilitado para ser incluído na votação.

Vou manter o projeto na ordem do dia para votação. Obviamente, aqueles deputados que

forem contrários devem votar “não”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vou liberar a bancada do PT, mas votarei

contra, como fiz na votação de outro projeto do Tribunal de Contas, em que fiquei sozinho no voto

contrário, e depois ficou provado que eu estava certo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Entendemos e respeitamos o

posicionamento de vossa excelência, que é legítimo.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe

sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do

Distrito Federal e dá outras providências”.

Senhor presidente, o Projeto de Lei nº 1.805/2025 visa à criação de 21 cargos em comissão

e 20 funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Em conformidade com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta está

acompanhada da declaração do ordenador de despesa atestando que o impacto orçamentário

decorrente da aprovação será integralmente absorvido pelas dotações orçamentárias do tribunal.

Além disso, foi assegurado que a implementação das medidas não comprometerá o limite legal de

gastos com pessoal da instituição.

A proposição está devidamente instruída, e dela consta a estimativa de impacto a ser

observada no caso de sua implantação, razão pela qual manifesto o voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu fui consultado. Se eu fosse dar parecer,

eu seria contra, mataria o projeto agora. Eu sei que alguns querem votar a favor do projeto.

Portanto, eu não vou matar, mas vou votar contra o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mais uma vez, agradeço ao deputado

Chico Vigilante a sensibilidade.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº

1.805/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Dispõe sobre a criação de

cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá

outras providências”.

A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Houve 2 votos contrários, do deputado Chico Vigilante e do

deputado Gabriel Magno.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.805/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 21 deputados presentes.

O projeto está aprovado em primeiro turno. Houve 2 votos contrários, do deputado Chico

Vigilante e do deputado Gabriel Magno.

Deixe-me fazer uma consulta aos deputados. Diante do encaminhamento feito pelo deputado

Roosevelt, podemos agora votar o crédito em segundo turno, votar o projeto e fazer a consulta ou,

então, fazer a consulta diretamente aos líderes antes de votarmos os 2 projetos.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, é um projeto realmente polêmico, mas é um

projeto simples. Todos nós já temos as nossas convicções em relação a esse tema. Portanto, solicito

a vossa excelência que consulte os líderes agora.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero sugerir a vossa excelência que

nós votemos agora, em segundo turno, os 2 projetos e, depois, entremos nesse debate do projeto

polêmico.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu não sei para que eu pergunto. O

errado sou eu. (Risos.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Se o próprio autor reconhece que é polêmico, vamos

votar os projetos em segundo turno e, em seguida, discutimos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, vou consultar sobre a consulta.

É isso? (Risos.)

Deputado Chico Vigilante, não vai fazer diferença se é agora ou depois. O deputado

Roosevelt tem o direito de que os líderes sejam consultados antes da votação. Esse foi apenas um

gesto que eu fiz para que houvesse entendimento, mas, como sempre acontece, não houve. Então,

nós vamos fazer a consulta.

Nos termos dos arts. 124, 125 e 172 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária...

Não, primeiro vamos consultar...

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Primeiro vamos consultar os líderes.

Presidente, eu só quero retirar o pedido que eu fiz para apensamento do meu projeto que é

idêntico ao do deputado Roosevelt com o deputado Thiago Manzoni. Eu verifiquei que o projeto que

nós apresentamos está apensado a mais outros 5 com o do deputado Iolando. Se for apensado, não

será possível votar. Por isso, eu vou retirar o pedido de apensamento que eu fiz a vossa excelência e

deixar o outro tramitar.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para questão de

ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para questão de ordem.) – Presidente, é uma questão

regimental. Se existem projetos idênticos, eles devem ser apensados. Não é questão de vontade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É que é preciso publicar a portaria,

que ainda não foi publicada.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para questão de ordem.) – Mas trata-se do Regimento

Interno, que determina o apensamento. A tramitação tem que ocorrer com os projetos apensados,

conforme dispõe o Regimento Interno desta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não foi publicada ainda,

deputado Chico Vigilante...

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, inclusive, sobre estar de acordo com o

Regimento, existe um projeto de lei de 2023, de autoria do deputado Daniel Donizet, que antecede o

protocolo de tramitação dos projetos do deputado Thiago Manzoni e do deputado Roosevelt. De

acordo com o Regimento, como se trata da mesma matéria, eles precisam ser apensados, e não

foram. Há um projeto de lei do deputado Daniel Donizet, de 2023, anterior aos 2 projetos de lei, que

versa sobre o mesmo assunto. Então, nós gostaríamos que esse também fosse apensado, como

manda o Regimento Interno desta casa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Isso é regimental.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, o deputado Daniel Donizet não está presente. Eu

solicito que prossigamos com a consulta dos líderes para que passemos à votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para saber se votamos hoje o projeto requerido pelo deputado Roosevelt.

Pelo bloco União Democrático...

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto do deputado Daniel Donizet é

anterior. Vossa excelência pode confirmar isso com a assessoria da Mesa. Portanto, ele

necessariamente tem que ser apensado, porque, se aprovar esse, ele fica prejudicado. Ele

apresentou antes.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é o Projeto de Lei nº 495/2023, do

deputado Daniel Donizet, que versa sobre o mesmo assunto. A assinatura do deputado Daniel

Donizet é do dia 25 de julho de 2023. É o Projeto de Lei nº 495/2023. Ele tem que ser apensado

também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há requerimento? A diferença é se há

ou não requerimento de apensamento.

O fato de o projeto ser mais antigo não dá a ele a prevalência, em razão de o deputado não

ter manifestado interesse como o deputado Roosevelt manifestou. Só tem que saber se há ou não

requerimento de apensamento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, cabe à Mesa, quando os projetos chegam,

verificar se há projetos idênticos em tramitação e fazer o apensamento. Essa sempre foi a prática

desta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não houve requerimento de

apensamento e não houve interesse do autor para que o projeto de autoria dele fosse votado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sem querer...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, por gentileza, o senhor é

legítimo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É atribuição da Mesa Diretora verificar se há projetos

idênticos. Se houver, eles necessariamente devem ser apensados. Por exemplo, digamos que eu

apresentei um projeto faz 5 anos, e o meu projeto está lá parado. Aí, outro deputado apresenta um

mais novo e prejudica meu projeto. É por isso que o apensamento independe da vontade de quem

apresentou.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, o nosso projeto fala inclusive de obrigatoriedade:

usar o termo “idêntico”! Com certeza, o do deputado Daniel Donizet não é idêntico, e não há

requerimento de apensamento. Então, solicito que prossigamos com a consulta às lideranças.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em princípio, deputado Chico

Vigilante, não existe requerimento e não há semelhanças entre os projetos, pelo menos um não

altera o projeto de lei do deputado Daniel Donizet. Obviamente que deveria ser feita uma consulta

mais profunda, mas, nesse caso, em princípio, de acordo com a análise feita superficialmente pela

nossa assessoria, os projetos não se confundem.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, por que eu solicitei que fosse

retirado o meu pedido? Para não haver requerimento, porque entendemos perfeitamente o jogo

estabelecido aqui entre direita e esquerda. Como não há requerimento do meu projeto, até porque

trata de objetos diferentes, e o do deputado Daniel Donizet também não tem requerimento, peço a

vossa excelência que consulte os líderes para que o projeto do deputado Roosevelt e do deputado

Thiago Manzoni sejam encaminhados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aqui não é questão de jogo entre direita e

esquerda. Não queremos obstruir o projeto, mas simplesmente que o regimento seja cumprido, é

isso. É regimental. Teria que ter sido apensado. Senão, veja presidente, isso vai virar moda. Você

apresenta um projeto... Há projetos que os deputados seguram nas comissões para que não

avancem. Aí tem um projeto meu ou do deputado Thiago Manzoni e alguém apresenta outro projeto

com o mesmo sentido, o projeto dele anda e o meu fica para trás. É para isto que o regimento

determina que os projetos sejam apensados: para evitar esse tipo de jogo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por isso, deputado, que há a

possibilidade de o autor prejudicado entrar com requerimento de apensamento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vencida toda essa tentativa de procrastinar,

vamos consultar os líderes para sabermos se votamos hoje ou não.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, já quero registrar meu voto.

