CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Cumprimento o deputado Roosevelt, o

deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Max Maciel, o deputado Rogério Morro da Cruz, o

deputado Pepa e o deputado Ricardo Vale.

Nota técnica sobre o Projeto de Lei nº 1.921/2025, que “Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$72.374.921,00”.

Nos termos do inciso I do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a elaboração da redação final de

projetos de leis orçamentárias, conforme previsto no art. 224 do mesmo regimento.

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.921/2025, a CEOF identificou

emendas expressando valores com frações de real – centavos. Considerando a praxe orçamentária

de não incluir valores fracionários na publicação de leis orçamentárias e seus respectivos anexos, a

CEOF decidiu desconsiderar os centavos das emendas mencionadas na redação final e nos anexos

correspondentes do projeto.

Durante as discussões plenárias foi levantada questão relativa à clareza da destinação de

crédito consignado em favor da Secretaria de Esportes e Lazer para cobertura de despesas com

eventos indicados na Exposição de Motivos nº 110/2025/SEEC/GAB. A questão foi respondida pelo

Ofício nº 231/2025 e pelo Ofício nº 232/2025, todos encaminhados aos parlamentares desta casa por

meio do Processo SEI nº 00001-00040409/2025-05.

Brasília, 4 de outubro de 2025.

Paulo Elói Nappo, secretário da CEOF.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde a todas e a

todos.

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Colegas parlamentares, assessoria, imprensa, o que nos traz à tribuna nesta tarde de terça-

feira é um assunto que toca toda a sociedade e que, na semana passada, nos deixou estarrecidos,

por conta da barbaridade e do horror dessa situação.

O maior bem da sociedade é a vida. Nós, enquanto sociedade, temos que nos proteger. Isso

inclui o indivíduo em todas as suas fases: a criança, o jovem, o adolescente, o adulto, o pai de

família, a família, o nosso idoso, o nosso deficiente. Enfim, todas as pessoas formam o conjunto da

sociedade e nós devemos ter um olhar voltado para elas. Mas uma dessas fases merece nossa

atenção, dada a sua fragilidade e incapacidade de autodefesa: a infância.

Na semana passada, recebemos a informação, por meio da imprensa, que uma criança de 4

anos de idade, aluna de uma escola do Itapoã, deputado Pepa, sofreu abuso sexual por parte de um

professor. Isso é uma barbaridade, isso é a derrota, é o fracasso da sociedade! Quando ambientes

como a família e a escola são rompidos, eu não sei qual é o outro limite a se vencer pelo mal. Nós

temos que proteger as nossas crianças, e a escola é um refúgio. Termos a notícia de uma situação

como essa é um absurdo! Esse indivíduo travestido de professor – porque isso não é professor – está

preso. Há notícias de que outras crianças possam ter sido vítimas dessa barbaridade.

E isso nos chama a atenção para um projeto de lei de minha autoria e um de autoria do

deputado Thiago Manzoni: o Projeto de Lei nº 1.211 e o Projeto de Lei nº 944, respectivamente. Nós

fizemos a junção desses 2 projetos de lei e apresentamos um substitutivo, que estabelece a

obrigatoriedade de instalação de videomonitoramento no interior das escolas e, em especial, nas

salas de aula. Ficam ressalvados os banheiros, vestiários, ou seja, ambientes estritamente privados.

No restante, nós temos que ter videomonitoramento.

Dessa forma, presidente, eu conclamo vossa excelência a priorizarmos a votação desse

projeto, constante no item nº 21 da ordem do dia, e entregar mais esse instrumento de segurança

para os nossos filhos.

Eu sou pai e tenho filhos em idade escolar ainda. Deixamos os nossos filhos na porta da

escola com a sensação de que eles estão tendo segurança e de que vão adquirir conhecimento; e

depois recebemos a notícia de que os nossos filhos estão sendo violentados, seja sexualmente, seja

psicologicamente, inclusive no quesito doutrinação. O ambiente escolar não é para isso.

Aqueles que eventualmente são contra uma proposta de videomonitoramento em sala de

aula, eu fico tentando imaginar qual é o motivo disso. Por quê? Qual é o assunto da matemática,

deputado Pastor Daniel de Castro, a que nós pais e a comunidade escolar não podemos ter acesso?

