CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

2233ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 3300 DDEE SSEETTEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1199HH3322 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 2200HH

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.921/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 80.684.595,00”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.921/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento a

bancada do Partido dos Trabalhadores para votar contra esse projeto.

Solicito votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 1

O projeto está aprovado em segundo turno, 15 votos favoráveis e 5 votos... Foram 6 votos

contrários, incluindo o do deputado Max Maciel.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Tinha encerrado? Deputado,

infelizmente tinha encerrado. Deu para registrar?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, infelizmente não deu para registrar

o voto do deputado Max Maciel, mas fica registrada a manifestação contrária dele.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que

“institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e

altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime

Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras

providências”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em segundo turno, o

Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, aos que estão assistindo a

esta sessão: o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025 quer resolver um problema momentâneo de

caixa do Iprev no corrente exercício, sem se preocupar com o futuro.

Inicialmente, é preciso lembrar que há, no fundo financeiro, um déficit atuarial de

R$184.611.627.414,87 a ser equacionado até o final do século. O déficit financeiro anual está

próximo de R$5 bilhões por ano. Esse déficit vem sendo custeado, desde 2009, com recursos do

Fundo Constitucional, que assumiu o pagamento da parte dos inativos e pensionistas da saúde e

educação. Agora, isso está proibido pelo Tribunal de Contas da União, que mandou o DF zerar o

déficit até 2033, reduzindo 10 pontos percentuais a cada ano.

As soluções apresentadas no projeto de lei são danosas para a Previdência e, por isso, não

contam com o nosso apoio.

Por outro lado, o governo afirma precisar de R$617 milhões para pagar inativos e

pensionistas neste ano. Mas há uma solução sem precisar mudar a lei. Para isso, o governo pode

usar a rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor apurada em 2024, que excedeu a inflação. No ano

de 2024, o Fundo Solidário Garantidor teve um rendimento de R$296.062.792. O INPC de 2024 foi

de 4,77%. Portanto, o Iprev tem disponíveis, sem precisar mexer na lei, R$281.940.597,18 –

rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor.

O restante decorre da Instrução Normativa nº 1/2024, do secretário de Economia. Essa

instrução mudou os critérios de pagamento do 13º terceiro salário, deixando de pagá-lo

integralmente no mês de aniversário do servidor para fazê-lo em dezembro. Com isso, o Iprev teve

na receita uma perda mensal de R$30 milhões, o que dá R$330 milhões até novembro.

O governo tem de rever essa instrução normativa e voltar a recolher para o Iprev a

contribuição mensal sobre o 13º salário. Enquanto não fizer isso, ele tem de pagar ao Iprev o que

não deixou de recolher ao longo dos meses: R$330 milhões de 13º terceiro mais R$291 milhões de

rentabilidade do Fundo Solidário Garantidor dão R$641 milhões.

Presidente, era só seguir isso que teria resolvido o problema sem fazer o que está sendo

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 2

feito, que é congelar o fundo – há cerca de R$6 bilhões hoje – e ir retirando o rendimento

mensalmente. Se demorarem 10 anos nessa pegada, acaba com o Iprev e acaba com o Fundo

Solidário Garantidor.

Essa é a realidade, presidente. Eu falarei disso constantemente, deputado Wellington Luiz. E,

quando eu ouvir algum candidato falar que atenderá servidor, a primeira coisa que perguntarei é se

ele respeitará o Iprev, que é o fundo de Previdência dos servidores.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Foram apresentadas 4 emendas de segundo turno.

A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre as emendas.

Designo o deputado João Cardoso como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre as emendas.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS às

Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de

previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do

Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei

Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras

providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto o voto pela rejeição das Emendas nºs 3, 4,

5 e 6 ao PLC nº 82/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre as emendas.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às

Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo,

que “Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de

previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do

Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei

Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras

providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto o voto pela rejeição das emendas

apresentadas no segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre as emendas.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ às Emendas

nºs 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2025, de autoria do Poder Executivo, que

“Altera a Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que “institui o regime de previdência

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 3

complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito

Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal”; e altera a Lei Complementar nº

769, de 30 de junho de 2008, a qual “reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do

Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências”, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Obrigado, presidente. No debate do

primeiro turno, apareceu uma questão que eu considero muito grave. Alguns parlamentares da base

do governo sobem aqui várias vezes, falam em nome do governo e, quando questionados, dizem que

não falam pelo governo.

Isso aconteceu em relação à possibilidade do risco de o Governo do Distrito Federal não

pagar salário de servidor público. Isso é muito grave. O governo precisa responder a esta pergunta:

qual é a saúde financeira do Distrito Federal hoje? Mas tem que jogar limpo com a população do

Distrito Federal, falar a verdade!