Sou a favor de que esse projeto passe pelo Colégio de Líderes. Na próxima semana, votamos. Isso

pode comprometer o projeto de hoje, é importante haver o debate. Foi muito importante o projeto

em relação ao crédito para a Novacap. Votamos ele em segundo turno agora, encerramos a sessão e

na próxima semana discutimos no Colégio de Líderes. Estou dentro para participar desses projetos e

do debate também, porém, na próxima semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como há uma divisão, o instrumento

adequado é consultar os líderes. Precisamos fazer isso.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, era isso que eu ia pedir. O

Colégio de Líderes é soberano, seja agora ou na segunda-feira. Portanto, que seja consultado agora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente. Vamos fazer a consulta

aos líderes para saber se votamos hoje o projeto requerido pelo deputado Roosevelt ou aguardamos,

conforme proposta do deputado Martins Machado, do deputado Chico Vigilante e de outros

parlamentares, para a discussão na reunião de líderes na próxima terça-feira, às 14 horas.

Pelo Bloco União Democrático, como se manifesta o líder deputado Rogério Morro da Cruz?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – No meu

ponto de vista, devemos discutir na próxima semana, no Colégio de Líderes. Meu voto já é sim, mas

precisamos discutir melhor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Portanto, o voto do deputado é não

votar o projeto hoje.

Pelo MDB, como se manifesta o líder deputado Iolando?

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder.) – Presidente, o projeto está na ordem do dia e os 2

deputados autores estão presentes. O Plenário é soberano e voto pela votação imediata.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.

Pelo PT, como se manifesta o líder deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, nosso posicionamento é claro.

Está sendo proposto aqui o descumprimento do Regimento Interno desta casa. Isso não pode

prosperar. Por isso, propomos que essa discussão ocorra no Colégio de Líderes e que a votação seja

realizada na próxima terça-feira. Qual o prejuízo que há nesse sentido? É uma questão regimental,

não é uma questão de esquerda ou de direita. Agora, uma direita que, de repente, se acha poderosa

a ponto de atropelar o regimento, amanhã pode não ter o mesmo número.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como se manifesta o deputado

Roosevelt, líder do PL?

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, como líder do PL, sou pela votação

imediata.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Como se manifesta o deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Como se manifesta a deputada Dayse Amarilio, vice-líder do bloco PSOL-PSB.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, voltamos a propor

que a votação passe pelo Colégio de Líderes e ocorra na próxima terça-feira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como se manifesta o deputado João

Cardoso, líder do Bloco A Força da Família.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vamos votar hoje,

presidente – pela votação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como se manifesta a deputada Paula

Belmonte? (Pausa.)

O resultado da consulta foi o seguinte: 12 votos a 11. A maioria decidiu que a matéria seja

discutida na próxima reunião de líderes.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, presidente. Isso é sinal de que esta casa

tem juízo. Está cumprindo o regimento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não sei se tem juízo, mas a

democracia prevalece. É a vontade da maioria.

Vamos pesquisar todos os projetos análogos. Solicitaremos aos autores que façam o

requerimento de apensamento.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero deixar aqui um

esclarecimento e um alerta.

