CLDF

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 13 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Paula Belmonte

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 22 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 49 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.599, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.730, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.422, de 2024, de autoria dos Deputados Martins Machado, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Rogério Morro da Cruz, Pepa e João Cardoso, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 56, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui os Princípios, as Diretrizes e os Objetivos para a Política Distrital da Mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 58, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 198, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a suspensão dos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais no prazo de vigência de estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 102, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Viana, que “assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 90, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.125, de 2018, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "inclui no calendário oficial de eventos do distrito federal, as olimpíadas de Ceilândia".

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.173, de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências, no âmbito do distrito federal".

Veto total ao Projeto de Lei nº 411, de 2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que "dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar (RCP) ou reanimação cardiorrespiratória (RCR) e de manobra de Heimlich para os empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares, lanchonetes e similares, no âmbito do Distrito Federal".

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.063, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a suspensão das cobranças das tarifas de consumo por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica, água potável e esgotamento sanitário, enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Federal nº 6 de 2020, na forma que especifica”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 991, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “dispõe sobre a utilização de medidor de efluentes para lançamento da rede pública de coleta de esgotos e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº1.651, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e nos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.212, de 2020, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade de documentos e a suspensão das vistorias dos permissionários de transportes escolares do DF".

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.145, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da População em Situação de Rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.256, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “que altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo', para assegurar aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.041, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os trabalhadores afetados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e Daniel Donizet, que “dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.084, de 2018, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que ‘institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal’, para atualizar o sistema de reserva de vagas no ensino público de nível técnico e superior, à luz da Lei federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012".

– Apreciação, em bloco, dos vetos. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA:  Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni, Rogério Morro da Cruz, Eduardo Pedrosa, Hermeto, Iolando, Jaqueline Silva, Eduardo Pedrosa, João Cardoso, , Robério Negreiros, Roosevelt, Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro, Dayse Amarilio, Doutora Jane, Joaquim Roriz Neto, Paula Belmonte e Pepa, que “altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar ‘Na Moral’ a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

Pedro Henrique Vasconcelos e Valadares

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto