CLDF

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 90ª

(NONAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A UTILIZAÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS PELA

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – PMDF,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H16MIN TÉRMINO ÀS 17H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 88ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.667/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, a

sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 17 de outubro de 2024, fica transformada em comissão geral

para debater a utilização das câmeras corporais pela Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h20min, a comissão geral é reaberta às 15h32min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Declaro reaberta a comissão geral para debater a

utilização das câmeras corporais pela Polícia Militar do Distrito Federal.

Convido algumas autoridades, referências neste debate, para compor a mesa: o secretário-

executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal,

coronel Bilmar Angelis de Almeida Ferreira – muito obrigado, coronel, por sua presença em nossa

comissão geral –; o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança

Pública, Marivaldo de Castro Pereira; o subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal,

coronel Fabrício Boechat de Camargos – ele ainda não está aqui e, para representá-lo, convidamos o

diretor de Telemática da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Clauder Costa de Lima –; e a

gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz, Nathalie Drumond – conhecida por nós como Thalie.

(Palmas.)

Sejam bem-vindos à nossa comissão geral!

Para atualizar quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e pela web, este é um tema no

qual nosso mandato tem trabalhado, junto com o Marivaldo, que tem também uma atuação muito

atenta à fiscalização da segurança pública no Distrito Federal. Nós temos atuado muito na perspectiva

da defesa dos direitos humanos. Eu sou presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa – estou na presidência da comissão pelo

sexto ano – e temos estado atentos às experiências de monitoramento por câmeras no país,

especialmente por essa ser uma inovação no Brasil. Ressalto que essa é uma inovação no Brasil, não

uma inovação no mundo. Mais de 30 países já praticam esse tipo de monitoramento por câmeras

corporais, ou bodycams, como alguns chamam.

As câmeras corporais foram implantadas em São Paulo, em um projeto piloto que cresceu, que

teve uma força muito grande e repercussão nacional, especialmente por suas consequências e

resultados: houve a diminuição da letalidade na abordagem policial, a diminuição da violência, a

possibilidade real de apuração dos fatos denunciados em qualquer ocorrência e a proteção dos bons

profissionais de segurança pública que atuam na ponta. Então, foi um trabalho muito efetivo.

Eu dizia na entrevista que dei há pouco que, do meu ponto de vista, não se trata de uma

bandeira ideológica de partido a ou b, do campo político de direita ou de esquerda – ela transcende

isso. Nós precisamos olhar para os resultados, até porque o governo que implantou isso em São Paulo

não era um governo de esquerda, era um governo que se identificava com a direita e, mesmo assim,

implantou um projeto que teve uma repercussão nacional muito grande e que deve ser replicado,

orientado, em todo o país.

Nós estamos falando de um protocolo que é implantado em diferentes países do mundo, que

também são governados por diferentes partidos de diversas bandeiras ideológicas. Esse é um projeto

que, do meu ponto de vista, trata da defesa da dignidade das pessoas na abordagem policial. Lembro

que estamos falando de uma instituição, a Polícia Militar, que lida em todos os conflitos sociais e

urbanos que acontecem na sociedade. E, se nós falamos muito na Câmara Legislativa de fiscalização,

monitoramento, controle social e democrático de todas as políticas públicas, falaremos ainda mais de

uma política pública tão importante quanto a política de segurança pública.

As câmeras corporais, do meu ponto de vista, tendem a colaborar muito com o enfrentamento

à violência na sociedade, com o respeito aos protocolos, com a transparência institucional. Elas têm um

papel muito importante.

Nós sabemos que existem dados diferenciados no Brasil sobre isso. O DF está longe de ser um

dos entes com maior número de casos de violência policial ou de letalidade policial, que são

abordagens que acabam em morte. O DF não é um dos campeões na fila nacional, como São Paulo,

onde havia dados alarmantes relacionados à letalidade policial. Mas isso é importante, porque é um

dado da realidade, existem denúncias de violência policial. As câmeras corporais ajudam no processo

de apuração, seja na proteção à vítima que quer fazer a denúncia, que tem coragem de fazer a

denúncia; seja na proteção do bom policial que não praticou a violência na abordagem e que tem como

comprovar que cumpriu os protocolos da Polícia Militar.

Não se trata daquele papo equivocado de que se trata de uma bandeira ideológica para coibir o

trabalho da polícia. Não se trata disso. Não se trata de uma bandeira ideológica para beneficiar a

atuação daqueles que estão cometendo ilícitos. Não se trata disso. Trata-se da proteção da vida da

população, da dignidade humana, dos direitos humanos, do trabalho correto que tem de ser feito pela

política pública de segurança pública.

Como eu já disse, já foi manifestado esse tipo de interesse no mundo. Há práticas disso em

cerca de 30 países. Existem boas práticas disso, inclusive, no Brasil. Infelizmente, não conseguimos

trazer o coronel que implantou isso em São Paulo. A nossa ideia é trazê-lo à Câmara Legislativa para

dialogar com os demais parlamentares sobre esse tema, porque nós temos tido muita dificuldade em

discutir com muita gente esse tema. Até quem é favorável tem dificuldade, porque acha que isso vai

gerar um problema na base e que as pessoas não vão compreender o projeto.

Nós vamos modernizar a política pública. Para dar um exemplo muito rápido e encerrar essa

fala, em 2024, eu ensaio dizer que a maior parte dos sistemas prisionais no mundo são monitorados

por câmeras. Isso é um tanto quanto óbvio, secretário. Aqui, no Distrito Federal, o sistema prisional

ainda não é monitorado adequadamente por câmeras. Existem denúncias sobre as quais não se

consegue fazer nenhum tipo de apuração, porque o sistema prisional não tem monitoramento

institucional feito por câmeras. As câmeras que existem hoje, no sistema prisional, são aquelas

compradas pelos próprios trabalhadores do sistema. Essa é a condição em que estamos vivendo.

Estamos realmente vivendo no século passado ou mais para trás.

Aqui, nós estamos monitorados 24 horas, em qualquer andar da Câmara Legislativa, em

qualquer prédio público: na segurança pública, no Palácio do Buriti, em outros órgãos públicos. Em

todas as escolas, nas salas de aula, os diretores e os vigilantes têm monitoramento por câmeras. A

maioria das 705 escolas públicas do DF têm monitoramento de câmeras, mas não há, em instituições,

como nas do sistema prisional, por exemplo. Eu sei que esse não é o escopo da nossa discussão, mas é

ilustrativo da importância de se discutir esse tipo de tema.

Encerro essa fala inicial, dizendo que hoje é uma reunião de trabalho, é uma comissão geral. A

Câmara Legislativa transforma a sessão plenária de quinta-feira em comissões gerais, muitas vezes,

quando há requerimento, para que possamos fazer debates com a sociedade, com especialistas, com

representantes do poder público para entender como determinada política pública pode caminhar.

A minha proposta é ouvir primeiro o Marivaldo, que é secretário nacional de Assuntos

Legislativos do Ministério da Justiça e que trabalhou no Ministério da Justiça em cima desse protocolo,

e a Nathalie, que representa a sociedade civil. Depois, ouviremos os representantes da Secretaria de

Segurança Pública do DF. Pode ser assim? (Pausa.)

Vou passar a palavra, então, para o Marivaldo fazer as suas considerações.

Sei que o coronel tem apresentação a fazer. Não sei se alguém mais tem apresentação para

fazer. (Pausa.)

Por enquanto, não há apresentação.

Concedo a palavra ao Marivaldo de Castro Pereira, a quem agradeço a presença, a presteza e a

colaboração na construção desta comissão geral. É muito importante, hoje, tê-lo no espaço que ocupa,

elaborando temas tão importantes para o Distrito Federal e refletindo sobre eles.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA – Obrigado, deputado, nosso querido deputado Fábio Félix,

o mais votado da história da CLDF. É um prazer imenso estar aqui contigo. Cumprimento os demais

integrantes da mesa: a querida amiga Nathalie; o Bilmar, com quem sempre falamos sobre esse tema;

o coronel também.

Para mim é uma honra estar falando desse tema. Para o Ministério da Justiça é um tema

extremamente importante; um tema que desde a transição temos abraçado e defendido muito a sua

implementação. Batalhamos dentro do governo federal para que tenhamos instrumentos que possam

disseminar a tecnologia de uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública, pelos

agentes do sistema prisional e até mesmo do socioeducativo.

E por que defendemos muito essa política? Se formos pegar, historicamente, as iniciativas na

área de segurança pública, poucas iniciativas tiveram um impacto tão significativo de resultados de

melhoria da qualidade da segurança pública do que as câmeras corporais. Como o deputado colocou,

não é iniciativa de esquerda ou de direita, é uma iniciativa de transparência. A transparência significa o

seguinte: que aquele que age em nome do Estado – e isso está previsto na Constituição – tem que

prestar contas à sociedade.

Nós servidores públicos, por exemplo, estamos sujeitos à Lei de Acesso à Informação, ao portal

da transparência e a uma série de mecanismos que permitem à população saber aquilo que estamos

fazendo em nome dela. Não agimos em nome próprio, mas, sim, em nome da população. Ora, se isso

vale para o servidor público, o civil, imagina para aquele que está autorizado a utilizar a violência em

nome do Estado. Esse requer um requisito de transparência maior ainda para que a sociedade saiba

em que medida a força está sendo utilizada em nome dela e de que forma.

As câmeras corporais representam um avanço muito significativo rumo ao aumento da

transparência na prestação do serviço de segurança pública. Eu me lembro de que, ainda em 2014, o

Igarapé estava encabeçando uma experiência, se não me engano, na África do Sul e uma no Rio de

Janeiro. Chegaram a adotar uma experiência pequena, piloto, de câmeras corporais, e tentamos

avançar com ela no Ministério da Justiça, mas não conseguimos, porque naquela época o custo de

armazenagem era excessivamente alto. Sabemos que esse custo ainda é muito alto hoje, mas ele já foi

reduzido significativamente. Se pegarmos os instrumentos de armazenamento que tínhamos em 2014 e

os que temos hoje, vamos observar que o tamanho reduziu muito e a capacidade de armazenamento

aumentou bastante. Na época, sequer existiam nuvens. Hoje, temos a tecnologia de armazenamento

em nuvem, que tem uma capacidade muito grande e está muito disseminada em toda a sociedade.

Creio que esse avanço tecnológico tornou essa experiência viável e permitiu a sua primeira

implementação com mais eficiência... A primeira não, porque Santa Catarina já tinha, mas,

infelizmente, o governador anunciou o término, o fim dessa experiência recentemente. Foi em São

Paulo que tivemos uma experiência mais bem-sucedida da adoção de câmeras corporais.

E, conversando com os policiais que participaram diretamente dessa experiência, vemos o

entusiasmo deles com ela. Primeiro, porque a câmera corporal, ao contrário do que se imagina, não é

algo para fiscalizar simplesmente o policial, ao contrário, ela tem um impacto direto na proteção do

policial, na observância dos protocolos, no profissionalismo com que o serviço de segurança pública é

implementado.

Lá no Ministério da Justiça, nós desenvolvemos um estudo com o pesquisador Pedro Souza,

uma das pessoas que mais estuda esse tema mundo afora, e ele identificou uma série de dados muito

importantes. Os dados coletados mundo afora comprovam o impacto das câmeras na proteção do

policial. Por quê? Porque a pessoa abordada pelo policial, quando sabe que está sendo gravada, tende

a se conter. Então, as câmeras corporais têm um impacto direto na redução da interação negativa

entre quem está sendo abordado e o policial, daí o seu impacto na melhoria, na proteção do próprio

policial.

Há impacto também na melhoria dos protocolos. Conversamos com o coronel Alencar, que hoje

comanda a Força Nacional e esteve à frente dessa experiência em São Paulo, e ele nos falou: “Olha,

nós chegamos a cogitar até reduzir a jornada, tamanho o aumento da eficiência que a câmera corporal

implementou na tropa”, porque, quando você tem a câmera, aquilo que é treinado, que é pactuado e

planejado dentro do batalhão, é cumprido à risca fora do batalhão, e isso resulta numa melhoria, no

aumento da eficiência, no aumento da presença da tropa na rua, promovendo o trabalho preventivo de

segurança pública.

Um dos pontos também que se destaca – o estudo do Pedro aponta isso, e isso aconteceu em

São Paulo – é o aumento das ocorrências de violência doméstica. Esse é um tema muito importante,

porque vivemos isso no DF, é um problema muito grave, o feminicídio. Todo mundo está preocupado,

o presidente acabou de sancionar uma lei sobre esse tema, aprovado por todas as legendas no

Congresso Nacional, porque é um problema que preocupa toda a sociedade.

O feminicídio todo mundo sabe que não acontece num único ato, ele é o resultado de uma

violência que vai escalonando e não é interrompida, então, quando se aumenta o número de

ocorrências de violência doméstica, significa que o policial está mais atento a esse tipo de crime. E, em

vez de achar que aquilo é briga de marido e mulher, ele trata como deve ser tratado, como manda a

legislação, e leva para fazer o boletim de ocorrência e adotar as medidas para a proteção da mulher.

