CLDF

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 3ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 21 minutos, na sala de

Reunião das Comissões Deputado Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu

a primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde – CSA. Estavam presentes os Deputados Jorge

Vianna, Martins Machado e Gabriel Magno. Foi registrada a ausência do Deputado Pastor Daniel de

Castro. A Presidente iniciou a reunião com breves comunicados, destacando a relevância da área da

saúde, fator que justificou o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. “Saúde só

se faz no diálogo”, ponderou a parlamentar diante de diversos representantes do setor presentes na sala

de reuniões. Complementando sua fala, citou o Decreto nº 46.833/2025 do Comitê Gestor de Saúde e

relatou ter entrado em contato com o governador, que sinalizou a possibilidade de alterações na

medida. Na sequência, a Presidente abriu a palavra para os Deputados presentes. O Deputado Gabriel

Magno iniciou saudando e parabenizando a Deputada Dayse pela presidência da Comissão de Saúde. Ele

demonstrou preocupação com os seguintes desafios na área da saúde: privatização do sistema de

exames e laboratórios, déficit de servidores e descaso no sistema de saúde mental. Dessa forma,

declarou sua confiança na Comissão de Saúde para o enfrentamento desses desafios. O Deputado

Gabriel Magno afirmou ainda que o Decreto nº 46.833/2025 possui vícios que precisam ser analisados,

ressaltando a necessidade de garantir a participação social e corrigir o equívoco no quantitativo da

representação do Comitê. A palavra foi passada ao Deputado Martins Machado, que reafirmou os

desafios da Comissão e o papel específico da área da saúde. Ele se colocou à disposição e agradeceu a

oportunidade de participar como membro da Comissão. Em seguida, o Deputado Jorge Vianna saudou a

Presidente da Comissão e os presentes e, posteriormente, externou sua posição sobre o Decreto nº

46.833/2025, pedindo apoio e união dos órgãos e sindicatos para que a Comissão de Saúde possa

buscar soluções para os problemas da saúde no Distrito Federal. A Presidente retomou a palavra e

declarou sua preocupação com as contas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, bem como com o

contrato firmado entre a SES/DF e o IGES/DF. Ela afirmou acreditar que a Secretaria de Saúde necessita

de força e autonomia e destacou que a interferência política na gestão é grave, tornando essencial a

participação social na defesa do Sistema Único de Saúde. O Deputado Jorge Vianna pediu a palavra e

afirmou ser contra a privatização da Rede de Saúde Pública do DF, bem como contra a terceirização e

quarteirização de contratos. Seguindo a pauta, a Deputada submeteu à votação o Calendário de

Reuniões da Comissão de Saúde – CSA para o ano de 2025, que foi aprovado com quatro votos

favoráveis e uma ausência. Na sequência, a Deputada retirou os demais itens da pauta e apresentou,

com base no Art. 98, § 1º, do Regimento Interno da Casa, um requerimento para a realização de

audiência pública. Os deputados presentes aprovaram o requerimento e, dessa forma, aos onze dias do

mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 11 horas e 02 minutos, na sala de Reunião das

Comissões Deputado Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, deu início à 1ª

audiência pública da Comissão de Saúde – CSA, com o objetivo de ouvir os órgãos representativos da

saúde do Distrito Federal sobre o Decreto nº 46.833/2025. Domingos de Brito, Presidente do Conselho

de Saúde, iniciou sua fala abrindo espaço para a manifestação dos demais Conselhos. O representante

do Conselho de Saúde de Brazlândia, Jefferson, relatou ter 40 anos de experiência na Secretaria e

afirmou que as indicações políticas na Secretaria de Saúde carecem de competência técnica. O

representante demonstrou indignação com a formação do Comitê de Saúde e com o desfinanciamento

do governo na área da saúde, destacando a falta de investimento nos setores adequados. A Presidente

da Comissão registrou a presença do Deputado Fábio Felix, que compareceu à audiência pública e

passou a compor a mesa. Seguindo a audiência, Jorge Henrique, Presidente do Sindicato dos

Enfermeiros, discursou sobre o processo de negação da política pública e da ciência. Ele declarou que há

uma política de desmonte das políticas públicas no país e acredita que o Decreto nº 46.833/2025 reflete

o negacionismo do governo e o desfinanciamento da área da saúde pública. Para Jorge Henrique, há um

progressivo processo de fragmentação da rede assistencial, sem contrapartida às necessidades da

população. Ele acredita que o Decreto representa uma tentativa clara de transferir recursos públicos,

deslocando o poder do setor público para o privado. O presidente do sindicato sugeriu a convocação da

comunidade científica, universidades, órgãos e pesquisadores para uma discussão mais ampla sobre

desenvolvimento e inovação. Na sequência, o Deputado Fábio Felix declarou lamentar e repudiar o

Decreto sobre o Comitê Gestor da Saúde. Ele acredita que a medida desqualifica o papel da Secretaria

de Saúde e afirmou estar contra o comitê gestor formado, sugerindo lutar pela sua revogação total.