O professor fecha a porta da sala de aula e nós não podemos compartilhar o conteúdo da aula de

matemática. Qual é a parte do conteúdo de história – história do Brasil, história mundial – que o

professor tem a necessidade de tratar com os alunos de forma reservada? E aí eu estendo: qual é a

matéria, qual é o conteúdo das nossas escolas que o professor se sente intimidado a ensinar se essa

sala de aula está sendo filmada?

Mal sabem eles que todas as ruas da nossa cidade já estão monitoradas. Se vocês não

sabem, quando você passa com o seu carro na rua, ele está sendo registrado por um sistema que

identifica a placa. Se a polícia digitar o número da placa, vai estar registrado que você passou por

uma rua e entrou em outra rua. Há uma foto e uma filmagem do carro. Qual é o problema disso?

Não vejo problema nenhum, muito pelo contrário. Se um carro é roubado ou furtado em um

determinado ambiente, você vai saber consequentemente onde ele está.

Então, eu gostaria de pedir aos nobres deputados que priorizemos a votação desse projeto

de lei para que possamos entregar mais esse instrumento de segurança às nossas escolas. Eu falei

muito aqui da proteção dos alunos, mas esse instrumento é um instrumento de proteção para toda a

comunidade escolar. O professor está livre de aplicar uma prova, de ser um professor mais rígido na

sala de aula, de cobrar disciplina, de cobrar respeito, de ser rígido no seu conteúdo, de aplicar uma

prova mais dura ali... Ele está livre de o aluno tirar uma nota mais baixa e criar uma história contra o

professor? Ele não está livre, mas a sala de aula vai estar toda filmada. Ele vai dizer: “Não, o fato

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que foi levantado aqui não é verdade”. Nós vamos ter condições de apurar.

Na semana passada, numa escola cívico-militar do Corpo de Bombeiros, um aluno entrou

com 2 facas e feriu um colega. A tragédia não foi maior porque um bombeiro intercedeu. Ele

dominava técnicas de artes marciais, de segurança pessoal, e dominou o aluno. O coleguinha foi

esfaqueado, mas passa bem, pois não foi nada tão grave. Avizinhou-se uma tragédia. Neste

momento, pode estar acontecendo algum episódio de violência em ambiente escolar. Essas situações

podem criar controvérsias, inclusive, contra os professores. O videomonitoramento vai ser um

instrumento para que os professores possam se defender quando forem inocentes, mas também

para que a escola possa proteger os alunos e mitigar qualquer iniciativa que atente contra a

segurança física, sexual e psicológica deles.

Presidente, se o quórum vingar nesta sessão, solicito prioridade a esse projeto para que

possamos dar uma resposta à sociedade.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado

Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, saúdo os trabalhadores aprovados no concurso da Polícia Civil do Distrito Federal, da

Polícia Penal do Distrito Federal e da Emater-DF. Saúdo os cirurgiões-dentistas aprovados no

concurso da Secretaria de Saúde, os fotógrafos aprovados no concurso da Câmara Legislativa do

Distrito Federal e os agentes de saúde, mais uma vez presentes a esta casa. Sejam bem-vindos. A

luta de vocês é a luta desta casa. Esta casa é a casa do povo e dos trabalhadores. Por isso, eu não

poderia deixar de saudar a presença de todos vocês. (Palmas.)

Presidente, por falar em servidores públicos, estou muito preocupado com a situação dos

aposentados e dos pensionistas do Distrito Federal. É uma situação grave que, na minha opinião,

esta casa vai ter que ajudar a resolver.

Venho tratar da questão do Iprev. Depois de 5 anos, o governo quer cobrar contribuições

previdenciárias de mais de 60 mil aposentados e pensionistas, dos meses de novembro e dezembro

de 2020. Cada aposentado ou pensionista vai ter que pagar, em média, R$2.287. O governo estima

arrecadar R$139.932.930, ou seja, praticamente R$140.000.000.

Esse é um problema muito sério. Em média, os aposentados e pensionistas possuem quase

70 anos de idade. Agora, de repente, vão perder mais de 20% de seus proventos e pensões. Trata-

se de um erro causado pelo próprio governo que interpretou mal uma lei de 2020 que aumentou a

contribuição de aposentados e pensionistas. Como todos sabem, em 2020, o governo Ibaneis, na

esteira da reforma previdenciária do governo Bolsonaro, aumentou a alíquota de contribuição

previdenciária do servidor de 11% para 14%. Não satisfeito com isso, ainda taxou os aposentados e

os pensionistas em 11% sobre o valor dos proventos e pensões abaixo do teto do INSS – antes eram

isentos.