Isso acaba tendo um impacto positivo na redução do feminicídio.

As câmeras trouxeram também um resultado muito impressionante: a redução do número de

mortes em operações policiais. Esse é um resultado extremamente importante, porque está

diretamente ligado à observância dos protocolos, ou seja, com a câmera corporal, o policial tende a

seguir mais à risca o protocolo, impactando diretamente na forma como ele usa a força, usando-a de

acordo com o treinamento, de acordo com a capacitação, havendo automaticamente a redução do

número de mortes em operações policiais, o que é extremamente importante, sobretudo para a

juventude, que é quem mais sofre com essa situação.

Aqui no DF, esse problema não é tão grande, mas em outros estados é muito relevante. Em

São Paulo, se não me engano, esse número caiu de um ano para outro, de 106 para 34, ou seja, em

um ano, olha o tamanho da redução, olha o impacto disso! Quantas famílias deixaram de sofrer a

perda de um filho! Aliás, a maior dor que um ser humano pode suportar é perder seu filho

precocemente. Olhem quantas famílias as câmeras corporais acabaram salvando, prevenindo as

famílias de terem que passar por esse momento tão difícil.

Outro tema importante – o estudo do Pedro aponta isso – é a redução das reclamações. Ao

cumprir devidamente os protocolos, automaticamente, há a redução das reclamações da população em

relação aos serviços de segurança pública. Isso é algo muito importante, porque acaba aumentando a

legitimidade da corporação perante a população. Isso é muito importante, porque aumenta a confiança

da população na polícia. Sabemos que, em alguns lugares do país, essa confiança é muito estremecida

por n razões. A câmera corporal aumenta a confiança, isso é superimportante.

Outro ponto que vale destacar também é o impacto das câmeras corporais na instrução

processual. Isso ainda não acontece no Brasil inteiro. Acho que um sonho de todo mundo que

acompanha processo penal é que, na audiência de custódia, o juiz já possa acessar as câmeras

corporais. Imaginem que uma pessoa é apresentada para o juiz sob a alegação de ter praticado um

crime em flagrante. Se o juiz acessar a câmera do policial e identificar que as imagens corroboram a

fala do policial, será sensacional, o melhor dos mundos, aquele processo vai tramitar rapidamente.

Agora, se o juiz abre as imagens e identifica que a pessoa que está ali não é a que aparece nas

imagens e que não há prova de que ela tenha cometido um crime em flagrante, ele impede que aquela

pessoa tenha a sua liberdade privada indevidamente.

Então, nesse sentido, a câmera é um instrumento que promove a garantia da aplicação da lei e

da justiça e impede que pessoas sejam presas indevidamente, o que, infelizmente, é um problema

muito corriqueiro no nosso país. Muita gente está cumprindo pena indevidamente; ao mesmo tempo,

há crimes extremamente graves que não são solucionados, e as pessoas que os praticaram acabam

saindo impunes. Esse é um tema importante também no qual as câmeras ajudam bastante.

Deputado Fábio Félix, trouxe 2 exemplares do estudo para presenteá-lo com 1 deles.

Neste estudo, há um ponto muito importante que veio à tona num debate que aconteceu sobre

um novo modelo das câmeras corporais que pode ser adotado em São Paulo. Veio à tona um debate,

muito acirrado, sobre quando a câmera é acionada. O modelo que citamos aqui, que é o modelo mais

bem sucedido e foi implementado em São Paulo, é aquele cuja câmera começa a gravar quando o

policial sai do batalhão. Ela sai gravando sem som e com imagem de baixa resolução. Quando o policial

é acionado para uma operação, a central já aciona a alta resolução e o som; ou, se o policial está se

vendo numa situação em que vai ter que agir, ele pode acionar a câmera, e a câmera começa a gravar

com imagem de alta resolução e som. Ele não é obrigado a acionar. Se ele se vir numa situação de

perigo, já pode agir, porque a câmera está gravando. Ela grava o tempo todo, do momento em que ele

sai até o momento em que ele volta.

Veio à tona um debate sobre a adoção do modelo de acionamento pelo próprio policial, ou

seja, o policial sai com a câmera, ela está funcionando, mas não está gravando. Ela só grava quando

ele a aciona. Conversei muito com o pessoal que implementou esse modelo em São Paulo. Esse modelo

foi testado e rejeitado. Onde ele foi testado, foi rejeitado. Por que esse modelo foi rejeitado? Porque

ele tem uma série de problemas. Vou dar o primeiro exemplo. O policial está fazendo a ronda...

Obviamente, se ele tem que acionar a câmera, está sujeito a uma sanção disciplinar caso não o faça

quando deveria fazer. De repente, o policial se vê numa situação de perigo e é obrigado a agir. Nós

vamos obrigar o policial a parar para pensar e acionar a câmera para, depois, agir? Esse milésimo de

segundo pode significar a vida ou a morte do policial. Isso é extremamente grave. Você, ao obrigar que

o policial seja responsável por acionar ou não a câmera, está colocando-o em perigo.

O estudo que o Pedro fez, ao analisar um piloto feito numa unidade de polícia pacificadora no

Rio de Janeiro, aponta que, com o tempo, o número de acionamento despenca, ou seja, a câmera

acaba caindo em desuso. Então, sob o pretexto de se adotar uma ferramenta mais barata, corremos

um sério risco de jogar dinheiro público no lixo, porque não haverá efetividade nenhuma se essa

gravação depender do acionamento ou não do policial. Ainda assim, corremos o risco de colocar o

policial em perigo com receio de ser repreendido, de sofrer uma sanção caso não acione essa câmera

e, em vez de agir para defender sua vida, ele acabe optando por acionar a câmera e, assim, ser

alvejado. Essa é uma preocupação muito grande que ficou para nós do ministério ao acompanhar esse

debate.

Preocupado com isso, o Ministério da Justiça editou uma portaria, estabelecendo um

procedimento padrão para o uso de câmeras. Nela está previsto que deve ser filmada toda a atividade

de policiamento ostensivo ou preventivo, o que significa, no caso da Polícia Militar, que faz o

policiamento ostensivo, que toda a atividade fora do batalhão deve, necessariamente, ser gravada.

Aí surge uma série de discussões. Isso não coloca em risco a intimidade do policial? Perguntei

isso a vários policiais que comandaram tropas em São Paulo com câmeras corporais. Não há nenhum

caso de policial que teve a sua intimidade violada em razão do fato de a câmera estar gravando de

forma ininterrupta. Nenhum policial ficou impedido de ir ao banheiro porque a câmera ficou gravando

de forma ininterrupta. Simplesmente não há nenhum caso que aponte que a câmera violou a

intimidade do policial.

Esse é um debate muito importante sobre o qual precisamos refletir. O fato de o acionamento

ser feito pelo próprio policial reduz a quantidade de imagens a serem armazenadas, mas, por outro

lado, pode acabar levando a uma situação em que aquilo que deveria ser gravado não foi. Aí, o juiz, o

promotor e o comandante da tropa, que deveriam ter acesso ao que aconteceu naquele momento, não

terão esse resultado.

Para concluir, eu queria colocar que a Senasp está preparando uma ata nacional para realizar a

compra de câmeras corporais. A ideia é haver uma ata à qual os estados possam aderir. Tivemos

adesão de vários órgãos. Aliás, é muito interessante que muitos órgãos do sistema prisional estão

avançando para implementar essa tecnologia. Ela já está em uso no estado do Ceará. Eu não tenho

ainda os dados específicos sobre o resultado que ela obteve lá, mas é um tema muito importante em

razão da falta de transparência que vemos no cotidiano do sistema prisional. É muito importante que

isso avance também. Órgãos de 24 estados aderiram à ata da Senasp. Isso está em andamento lá.

No Ministério da Justiça, o que temos de mais avançado é a experiência da PRF. Ela fez um

estudo muito detalhado sobre o tema. Está fazendo um trabalho interno muito forte de convencimento

e sensibilização dos superintendentes sobre a importância do uso das câmeras corporais. Temos um

desafio logístico maior na PRF, porque muitos policiais estão em locais em que não há link, em que não

há rede. Eles estão trabalhando para ver como vão resolver isso e já chegaram a uma solução que

acaba resolvendo. Esperamos que, até abril, a licitação esteja pronta para a implementação das

câmeras na PRF.

Ao mesmo tempo, estamos desenvolvendo uma série de conversas para que este tema esteja

na pauta de desenvolvimento tecnológico do governo. Estamos conversando com o MDIC, com o MGI,

com a Casa Civil, com a Telebrás e com a Dataprev para que este tema esteja entre as prioridades em

que o governo vai investir para o desenvolvimento de tecnologia da indústria nacional, porque a

maioria do setor é dominado por empresas estrangeiras. Isso acaba sendo um problema, sobretudo

com relação à armazenagem, que considero um debate importante. Houve um boom de nuvens. Todo

mundo utilizou nuvens de empresas estrangeiras e, de repente, quando se começa a falar sobre

segurança da informação, vem uma imposição de recuarmos. Só que não conseguimos desenvolver

tecnologia de nuvem do dia para a noite. Esse é o grande problema. Precisamos avançar nisso e

resolver este imbróglio – o Bilmar pode falar sobre ele depois.

Concluindo, estamos trabalhando muito no Ministério da Justiça. Sei que o deputado Fábio Félix

tem defendido este tema na CLDF. Esta é uma política pública que ainda está em disputa. Infelizmente,

muita gente não vê este tema como um avanço para a política de segurança pública, mas o bom

policial, como o deputado Fábio Félix falou, vê, na câmera corporal, segurança para o trabalho dele.

Não é à toa que muitos policiais têm usado seus próprios recursos para adquirir câmeras e utilizá-las

durante o trabalho.

Acredito que essa oposição é facilmente superável por meio do diálogo. No DF, esse diálogo já

avançou bastante, não há objeção da tropa à implementação do projeto. Na PRF, o diálogo também foi

muito importante para superarmos as eventuais objeções, e o caminho está livre para o projeto

avançar. Não é uma licitação fácil, mas ela é possível e necessária. Hoje, acho que esta é a melhor e a

mais eficiente política pública para entregarmos à população, mostrando a ela resultados práticos,

efetivos e impactantes na melhoria da segurança pública. A implementação dela, no DF, tende a ser

exemplar. O DF é um dos melhores lugares para se desenvolver qualquer tipo de política pública pelo

tamanho, pela conectividade e pela qualidade dos servidores públicos do Governo do Distrito Federal.

Há grande oportunidade de adotar esta política pública no DF e torná-la ainda mais referência para que

os outros estados possam implementá-la.

Exatamente por isso, cumprimento o deputado Fábio Félix por abrir espaço para trazer este

tema para a comissão. Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, Marivaldo, pelas considerações. Essa

foi uma excelente abertura para compreendermos de forma geral a ideia das câmeras corporais e os

principais mecanismos de funcionamento delas, porque muita gente não sabe a ordem e o modelo

implantado em São Paulo de acionamento e da filmagem desde o início do trabalho. Muitas pessoas

que estão assistindo a nós, as que assistirão a esta comissão geral depois e a imprensa que está

acompanhando este processo têm dúvidas de como esse protocolo funciona.

Antes de passar a palavra à Nathalie, quero falar duas coisas que me chamam a atenção e

acho interessante discutirmos.

Primeiro, esse entrave tecnológico que nós temos. Nós precisamos ultrapassá-lo, atravessá-lo

de alguma forma, é questão de segurança nacional, vermos quais são as alternativas que temos hoje

em relação a isso, se existem essas alternativas; para depois... Se já existe disputa ideológica na

implantação desses processos, imagina com entraves. Esses entraves vão ser utilizados como

argumento o tempo inteiro para não avançar na implantação das câmeras corporais. Então, há gente

que vai aumentar ainda mais o tamanho dos entraves nesse processo burocrático de defesa da

segurança nacional para que o processo não seja implantado. Mas já há projetos parecidos como esse

das câmeras corporais em 6 estados. Precisamos discutir isso.

E a segunda coisa que me chamou a atenção, para irmos refletindo ao longo do nosso debate,

é a questão das câmeras corporais como instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher.

Todo mundo fala sobre a questão do controle da atividade policial, mas falamos muito pouco sobre o

enfrentamento à violência contra a mulher. Muitas vezes, quando o policial faz uma abordagem, ele vai

lá, faz uma mediação de conflitos e não leva o autor da agressão para a delegacia. Existe uma cultura

de compreensão do conflito privado, que é uma cultura equivocada, que tem sido combatida, mas ela

existe, ela está na sociedade.

Em São Paulo, houve a experiência do aumento dos registros de ocorrência de violência contra

a mulher, porque o policial militar está monitorado ali, e ele leva isso para a ocorrência, registra a

ocorrência. Então, os casos têm mais ocorrências e conseguem prevenir, conseguem ajudar na

prevenção ao feminicídio. Esse é um argumento muito importante para dialogarmos com os setores

mais amplos da sociedade.

A câmera corporal, hoje, é um instrumento de luta em defesa da vida das mulheres, é um

instrumento tecnológico em defesa da vida das mulheres, porque permite que as ocorrências sejam

registradas pela autoridade policial e que a abordagem policial seja feita não apenas na lógica de

mediação de conflitos. Até porque, muitas vezes, aquele policial que está lá não tem todos os

elementos para interpretar o que aconteceu, se aquilo já foi uma escalada de violência ou não, se foi

só violência verbal ou não. Então, o ideal é sempre haver o registro da denúncia, para que a violência

não escale e para que o Estado possa atuar.

Eu acho que esse elemento também é bem interessante para discutirmos.

Neste momento, concedo a palavra à Thalie, representando nesta comissão geral o Instituto

Sou da Paz, para que ela possa fazer as suas considerações.

NATHALIE DRUMOND – Eu queria cumprimentar meus colegas de mesa e agradecer ao convite

do deputado Fábio Félix – aqui eu vou chamá-lo de deputado, apesar de ele me chamar de Thalie.

Brincadeira! (Risos.)

Digo que é muito oportuna esta discussão, é uma discussão que toca no tema de segurança

pública. No DF não tivemos eleições este ano, mas na maioria das cidades do país aconteceram. E as

pesquisas demonstraram, por exemplo, que a preocupação com segurança pública era a principal

preocupação da população nas principais capitais. Então, eu acho que termos uma preocupação em

aprimorar e fazer a melhor prestação do serviço de segurança pública vai ao encontro dessa temática,

que tem sido cada vez mais cara, cada vez mais latente na sociedade.

É óbvio que sabemos que segurança pública é muito mais que a atividade policial, envolve

outras dimensões da prevenção, da saúde, da educação; mas a polícia tem um papel especial e

extraordinário. Quando pensamos na atividade policial, muitas vezes vem na nossa cabeça a imagem

do policial nas grandes operações, no combate ao crime, mas sabemos também que a polícia tem um

papel muito importante no cotidiano, na regulação das relações entre vizinhos, entre familiares, na

regulação da vida cotidiana das pessoas. Inclusive, chegaria a dizer que essa é a principal atividade

policial, essa atividade do cotidiano.

E os dilemas sobre o uso da força também não estão só nessas grandes operações, eles

também recaem sobre o dia a dia, como o deputado Fábio Félix mencionou, sobre a questão do

feminicídio. Então, antes de entrar no tema do uso das câmeras corporais, eu queria dar um passo

atrás, porque acho que elas estão inseridas na discussão do papel do uso da força pela polícia. Eu acho

que nós precisamos discutir melhor o uso da força pela polícia.

Eu trago um exemplo de dois dias atrás em São Paulo, quando familiares chamaram a polícia

por conta de um parente que estava em surto psicótico usando um martelo e ameaçando as pessoas.

Eles não sabiam o que fazer, porque era um parente, estava em surto, num nível extremado de

violência e, como sempre, chamam a polícia, porque a polícia regula todas essas relações – a briga da

bola que cai no quintal do vizinho até a briga da violência doméstica, enfim. A polícia, quando chegou,

naturalmente também foi ameaçada por essa pessoa. E, na hora, sem saber o que fazer, os policiais

atiraram, deram dois tiros no peito dessa pessoa.

O debate naturalmente também polarizou nas redes sociais, foi um tema que comoveu as

pessoas, colocou parte das pessoas contra os policiais, parte das pessoas a favor dos policiais.

Eu acho que uma discussão muito importante que precisa ser feita é: como, quais são os

níveis, as circunstâncias e a maneira que a força policial deve ser utilizada. É um tema que interessa à

população, e é óbvio que nesse dia a dia nós estamos falando também da violência letal, mas há

outros graus do uso da força, como por exemplo a contenção de um caso como esse de surto. O Sou

da Paz acompanha muito a atividade policial em São Paulo e os profissionais da segurança pública nos

relatam que tem sido cada vez mais comum esse tipo de circunstância, por conta do uso abusivo de

drogas e porque a sociedade está cada vez mais doente. Essas circunstâncias são recorrentes.

Entender o papel da polícia e como deve se comportar nessas situações é bastante importante.

Então, no Sou da Paz tentamos evitar defender que o uso da câmera é uma solução mágica e

que o uso dela resolverá os problemas de segurança pública. Eu sei que todo mundo que partilha a

mesa comigo não tem esse entendimento, mas o uso da câmera é parte da solução do problema

quando se debate a atividade policial, o uso da força policial e o seu controle. Acredito que essa

discussão interessa às polícias, mas também interessa à sociedade, inclusive para legitimar o uso da

força letal que é delegado às polícias pela sociedade – quando ela é viável, legítima e respaldada pelo

entendimento da população. Esse é um primeiro ponto.

Eu faria a seguinte pergunta: as câmeras corporais contribuem nessa discussão sobre o maior

controle do uso da força policial, sobre dar melhores contornos, contornos mais profissionais, contornos

mais nítidos à atividade policial? As câmeras corporais contribuem nessa discussão? A resposta que se

espera que eu diga é que sim, com certeza, mas eu diria que depende.

E aí eu queria fazer um registro, porque achei interessante como foi aberto esse debate. Nós

não estamos aqui em um debate “defensores dos direitos humanos versus os policiais”. Em geral,

infelizmente, essa discussão tem sido tratada no ambiente público muitas vezes desta forma: os

defensores dos direitos humanos dos bandidos versus os policiais, e vice-versa. Eu acho que essa é

uma discussão sobre como melhorar a prestação do serviço de segurança pública para a população.

Como eu disse lá no início, essa é uma grande preocupação e o uso da força é um desses temas sobre

essa atividade.

E por que eu disse que depende da maneira como são utilizadas as câmeras corporais? Nós

tivemos um caso recente, no Rio de Janeiro, todo mundo estuda esse caso. As circunstâncias em que

as câmeras corporais foram implementadas lá foram compreendidas pelos policiais como uma punição.

Ela foi acompanhada pelo aumento da letalidade, não pela redução da letalidade.

Então, há um elemento que acho que importa muito nessa discussão: a postura da cadeia de

comando na implementação desse tipo de dispositivo. O governador entende isso como uma política

que efetivará a prestação do serviço de segurança pública? O secretário de segurança e os

comandantes das polícias entendem que isso é algo que vai aprimorar a atividade da polícia? Ou na

verdade é uma punição ou alguma maneira de dizer: “Vamos lá fazer isso para o pessoal dos direitos

humanos parar de encher o nosso saco”. Eu sei que não é esse o espírito da mesa, mas sei que, se

forem implementadas nesse contexto, sob essas circunstâncias, a tendência é dar bastante errado,

porque nos remetemos ao exemplo de São Paulo.

Isso foi muito efetivo em São Paulo porque não foram só implementadas câmeras corporais,

mas houve uma preocupação do comando de se fazer uma mudança de conduta. Então, em conjunto

com a implementação das câmeras corporais, foram implementados comitês de mitigação de riscos,

comitês de tratamento da saúde mental dos policiais, aprimoramento dos protocolos da atividade

policial em relação ao uso da força, um maior monitoramento dos comandantes em relação à atividade

dos seus próprios policiais.

Esse conjunto de iniciativas – quase um olhar 360 sobre a atividade policial que recorreu a uma

série de outros mecanismos – fez com que o exemplo de São Paulo, naquele primeiro momento, desse

bastante certo e fosse utilizado como um exemplo. Esse tipo de implementação em São Paulo foi

reivindicado pelos próprios membros da corporação como um orgulho. Mas ele deixou de dar certo no

momento em que houve uma mudança na conduta da cadeia de comando em São Paulo. À medida

que a cadeia de comando em São Paulo achava que era mais efetivo lidar com o problema de

segurança pública com o uso excessivo da força, isso mudou o espírito da corporação no entendimento

da importância do uso da câmera corporal.

Nesse momento, estamos discutindo em São Paulo, por exemplo, como o Marivaldo citou, se

essa gravação deve ser ininterrupta – ou seja, desde o momento em que se tira da baia a câmera, a

gravação se inicia – ou se ela deve ser feita por acionamento voluntário dos policiais.

O Marivaldo mencionou, o estudo do Rio de Janeiro demonstrou que 71% dos policiais não

acionam a câmera voluntariamente por uma série de circunstâncias.

Então, retomo o argumento, eu acho que a implementação da câmera corporal é muito

importante. Eu estou aqui para defendê-la, mas ela precisa de um compromisso de conjunto sobre

esse tipo de política pública. Ela passa pela implementação da câmera e por uma série de “detalhes” –

de complementações que favorecem que essa política seja efetiva.

Nesses contextos, quando essas condições acontecem, quando temos uma conduta do ponto

de vista da corporação que entende como positiva a implementação do uso da câmera, quando temos

uma série de mecanismos que corroboram e caminham paulatinamente, lado a lado, com o uso da

câmera para a implementação e o aprimoramento da atividade policial, quando temos o maior controle

social e externo da atividade policial, nós temos o sucesso da política pública. Quando a política pública

é implementada sem nenhum interesse efetivo de que ela se efetive e se afirme, há até casos que

demonstram que ela pode ter efeito contrário ao seu objetivo inicial.

Eu trago essa preocupação porque, até onde eu acompanhei – não tive mais detalhes –, nós

paramos no edital de compra das câmeras. Eu tenho alguns colegas que debatem esse tema e dizem

que comprar a câmera é a parte mais fácil, o difícil é, de fato, fazer o desenho da política pública.

Eu acho que nós temos um debate e um desafio no Distrito Federal dentro do contexto de

alguns retrocessos nessa discussão. São Paulo era um exemplo e está retrocedendo. Santa Catarina foi

a protagonista e a pioneira nessa implementação, mas está descontinuando o uso. Em alguns casos, o

uso da câmera corporal é muito circunstancial e depende muito da ação voluntária do policial, além de

ela não estar conectada com uma postura de conjunto desse tipo de política. Num contexto um pouco

adverso para a discussão das câmeras corporais, eu acho que é muito bem-vindo esse debate de hoje

e é bom saber que o Distrito Federal tem o compromisso de seguir com a implementação dessa

política.

Faço esse alerta de que precisamos discutir a política como um todo para que não achemos

que a compra de câmeras seja uma solução mágica. Precisamos de fato pensar quais as consequências

que esperamos dela. Para isso, precisamos ter, de modo geral, senão uma mudança de conduta, um

aprimoramento da conduta policial em relação a essa temática no Distrito Federal.

Eu acho que podemos ter uma boa política pública e uma solução efetiva para o tema do uso

da força das polícias. Acho também que as consequências que o Marivaldo enumerou são sempre

esperadas nesse momento: o aprimoramento dos boletins de ocorrência, maior proximidade entre a

atividade policial e a população, maior confiança da população. A prestação do serviço de segurança

pública é baseada no elemento da confiança e, não, no elemento do medo. Eu acho que é isso que

esperamos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, Nathalie, pelas suas considerações,

que são muito importantes.

Eu acho que muitos setores da sociedade têm uma visão um pouco idealista das câmeras como

solução imediata para os problemas de monitoramento e controle social democrático. Esse senso de

realidade traz reflexões sobre a importância de algum nível de fluidez no processo de implantação das

câmeras, sobre como vai se dar a construção desse processo com a própria corporação, para que as

câmeras tenham o efeito desejado.

Além disso, é claro que precisamos pensar a política pública na prestação de serviço de

segurança pública não só na atividade policial. Eu acho que é importante pensar como isso pode ter

um efeito positivo para a população do Distrito Federal no monitoramento da qualidade da prestação

do serviço de segurança pública. Muitas vezes não entendemos a segurança pública como uma política

pública. Nós cobramos qualidade na saúde e na educação, mas a concepção de qualidade, a nossa

métrica de análise de qualidade, na segurança pública, é diferente. Pensar esse todo é importante.

Outra reflexão é sobre a questão do uso da força, que é uma discussão que está em pauta e

que não podemos deixar de fazê-la de maneira central. Sempre há o questionamento do uso da força.

Nós estamos falando de uma das poucas – não é a única – instituições que têm protocolos de

legalidade para o uso da força. Se você trabalha aqui, servidor da Câmara Legislativa, em tese não está

no protocolo do seu trabalho o uso da força. Não está no protocolo de trabalho do profissional da

saúde o uso da força. Eu sou assistente social da Sejus e não está no meu protocolo de trabalho o uso

da força. O uso da força está no protocolo de trabalho da Polícia Militar e se o uso da força tem sido

usado de forma correta, seguindo a legislação brasileira ou não, é uma discussão que sempre está em

pauta na sociedade. Também está sempre em pauta se há abuso no uso da força e se há uso da força

de forma equivocada.

Isso permeia também as mediações cotidianas – como você falou –, porque a violência na

abordagem não é para ser analisada só no contexto de conflito, mas em todas as mediações do dia a

dia – na mediação do comerciante com o ambulante, do comerciante com a população, com a

população em situação de rua, em tudo. Então, a discussão do uso da força como uma questão global

nos faz pensar quais são as medidas para orientar, prevenir, fazer o controle social democrático a partir

desse tema que também é central.

Agradeço muito as considerações.

Concederei a palavra, para as suas considerações iniciais, ao coronel Bilmar, que é o secretário-

executivo de gestão integrada da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Em seguida, fará

uso da palavra o coronel Clauder. Ao longo do processo, eles vão se complementando, pois conhecem

bem o processo e são os atores que já vinham tocando essa discussão no âmbito da segurança.

Como eu disse no início, recebemos, na audiência pública anterior a essa, o coronel Adão, que

foi subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Foi ele quem discorreu sobre o projeto.

Isso ocorreu antes da suspensão feita ao processo pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Então, a

vinda de vocês hoje aqui é muito importante para que possamos esclarecer o assunto, debater um

pouco sobre a implantação no Distrito Federal e saber o que a Polícia Militar do Distrito Federal está

enxergando como perspectiva.

Concedo a palavra para o coronel Bilmar.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Boa tarde a todos e a todas.

Meu amigo, deputado Fábio Félix, muito obrigado pelo convite. Agradeço a vossa excelência

pelo convite, em nome do secretário de Segurança Pública, doutor Sandro Torres Avelar. Também

quero agradecer, em nome do governador Ibaneis Rocha, pelo convite e pela excelente oportunidade

para conversarmos sobre essa temática.

Cumprimento o meu amigo Marivaldo Pereira, o sal do MJSP. Eu queria até fazer uma

reclamação, deputado: é muito ruim falar depois do secretário Marivaldo. Ele tem uma linha de

pensamento, uma linha de raciocínio muito rápida. Brincadeiras à parte, ele é uma pessoa com quem

eu mantenho uma afinidade de pensamento. Sempre conversamos muito, principalmente sobre

tecnologia. Nesse tempo de trabalho, eu descobri que ambos somos entusiastas da tecnologia como

mola propulsora para a inovação da sociedade.

Cumprimento a doutora Nathalie, que já é nossa amiga. Já está convidado o Instituto Sou da

Paz para visitar a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Eu estou vendo os senhores falando muito aqui no Distrito Federal sobre São Paulo, sobre o

Rio, mas no Distrito Federal há muita prática legal, há muita coisa boa acontecendo. Como o próprio

secretário Marivaldo falou, o Distrito Federal é um excelente laboratório de boas práticas. Como é uma

unidade da federação pequenininha, hiperconectada, dá para fazermos muita coisa aqui. É

pequenininha em território, mas falamos que é uma pequena grande unidade da federação. Nós

estamos batendo os 3 milhões de habitantes aqui no quadradinho. São 35 regiões administrativas,

cada uma com a sua característica. Até em termos de segurança pública, quando vamos desenhar uma

estratégia, não podemos desenhar uma estratégia global, genérica, para o Distrito Federal. Cada

unidade da federação tem a sua cara, a sua característica. O nosso secretário de Segurança Pública,

doutor Sandro Torres Avelar, sempre, quando vai abordar essas questões, traz à tona o conceito da

integralidade, que, inclusive, virou uma política de segurança pública do Distrito Federal.

Hoje, há o programa DF Mais Seguro – Segurança Integral, que tem um olhar sobre 5 eixos –

e, agora, está indo para o sexto.

Há um olhar para a segurança da cidade e do cidadão – 2 eixos com esse olhar de smart city

– para podermos, com todas as dificuldades que o Distrito Federal tem, garantir não só a segurança,

mas também um padrão de qualidade e de felicidade à população.

Há o olhar sobre a mulher. A mulher – eu não sei se a senhora tem acompanhado, se os

senhores têm acompanhado – tem sido uma prioridade nessa gestão atual, não só da segurança

pública e da Polícia Militar, mas também de todos os segmentos de governo e da sociedade civil

organizada.

Hoje, há campanhas circulando dentro do Distrito Federal para ver se conseguimos melhorar

um pouco a nossa cultura machista, que, infelizmente, acho que – viu, doutora? – é um grande

problema. Não basta só botar câmera, não; temos que mudar a mentalidade, principalmente a

mentalidade do homem em relação à sua postura com relação à mulher. O homem deve saber que tem

responsabilidade, pois até a mínima piada machista contribui para a violência doméstica, para o

feminicídio. Graças a Deus, nesse ano de 2023, houve uma mudança de quadro muito significativa,

uma redução nos feminicídios. Ainda não estamos comemorando, porque acho que só podemos

comemorar, deputado Fábio Félix, quando não houver feminicídio, quando não houver nenhuma notícia

ruim no jornal; mas isso é fruto de todo um processo cultural.

Outro eixo também tratado no programa é a questão da escola. A violência escolar tem sido

uma prioridade, uma dedicação.

Agora, o programa está ganhando um eixo que há muito tempo não é tratado nesta casa, que

é a questão do campo seguro. O Distrito Federal tem área rural. O Distrito Federal tem produção, tem

campo – e há violência no campo. Essa passou a ser uma questão importante dentro desse contexto

de governo, dentro desse contexto da secretaria, envolvendo todas as forças de segurança pública.

O secretário faz questão de sempre envolver todos os atores no problema, que não é só da

polícia; o problema é de todos nós. O problema não é meu, não é do deputado Fábio Félix, não é do

coronel Clauder; o problema é nosso. Muitas vezes, fala-se que estamos discutindo letalidade policial,

violência policial, controle da violência; mas, muitas vezes, as pessoas queriam ter um policial na porta

de casa, para lhes proporcionar um ambiente mais seguro à noite, para poderem sair de casa e

chegarem ao ponto de ônibus, para que a mulher não seja agredida, não seja espancada, violentada.

Eu acho que este debate é muito importante para que haja esse canal de comunicação

permanente, aberto – e, do lado da secretaria, o canal está sempre aberto.

Não somos nós contra ninguém. Nós estamos juntos. Aqui não é fla-flu. Nós nos recusamos a

trabalhar numa perspectiva de fla-flu. Eu sou fluminense, sou tricolor e queria deixar isso registrado.

Sou muito tricolor por sinal, mas esta não é uma perspectiva de fla-flu.

Há algumas questões que eu queria colocar para os senhores e que são importantes para

encaminhar este debate. Em seguida, o coronel Clauder vai fazer uma apresentação do projeto de

câmeras corporais do Distrito Federal.

Eu tive o privilégio de participar desse projeto no seu nascedouro. Fui diretor de telemática,

chefe de departamento de logística e finanças, chefe do Estado-Maior da corporação. Tive a

oportunidade de ver esse projeto nascer e o fomentar. Quero muito ver este projeto acontecer ainda

na Polícia Militar. Tenho certeza de que vou ver esse projeto ser implantado na secretaria, do lado de

cá.

O primeiro ponto importante é que este projeto nasce de uma decisão estratégica da Polícia

Militar do Distrito Federal. Ele não foi imposto por ninguém, não é um desejo da Câmara Legislativa,

não é um desejo do Congresso Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de ninguém. Foi

uma opção da instituição, inclusive está no plano estratégico dela. Ele nasce, na realidade, de uma

necessidade, no caso do Distrito Federal, não de controle da letalidade policial, mas principalmente de

se tornar uma ferramenta de trabalho efetiva para o policial.

Há um panorama muito importante que precisa ser desenhado: nós estamos no centro do

poder. Podem ter certeza de que grande parte dos policiais vai se sentir muito confortável em ter um

instrumento para mostrar que ele trabalhou corretamente, que ele trabalhou dentro da melhor técnica.

O Distrito Federal hoje goza dos melhores índices de redução de criminalidade, de homicídio,

de crimes contra o patrimônio e de outros crimes. Nós estamos vivendo a melhor onda da série

histórica de todos os tempos, desde quando ela começou a ser medida. Infelizmente, o feminicídio não

tem ido nesta mão, mas estamos brigando para que isso aconteça. Isso é uma questão estratégica. Eu

até acredito, deputado, que nós não podemos ideologizar essa discussão. Para mim, passa longe de ser

uma discussão ideológica, ela é uma discussão técnica. Para falar a verdade, eu não sei nem porque

estamos discutindo essa questão na terceira década do século XXI, indo para a quarta década do

século XXI. Nós temos nações que já superaram estas questões há muito tempo, e nós as estamos

discutindo.

Eu tenho o privilégio de ter 32 anos de Polícia Militar, e grande parte dos 32 anos eu passei

trabalhando na tecnologia e implantei muita coisa. Opinião todo mundo tem. Há colegas que, se

pudessem, estavam usando a máquina de escrever até hoje. Participei do processo de implantação dos

primeiros sistemas do centro de operações. Havia colegas que falavam: “Não, isso não funciona. Deixa

o computador para lá, vamos fazer no papel, é melhor, é mais seguro. Esse negócio de computador

não funciona, se cai a energia; ele não funciona.” Eu não sei nem porque estamos discutindo isso.

Eu penso que nós precisamos avançar, nós precisamos construir uma linha de pensamento que

não coloque a câmera corporal como um instrumento de controle da atividade policial. Eu tenho

conversado sobre isso com o secretário Marivaldo, há muito tempo. Não se pode vender a ideia de que

a câmera é um instrumento de controle da atividade policial; é um instrumento de controle do trabalho,

que envolve o controle da atividade policial também, mas não só isso.

Inclusive, há uma questão muito importante, o deputado Fábio Félix falou em reduzir a

audiência de custódia. De repente, até podemos acabar com ela, pois não vamos mais precisar dela.

Vamos ao VAR verificar: Houve abuso? Não, foi tudo certinho. Não há necessidade. Eu penso que este

é um ponto que precisamos trabalhar.

O Distrito Federal, hoje, está na vanguarda de muitas discussões tecnológicas que envolvem,

inclusive, o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nós somos parceiros de uma solução que foi

implantada aqui no ano passado, o Sinesp CAD, que é uma solução de atendimento e despacho

desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele trouxe um grande ganho em relação a

eficiência e produtividade, a tempo de resposta e a indicadores e controle de atividade do nosso

processo de comando e controle.

Além disso, há outras parcerias com o ministério, conversas com a Polícia Federal e com a

Polícia Rodoviária Federal. Hoje, no Distrito Federal, existe um grande projeto de videomonitoramento

urbano, que eu deixo à disposição para todos os senhores conhecerem. Hoje, há mais de 1.200

câmeras distribuídas pela cidade. Estamos numa fase de testes de solução de inteligência artificial; de

reconhecimento facial; de LPR, que é a parte de reconhecimento de placas.

Há outras soluções no Distrito Federal. Um exemplo é o Programa Viva Flor, que faz o

monitoramento das mulheres vítimas de violência doméstica e que nós conseguimos ampliar para o

âmbito administrativo, inclusive. Antigamente, a mulher só podia receber o Viva Flor, que é um

aparelho com botão de pânico para poder acionar o serviço de emergência, na via judicial. Graças a

uma construção da secretaria, com as forças de segurança, nós conseguimos estender esse programa

para a via administrativa, para que qualquer mulher que se sinta ameaçada possa ir à delegacia,

receber o dispositivo e passar a ser monitorada.

Outro exemplo é o programa de monitoramento de vítima e agressor, conduzido pela

Subsecretaria de Operações Integradas. Nós não perdemos nenhuma mulher que se encontra incluída

neste programa, graças a Deus.

Inclusive, há um detalhe engraçado. Nós monitoramos as estatísticas dos agressores que

entram no programa de monitoramento. Nós falamos que é engraçado, mas não é engraçado, não.

Isso é triste. Nós monitoramos esses agressores. Um sujeito acabou batendo um recorde: ele colocou o

dispositivo de monitoramento pela manhã e, à noite, ele foi preso, porque ele foi testar o sistema.

Infelizmente, para ele, e felizmente, para o Estado, a atitude dele não deu certo. Essas são questões

que nós precisamos considerar.

O coronel Clauder fará uma apresentação técnica detalhada. Nós nos colocaremos à disposição

de todos os senhores para esclarecer dúvidas. É interesse da Secretaria de Segurança Pública, da

Polícia Militar e de todo o sistema de segurança que se mantenha um padrão de transparência das

nossas ações. Afinal de contas, quem investe em segurança pública é o cidadão. Se o cidadão investe

em segurança, ele tem o direito de ter um serviço de qualidade.

É de nosso interesse abrir as portas da nossa instituição para que os senhores possam

conhecê-la. Muita gente vai nos visitar, vai conhecer nossas ações.

Eu queria finalizar a minha fala alertando a todos os presentes e a todos que estão assistindo a

nós para o risco de se tentar falar em estratégia genérica de segurança pública, em nível nacional. Isso

é muito perigoso. O Brasil é um país continental. Na mesma região onde se encontram São Paulo e Rio,

há realidades diferentes de segurança pública. São aplicados, inclusive, diferentes conceitos de

segurança pública.

É importante que tenhamos estratégia para aquele ente. Sempre que vou conversar com o

Ministério da Justiça, nós conversamos sobre isso.

O Distrito Federal tem necessidade de ter uma estratégia de implantação do Distrito Federal,

em que pese estejamos buscando modelos de referência. Tivemos oportunidade de viajar – eu, o

coronel Clauder, o coronel Adão e outros colegas – e de conhecer o coronel Cabanas. Fomos a São

Paulo e vimos o funcionamento in loco. Mas esse projeto precisa ser adaptado à nossa realidade, à

nossa especificidade, inclusive, à nossa realidade financeira e orçamentária, porque os senhores vão

perceber, na fala do coronel Clauder, que este é um projeto ambicioso e caro. Manter um parque de

policiais com câmera custa quase tanto quanto abastecer toda a frota da Polícia Militar por 1 ano. Já

falei isso para o secretário Marivaldo.

Temos que alertar os senhores sobre essas falas, sobre a necessidade de desmistificarmos

algumas informações. Outro dia foi publicado no Metrópoles que o projeto tinha sobrepreço. Não havia.

Se os senhores olharem todas as tabelas, verão que estávamos seguindo a pesquisa nacional.

Esperamos que essas tecnologias sejam barateadas ao longo da linha do tempo. Manter uma

estrutura de armazenamento em nuvem é caro. Manter uma estrutura de transmissão custa caro. Nós

estamos torcendo para que o governo federal tenha, futuramente – já conversamos sobre isso –,

um data center cuja estrutura possamos utilizar, para que abaixemos esses custos.

Conversamos sobre a questão da Telebras e de outros atores de governo que podem entrar

nesse processo. Essa é uma questão que tem que ser considerada, porque é responsabilidade de todos

nós.

No mais, deputado, eu gostaria, mais uma vez, de reiterar o meu agradecimento pelo convite.

Coloco-me à disposição sempre que for chamado. Sou soldado, continuo sendo soldado, apesar de

estar na reserva. Sempre que eu for chamado, virei. Acho que o senhor precisa, sim, ampliar este

debate, que é muito importante para o Distrito Federal e para o Brasil.

Pessoal, muito obrigado a todos e uma boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, coronel Bilmar, pelas reflexões e

considerações em nome da Secretaria de Segurança Pública. É importante sabermos que a secretaria

está comprometida também com a implantação.

Vou passar a palavra imediatamente para o coronel Clauder, que vai nos mostrar uma

apresentação e como está o diagnóstico hoje.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Senhoras e senhores, excelentíssimos membros da mesa,

autoridades presentes, cidadãos que nos acompanham, boa tarde. É uma honra para mim estar aqui,

hoje, representando a Polícia Militar do Distrito Federal nesta audiência pública.

Eu gostaria de destacar que, para a Polícia Militar do Distrito Federal, a implementação dessas

câmeras corporais é um importante passo para a transparência do nosso serviço, para o fortalecimento

da imagem que a sociedade tem perante nós e para a melhora da nossa eficiência. Entendemos que as

câmeras corporais, dentro da Polícia Militar, são uma importante ferramenta.

Foi citada a situação da Lei Maria da Penha. Houve uma atualização importante da lei. Pela lei,

a ação penal, agora, é incondicionada, ou seja, o policial não depende mais da vontade da mulher para

conduzir o agressor à delegacia. Muitas vezes, o policial pode chegar ao local e identificar que a mulher

se encontra numa situação de risco, mas, se ele não tiver uma segurança daquele fato que presenciou,

ao chegar à delegacia, poderá responder por abuso de autoridade.

Entendemos que a câmera é uma excelente ferramenta, porque acreditamos que os nossos

policiais são policiais eficientes, competentes. Trabalhamos, vivenciamos o dia a dia e sabemos que

isso vai trazer muito mais benefício para os policiais, porque percebemos como é trabalhar hoje aqui no

Distrito Federal.

Então, eu gostaria de expor para os senhores como está o processo de contratação, porque

não aconteceu ainda. Vejam bem, primeiramente, eu vou apresentar um histórico de atividades

complementar que o coronel Adão já havia passado aqui um tempo atrás.

O estudo das câmeras corporais se iniciou em 2017. Em 2017, já havia uma comissão de

Estado Maior que já estava estudando a implantação das câmeras corporais no Distrito Federal. Logo,

em 2017, começamos a estudar essas tecnologias.

Em 2018, tivemos a oportunidade de visitar Santa Catarina, São Paulo, olhar quais eram os

modelos que estavam sendo utilizados nas diversas polícias do Brasil, inclusive no Rio de Janeiro

também.

Em 2020, começamos a fazer um estudo de viabilidade. Participamos de conferências com a

Polícia Militar de São Paulo, Senasp e diversas outras polícias. Em 2020, já havia a nomeação de uma

equipe que era responsável pelo processo de contratação.

Então, até por iniciativa do coronel Angelis, que à época estava ao DLF, estávamos tentando

entender qual seria a melhor solução para a Polícia Militar do Distrito Federal. Por sugestão do coronel

Angelis, fizemos um chamamento público, de forma que todas as empresas que tivessem soluções de

câmeras pudessem apresentar suas soluções para a Polícia Militar do Distrito Federal. O objetivo era

fazer com que entendêssemos bem a solução, e como ela poderia ser usada dentro da Polícia Militar do

Distrito Federal.

Já em 2023 finalizamos esses estudos técnicos, que se iniciaram em 2022. Em 2023,

finalizamos o estudo técnico preliminar, que é um passo importante dentro do processo de contratação

de tecnologia.

É importante salientar que para o gestor público não basta simplesmente comprar a solução.

Eu tenho que comprar e tenho que garantir que ela vai funcionar dentro da Polícia Militar. Então, é

uma responsabilidade muito grande, porque, se fizermos uma compra e essa compra não for efetiva,

não funcionar, o gestor é responsável por isso. Surge, então, essa preocupação em se ter um estudo

detalhado de como isso vai funcionar dentro da Polícia Militar.

O que acontece? Em 2023, em 25 de outubro, nós fizemos a primeira publicação do edital. Já

havíamos chegado a um consenso de qual seria a melhor solução para a Polícia Militar do Distrito

Federal. Coincidentemente, o modelo proposto, que era ideal para as nossas atividades, foi o modelo

que foi adotado por São Paulo e pela Bahia também.

Nós estudamos também o modelo de Santa Catarina e vimos que não teríamos como fazer a

gestão da infraestrutura, como Santa Catarina fez.

Então, pelo que a Polícia Militar do Distrito Federal optou? Optamos por fazer a contratação de

todos os serviços, como o fez a Polícia Militar de São Paulo. Fizemos essa publicação. Porém, houve

uma decisão do Tribunal de Contas Distrito Federal – que sempre avalia preços, eficiência e se o

projeto está correto, ou não – manifestando que estava prestes a ser publicada uma portaria do

Ministério da Justiça e que havia risco de o nosso processo sair antes e depois haver uma discordância

com o que seria publicado pelo Ministério da Justiça. Nessa época, o coronel Angelis já estava no

Ministério da Justiça.

O Tribunal de Contas nos deu 2 sugestões em relação a isso: aguardarmos a publicação da

portaria do Ministério da Justiça definindo as diretrizes de como deve ser feita a contratação

de bodycams, de câmeras corporais; ou consultarmos o Ministério da Justiça para nos certificarmos de

que nosso processo está de acordo com o que vai ser editado.

Fizemos isso, até como uma forma de adiantar o processo. Nós não aguardamos a resolução,

nós fomos ao Ministério da Justiça e validamos todos esses pontos. Nosso processo não infringia nada

do que viria a ser publicado nessa diretriz do Ministério da Justiça.

Outra questão que o Tribunal de Contas questionou foi utilizarmos uma nuvem contratada. Eu

vou apresentar para os senhores que a solução de câmeras não é somente uma câmera no policial, há

todo um sistema que faz a gestão das imagens geradas. Essas imagens têm que ser armazenadas em

algum lugar, com segurança. O Tribunal de Contas, com vistas a economizar na solução, pediu que a

Polícia Militar verificasse se não haveria possibilidade de usarmos a infraestrutura que o GDF tem. O

GDF já tem uma infraestrutura de nuvem, então por que a Polícia Militar não a utiliza?

Eles apontaram também algumas correções em planilha de preço, que foram feitas.

Então, no dia 16 de novembro, houve uma suspensão do processo, por parte do Tribunal de

Contas, na qual ele apontou principalmente esses 3 pontos, para que a Polícia Militar tomasse cuidado.

O que nós fizemos? Já em fevereiro de 2024, nós fizemos todos os ajustes no processo. O processo foi

suspenso em novembro e em fevereiro nós apresentamos nosso entendimento ao Tribunal de Contas.

Em consulta com as empresas, nós percebemos que fazer o armazenamento dessa solução na

nuvem do GDF traria uma economia pequena, mas aumentaria o risco de segurança das imagens. Se

tenho uma infraestrutura em que vou armazenar as imagens que não é de responsabilidade da

empresa, como é que vou dar à empresa uma punição por uma falha pela qual ela não é responsável?

Então, se fizéssemos isso, geraríamos um conflito de interesse, porque a solução passaria a ser

diferente. Dentro das soluções que a Polícia Militar do Distrito Federal estudou, havia a de usar uma

infraestrutura própria na qual poderíamos fazer todo o serviço de forma contratada, como foi feito em

São Paulo. O que aconteceu? Nós definimos que usar infraestrutura própria seria inviável. Por quê?

Porque nós não temos corpo técnico para cuidar dessas questões de infraestrutura.

Hoje, é cobrado da Polícia Militar eficiência. Cada vez mais policiais são empregados na

atividade-fim. Então, o que acontece? Fizemos essa apresentação para o Tribunal de Contas. Em março

de 2023, foi publicada a portaria do Ministério da Justiça que define essas diretrizes. Em junho de

2024, o Tribunal de Contas questionou alguns pontos da nossa resposta, uma vez que tínhamos

encaminhado o termo de referência, mas não tínhamos encaminhado o edital. Por uma questão de

formalidade, faltaram algumas documentações. O tribunal manteve o processo, mas nos cobrou que

apresentássemos as respostas. Encaminhamos todas as respostas que o Tribunal tinha feito no dia 28

de junho, assim como o edital atualizado. No dia 7 de agosto, o Tribunal de Contas manteve a

suspensão do processo.

Qual foi a grande questão? Nós tínhamos colocado que a solução privada, ou seja, a

manutenção de nuvem privada era inviável economicamente; era inviável, sob o ponto de vista

operacional, mas o tribunal entendeu que não. O tribunal entendeu que, para que definíssemos que

essa solução era inviável, eu teria que fazer o custo de propriedade. Resumindo, o Tribunal de Contas

entende que a Polícia Militar deve fazer um estudo detalhado para comprovar que ter a infraestrutura

instalada no datacenter da Setic é inviável não só sob o ponto de vista econômico, mas também sob o

ponto de vista operacional.

Então, houve uma mudança do escopo da solução que estávamos esperando, da solução que

tínhamos definido para a Polícia Militar: nós não poderíamos fazer toda a contratação do serviço em

nuvem, como a Polícia Militar de São Paulo fez, uma vez que temos que apresentar estudos detalhados

do uso dessa solução na infraestrutura do GDF.

O que aconteceu? Fizemos novamente uma consulta às empresas. Em uma consulta preliminar,

vimos que as empresas não querem trabalhar nesse formato. Existe uma resistência muito grande de

as empresas prestarem o serviço em uma infraestrutura e serem responsabilizadas em diversos pontos.

Elas querem que vários pontos de responsabilização que constam do edital sejam suprimidos. Só que a

supressão desses detalhamentos no edital nos traz um risco.

Qual é a situação? No dia 3 de setembro, nós encaminhamos nova consulta, de acordo com a

arquitetura que foi sugerida pelo Tribunal de Contas. A situação em que nos encontramos é a de que

estamos fazendo esse estudo.

Esse é um cronograma para entender isso. Agora, vou detalhá-lo.

Estudo técnico preliminar. O estudo técnico começou com aquelas diversas visitas que citei

anteriormente. A Polícia Militar, desde antes da pandemia, já estava fazendo estudos de como

implantar a bodycam no Distrito Federal. Essa preocupação com câmeras corporais já estava prevista

no nosso planejamento estratégico e nos nossos planos diretores, há muito tempo.

O chamamento público. Foi publicado no Diário Oficial e diversas empresas tiveram a

oportunidade de comparecer à Polícia Militar para apresentar sua solução. As empresas que atenderam

ao chamamento foram estas: Hikvision, Axon, Motorola, Hytera, Teltronic, Ditec e Dahua. Todas essas

empresas tiveram a oportunidade de apresentar sua solução, testando com policiais em uma situação

real. Tivemos no 1º Batalhão a Hikvision; no 6º Batalhão, BPTRAN; BPRV no 3º Batalhão e 17º

Batalhão.

Essas tropas com essas empresas fizeram a demonstração dos estudos. Houve relatórios dos

policiais e dos comandantes dos policiais sobre o impacto. Tudo isso foi estudado. Não podemos fazer

um serviço superficial, senão respondemos por isso. Foi feito um bom detalhamento disso.

O que definimos como solução? Temos as câmeras corporais, que ficam no policial, e temos

a dock station, que é o lugar onde o policial coloca a câmera corporal quando termina o serviço e as

imagens passam para o sistema de controle e gestão de evidências.

Tivemos que comprar alguns softwares que são utilizados para fazer marcação nas imagens;

colocar marca d'água na imagem, para, com problema de vazamento, saber onde a imagem foi feita e

qual o policial que a fez. Há toda uma solução para a gestão dessas evidências.

Há também o suporte na câmera que fica nos policiais e os aplicativos para que o policial possa

fazer a verificação de imagens.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Queria só fazer 2 pontuações sobre a dock

station. Peço que os senhores imaginem o seguinte: o policial assume o serviço, pega a câmera, liga e

começa o serviço. Quando ele chega, ele tem que descarregar a câmera. A dock faz o papel de

carregar o equipamento e descarregar as imagens. Esse fluxo leva 12 horas. Dentro de um projeto

desse, deputado, tem que haver a câmera do dia e a da noite, porque uma equipe deixa, por exemplo,

essa câmera que vai passar um período carregando, energizando a câmera, e descarregando a

imagem.

Outra questão foi testada, eu me lembro. Não sei se o Cláudio vai se recordar de que testamos

suportes, inclusive, que sejam seguros para o policial, para, no caso de um confronto, de uma

necessidade de embate, não venha lesionar terceiro ou se lesionar. Até isso foi considerado.

Há umas questões que foram trabalhadas. Pode voltar aquele quadro, Clauder? O quadro do

batalhão. Essas foram as unidades que elegemos até pela facilidade, pois são unidades na região

central do Distrito Federal para facilitar deslocar a equipe para poder acompanhar. Junto foi feita uma

pesquisa com os policiais e, por incrível que pareça, um dos lugares onde houve maior aceitação foi no

trânsito. Brasília é cheia de autoridade: “Sabe com quem você está falando?” Não sei, se o cara não

sabe, eu não sei, mas, enfim. Os componentes do trânsito – e entendemos o trânsito como uma

unidade interessante de ingresso –, foram exatamente por conta dos testes que foram feitos em

unidades com características diferentes.

Essa é a parte que eu queria apresentar.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Continuando, muitas vezes achamos que o sistema de câmeras

corporais é simplesmente uma câmera no policial. Não. Eu tenho que ter uma série de garantias. Há a

possibilidade de transmissão dessas imagens online para o centro de operações ou, quando o policial

chegar depois de um serviço, ele coloca a câmera dele na dock station e essas imagens são

descarregadas dentro da nuvem.

Esse sistema de gerenciamento de evidência precisa de uma auditoria em tudo que é feito,

temos que saber qual foi a ocorrência que o policial atendeu, onde foi, o tipo de tropa, a viatura,

porque, quando tivermos que acessar essas evidências, eu preciso saber esses dados. Eu tenho que

fazer toda uma gestão dessas imagens, porque, se eu começar a gravar a imagem do policial e não

fizer uma catalogação, para guiar essas imagens com o sistema, fazer toda essa cadeia de custódia, o

que vai acontecer? Depois eu não acho a informação. Eu tenho que ter todo esse trabalho de

catalogar, monitorar, cuidar – é o que chamamos de cadeia de custódia dessas imagens. Trata-se de

um serviço importante dentro dos serviços de câmeras corporais.

Então, na nossa solução há uma parte relacionada à captura de imagens, sobre a qual quase

não houve questionamento. Há a questão de transmissão das imagens, que ficava a cargo da empresa.

Agora nós temos que estudar a transmissão da imagem – uma solução com a transmissão da imagem

para a secretaria, a Setic, mas praticamente não há problema para fazer essas transmissões.

Quanto à cadeia de custódia das imagens, temos que definir agora, dentro dessa solução que o

Tribunal de Contas nos pediu que estudássemos, como ficam as responsabilidades. Se falhar

o datacenter da Setic, quem será culpabilizado, a quem eu vou atribuir essa responsabilidade por

aquela imagem não estar lá? Quando colocamos tudo para a empresa, fica simples. Quando eu coloco

outro ente do governo, começa a haver pontos de falhas dentro do meu processo de contratação.

Depois, há a questão do próprio uso dessas imagens.

Então, qual é o objetivo da Polícia Militar? O que pretendemos alcançar com essas câmeras

corporais? Primeiro, proteger e assistir o efetivo. É um apoio para o policial. O policial militar no Distrito

Federal é extremamente profissional e muitas vezes fica numa situação em que o abuso de autoridade

é uma linha muito curta. Havendo a possibilidade de registrar a sua atuação, ele terá muito mais

segurança para realizar o trabalho.

Segundo, pretendemos auxiliar o Ministério Público do Distrito Federal e o Ministério Público

Militar. Muitas vezes se questiona se o policial atuou bem ou não, ou é necessário saber quais as

condições em que ele abordou determinada pessoa. Nós teremos esse registro. Vamos reforçar a

transparência e a legitimidade de um serviço, porque nós, da Polícia Militar, acreditamos na instituição.

Nós sabemos que os nossos serviços são legítimos, mas as bodycams vão comprovar isso para a

sociedade do Distrito Federal. Vamos massificar essa cultura profissional e legalista, ou seja, o policial,

quando estiver com a bodycam, vai ter uma preocupação muito maior com a questão legal, porque o

serviço dele vai ser registrado.

Terceiro, pretendemos que conste como elemento de capacitação. Com a existência de um

processo de um atendimento policial totalmente registrado, nós poderemos voltar às nossas

academias, fazer uma revisão de como aquele atendimento foi feito, para melhorar o nosso processo

de estudo. Vamos estudar os casos em que o policial fez um bom atendimento e os casos em que o

policial não fez o atendimento correto e deve se corrigir.

Então, o registro das atividades ajuda a Polícia Militar e aumenta a credibilidade perante a

sociedade e até mesmo perante as autoridades governamentais. Elas vão passar a reconhecer o serviço

da Polícia Militar do Distrito Federal como um serviço de qualidade.

Nesse estudo, foi definido também qual seria o protocolo de uso das câmeras. Existe o armeiro,

que é o ponto em que o policial assume o serviço. Ele vai à reserva de armamento, pega uma câmera,

coloca-a no seu corpo e faz o teste de gravação.

Como eu já tinha dito, a solução que entendemos como correta foi a de São Paulo. Ela grava, o

tempo todo, com baixa qualidade e sem som, como o secretário Marivaldo já falou. O policial aciona a

câmera quando precisa fazer um atendimento. As imagens salvas durante todo o serviço são retidas

por 90 dias. O sistema retém as imagens por 90 dias. Uma vez que o policial fez o acionamento de um

atendimento, a retenção no sistema já passa a ser maior: 1 ano.

Então, grava-se por 12 horas, com áudio acionado intencional ou remotamente. Toda intenção

direta com o cidadão é gravada, com áudio. Dois minutos antes de o policial acionar, começa a gravar.

É um sistema interessante. Às vezes, o policial já está na situação de risco, aperta para fazer a

gravação, e o sistema começa a gravar 2 minutos para trás porque há um buffer sendo gravado.

Ao término do serviço, o policial devolve a câmera e faz a etiquetação das imagens. Usa o

aplicativo para definir: “Nesse momento, eu estava atendendo a ocorrência tal; nesse momento, eu

estava fazendo isso”. Assim, facilita-se a identificação das imagens, posteriormente.

Depois, há toda a gestão das imagens. Vamos fazer a manutenção da custódia. A própria

polícia vai poder rever as imagens para ver se o protocolo foi bem realizado. Há fiscalização, justiça e

todos esses pontos.

Então, qual foi o impasse quanto à solução, que a impediu de ficar pronta?

Quando o coronel Adão esteve nesta casa, já devíamos estar com a solução pronta. Isso teria

acontecido se o Tribunal de Contas tivesse entendido que a solução no formato de São Paulo é a ideal.

Hoje, existe a seguinte situação. Quando fizemos a análise das soluções, entendemos que

adquirir câmeras corporais sem armazenamento externo não era viável. Essa é uma solução que não

atendia às necessidades do nosso negócio.

A alternativa 2 era uma solução de captação de imagem com o armazenamento e a

infraestrutura local, o storage. Essa solução também foi descartada pela equipe técnica da Polícia

Militar porque era inviável operacionalmente. Nós não temos condição de fazer infraestrutura para

operar isso.

Há a terceira alternativa que é a solução com armazenamento das imagens nas nuvens da

própria empresa que está prestando serviço. Essa foi a solução que consideramos viável. Quando

consideramos que a solução é viável, fazemos o levantamento de preço.

Esse foi o cenário que encaminhamos para o Tribunal de Contas. Nesse cenário, havia um

estudo para 1.978 câmeras, com custo, à época – esse é um custo que pode diminuir de acordo com o

pregão –, de 509 reais mensais por cada câmera. Então, teríamos em torno 12 milhões se tivéssemos

de empregar isso aí em toda a Polícia Militar do Distrito Federal.

Havia uma previsão de iniciarmos com um piloto de 300 câmeras. Temos a necessidade de

começar devagar, porque fazer uma implantação dessa numa instituição como a Polícia Militar envolve

toda uma mudança de cultura, de capacitação, até para que os policiais possam operar esses

equipamentos de forma correta. Não podemos simplesmente colocar todos os equipamentos para

todos os policiais sem que seja feita uma capacitação. Faz-se a capacitação, explica-se como o

equipamento funciona, avalia-se se ele atendeu da forma correta ou não, e vão se expandindo os

serviços até atingir toda a Polícia Militar. Isso já estava previsto no orçamento de 2023.

A outra solução é a que o Tribunal de Contas nos pediu. Passamos, então, agora a ter 3

alternativas. Há aquela que foi descartada, porque não atenderia a necessidade do negócio, mas o

Tribunal de Contas pediu para fazermos um levantamento de custo de propriedade da solução de

captação de imagens composta de aquisição de câmeras corporais e do sistema de controle e

gerenciamento de evidências instalados na infraestrutura governamental, que é da Setic.

Hoje estamos fazendo esse estudo pedido pelo Tribunal de Contas, fazendo o levantamento de

custo de propriedade para, depois, justificar se podemos ou não realizar a contratação nesse formato.

Esse é o impasse em que nos encontramos.

Observem que, após fazermos esse estudo, determinado pelo Tribunal de Contas, é que

verificaremos a situação do projeto.

Após a decisão Tribunal de Contas, realizamos algumas reuniões com a Setic. Ela nos informou

que tem tanto armazenamento em storage, quanto essa questão de servidor.

O que estamos fazendo agora? Estamos estudando com as empresas qual seria o custo de, no

lugar de se contratar uma nuvem privada, o armazenamento ser feito dentro da Setic, dentro do data

center do GDF.

O que acontece? Quando fazemos isso, nós temos de redefinir todas as responsabilidades

existentes no projeto, porque não podemos culpar a empresa por qualquer problema que haja nas

imagens. Nós temos de verificar uma cadeia de responsabilidade. Depois de definirmos esse processo,

teremos de fazer um novo levantamento de preço. Definidas as soluções, iremos verificar os preços.

Vamos ter que atualizar o ETP – isso foi determinação do Tribunal de Contas –, confeccionar

um novo TR e edital, e encaminhá-los ao Tribunal de Contas com as nossas justificativas; ou seja,

dentro do nosso entendimento, verificaremos a viabilidade ou não dessa outra solução que ele

apresentou, até mesmo em termos de custo. Apresentaremos os documentos para o Tribunal de

Contas e, caso sejam aprovados, faremos a publicação do edital, o pregão eletrônico, assinaremos o

contrato e só então iniciaremos a implantação do sistema.

Esse era um ponto que eu gostaria de comentar. Esse é o trabalho que estamos fazendo. Eu

trabalho dentro de uma unidade técnica da Polícia Militar e tenho uma cobrança constante do comando

da corporação em relação a esse projeto, só que precisamos tomar cuidado quando estamos tratando

com dinheiro público. O Tribunal de Contas tem o objetivo de o Estado ter o menor custo, e temos de

acatar as decisões do Tribunal de Contas.

Esse é o ponto.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, coronel Clauder, pelas

considerações e pelos esclarecimentos.

Eu já vou tirar uma dúvida. Você nos mostrou 2 tabelas: uma delas mostrava os 2 métodos que

a Polícia Militar considerou inviáveis e, no fim, o terceiro que era viável, que era a contratação do

serviço em nuvem pelas empresas, mais ou menos, no modelo de São Paulo. Agora, você colocou o

método inviável, de novo, nessa última tabela, que é a tabela do impasse da situação em que vocês

estão hoje, e há um segundo método que estaria em estudo. Só para eu entender, esse método em

estudo já é aquele que vocês haviam descartado anteriormente pela inviabilidade? Vocês tiveram que

retomar os estudos para comprovar para o Tribunal de Contas que esse método é inviável. Seria isso?

CLAUDER COSTA DE LIMA – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Então, o tribunal pediu estudos mais detalhados

para comprovação de que esse método é inviável?