Primeiro, se apreciássemos hoje, não estaríamos rompendo o Regimento Interno. Então,

estamos criando uma figura. Porque, o que o outro pode pedir hoje, nós também poderemos pedir

posteriormente. Consultar o Colégio de Líderes é cumprir o Regimento Interno. Aqui existem muitas

pessoas que fazem essas coisas. Houve muitos pedidos que não passaram pelo Colégio de Líderes e

vieram direto ao plenário. Então, prestem atenção, pois nos chamaram para fazer o mesmo

posteriormente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Só lembrando, deputado Pastor Daniel

de Castro, que o deputado Roosevelt, de forma sensata, pediu a consulta aos líderes. O deputado

Roosevelt agiu corretamente, inclusive, para não parecer que estava atropelando. Não houve

atropelo. Houve uma consulta aos líderes, e, em um placar apertado de 12 a 11, decidiu-se por adiar

para a próxima semana – atendendo exatamente ao requerimento do deputado Roosevelt.

Inclusive, para deixar claro, deputado Roosevelt – como policial, como investigador –, a

minha manifestação é pela colocação das câmeras de monitoramento, especialmente em razão do

gravíssimo caso que vossa excelência trouxe. Como avô de crianças, isso me deixa extremamente

aterrorizado. Portanto, é importante que avancemos nisso.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, quero agradecer a vossa excelência por ter

democratizado a discussão do assunto. No Colégio de Líderes, defenderemos que esse projeto seja

votado o quanto antes.

Nós, da Câmara Legislativa, somos representantes e eu represento e defendo a família,

defendo as crianças, como bombeiro, como pai de família, como parlamentar. As instituições, como

as igrejas, também defendem as crianças, assim como nossos colegas que são lideranças na cidade,

parlamentares que estão no seio da comunidade. Esse episódio aconteceu no Itapoã. O Itapoã é

muito próximo ao Paranoá.

É triste que não possamos votar esse projeto o quanto antes. Vamos torcer para que, até a

próxima terça-feira, na discussão do Colégio de Líderes, não ocorra nenhum episódio infeliz e que a

imprensa venha cobrar desta casa uma atitude porque deixamos de apreciar – não sei por quantos

anos – um projeto que trata da defesa das nossas crianças nas escolas. Quando acontece uma

situação como essa, esta casa se abstém e protela esse posicionamento, já tendo o projeto

protocolado e pronto para ser votado. Rogo a Deus que não haja nenhum incidente infeliz nesse

período.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vou me permitir discordar um pouco do

deputado Roosevelt quanto à parte final do que ele falou.

Na verdade, esta casa não se absteve hoje, não, deputado Roosevelt. Esta casa escolheu

procrastinar a proteção das crianças. Esta casa escolheu postergar a votação de um projeto que visa

proteger crianças em sala de aula. E esta casa fez isso hoje por 12 a 11, por meio do voto dos líderes

partidários, uma semana após uma criança de 4 anos ter sido estuprada por um professor dentro de

uma escola. Esta casa, hoje, deixa para o Distrito Federal uma imagem terrível. Ela deixa uma

imagem de que nós – eu não, pois estou fora desse grupo – estaríamos dispostos a deixar para

depois a proteção das crianças nas escolas.

Pais e mães do Distrito Federal saem de casa apavorados para deixar seus filhos na escola,

porque não há câmeras, não há policiais em todas as salas, como bem sugeriu o deputado

Roosevelt. Uma criança foi estuprada. Uma menina de 4 anos teve o curso de sua vida

completamente alterado porque foi violentada por um professor dentro de uma escola. E, hoje, esta

casa teve o poder de tentar corrigir isso, implementando a colocação de câmeras nas salas de aula.

Mas a Câmara Legislativa fez uma escolha: por 12 votos a 11, decidiu procrastinar a proteção das

crianças, a pureza das nossas crianças.

É lamentável o que acontece hoje nesta casa. Mas, na segunda-feira, no Colégio de Líderes,

com certeza, deputado Roosevelt, estaremos juntos. Já que alguns deputados adiantaram seus

posicionamentos de que estão dispostos a votar a matéria na próxima terça-feira, nós a votaremos.