Nós sabemos que, há muito tempo, a situação da previdência do Distrito Federal é séria, mas

está ficando muito pior com atitudes equivocadas como essa.

Em 2021, o governador entrou com uma Adin no Poder Judiciário para transferir ao Iprev

receitas como as da cobrança por estacionamento público, dividendos, parte do fluxo da dívida ativa

e produto da concessão de bens e serviços. Essa medida compromete a sustentabilidade da

previdência distrital. Na semana passada, foi publicada uma lei para congelar o dinheiro do Fundo

Solidário Garantidor e utilizar toda a rentabilidade mensalmente. Hoje, há um projeto de lei que

aponta um déficit de R$1,5 bilhão nas contas do governo por culpa, segundo o GDF, dos

aposentados e pensionistas.

Esta casa tem de voltar a refletir melhor sobre a sustentabilidade da previdência dos nossos

servidores e tratar com mais respeito os nossos aposentados. Por isso, senhor presidente, protocolei

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hoje um projeto de lei complementar para adiar do dia 1º de novembro de 2020 para o dia 1º de

janeiro de 2021 o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos aposentados e

pensionistas. Com isso, eles não precisarão pagar os atrasados de novembro e dezembro de 2020.

Espero, sinceramente, o apoio de todos os deputados desta casa para aprovarmos essa medida com

urgência, porque o Iprev já quer cobrar isso ainda neste mês.

Reforço, mais uma vez, presidente, a inclusão do PLC de minha autoria na pauta da próxima

reunião do Colégio de Líderes, a fim de que possamos dar uma resposta satisfatória para mais de 60

mil famílias de aposentados e pensionistas de nossa capital, que estão sendo injustamente

notificados para pagar por um erro cometido pelo próprio governo.

Era isso o que eu tinha a dizer, senhor presidente, senhoras e senhores. Precisamos ter um

cuidado muito grande com essa matéria. Precisamos cuidar dos nossos aposentados e dos nossos

pensionistas. Quero clamar pela aprovação desse PLC o mais rápido possível, para que eles não

tenham esse valor de R$2.300, em média, retirado dos contracheques, o que já será um grande

problema. Sabemos que a maioria dos aposentados e pensionistas do Distrito Federal já está velha, e

muitos, se for feita a retirada desse recurso, não terão condições de comprar seus remédios, de

ajudar suas famílias e de pagar seus aluguéis.

Para concluir, presidente, há uma série de situações enfrentadas por esses trabalhadores que

dedicaram uma vida ao serviço público do Distrito Federal. Agora, eles estão sofrendo uma espécie

de punição por um erro do governo. Se o governo tivesse começado a cobrar quando era para ter

cobrado, isso não teria acontecido.

Fica registrado o apelo para colocarmos no Colégio de Líderes esse projeto para a próxima

sessão e o aprovarmos nesta casa. Os aposentados e pensionistas não podem ficar no prejuízo.

Eram essas as minhas palavras, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou passar a presidência ao deputado

Ricardo Vale, enquanto atendo o procurador da Caesb, doutor Eduardo.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde a todos e a todas, aos

que estão na galeria: os cirurgiões-dentistas, os agentes de saúde, o pessoal da Polícia Penal. Há

uma faixa que diz: “Convocação integral, legal, possível e urgente das 250 vagas autorizadas para a

PCDF”. Servidores do SUS, é muito bom ter vocês nesta casa na tarde de hoje. Esta é a casa do

povo.

Hoje, presidente, eu venho agradecer as buscas. Quando nós vimos a esta casa, vimos

reivindicar, buscar e apontar que as necessidades básicas e mínimas para garantir melhores

condições de vida à população encontram-se em nossas regiões administrativas e nas demais do

Distrito Federal. Quero agradecer a sensibilidade e o carinho do governador Ibaneis por nos ouvir,

um vez que sou deputado da base.

Em outubro de 2023, nesta tribuna, manifestei-me sobre uma comunidade de Planaltina, no

Distrito Federal – a comunidade da Estância Planaltina, conhecida como Estância Barreira, localizada

próxima à paróquia Santa Luzia, em Planaltina. Em 2014, na luta, durante a minha campanha, eu me

deparei com esgoto a céu aberto nessa comunidade. Fiquei sabendo que, há mais de 30 anos,

aquele esgoto corria a céu aberto. Isso chegou agora ao fim! Fiz a manifestação em outubro de

2023, cobrei do presidente da Caesb e do governo. Hoje, neste final de semana, foi assinado o

compromisso para que as obras aconteçam.