CLAUDER COSTA DE LIMA – Quando o Tribunal de Contas suspendeu o projeto e aventou a

possibilidade de usarmos a infraestrutura da Setic, fizemos uma justificativa prévia falando que essa

solução não era adequada para a Polícia Militar e que a solução com todo o serviço terceirizado seria a

ideal. O Tribunal de Contas entendeu que seria importante verificar o custo de economia efetiva, se

utilizássemos a infraestrutura do GDF. Então, ele quer entender isso. Descartamos essa solução por

uma questão operacional, só que ele falou que não poderíamos fazer isso. Então, estamos estudando

se há viabilidade operacional de as empresas instalarem a solução dentro do data center da Setic.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Vocês já fizeram uma consulta prévia às empresas

sobre isso?

CLAUDER COSTA DE LIMA – As empresas têm uma resistência muito grande, mas fizemos uma

consulta formal e estamos aguardando a resposta.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Eu queria fazer um comentário. É importante

esclarecer que nós não estamos dizendo que o Tribunal de Contas está errado. Pelo amor de Deus!

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Sim, claro.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Porém, o mundo todo está indo para a nuvem. Nós

trabalhamos na área de tecnologia há muito tempo. No paradigma tecnológico, comprar infraestrutura

foi um negócio da China. Hoje em dia, ninguém quer comprar infraestrutura. Apesar de ainda haver um

custo elevado de serviço de nuvem – espero que esse custo de transmissão de dados e

armazenamento em nuvem comece a baixar nos próximos anos –, há outros custos indiretos. Inclusive,

não há dor de cabeça por haver coisas na sua infraestrutura. Ninguém quer isso: a empresa não quer e

o governo também não quer. É importante destacar que este é um novo estudo.

Quero explicar aos senhores e à sociedade que todo o trabalho que foi feito precisa ser

reexaminado. Esse é basicamente um novo estudo. Nesse período, corremos o risco de haver a

alteração de tecnologia, de preços, de valores e há outros riscos associados a isso também.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA – Tenho uma pergunta a fazer para vocês. Algum estado

conseguiu viabilizar esse projeto dessa forma?

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – A Bahia, parece que fez uma contratação posterior.

E fez uma contratação no mesmo modelo que São Paulo.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA – Mas eles conseguiram fazer no modelo proposto pelo

Tribunal de Contas? Algum estado conseguiu?

CLAUDER COSTA DE LIMA – Não. O que chegou mais próximo foi o estado de Santa Catarina,

que foi o que inviabilizou a continuidade do processo.

MARIVALDO DE CASTRO ALMEIDA – Não, porque, da perspectiva do Ministério da Justiça, nós,

na discussão interna, avaliamos que, no mérito, faz todo o sentido o que o Tribunal de Contas coloca:

que o mundo ideal seria que todas as informações de segurança pública estivessem armazenadas em

uma infraestrutura pública, sob o domínio do poder público. O ideal, não só de segurança, mas para

qualquer informação sensível. Mas, hoje, estamos correndo atrás para ver se é possível alcançar isso

em médio prazo. No curto prazo, esse caminho é inviável. O relato que eu tenho das empresas,

inclusive, é inviável.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Eu não sei se o secretário Marivaldo se recorda,

mas até os parceiros governamentais que tentamos buscar, iam para o mercado buscar alguém para

poder prover. Então, é algo que precisamos nos sentar e pensar a respeito, realmente refletir.

Infelizmente, é um novo estudo.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA – E perde o sentido, porque contratar uma empresa pública

de tecnologia para que ela contrate uma empresa privada para fornecer o serviço não faz nenhum

sentido.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Não faz nenhum sentido, eu concordo com o

senhor.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Sobre a questão do armazenamento, temos essa

dúvida geral de como podemos responder e dialogar com o Tribunal de Contas do Distrito Federal. A

minha sugestão é marcarmos uma agenda com a relatora do processo no Tribunal de Contas do DF,

que é a conselheira Anilcéia Machado, e tentar estabelecer o diálogo com ela.

Vários serviços públicos já utilizam a nuvem. A despeito do debate de segurança nacional, o

próprio Exército Brasileiro contrata a Starlink para armazenar toda a sua documentação.

Então, é uma contratação de uma multinacional, de uma empresa que não é do Brasil, para

armazenar dados sensíveis nacionais. Essa discussão, a despeito de ser uma discussão real que nós

temos que fazer, acho que ela não deve ser um elemento impeditivo da implantação do projeto.

Eu coloco esse elemento. O governo federal contrata a Microsoft, as universidades brasileiras

em pesquisas sensíveis contratam a Microsoft para armazenamento de dados. Então, nós estamos hoje

falando que todo o funcionamento de armazenamento de dados, inclusive dados do Exército Brasileiro,

dão-se por meio de empresas internacionais. É uma discussão importante.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Se eu não me engano, o próprio Ministério da

Justiça tem contrato com a Microsoft para usar a nuvem da Azure lá.

Então, é importante essa questão que o senhor colocou de abrir esse canal de comunicação.

Nós, o Distrito Federal e a Polícia Militar, temos certeza de que todo mundo quer vencer essa etapa

para poder fazer acontecer.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Deputado, se o senhor me permite...

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Eu tenho mais 3 perguntas, mas pode falar.

CLAUDER COSTA DE LIMA – O entendimento que eu percebi é que o Tribunal de Contas

sempre foca na economia, na eficiência. Então, a grande preocupação que entendo hoje do Tribunal é

pagar por um serviço de armazenamento, sendo que já tenho um armazenamento local. Ou seja, ele

entende que, se ele está pagando por um serviço de armazenamento, se a Polícia Militar paga por um

serviço para armazenar, se ele armazena no Distrito Federal, ele tem economia. Realmente, teremos

economia, só que aumentamos o risco operacional.

Então, nós apresentamos um estudo nesse sentido, onde haveria uma pequena economia em

relação ao valor do processo, mas que os riscos operacionais de perder uma imagem poderiam ser

muito maiores. Eles pediram para fazermos esse estudo de forma detalhada.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Eu acho que o exemplo de outros órgãos públicos

federais em outros casos, como o do Exército Brasileiro, do Ministério da Justiça, das universidades

federais, pode ajudar no estudo que vocês estão elaborando. De alguma forma, fica como sugestão.

Vocês explicaram a operação do tempo de armazenamento para 90 dias e, depois, para 1 ano

em caso de acionamento da câmera, mas ainda ficaram algumas dúvidas. Por quais setores? O coronel

Adão, quando veio aqui, falou que a ideia era começar pela área central de Brasília e pelo batalhão de

trânsito. Essa proposta continua como proposta piloto, ou essa discussão ainda está em aberto?

Naquela audiência pública, nós falamos sobre a tentativa também de iniciar por algum batalhão tático,

se isso seria possível. Como é que vocês estão vendo isso? Essa foi a primeira pergunta.

Eu farei logo as 3 perguntas. Há algum plano de usar reconhecimento facial com as imagens?

Como isso funcionaria? A PMDF tem orçamento? Se o Tribunal de Contas liberar o processo e

começamos a dar andamento, haveria previsão para o orçamento na PLOA de 2025, que está

tramitando nesta casa? Este também é um papel que posso cumprir: o de colaborar na busca pelo

orçamento.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Bem, vamos lá.

Essa questão de iniciar por essa área central, é uma questão até técnica. Como foram as

unidades que já fizeram o primeiro treinamento, eles ajudaram a compor essa solução. Então, quando

fizemos o estudo lá atrás, em que houve o chamamento público, as unidades que estamos fazendo a

implantação dessa solução agora são as mesmas unidades que já fizeram os testes lá atrás. Por que

nós as adotamos?

Por exemplo: o trânsito é uma unidade que é extremamente técnica, segue normas, leis;

então, quando nós pretendemos criar uma cultura institucional, será uma unidade muito mais fácil de

se trabalhar. Utilizar essa unidade, que já é uma unidade que tem policiais mais capacitados

tecnicamente, que estão acostumados com normas, leis, fica muito mais fácil para nós a implantação

dela. Iniciar o processo por outra unidade que não tenha expertise poderia dificultar o processo, até

porque nós precisamos começar a adotar isso e, durante a adoção dessa capacitação, a forma de se

utilizar a Polícia Militar vai evoluindo. O correto seria colocar em toda a polícia de uma vez, mas nós

não conseguimos, esse é o primeiro ponto.

Em relação ao segundo ponto...

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – A dúvida é muito mais para que isso também seja

casado com os dados de outros temas. Óbvio que o objetivo não é só esse; são vários objetivos. Nós

tratamos sobre isso aqui, mas também há aqueles casos em que, se há territórios com maiores

denúncias de violência policial ou alguns batalhões com maiores incidências, isso também seria

importante para esse monitoramento?

CLAUDER COSTA DE LIMA – Cremos que sim. A bodycam, as câmeras corporais, têm um papel

fundamental até para a melhoria do emprego do serviço policial, nós entendemos isso.

Em relação à expectativa de integração com outras tecnologias, claro, nós pretendemos fazer

um registro muito mais eficiente da atividade policial. Hoje há uma questão informal de registro de

atividade, a Polícia Militar está caminhando para uma tecnologia de integração junto à Secretaria de

Segurança na qual todas as informações de interesse do policial para que ele possa fazer uma atuação

melhor, o policial terá dentro desse aplicativo.

Uma dessas soluções é exatamente o reconhecimento facial. Então, à medida que formos

recebendo esses dados, poderemos utilizar um sistema que a secretaria está nos disponibilizando para

o reconhecimento facial.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Nós, deputado, fazemos parte de um grupo de

trabalho que foi instituído pelo secretário de segurança pública e pelos comandos das forças de

segurança pública e que diz respeito à integração de dados. Então, nós, hoje, temos – e a secretaria se

coloca à disposição para que os senhores possam conhecer – um projeto de formação de um data

lake, que é uma base de dados que integra um monte de informações dos órgãos de segurança pública

para gerar essa questão de reconhecimento facial. Está mais perto do que longe, está mais fácil do que

difícil.

Na realidade, câmera corporal, drone e outros equipamentos de vídeo entram como mais um

olho ampliado dentro desse processo. Então, respondendo objetivamente à sua questão, sim, está

dentro do escopo o uso do reconhecimento facial.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Ainda há a questão orçamentária. Eu gostaria,

juntamente com a questão orçamentária, fazer uma pergunta. Eu já observei em manifestações, mas

também já vi, em outras abordagens policiais, alguns policiais utilizando câmeras que eu não sei se são

do projeto piloto, mas que não me parecem ser de padrão de câmera corporal. Eu ouvi dizer também

que há policiais que, por conta própria, fazem a instalação de câmeras para filmar as abordagens.

Existe respaldo institucional para isso? Como isso funciona? Qual é a orientação? Se não há regramento

quanto a essas câmeras, não há autorização, não há respaldo institucional, é algo individual, elas são

utilizadas apenas a partir do olhar daquele indivíduo profissional e não mais da instituição. Como isso

tem sido tratado? E quanto à questão orçamentária?

Em seguida, passarei a palavra para a Nathalie e para o Marivaldo fazerem suas considerações

finais.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Temos policiais que têm essa iniciativa de fazer o uso da

tecnologia, mas temos normas e recomendações internas que limitam o abuso dessa solução. Então, o

policial, em que pese poder utilizá-la, ele está submetido às normas internas. O mau uso dessas

imagens, dessas câmeras pode acarretar para ele até mesmo uma investigação ou um inquérito policial

por mau uso dessa solução.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Policiais youtubers – não sei nem se há no DF, mas

há no Brasil – estão filmando as abordagens, viralizando com as abordagens eventualmente. Eu não sei

se há regramento quanto a isso.

CLAUDER COSTA DE LIMA – O vazamento de uma informação, de uma atividade policial

indevida é transgressão da disciplina. O policial não pode fazer esse tipo de atividade. Ele pode até

registrá-las, mas ele fica submetido à transgressão pelo uso indevido dessas imagens.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FERREIRA – Deputado, tenho que dizer algo importante. Em

todo lugar do Distrito Federal, há câmeras: posto de gasolina, loja de conveniência... Então, câmera

não é nenhuma novidade. Todo mundo tem um celular na mão. Muitas vezes, o policial não utiliza essa

câmera para fazer vídeo para o YouTube para poder aparecer. Ele utiliza para mostrar que está

trabalhando corretamente, para quando ele for acionado inclusive.

Esse é um dos argumentos para defendermos a questão das bodycams. Eu até entendo que,

quando conseguirmos finalizar esse projeto, supriremos essa necessidade. O policial não precisará

utilizar a câmera dele, porque haverá a câmera do Estado, que estará disponível para ele como um

instrumento de trabalho. Então, acho que esse é um ponto positivo que avaliamos nesse projeto.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Nós já tivemos até caso de policial que publicou imagens e vídeos

no YouTube e foi punido em virtude disso. A corregedoria fez o levantamento, investigou, e o policial

foi punido.

Em relação ao orçamento, temos uma previsão de orçamento para o próximo PIL. Desde 2023,

há uma previsão orçamentária. O que nós estamos fazendo? A previsão orçamentária que nós temos

não é suficiente para todas as câmeras, mas fizemos a solicitação no formato de registro de preço, de

forma que não houvesse um empecilho à contratação. Estamos fazendo o registro desse preço, porque

sabemos que, uma vez que essa solução esteja em condições de ser contratada por meio de emendas

parlamentares, suplementação ou até mesmo... Nós já pedimos dinheiro ao Marivaldo. Com certeza,

virá dinheiro para nós...

