CLDF

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 13ª

(DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 2 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H04MIN TÉRMINO ÀS 18H11MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 2

de abril de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da Mesa.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estão presentes 24 deputados, havendo,

portanto, quórum regimental.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

6.177.358,00”.

Em discussão o projeto, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Item nº 3:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de autoria do

Poder Executivo que “altera a Lei no 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

Lembro que esse projeto faz referência à contratação de 240 médicos.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.032/2024, de autoria do Poder Executivo que

“altera a Lei no 7.313, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Item nº 4:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal,

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo

com a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do §

1º do art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Não havendo objeção do Plenário, a presidência

acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington

Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido

em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em atividade, que tenham

preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Agradeço a todos os policiais civis que estiveram presentes na galeria. É importante a presença

de vocês garantindo esse sagrado direito. Muito obrigado. Acho que isso dá tranquilidade à categoria

para continuarmos fazendo o nosso serviço, que é cuidar da segurança pública desta cidade.

Meus sinceros agradecimentos aos meus colegas parlamentares. São 24 deputados presentes

prestigiando a Polícia Civil do Distrito Federal. Fica aqui o nosso sincero agradecimento. Quem ganha é

a população do Distrito Federal. Isso demonstra o respeito que esta casa tem pela Polícia Civil.

Quero agradecer aos representantes da Polícia Civil na pessoa do doutor Kleber. Muito

obrigado, Kleber. Leve o meu abraço a toda a cúpula da Polícia Civil. Agradeço ao Sinpol na pessoa do

presidente Enoque. Parabéns pela mobilização! Agradeço à presidente do Sindicato dos Delegados,

doutora Cláudia Alcântara, amiga de muitos anos. Parabéns, doutora Cláudia! Muito obrigado.

Agradeço ao presidente da Associação dos Delegados, meu amigo Amarildo, pela mobilização, que foi

extremamente importante.

E, de maneira muito especial, deputada doutora Jane, quero agradecer a V.Exa., que, desde o

primeiro momento, esteve presente ao meu lado. Quando não pôde participar da reunião, a sua

ausência foi devidamente justificada. O doutor Bruno esteve lá. A sua articulação possibilitou que

conseguíssemos chegar a este importante momento.

Então, fica aqui o nosso sincero agradecimento a todos vocês, em especial aos colegas

parlamentares.

Muito obrigado a todos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, primeiro

parabenizar V.Exa. e a deputada Doutora Jane, pelo resultado de hoje. A presença dos 24

parlamentares mostra, também, a competência e o reconhecimento que vocês dois têm. Não só

perante a categoria, mas perante a cidade e esta casa. Então, meus parabéns.

Eu quero pedir, presidente, como acordamos ontem no Colégio de líderes, que votemos a

alteração da LDO para nomeação dos 245 médicos – o que ficou encaminhado. Então nós fizemos, via

Comissão de Educação, Saúde e Cultura, ofício solicitando ao Governo do Distrito Federal alteração da

LDO para nomeação das demais carreiras da saúde: técnicos de enfermagem, Avas, ACS, enfermeiros,

odontólogos, carreiras Gaps, todas as demais. É o bloco 29650. Então, já está disponível para aqueles

parlamentares que quiserem assinar para votarmos a alteração da LDO hoje, mas, também, para

encaminharmos para a Secretária de Saúde, para o Governo do Distrito Federal o ofício pedindo,

também, a alteração da LDO para as demais categorias.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero registrar, deputado Gabriel Magno, que

faço questão de assinar, juntamente com V.Exa., por ser um tema de extrema importância para todos

os nossos servidores. Em especial, para a população do DF.

Muito obrigado.

Conforme acordado no Colégio de líderes, vamos agora também historicamente começar a

votar a manutenção dos vetos. São 215 vetos. São aproximadamente 200 vetos. Informo ao nosso

secretário Maurício e a toda sua equipe que esse acordo é pela manutenção dos vetos. A lista é a

encaminhada pelo próprio Executivo e também a dos ex-deputados. Essa é a ideia.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Conforme acordado no Colégio de líderes, solicito a leitura dos itens que serão votados em

bloco para manutenção dos vetos.

São aproximadamente 200 vetos.

Apreciação, em bloco dos seguintes itens:

Item nº 19:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2020, e dá outras providências’”.

Item nº 31:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade

Pública”.