Contudo, hoje saio daqui frustrado e triste. Como defensor da família, como defensor das crianças e

como alguém que trabalha para manter a pureza das crianças, saio daqui triste por termos escolhido

procrastinar um projeto tão relevante.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, isto é interessante: parece que

conseguimos fazer algumas leituras antes mesmo de alguém proferir palavras, como se fossem

espectros. Já sei, mais ou menos, o que será dito com relação à fala do deputado Thiago Manzoni e

à minha.

Quero dizer que estou assustado com o que fizemos nesta casa. Eu sei que votaremos a

proposição – e tenho convicção de que vamos ganhar – na terça-feira, porque estamos tratando da

proteção das crianças. Eu só peço ao bondoso Deus que, até lá, não ocorra outro fato semelhante ao

dessa criança de 4 anos. Foram encontrados sêmen e saliva na calcinha dela! Será que isso não

mexe com quem é pai nesta casa? Eu tenho uma filha pequena que estuda. Que recado estamos

enviando?

E ainda usam determinadas falácias sobre as comissões. Presidente, tenho um projeto sobre

liberdade religiosa que está há 1 ano e meio parado em uma comissão, com alguém sentado em

cima dele. Será que, nesse período, houve outro projeto igual, ou mais antigo, ou o projeto foi

preterido e não se vota, para deixar nossas crianças vulneráveis?

Lamento. Saio extremamente decepcionado nesta tarde, tendo que esperar mais 1 semana,

mas rogando a Deus que proteja nossas famílias e nossas crianças – que ainda vão estudar – até a

segunda-feira que vem.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, também lamento que o projeto de lei

não tenha sido votado hoje, deputado Roosevelt. Que ele seja votado, na próxima semana, o mais

rápido possível.

Eu vou falar aqui de algo, presidente, que não ouvi falar ou escutei alguma historinha, não,

vou falar da minha casa. Meus filhos foram estudantes de escola pública, todo mundo sabe disso.

Tenho um que ainda está na escola. Semana passada, ele me trouxe um relato, que, se essa lei

tivesse sido aprovada, deputado Roosevelt, isso não teria acontecido. O professor falou assim para os

alunos: “Vocês viram como aquele atirador do Charlie, aquele ativista político americano, é bom de

tiro?” Os meninos ficaram olhando para ele. “Aquele, sim, sabe atirar. Se aquele que atirou no Trump

soubesse atirar, teria matado o Trump e resolvido.” Eu não estou falando de ideologia política

nenhuma. Estou falando sobre o ser humano! Poderia ser o Lula ou qualquer político presente. Ele

estava falando sobre violência, dizendo que o homem fez certo em assassinar o ativista, deputado

Eduardo Pedrosa!

E há outra coisa, depois o professor ainda falou assim: “Quem acha que menino com menino

ou menina com menina é normal?”, perguntou aos alunos, garotos de 14 anos. Meu filho respondeu:

“Menino com menina, professor”. Uma menina falou: “Menina com menino”, em uma aula que não

tinha nada a ver com a matéria. Ele, então, falou o nome do meu filho e disse: “Fulano é

homofóbico”, um garoto de 14 anos! “Fulana é homofóbica”. E os garotos começaram a zoar o meu

filho. Ele, porém, não ligou muito, porque muitos outros falaram outras opiniões, falaram outras

coisas. Mas, para o professor, aqueles que falaram “menina com menina” não eram homofóbicos; os

que falaram “menino com menino” não eram homofóbicos; apenas aqueles que falaram aquilo que

ele não queria escutar. Se tivesse gravado, deputado Roosevelt, eu já teria entrado com um

processo.

Eu estou pedindo um levantamento sobre isso. Por quê? Primeiro, porque incentivou um

assassinato, seja de quem for; e, segundo, devido à questão da sexualidade das crianças, ainda mais

com o caso que nós estamos vendo agora. Por isso, presidente, eu sou favorável ao projeto, sim.

O meu filho é do tribunal e meu neto mais novo está na creche de lá. O meu filho monitora,

vê tudo o que está acontecendo na creche. Ele vê a hora que o filho vai dormir, vê a hora que está

brincando, até a hora em que há uma confusão. Não há nada melhor que isso.

Eu não quero falar sobre a questão política de ninguém, a opção sexual de ninguém, mas

aquele que está dentro de uma sala de aula tem que ter responsabilidade, tem que respeitar os

jovens, respeitar as crianças. Ele não pode levar da cabeça dele aquilo que ele quer para dentro de

uma sala de aula. Espero que semana que vem isso seja aprovado.

Parabéns pelo projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Deputado Chico Vigilante, eu preciso votar. O deputado já se manifestou, não dá para

ficarmos nessa discussão infinita. Eu, de fato, tenho que colocar o projeto em votação. Nós vamos

votar, de fato.

O deputado Chico Vigilante, o deputado Gabriel Magno e o deputado Martins Machado já

tinham pedido a palavra. Depois dos 3, eu conto com a compreensão dos colegas deputados e vou

voltar à votação.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sabe o que me incomoda? É que, de

repente, descambou essa discussão, como se as salas de aula do Distrito Federal, que são milhares,

fossem um antro de pedófilos, de pederastas, quando não é nada disso.

Eu participei da primeira comissão parlamentar de inquérito que investigou exploração

infantil no Brasil. Foi o relatório mais perfeito produzido pela Câmara dos Deputados. A maioria dos

casos de abuso de crianças se dá nas casas das famílias. São avós que estão violentando essas

crianças, são padrastos que estão violentando as crianças, não são professores nem professoras.

Portanto, exijo respeito aos nossos professores e às nossas professoras! Eles não são pedófilos, não

estão atacando crianças! Os discursos feitos aqui deram a ideia de que há, na sala de aula, um

bando de pedófilos para atacar crianças. Agora, na última fala, ficou claro para que servem essas

câmeras. Elas não são para verificar se há crianças sendo violentadas, não; as câmeras servirão para

alimentar esse discurso vazio e nojento sobre ideologia. Elas servirão para verificar se os professores,

segundo a cabeça dessa gente doente, estão ensinando ideologias. Esse é o objetivo das câmeras.

E digo mais: se esse projeto passar aqui, presidente, ele será rejeitado pelo Supremo, será

considerado inconstitucional. Se essa aberração passar aqui na Câmara Legislativa, vai ser declarada

inconstitucional no Supremo.

Peço respeito aos nossos educadores, homens e mulheres que estão lá em um sacrifício

tremendo. Em vez de câmeras, vamos colocar ar-condicionado nas escolas? É o que eu tenho feito.

Vamos arrumar as janelas? A Polícia Civil já agiu muito bem com esse sujeito que dizem ter cometido

um estupro. O certo é colocá-lo na cadeia e a justiça julgá-lo. Esse desgraçado será condenado e

ficará preso. Entretanto, a ideia que está sendo colocada aqui por esse pessoal é a de que as salas

de aula são um antro. É como se todos os professores do Distrito Federal fossem pedófilos. É isso

que vocês estão dizendo aqui. Essa marca eu rejeito! Nossos professores são homens e mulheres

dignos, honestos e trabalhadores, que fazem um esforço danado para educar essa juventude e essas

crianças que estão aí.