Hoje, nós não entendemos que o problema é orçamentário. Nós entendemos que o problema é

técnico mesmo, que devemos chegar em consenso com o Tribunal de Contas para podermos fazer esse

pregão.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Alguém tem alguma dúvida, quer fazer alguma

pergunta ou gostaria de trazer alguma questão? (Pausa.)

Vou passar a palavra à Nathalie para fazer as suas considerações finais. Depois passarei ao

secretário Marivaldo.

Concedo a palavra à Nathalie Drumond.

NATHALIE DRUMOND – Eu queria, mais uma vez, agradecer a companhia dos colegas e o

convite. Achei o debate muito esclarecedor. Foi importante estar aqui, não só para trazer alguns

apontamentos, mas também para levar aos nossos colegas da sociedade civil o que se passa no

Distrito Federal.

Eu, inclusive, trouxe um ponto na minha fala inicial. Achamos que soluções tecnológicas não

são soluções por si só, elas dependem muito da política e da postura da gestão por trás delas. Eu fiquei

bastante feliz quando o coronel Clauder apresentou os objetivos de implementação e até fiz questão de

listá-los para depois discutir com os nossos colegas.

Menciono alguns objetivos citados: proteger o efetivo; transparência e legitimidade do trabalho

da PM; preocupação com a questão legal; elemento da capacitação policial; aumento da credibilidade

perante a sociedade. Eu só sublinho – porque é o meu papel como sociedade civil – que senti uma

ausência, nesses objetivos, do aprimoramento da utilização da força policial e da redução da letalidade

policial. Eu acho que valeria a pena constar isso como objetivos, dentre todos esses que eu elogio,

porque eu acho que isso ajuda a orientar, inclusive, a política de implementação das câmeras no

Distrito Federal.

Vocês mencionaram alguns dos batalhões. Eu sugeriria, se possível, que, nesse detalhamento

que vocês forem fazer da implementação, houvesse um cronograma da implementação gradual.

Entendo que, no caso de Santa Catarina, o grande desafio foi tentar implementar tudo de uma vez –

aí, o choque foi grande e quase inviável – e há o problema da infraestrutura.

Eu acho que seria interessante que se fizesse aqui um cronograma da implementação gradual

nos diversos batalhões, considerando os índices de criminalidade, de letalidade ou de uso da força

aqui, como o deputado Fábio Félix já reiterou. Mas acho que é bom explicitar essa intenção de médio e

longo prazo, de gradualização da implementação, para não corrermos risco, como em alguns estados

no país que se restringiram só ao batalhão de trânsito e a efetividade foi colocada em xeque.

Eu também fiquei muito feliz em ouvir e por ser reiterado por uma parte de vocês o

compromisso, tanto da gestão do Distrito Federal quanto do comando da PMDF, de utilização das

câmeras.

Em todos os estados, o grande desafio foi sempre, primeiro, convencer o conjunto da tropa

dessa necessidade. Eu entendo que a cadeia de comando está convencida dessa necessidade e

comprometida a convencer e a ganhar o conjunto da corporação para isso, mas também comprometida

em não esmorecer diante dos desafios de infraestrutura e financeiros, porque, nos estados onde temos

visto retrocesso, sempre foram alegados os problemas de infraestrutura e financeiro como justificativa

para não seguir com a implementação.

Pareceu-me que é bastante nítido, para os meus colegas de mesa, que os ganhos da utilização

das câmeras corporais, das COPs, para aprimorar a atividade policial no DF, são maiores do que esses

desafios de infraestrutura e financeiros. E eu desejo mesmo, mesmo diante desses desafios que eu

entendo serem grandes, que consigamos, em curto prazo, efetivar a política de utilização de câmeras

corporais aqui no DF, com tudo aquilo que foi acrescentado de compromissos políticos e de gestão

apresentados por todos vocês.

Uma vez mais, quero elogiar o nosso papel como sociedade civil e seguir acompanhando o

processo. Também nos colocamos à disposição.

Nós acompanhamos, nos 10 estados do país que possuem mais ou menos essa política de

implementação, com maior ou menor grau, e sabemos de algumas das dificuldades. E, à medida que

pudermos contribuir também tecnicamente com esse debate para trazer essas experiências à tona, nos

colocamos à disposição.

Mais uma vez, eu agradeço.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado pela presença, Thalie, que aqui

representa o Sou da Paz e nos ajudou colaborando com o debate.

Concedo a palavra ao secretário Marivaldo para as suas considerações finais.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA – Deputado Fábio Félix, eu queria saudar a comissão pela

realização desta audiência pública e cumprimentar o coronel Clauder e o coronel Bilmar pelo esforço

que eles vêm empreendendo para transformar essa política pública em realidade aqui no DF.

Sabemos que é uma política pública em disputa, ainda, na sociedade. Ter a Secretaria de

Segurança Pública do DF como aliada na implementação dessa política é algo essencial. O DF pode

virar a grande referência na adoção da política pública de câmeras corporais.

Então, o projeto é muito importante e está muito bem desenhado. Vocês estão de parabéns. E

eu sei que isso é fruto de um trabalho muito grande da equipe de vocês. Eu acho que o trabalho de

convencimento também é algo muito importante para toda a sociedade. Esta audiência é muito

importante para que todos saibam disso e para que esse trabalho seja reconhecido.

Acredito que ter o apoio da comissão, assim como o apoio do Ministério da Justiça, para abrir

um diálogo com o Tribunal de Contas. Isso permitirá que possamos esclarecer todas as dúvidas que,

eventualmente, possam surgir e que posterguem a implementação dessa política.

O grande resultado desta audiência pública é esse compromisso de união de forças para que

viabilizemos essa política e a transformemos, tornando-a concreta e permitindo que o DF vire

referência para todo o país. Acho que essa é a melhor entrega que podemos fazer para a população do

Distrito Federal.

Mais uma vez, parabenizo o deputado Fábio Félix pela realização desta audiência. Parabenizo a

Secretaria de Segurança Pública do DF por tocar adiante essa política.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, secretário Marivaldo, pela presença

e pelas considerações.

Passo a palavra ao coronel Clauder para suas considerações finais.

CLAUDER COSTA DE LIMA – Eu gostaria de agradecer e reforçar o compromisso da Polícia

Militar com o profissionalismo.

Temos trabalhado, além dessas iniciativas, em outras ações junto à Secretaria de Segurança

para dar mais legitimidade e condições para que o policial militar faça um bom atendimento. Citamos

que, dentro dessa questão, o secretário de Segurança tem uma preocupação muito grande com a

proteção à mulher. Estamos trabalhando dentro de um processo, junto à Secretaria de Segurança

Pública, para colocar a informação de qualquer registro de ocorrência, por exemplo, contra uma

agressão em uma delegacia, para fazer com que essa informação fique disponível para o policial que

está na rua.

Imagine uma situação em que o policial aborde um casal brigando. É muito difícil, é inseguro

para o policial pedir ao casal para se separarem, para ele saber se está havendo ou não uma agressão.

Uma vez que ele tenha uma câmera ou a informação, dentro de um aplicativo, de que já existe um

histórico de agressão, o procedimento do policial será outro.

Então, acreditamos que, com informação, a qualidade do nosso serviço vai crescer cada vez

mais. É isso que estamos buscando, junto à secretaria, para haver essa integração.

Em relação ao nosso procedimento operacional, quero dizer que, dentro do nosso

procedimento, já há um protocolo de uso progressivo da força. Quando falamos que o policial está

registrando o procedimento operacional padrão para qualquer tipo de atendimento, se ele não faz o

uso progressivo da força, esse é um dos pontos que verificamos dentro do protocolo de atendimento.

Então, não está escrito, evidenciado, mas este protocolo faz parte da nossa atividade interna: verificar

se ele agiu ou não com o uso progressivo da força.

Obrigado. Agradeço a oportunidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, coronel Clauder, pela presença e

também pelas suas considerações.

Concedo a palavra ao secretário executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública,

coronel Bilmar, que, hoje, está representando o secretário Sandro Avelar.

BILMAR ANGELIS DE ALMEIDA FEREIRA – Deputado Fábio Félix, o nosso sentimento nesta

tarde de hoje é só de gratidão. Acho muito importante, para o Governo do Distrito Federal, a Secretaria

de Segurança Pública e a Polícia Militar, a oportunidade de trazermos essas informações aos senhores,

até para evitarmos a desinformação.

Nesse meio, doutora Nathalie, há muita desinformação também. Eu acho que a desinformação

é um grande mal. Então, é muito importante conseguirmos nivelar conhecimento.

Eu gostaria de reafirmar – e não é só da boca para fora, não; é reafirmar de verdade – a nossa

intenção de que os senhores conheçam um pouco mais as ações da Secretaria de Segurança Pública do

DF, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Departamento de Trânsito, do próprio

sistema prisional. Há muita coisa legal acontecendo. Estamos fazendo muitas coisas acontecerem

juntos.

É muito importante frisar que vamos levar essa sugestão do instituto de colocar nos objetivos...

Só lembro que o DF, hoje, está sempre figurando entre as 3 unidades da Federação com o menor

índice de letalidade policial, com o menor índice de letalidade contra policiais também – isso é

importante, porque o policial também tem de sair de casa e voltar inteiro para a família dele. Quanto a

crimes, principalmente ao homicídio, temos tido reduções históricas. Também estamos sempre entre as

3 primeiras unidades de maior redução... A questão da redução é um tema importante para nós, mas o

projeto não está assentado sobre esta pedra angular especificamente também.

Não sei como podemos trabalhar junto, mas se os senhores tiverem interesse, podemos

promover até mesmo lá na secretaria uma jornada para nivelamento de outras ações.

No mais, vou deixar o meu boa noite a todos e o nosso muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Muito obrigado, secretário, pelas considerações. É

importante a presença de vocês.

Eu acho que a contribuição que a Thalie fez foi muito no sentido de incluir nos objetivos, não

sabendo que é o único pilar, mas que são muitos os pilares do projeto.

Eu quero fazer um comentário, porque há uma acusação que se faz a este projeto que é a

dúvida sobre despoliciamento, que isso incentivaria a polícia a não atuar da forma correta. Os dados de

São Paulo nos mostram que não foi o que ocorreu. Não há evidências para dizer que há um

despoliciamento. Em São Paulo, houve aumento nos casos reportados de porte de drogas, 78% de

porte de armas, aumento de 12% no número de boletins de ocorrência e aumento nas ocorrências

relacionadas à violência contra a mulher.

As câmeras corporais, ao contrário do que alguns discursos não embasados falam, não geram

despoliciamento, nem uma falta de produtividade ou de atuação da polícia militar. Acho que é

importante fazer esse registro, porque sabemos que esses discursos são colocados o tempo inteiro, às

vezes por comentaristas, por parlamentares, por pessoas que têm uma posição divergente em relação

a esse tema. Realmente ficamos felizes que a polícia militar esteja trabalhando no caminho da

modernização e da instituição desta política no Distrito Federal. Nos colocamos à disposição.

Como encaminhamento final desta comissão geral, nós vamos buscar uma audiência com a

conselheira Anilcéia. Vamos convidar o secretário Marivaldo – se houver interesse –, a Secretaria de

Segurança Pública, a sociedade civil, para que possamos ter esse diálogo direto com o Tribunal de

Contas. Porque, conhecendo a realidade também, os argumentos podem, de alguma forma, ter alguma

fluidez. Os despachos que temos tido com o Judiciário e com o Tribunal de Contas têm ajudado a

destravar processos, a partir da compreensão, da transparência.

Nos colocamos à disposição nesse sentido, além da disposição que temos para contribuir com a

área orçamentária, também pensando no PLOA do ano que vem, olhando a peça orçamentária, se esse

for o interesse da secretaria.

Eu quero agradecer a presença de todas as pessoas, agradecer aos nossos convidados,

convidadas, autoridades presentes nesta comissão geral, que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral e a sessão ordinária

que lhe deu origem, às 17 horas e 35 minutos.

(Levanta-se a sessão às 17h35min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

BPRV – Batalhão de Policiamento de Trânsito

BPTRAN – Batalhão de Trânsito

CAD – Central de Atendimento e Despacho

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

COP – Câmera Corporal Portátil

ETP – Estudo Técnico Preliminar

GDF – Governo do Distrito Federal

LPR – License Plate Recognition; em português, Reconhecimento de Placas de Veículos

MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

MJSP – Ministério da Justiça e Segurança Pública

PIL – Programa de Investimento em Logística

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PM – Polícia Militar

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

PRF – Polícia Rodoviária Federal

Sejus – Secretaria de Justiça e Cidadania

Senasp – Secretaria Nacional de Segurança Pública

Setic – Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação

Sinesp – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de

Material Genético, de Digitais e de Drogas

Telebras – Telecomunicações Brasileiras

TR – Termo de Referência

VAR – Video Assistant Referee; em português, Árbitro Assistente de Vídeo

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 18/10/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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