Vou pedir para apresentarem, por favor, o vídeo da solicitação que fiz em outubro de 2023.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Por isso, hoje retorno aqui para

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fazer um agradecimento. Estamos sempre na busca incessante por melhorias na nossa comunidade.

Quero também agradecer ao governador a sanção da modernização do transporte de táxi.

Hoje foi sancionada a lei, que estava parada nesta casa desde 2019. Parabéns a todos os taxistas!

Agora, vocês terão condições de competir de igual para igual no transporte de táxi do Distrito

Federal. Obrigado, governador, por essa sanção. Obrigado ao sindicato e às associações dos taxistas

pela confiança. Pegamos, sim, o boi pelo chifre, e hoje o projeto foi sancionado.

Agradeço os 40 ônibus disponibilizados. Desses 40, 25 são novos e 15 irão compor a nova

frota de Planaltina. Eles foram entregues no sábado.

Hoje, venho agradecer de coração a atenção que o Governo do Distrito Federal tem dado à

nossa região norte. Muito obrigado. A terceira faixa está a todo vapor. Peço a todos que

compreendam os transtornos, mas é um transtorno que será em breve contornado para que ali o

trânsito possa fluir melhor.

Boa tarde a todos vocês e muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputado

Ricardo Vale. Boa tarde a todas as pessoas neste plenário.

Mais uma vez, deputado Ricardo Vale, nossas galerias estão ocupadas por pessoas

mobilizadas para reivindicar concurso público para cirurgiões-dentistas, agentes de saúde, policiais

penais, policiais civis, servidores do SUS cedidos ao IGESDF – que estão sendo tratados com

profundo desrespeito devido à devolução arbitrária do Hospital de Base, mas que merecem respeito,

reconhecimento e valorização. (Palmas.)

Esta casa, mais uma vez, é palco da mobilização dos servidores públicos desta cidade. Isso

tem uma razão. Nesses últimos anos, o diálogo com o Governo do Distrito Federal tem sido duro,

muito difícil, realizado com portas fechadas e pouco diálogo. Os servidores e categorias tiveram que

fazer greves; greves que foram criminalizadas, greves sem negociação e uma postura muito

autoritária por parte do Governo do Distrito Federal.

Esta casa, presidente, tem dado respostas. Está no orçamento deste ano – na LDO aprovada

no ano passado, a LDO de 2025 – a previsão para a nomeação da maioria dos servidores que estão

aqui hoje, lutando para garantir um direito previsto pela lei. Qual é o calendário do Governo do

Distrito Federal para nomeação? Zero! Não existe! Esta casa aprovou, em junho deste ano, a LDO do

ano que vem e novamente apresentou um calendário e um cronograma de nomeações. Será que

isso vai ser, mais uma vez, apenas enrolação? Será mais um caso do famoso “na volta, a gente

compra”? Infelizmente, essa tem sido a postura do Governo do Distrito Federal, o governo Ibaneis e

Celina, com os servidores públicos desta cidade.

E estão tentando dar o golpe, porque, para um setor da cidade, sempre dizem que as contas

públicas estão boas, que a saúde financeira do DF está excelente, abrindo crédito para obras,

viadutos, contratação emergencial de empresas terceirizadas; mas, na hora de atender aos

servidores públicos, a conversa muda. Dizem que as contas não estão tão boas assim, falam em

contingenciamento, recorrem ao Tribunal de Contas para obter certidão. Afinal de contas, como está

a saúde financeira do Distrito Federal?

Há um projeto na pauta hoje, presidente, e nós vamos querer discuti-lo, no qual o governo

pede autorização para aumentar o rombo, o déficit fiscal, e ainda atribui a culpa aos servidores

públicos. Mas a responsabilidade pela má gestão é do próprio GDF, que já está há 7 anos no

comando. Agora querem novamente transferir a culpa para os servidores públicos.

Trago este debate, presidente, porque é fundamental a mobilização no Congresso Nacional.

Diferentemente do que a extrema-direita golpista está querendo fazer hoje, na marcha do golpe, na

marcha da impunidade, para pedir anistia e impunidade para quem cometeu crime no Brasil, a pauta

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central do povo brasileiro, que deveria ser a pauta do Congresso, é a luta contra a reforma

administrativa – inclusive com marcha marcada pelos servidores públicos aqui, em Brasília, no dia

29. Essa é a grande marcha nacional contra a reforma administrativa, que quer dar mais um golpe

nos serviços públicos brasileiros.