Portanto, fez muito bem o deputado Martins Machado. É a demonstração de que, quando

entra a discussão de ideologia, as coisas tomam um rumo diferente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, precisamos estabelecer

que, se formos ficar nessa discussão, terei que parar. Peço a gentileza de vossas excelências para

abreviarmos essa discussão. O deputado Chico Vigilante já falou mais de uma vez. Eu tenho que

tratar todos com isonomia, mas há projetos importantes para serem apreciados.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu quero primeiro dizer, nesta tribuna, que

não dá para aceitar algumas coisas. É bom vivermos uma semana depois da outra, deputado Chico

Vigilante, porque as coisas vão se assentando. Não dá para aceitar um deputado falar que há 12

parlamentares aqui que não vão defender crianças ou que estão protegendo estuprador. Isso é

inaceitável. Isso é inaceitável! Os 12 parlamentares escolheram levar o debate para o Colégio de

Líderes pela gravidade do assunto, repudiando, aliás, qualquer violação de direitos humanos e abuso

sexual de crianças e adolescentes. Foi isso que os deputados fizeram. Não dá para aceitar que um

parlamentar diga que 12 deputados desta casa estão defendendo estuprador. Não estão! Parabéns à

Polícia Civil, que já prendeu esse homem. Aliás, parabéns também para a escola!

Quero dizer, presidente, que, hoje, um dos lugares mais seguros para crianças e

adolescentes neste país, nesta cidade, é a sala de aula. Não sou eu que estou dizendo isso. O

Supremo Tribunal disse, a Polícia Civil disse, a Polícia Militar disse que quem mais denuncia abuso

sexual contra crianças e adolescentes são professores e professoras, são coordenadores

pedagógicos, são profissionais da educação. Sabem onde acontece a violência? Dentro de casa. Às

vezes, acontece dentro da igreja. A violência acontece no ambiente privado e é a escola o principal

equipamento público que faz a denúncia, que identifica, que encaminha. Não dá para aceitar a

tentativa de criminalizar professores, professoras e profissionais da educação.

O que um parlamentar veio aqui e disse a respeito da Câmara Legislativa, deputado Ricardo

Vale, não foi para proteger, não. Até porque é mentira dizer que, se o projeto fosse aprovado hoje,

presidente, amanhã haveria câmeras na escola. Não haveria! Nós não sabemos quanto custa, qual

empresa vai ganhar, se a Secretaria de Educação tem orçamento. Então, isso não é verdade.

Agora, falaram que a câmera seria usada para vigiar e punir professor e professora que fala

em sala de aula sobre educação sexual, por exemplo, o que não é crime, pelo contrário. Há uma

decisão do Supremo Tribunal Federal que obriga todas as escolas a discutir educação sexual. Discutir

orientação sexual não é crime e não é anormal. É normal, sim, homem com homem e mulher com

mulher. É claro que é. Quem disse que não é? A Constituição não diz. O Supremo Tribunal Federal...

E quem garante esse direito fundamental é a escola, são os professores e as professoras, os

psicólogos, os assistentes sociais, profissionais que faltam nas nossas escolas. Deveríamos discutir

aqui isto: o que falta na escola. Não faltam, na escola, vigilância e câmera. Falta muita coisa. É isso o

que nós propomos debater com muita seriedade no Colégio de Líderes.

Eu encerro a minha fala como professor da rede pública e registro o meu mais profundo

respeito por essa categoria e o meu orgulho de pertencer a ela, que, hoje, é a categoria que mais

defende os interesses e os direitos de crianças e adolescentes nesta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Até porque o deputado Chico Vigilante falou por 2 vezes, vou conceder a palavra ao

deputado Thiago Manzoni para defender a posição dele. Estou dando o mesmo tratamento. O

deputado Thiago Manzoni será o último a fazer uso da palavra. Depois, passaremos à votação da

matéria.

Concedo a palavra ao deputado Martins Machado.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, o debate acabou

acontecendo aqui. Quando eu votei para que fosse na próxima semana, foi, exatamente, para

valorizar o debate, porque nós não temos tempo hábil para fazê-lo hoje. Precisamos votar esse

projeto referente a crédito. Ele é importante.