Na semana passada, na audiência pública da CEOF nesta casa, fizeram propaganda de que

estava tudo uma maravilha. Disseram que não há déficit, que há superávit de arrecadação e que

nunca se arrecadou tanto na história. Existe ou não existe problema financeiro?

Para fazer chantagem com o servidor, correm o risco de não pagar salário; para fazer

chantagem com o servidor, estão no vermelho; mas, para fazer propaganda para ganhar voto, não

estão mal? O governo precisa responder à cidade e a esta casa se as contas estão tão ruins assim,

se corremos o risco de não pagar salário de servidor público, de professor, de policial, de bombeiro e

de enfermeiro. É isso? Por que, então, o governo quer construir 2 pontes? Ele disse, neste final de

semana: “Vou construir 2 pontes no Lago Sul no valor de R$2 bilhões”. Há dinheiro ou não? Por que

quis comprar o Banco Master, do amigo que está sendo investigado, por R$2 bilhões? Há dinheiro ou

não há dinheiro? Nós precisamos saber.

Ano que vem, o Fundo Constitucional vai aumentar R$3 bilhões. Se estamos correndo risco,

por que esse valor não vai para a folha da saúde e da educação? Pela proposta do governo, não vai,

não! Vai tudo para a segurança!

Não dá para ser assim, presidente. É grave. O governo precisa falar a verdade para a

sociedade e para esta casa. Está mentindo! Se diz que corre o risco de não pagar salário, de dar

calote, eu quero saber por que vai construir 2 pontes de R$2 bilhões no Lago Sul.

É muito grave o que está acontecendo nesta cidade: a falta de transparência e de

honestidade do governo. Afinal de contas, governador, o governo tem dinheiro ou não? Seu mandato

foi um desastre? Para fazer chantagem com o servidor público, está dizendo que, ou mete a mão no

fundo do Iprev, ou mete a mão no fundo dos servidores públicos, ou não paga salário. Isso é

chantagem rasteira, baixa! Eu quero saber se há ou não dinheiro nas contas do governo, se ele é um

desastre ou se pode continuar a fazer viaduto e ponte à vontade e comprar banco de amigo que

está falido.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 4

Os pareceres foram aprovados com a presença de 20 deputados. Houve 7 votos contrários:

do deputado Ricardo Vale, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado

Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante, da deputada Paula Belmonte e do deputado Fábio Félix.

Foram aprovados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Eu vou usar a minha prerrogativa de líder

da Minoria, presidente.

Presidente, quero fazer só um desafio ao governador do Distrito Federal. Se ele se importa

tanto com o futuro dos servidores públicos desta cidade e com suas aposentadorias, por que, em vez

de querer sacar o dinheiro dos servidores, não manda para esta casa, presidente, um projeto de lei

para recompor o fundo social garantidor? Esta casa aprovou, em 2017, que os lucros e dividendos

das empresas públicas fossem destinados ao fundo social garantidor. Esta casa aprovou, em 2017,

presidente, que a receita com a privatização dos estacionamentos fosse destinada ao fundo social

garantidor.

Nós aprovamos nesta casa, agora em junho, para a LDO do ano que vem, que a receita com

a loteria fosse para o fundo social garantidor. Foi o governador Ibaneis que vetou a emenda da LDO.

Foi o governador Ibaneis que entrou no Supremo Tribunal com uma ADI para tornar isso

inconstitucional, por vício de iniciativa. Se defende tanto o servidor, por que o governo não manda

para esta casa um projeto de lei para recompormos o fundo social garantidor? Pergunto isso porque,

com as receitas do estacionamento, com as receitas dos lucros e dividendos, pelas contas do

governo, nós teríamos, no ano passado, R$650 milhões para o fundo social garantidor.

Ele está aprovando aqui e querendo meter a mão no fundo social para cobrir – está na

justificativa do projeto – um rombo de R$614 milhões. Não precisa retirar do servidor público R$614

milhões, deputado Ricardo Vale. Basta que o governo envie o projeto de lei para recompor o fundo.

Esta casa já, inclusive, já indicou formas. Existe solução para o Iprev, existe solução para a

aposentadoria dos servidores. Não é meter a mão no fundo, não é aumentar a alíquota e a

contribuição dos servidores e dos aposentados.

Eu desafio o governador. Vamos salvar o Iprev, vamos valorizar os servidores. Basta

encaminhar uma proposição. Tenho certeza, presidente – vossa excelência é servidor público –, de

que, se o governo encaminhar, votaremos uma matéria nesse sentido com a mesma pressa com que

estamos votando agora o saque do dinheiro dos servidores. Vamos votar a recomposição do fundo

social garantidor.