Darli, representante dos usuários do Conselho de Saúde do Distrito Federal, iniciou sua fala relatando

estar incomodada com a declaração do Deputado Jorge Vianna sobre a atual situação da saúde mental

no Distrito Federal. Ela afirmou trabalhar há mais de 20 anos como psicóloga e acredita que houve

negligência e falta de protocolos no Hospital São Vicente de Paula. Para ela, o hospital e a rede de

saúde mental precisam de atenção especial e protocolos direcionados. O Deputado Gabriel Magno pediu

a palavra e registrou o quantitativo de profissionais de saúde atualmente presentes no Hospital São

Vicente, dados que foram coletados em uma visita técnica da qual participou. Para o deputado, esses

profissionais podem ser melhor distribuídos e/ou realocados para outras unidades da rede de saúde

mental. Em seguida, o representante do SindMédico, Carlos, saudou a Mesa e iniciou sua fala dizendo

que, para ele, não existe política de Estado, mas sim política de governo. Com relação ao Decreto nº

46.833/2025, ele destacou a importância de sua revogação total. Carlos informou que há profissionais

de saúde na SES/DF, porém não há um plano de cargos e salários nem uma gestão administrativa

eficiente. Nesse momento, a Presidente Dayse Amarilio registrou a presença de Carlos Roberto, Úrsula,

diretora do Sindicato dos Enfermeiros, Miriam, vice-presidente da Rede do Câncer, Maroa e Daniela,

representante do Conselho de Saúde de Ceilândia. Dando seguimento à audiência pública, Luiz,

representante do Conselho de Saúde do Distrito Federal, afirmou que o decreto é uma afronta à saúde

pública do Distrito Federal. Ele declarou que o déficit atual é de 25.000 profissionais de saúde na SES/DF

e, segundo ele, a Secretaria de Saúde precisa de autonomia e verba para atuar de forma independente.

Lívia, representante do Conselho Regional de Medicina, leu a Carta Aberta em Defesa da Saúde Pública

do Distrito Federal, escrita e assinada pelos seguintes Conselhos: Conselho Regional de Medicina do

Distrito Federal, Conselho de Saúde do Distrito Federal, Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do

Distrito Federal (Deputada Dayse Amarilio e Deputado Gabriel Magno), Sindicato dos Enfermeiros do

Distrito Federal, Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, Conselho Regional de Farmácia do Distrito

Federal, Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal e Conselho Regional de Serviço Social. Lívia

relembrou que o comando único é um dos pilares do SUS e alertou sobre o crescente esvaziamento do

poder público na SES/DF. Além disso, convocou todos os trabalhadores, usuários e órgãos a se

mobilizarem contra a tentativa de desmonte proposta no decreto referente ao Comitê Gestor de Saúde.

Ronaldo, do Conselho de Saúde de Taguatinga, prosseguiu com seu discurso e afirmou acreditar que há

um bom cenário na área da saúde. No entanto, destacou que o decreto citado fere as diretrizes do SUS

e precisa ser revogado. Na sequência, Karine, da ABEN-DF, explanou sobre a interferência do governo

na Secretaria de Saúde. A representante denunciou o sucateamento da saúde pública no Distrito

Federal, citando exemplos como a atuação nas tendas da dengue e outras interferências do governo nos

últimos anos. Karine demonstrou indignação com os apadrinhamentos políticos e com o coronelismo na

gestão dos problemas da saúde. Segundo ela, o governador pretende privatizar o setor, mas os

representantes da área estão dispostos a resistir. Simone, representante da Comissão dos Direitos

Humanos do Distrito Federal, prosseguiu na audiência refletindo sobre a relação entre capitalismo e o

ser humano no seu desenvolvimento integral. Ela defendeu que a saúde é um direito humano inalienável

e destacou a importância de lutar pela revogação do decreto, que, segundo ela, fere os direitos dos

usuários. Em sua fala, afirmou que a iniciativa privada deve ser complementar e não a solução única

para os problemas da rede. Úrsula, representado os servidores da SES/DF, iniciou sua fala ressaltando

que o Sistema Único de Saúde funciona. Como exemplo, citou o sistema de imunização e as metas

alcançadas no último ano, além da triagem neonatal da SES/DF, que é reconhecida como uma das

melhores do mundo. Ela também destacou outros avanços, como o aumento do número de transplantes

no ICTDF, que atingiu seu recorde, e os programas de HIV, tuberculose e hanseníase. Úrsula

parabenizou os enfermeiros obstetras que atuam nos hospitais, mesmo com o déficit de pessoal e de

ambulâncias. Para ela, o decreto é uma aberração, mas acredita na solução do problema e na

continuidade das lutas. O Deputado Gabriel Magno pediu a palavra e sugeriu que o Gabinete da

Deputada Dayse acolha órgãos e entidades que queiram aderir à Carta Aberta contra o Decreto. Na

sequência, Daniela Siliaco, presidente do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia, expressou sua

indignação e repúdio à visita realizada pelo Secretário de Economia ao Hospital Regional de Ceilândia no

dia 08/02/2025. Segundo ela, diversos servidores procuraram o Conselho de Saúde relatando que se

sentiram desrespeitados. Para encerrar seu discurso, repudiou o Decreto nº 46.833/2025 do governador

Ibaneis. Seguindo a ordem, Fabrício Reis, representante do Conselho de Saúde de Brasília, demonstrou

preocupação com a reatividade e a atuação emergencial do governo do Distrito Federal em relação à

situação da saúde. Ele acredita que os serviços são precarizados para justificar medidas arbitrárias. O

representante questionou a validade do ato do governador Ibaneis em relação ao decreto e destacou a

importância de provocar o Ministério Público para uma atuação mais resolutiva e finalística. Karine, da

ABEN-DF, pediu a palavra para corrigir falas anteriores, ressaltando que a Secretaria de Saúde

apresentou um plano de enfrentamento. Domingos de Brito, Presidente do Conselho de Saúde, encerrou

as falas declarando a importância de continuar a luta contra a privatização. Ao final da audiência, a

Deputada Dayse Amarilio fez algumas considerações sobre resistência e controle social. Não havendo

mais manifestações e cumprida a finalidade da audiência pública, a Presidente da Comissão agradeceu a

presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 12 horas e 41 minutos, da qual eu, Natalia dos

Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata que será

assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da Comissão de Saúde

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Presidente, em 12/02/2025, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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