Essa reforma tem impacto aqui no Distrito Federal, porque é a reforma, presidente, que quer

congelar salários, retirar direitos como férias, afetar servidores já contemplados, achatar tabelas e

tetos salariais, nos planos de carreira, mas não combate o que é preciso ser combatido: o privilégio,

de fato, de alguns setores do serviço público brasileiro. A reforma administrativa que precisa ser

aprovada no Congresso Nacional é aquela que combate supersalários e o alto funcionalismo público

de alguns setores, que recebem acima do teto devido a penduricalhos e possuem direitos que

profissionais como enfermeiros, dentistas, médicos, agentes de saúde, policiais, professores e

bombeiros não têm! Essa deveria ser a reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional.

E quero chamar atenção também desta casa: é preciso uma mobilização da classe política. É

preciso uma mobilização dos partidos, porque no ano que vem, presidente, haverá eleição. E, em

ano de eleição, veremos os partidos, os deputados, todos dizendo aos servidores públicos que

podem contar com eles, que vão defender os interesses do serviço público. Inclusive, o governador

Ibaneis foi eleito assim: dizendo que professor tinha que ganhar igual a juiz, dizendo que não

haveria IGESDF, dizendo que não privatizaria a CEB, dizendo que não haveria terceirização. Mas,

depois que passam as eleições, esquecem as promessas de campanha e a agenda política é de

arrocho, de ataque contra aqueles que, diariamente, garantem serviços e direitos à população

brasileira e à população do Distrito Federal, que são os servidores públicos desta cidade.

Faço este pronunciamento, presidente, em nome da liderança da minoria, para demonstrar o

meu mais profundo respeito, admiração e compromisso da nossa bancada com os servidores

públicos desta cidade, bem como com a nossa luta para que tenhamos mais servidores e, de fato,

valorizemos o serviço público do Distrito Federal, que vem sendo tão maltratado pelo atual governo.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima

tarde, presidente, pares e galeria. Contem com o nosso mandato, com o nosso apoio. Quem estuda,

quem se prepara, precisa ter a devida atenção por parte desta casa e de seus representantes no

Poder Legislativo.

De antemão, presidente, quero agradecer à Secretaria de Obras, na pessoa do nosso

secretário Valter Casimiro, por atender uma demanda antiga da população, de mais de 20 anos: a

ligação do Morro da Cruz ao Pró-DF. Essa via de ligação vai desafogar toda a Avenida São Sebastião,

além da própria avenida dentro do Morro da Cruz, que hoje soma mais de 30 mil moradores. O

projeto já está pronto, com emenda parlamentar do nosso mandato: destinei R$1.250.000 para os

projetos. Hoje, a Secretaria de Obras enviou uma empresa contratada, que já realizou a topografia e

agora está fazendo o piqueteamento para definir onde será construída a via. Essa obra é uma

prioridade, com a garantia da nossa vice-governadora Celina e do governador Ibaneis Rocha, que já

vai licitá-la.

Outra alegria para os moradores do Zumbi dos Palmares: os maquinários da Secretaria de

Obras já estão dentro do Morro da Cruz para pavimentar mais de 3,5 quilômetros. Deputado Max

Maciel, nós conseguimos o zebrinha para operar naquela via principal, que agora será pavimentada,

graças a Deus.

Outra ótima notícia para os moradores de São Sebastião é a questão do Residencial Vitória,

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que receberá, deputado Chico Vigilante, a tão sonhada rede de esgoto. Durante 30 anos, o bairro

Vitória ficou abandonado, sem nenhum representante olhar por aquela região. Vários deputados já

passaram por ali, mas, infelizmente, a maioria só lembra da nossa cidade na época das eleições.

Então, graças a Deus, nosso mandato foi abençoado. Hoje, estou no Morro da Cruz, continuo lá. Fui

eleito, mas não saí do meu bairro, da minha cidade, que, hoje, tem um olhar especial.

No bairro Bela Vista, 3 ruas já estão no cronograma de pavimentação da Novacap. Isso já

está autorizado pelo governador Ibaneis Rocha. A equipe da Novacap já esteve no local para verificar

a situação. São só coisas boas.

Para o Morro da Cruz, os projetos já estão prontos, o projeto urbanístico também, com

recursos de emenda parlamentar do nosso mandato. Destinei R$5 milhões sob os cuidados da

Codhab-DF. Deputado João Cardoso, a empresa já está contratada. Já estão buscando um prédio lá,

uma sala para alugar, e começar o levantamento sobre drenagem, águas pluviais, pavimentos. Isso,

sim, é dignidade para essa população, que sofre há muitos anos e que transformou um ex-porteiro

em deputado distrital, para poder olhar com um olhar especial. Precisamos organizar a casa,

reconstruir São Sebastião, para que sejamos exemplos para outras regiões administrativas. Eu sei

muito bem que eu estou deputado distrital. Apesar de carregar Morro da Cruz no meu nome

parlamentar, eu estou deputado do Distrito Federal. Temos que organizar, sim, para que sejamos

exemplos para todo o DF.

Muito obrigado. Continuo, firme e forte, trabalhando em projetos que vêm ao encontro da

sociedade brasiliense.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e

senhores deputados, nós abrimos, no dia de hoje, a Semana do Idoso na Câmara Legislativa do

Distrito Federal. Pela manhã, mais de 500 pessoas idosas lotaram o auditório da Câmara Legislativa.

Há uma série de serviços instalados no calçadão da CLDF. Estão ali o Senac, o Sesc, a Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Polícia Civil, com a

carreta para a expedição de carteira de identidade.

Os idosos estão vindo de todos os cantos do Distrito Federal. A expectativa é, nesses 3 dias,

a partir de hoje, receber cerca de 3 mil idosos do Distrito Federal. Isso é um alerta sobre a

necessidade de o governo e de todos nós tratarmos os idosos com dignidade. Eu fico imaginando

como é que uma pessoa jovem tem coragem de maltratar um idoso, porque, se não fôssemos nós,

os idosos, esse jovem não existiria. Portanto, ele não pode tratar os idosos de maneira

discriminatória.

Isso vale também para os governantes. Nós precisamos efetivamente de um tratamento

diferenciado para os idosos do Distrito Federal. Eu tenho o sonho de que seja construído um hospital

geriátrico do Distrito Federal, para oferecer um atendimento diferenciado às pessoas idosas, assim

como nós conseguimos que os idosos de 60 anos ou mais – uma pessoa é considerada idosa a partir

dos 60 anos de idade – pudessem andar gratuitamente no sistema de transporte público do Distrito

Federal. Foi uma lei de minha autoria que conseguiu isso. Hoje nós recebemos uma série de

denúncias de idosos de que eles são maltratados no sistema. Portanto, vamos dialogar com o

secretário de Mobilidade do Distrito Federal. É preciso que haja uma reciclagem e que os operadores

do sistema de transporte público do Distrito Federal tratem os idosos com a dignidade que eles

merecem. Isso é muito importante.

Estaremos hoje, quarta-feira e quinta-feira, de manhã e de tarde, no mesmo ritmo,

atendendo aos idosos do Distrito Federal com uma gama de serviços colocados à disposição deles.

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Como procurador Especial do Idoso, estou muito feliz de promover todas essas atividades. Hoje, o

presidente da Câmara Legislativa abriu esta sessão e viu a alegria e a felicidade dos idosos em

participar de tudo isso.

O segundo ponto que quero abordar hoje, presidente, é o telefonema entre o presidente Lula

e o Trump. Os seguidores do Capiroto achavam que o Brasil tinha acabado quando o Trump impôs

aquela taxação absurda. A verdade é que os Estados Unidos e as autoridades americanas estão,

neste momento, compreendendo a importância do Brasil, compreendendo que somos uma nação

soberana, onde há democracia e um presidente que não se dobra aos interesses internacionais e que

fala grosso com os Estados Unidos, ao contrário de outros que falavam grosso com a Bolívia, mas

afinavam para os Estados Unidos.