Eu desafio. Se o governador Ibaneis, se a vice-governadora Celina Leão defendem tanto os

servidores, por que não mandam para esta casa um projeto de lei?

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apresentamos essas 4 emendas

no segundo turno, para que realizássemos o debate, não porque acreditamos que este projeto tenha

salvação. Não tem. Apontamos nele um problema inicial, que é o método por meio do qual foi

apreciado hoje nesta casa.

Uma dessas emendas que apresentamos propõe que a vigência de acesso a esse recurso

seja apenas em 2025, para que o governo não possa acessar esses investimentos no ano que vem e

para que o dinheiro do Iprev – ou seja, o dinheiro dos servidores aposentados e de todos os

segurados, contribuintes do Iprev – seja preservado. Essa era a nossa ideia, porque, se o governo

quisesse acessar esse recurso novamente no ano que vem, precisaria, deputado Jorge Vianna,

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 5

apresentar um novo projeto de lei complementar. Não podemos dar um cheque em branco para o

governo acessar esse recurso do Iprev. Temos que impor limitações: o governo tem que realizar a

discussão com esta casa e com os segurados.

Quero encerrar, presidente, com muita tranquilidade. Estamos aqui até agora, são quase 20

horas. O debate que fizemos hoje não é um debate de base ou de oposição. Este é um debate de

precaução com os servidores desta cidade, porque quem vai pagar a conta lá no futuro é o

segurado, sou eu, é o servidor, são os meus colegas. Sou servidor de carreira da Secretaria de

Justiça, estou há 15 anos nessa secretaria. Quando o governo coloca a mão nesse fundo, que

deveria estar investido e rendendo para os servidores, isso tem que ser preocupação de todos que

estão aqui e dos servidores do DF, que executam as políticas públicas da nossa cidade.

É temerário, grave, o que fizemos aqui hoje, pela forma e pelo conteúdo. Tenho orgulho do

meu voto, mas fico envergonhado de termos feito isso desta forma no dia de hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 499/2023, de autoria do

deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Dia da Memória das Vítimas do comunismo no calendário

de eventos do Distrito Federal”.

Foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 19 deputados. Houve 6

votos contrários: do deputado Ricardo Vale, da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel,

do deputado Fábio Félix, do deputado Chico Vigilante e do deputado Gabriel Magno.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do

deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a

“Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga””.

Foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão o projeto.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 6

que se manifestem.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 19 deputados. Houve 5

votos contrários: do deputado Martins Machado, do deputado Thiago Manzoni, do deputado Pastor

Daniel de Castro, do deputado Roosevelt e do deputado Iolando.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Em nome de Michel Platini, parabenizo todos pela luta. Michel, parabéns a todos vocês.

Muito obrigado pela presença. Sem dúvida nenhuma, é uma importante vitória para todos vocês e

para todos nós.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero dar um recado. Como eu havia

comentado anteriormente, há 6 anos, estou aqui na Câmara Legislativa e, por 6 anos, temos

ameaças de os servidores do IGESDF retornarem para a Secretaria de Saúde. Novamente, neste ano,

essa discussão está sendo retomada.

Quero informar a eles que vou realizar uma reunião com a comissão de servidores, vou

conversar com a Secretaria de Saúde e com o IGESDF a fim de encontrarmos uma solução para

acabar, em definitivo, com essa assombração sobre os servidores que estão há mais de 20, 30 anos

no hospital.

Quero que esses servidores saibam que vamos agir, a partir de agora, para garantir a

permanência deles no Hospital de Base, no Hospital de Santa Maria, em qualquer lugar que seja.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.282/2025, de autoria do deputado Chico

Vigilante, a sessão ordinária de quarta-feira, 1º de outubro de 2025, será transformada em comissão

geral para debater o novo PAC e as ações do governo federal no Distrito Federal, com a presença do

excelentíssimo ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.277/2025, de autoria do deputado Fábio Félix,

a sessão ordinária de quinta-feira, dia 2 de outubro de 2025, será transformada em comissão geral

para debater os desafios e as perspectivas de implementação do Plano Diretor de Ordenamento

Territorial.

Boa noite a todos e a todas. Obrigado.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão extraordinária.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 7

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 07/10/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22334488223388 Código CRC: FF3311FF88CC99EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00040640/2025-91 2348238v17

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 23ª S.E. (2348238) SEI 00001-00040640/2025-91 / pg. 8