Quando nós temos a convicção de que um projeto é justo, é do bem, é da luz e tem a

aprovação da sociedade, tem a aprovação do homem, tem a aprovação de Deus, nós não precisamos

nos apressar. A justiça se manifesta na hora certa. Votei para que seja na próxima semana. O debate

vai acontecer. Eu também sou favorável a esse projeto. Quero parabenizar o deputado Roosevelt,

porém as câmeras não serão colocadas nos próximos dias. Nós sabemos disso. Ainda vai haver um

tempo para o projeto ser encaminhado ao Buriti para ser sancionado pelo governador.

Vamos vencer. Se for para vencermos, vamos vencer com democracia, vamos vencer com

transparência, vamos vencer no debate e vamos vencer também sem fazermos disso um capital

político. Se é para defender as crianças... A defesa não está em uma captação política. De fato,

qualquer estupro dói e revolta no íntimo, ainda mais quando é referente à criança. Essa questão é

muito séria, e nós não podemos conduzi-la de uma forma não séria. É muito séria.

Vai haver debate e, na terça-feira, então, teremos o resultado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu fico feliz com o pronunciamento do

deputado Martins Machado, que já adiantou o voto favorável dele.

Quero só falar em relação ao tempo, deputado. Hoje, algumas escolas já têm câmera em

sala de aula. A Secretaria de Educação está precisando retirar as câmeras, porque há lei que as

proíbe. Então, o tempo é muito relevante para nós, mas, semana que vem, nós votaremos a matéria.

A esquerda é craque em uma coisa, e isso eu preciso admitir: eles distorcem as discussões

para conduzi-las para o que eles querem. Eles querem dizer que nós somos contra os professores.

Não somos. Os professores são contra o tipo de aberração que foi cometida. Sabem o que é

aberração? É um adulto estuprar uma criança de 4 anos de idade. Isto é uma aberração. Eu duvido

que haja um professor decente, de bom caráter que seja a favor disso. Não há! Qualquer pessoa de

bom caráter é contra o estupro de uma criança de 4 anos de idade. Mas eles vão manipulando a

discussão e construindo narrativas para nos colocar contra os professores. A mesma câmera que vai

proteger as crianças vai proteger os professores, que, muitas vezes, são agredidos em sala de aula.

Será utilizada a mesma câmera.

Eu ouvi que nós tratamos a todos como se fossem pedófilos e pederastas. Isso é mentira.

Nós não fazemos isso. Mas o pedófilo tem que pagar pelo crime que cometeu. Ele tem que pagar,

tem que ser retirado da sala de aula e a cara dele tem que ser filmada e registrada. Se a menina não

denunciasse, como a população iria saber? Como a polícia iria prender aquele vagabundo? Não são

todos pedófilos, mas quem é tem que ser filmado, tem que ser registrado e punido.

O deputado que falou antes de mim começou perguntando: “Sabe o que me incomoda?” Eu

vou dizer uma das coisas que me incomoda aqui: o silêncio dos bons. Os maus falam muito alto aqui,

pervertem a discussão e vão levando-a por um caminho que não é o caminho correto. E muitos dos

bons que estão aqui não se pronunciam. Nós precisamos que os bons passem a se pronunciar, que

as boas pautas tenham mais defensores. Nós precisamos que as pessoas com as ideias corretas

possam expor suas propostas sob pena de parecer que essas ideias são minoritárias. Os minoritários

são eles e não nós.

Eu lhe agradeço, presidente, esse tempo e agradeço a todos os deputados que vão votar

favoravelmente ao projeto na próxima terça-feira. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão

extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação dos seguintes

projetos:

– Projeto de Lei nº 1.965/2025;

– Projeto de Lei nº 1.805/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CSA – Comissão de Saúde

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LOA – Lei Orçamentária Anual

MP – Medida Provisória

NMO – Neuromielite Óptica

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PGR – Procuradoria-Geral da República

RDQA – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 13/10/2025, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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Criado por andreia.santos, versão 3 por pedro.ximenes em 10/10/2025 14:58:06.