Portanto, nós, dentro do contexto das grandes nações, estamos demonstrando a importância

desta nação chamada Brasil. É o respeito ao voto popular e à democracia, e o Lula está

demonstrando isso perfeitamente. Por isso, ele é hoje um líder reconhecido no mundo todo como a

grande liderança de uma nação democrática. O Trump conversou com o Lula por telefone e já se

dispôs a vir ao Brasil ou a receber o Lula nos Estados Unidos. Estamos vencendo os pessimistas e a

extrema-direita, aqueles que apostam no “quanto pior, melhor”.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Boa tarde, deputados, deputadas,

presidente, servidores da Câmara Legislativa e quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu venho à tribuna da Câmara Legislativa para falar de um tema que estão tentando

ressuscitar em nível federal, mas que obviamente tem impacto para todos no Brasil e aqui no Distrito

Federal também. É um tema de extrema importância, relacionado à execução de todas as políticas

públicas: o professor dando aula, a técnica de enfermagem atendendo no centro de saúde, o

enfermeiro, o médico, qualquer serviço público. É o que eles chamam de reforma administrativa.

Tentaram emplacar essa reforma de todo jeito no governo Bolsonaro e agora fizeram uma

coalizão de parlamentares. Um deputado federal do Rio de Janeiro apresentou um relatório, que é

uma PEC de reforma administrativa no Brasil, só que não é uma reforma necessariamente para

modernizar o serviço público brasileiro. A reforma administrativa que estão apresentando hoje no

Congresso Nacional é uma reforma, deputados, para retirar direitos dos servidores públicos e atacar

uma das coisas que é o coração do serviço público: a estabilidade. Como não conseguiram emplacar

a PEC nº 32, que acabava com a estabilidade, obviamente, agora querem acabar com ela, mas com

nuances, aumentando, de forma muito exagerada, o estágio probatório – se não me engano, na

proposta intermediária que estava tramitando mudava para 10 anos –, aumentando a classificação

de desempenho e deixando-a extremamente subjetiva. O chefe imediato, que geralmente é um

cargo em comissão do partido a ou do partido z, vai tomar a decisão sobre aquele servidor. Isso

deixa os critérios do serviço público, que hoje são muito objetivos, a cargo de um chefe imediato,

que, lá na frente, vai construir as condições para demitir um servidor público que desempenha um

papel, muitas vezes, de forma crítica, de forma independente, colocando sua posição.

Então, eu queria demonstrar a minha extrema preocupação com a PEC da reforma

administrativa, que tramita hoje no Congresso Nacional. E podemos nos preocupar, porque tudo que

se aprova no Congresso Nacional é votado sem nem saber o texto. Eles vão votar em cima da hora,

sem seguir o rito democrático de passar por uma comissão especial, de ter debate público, e vão

querer votar a toque de caixa, como sabemos que eles sempre fazem lá.

A reforma administrativa não afeta só os servidores públicos federais. Tudo o que acontece

lá chega aqui depois, na Lei nº 840, e atinge os servidores públicos do DF. Sabemos disso. Ela vai

estabelecer critérios constitucionais para o serviço público. É extremamente preocupante o impacto

dessa reforma.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 86ª S.O. (2361468) SEI 00001-00041966/2025-35 / pg. 8

Eu falo isso como servidor, servidor que gosta de trabalhar. Eu conheço muitos servidores

que são excelentes profissionais, que atuam da melhor forma em todos os serviços públicos. Eu acho

que os maus servidores têm que responder, não deveriam estar no serviço público, mas eu não acho

que atacar a estabilidade e os direitos dos servidores públicos seja a solução. Até porque, se temos

denúncia de corrupção, se temos hoje um servidor público com capacidade e coragem para enfrentar

um chefe imediato que toma uma atitude equivocada ou uma atitude administrativamente errada, é

porque temos estabilidade para falar, é porque ele não pode fazer o que quiser contra nós, não pode

cometer todo tipo de assédio moral. Então, o serviço público passa por esse processo de respeito a

critérios objetivos, e é isso que eu defendo.

Portanto, a minha posição é contrária, presidente, e eu sei que a posição do PSOL, lá na

Câmara dos Deputados, neste momento, também é contrária a essa reforma administrativa. É uma

reforma construída para desmontar o serviço público brasileiro, e não para modernizar, nem para

fortalecer. E a forma como eles querem desmontar o serviço público brasileiro é atacando o coração

do serviço público, que é o servidor público. Isso nós não podemos tolerar! Temos que nos organizar

para enfrentar esse desafio. O nosso mandato está comprometido com essa luta.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dando continuidade ao comunicado de

parlamentares, pergunto se algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Emater-DF – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PLC – Projeto de Lei Complementar

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sesc – Serviço Social do Comércio

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 86ª S.O. (2361468) SEI 00001-00041966/2025-35 / pg. 9

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 08/10/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22336611446688 Código CRC: 22AA665588117777.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00041966/2025-35 2361468v7

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