Item nº 76:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 267/2015, de autoria do Poder Executivo e

deputado Cristiano Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências”.

Item nº 102:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

39.791.190,00”.

Item nº 109:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 110:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

215.216.667,00”.

Item nº 111:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal,

e dá outras providências”.

Item nº 112:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato

Cheio”.

Item nº 114:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

79.251.385,00”.

Item nº 115:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Item nº 116:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o

Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a

instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.

Item nº 118:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a

reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração

direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá

outras providências”.

Item nº 119:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Item nº 120:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de

Habitações Coletivas Sul – SHCS, e na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

Item nº 122:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2020, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a

organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.

Item nº 123:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

174.151.567,00”.

Item nº 125:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

71.148.965,00”.

Item nº 126:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69/2020, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso

e Ocupação do solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos do arts: 316 e 318, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e dá outras providências’ e dá outras providências”.

Item nº 127:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

88.512.180,00”.

Item nº 132:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

504.897.965,00”.

Item nº 133:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.

Item nº 134:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos

Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências”.

Item nº 135:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao

Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza

situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências;

nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao

Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de

setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº

3.196, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008,

que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de

desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências,

e dá outras providências”.

Item nº 136:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 809/2019, de autoria do Poder Executivo, que

“cria o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras

providências”.

Item nº 138:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,

contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de

19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos

benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras

providências”.

Passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito a continuação da leitura dos itens a serem

votados na pauta.

Item nº 140:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o

Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com

fundamento no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Item nº 141:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Item nº 142:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

98.426.441,00 (noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um

reais)”.

Item nº 145:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

20.910.705,00”.

Item nº 147:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.886/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

54.044.553,00”.

Item nº 149:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 150:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Item nº 151:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão

Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente

mandatos de diretores, vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.

Item nº 154:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.

Item nº 157:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“acrescenta as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao

Anexo IV da Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.

Item nº 160:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058/2022, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.

Item nº 170:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, de autoria do Poder

Executivo, que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS,

na Região Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, não sei se

peço agora ou depois, mas eu gostaria de solicitar o destaque do item nº 170 para o discutirmos

depois. Peço que ele não entre nesse rol.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Esta presidência acata a solicitação de V.Exa. Está

destacado.

Item nº 171:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 240/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Item nº 175:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 196/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

470.219.230,00”.

Item nº 179:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Item nº 181:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 323/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

68.025.982,00”.

Item nº 189:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 466/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

Item nº 192:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito

Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e

juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização

Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023”.

Item nº 193:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 451/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública

distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330,

de 31 de outubro de 2023”.

Item nº 194:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras

providências”.

Item nº 195:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 455/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.

Item nº 196:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 636/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

9.580.300,00”.

Item nº 197:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 701/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$

10.607.156,00”.

Item nº 199:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política habitacional do Distrito

Federal’; e a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios fiscais do

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e

Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens

ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles

Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP’”.

Item nº 211:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

Item nº 212:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 612/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Item nº 213:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 724/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –

IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,

do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de

Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis

pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído

pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

Item nº 214:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 663/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.

Item nº 215:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 841/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’, o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de

dezembro de 2023”.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora, continuo a apreciação dos vetos,

porém de projetos cuja autoria foi dos deputados não reeleitos.

Item nº 2:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria do ex-deputado José Gomes,

que “institui o Programa Qualifitec de qualificação profissional”.

Item nº 7:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 394/2015, de autoria da ex-deputada Luzia de

Paula, que “institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos

Serviços de Lions Clube no Distrito Federal”.

Item nº 8:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 455/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a

realizar-se na primeira quinzena de junho”.

Item nº 9:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 932/2016, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou

Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras

providências”.

Item nº 11:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 547/2015, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem

publicidade às normas do Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de

fontes de energia solar e eólica em ambientes residenciais no Distrito Federal”.

Item nº 12:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 547/2019, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos

serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e

regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.

Item nº 14:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 955/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “institui mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio

ilegal de organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414,

de 15 de janeiro de 1993, que 'Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte,

consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins

no Distrito Federal e dá outras providências'”.

Item nº 24:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 559/2019, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para

o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas

áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências’”.

Item nº 29:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.133/2020, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “dispõe sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no

monitoramento inteligente para combate a pandemias e dá outras providências”.

Item nº 30:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019, de autoria do ex-

deputado José Gomes, que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro

de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.

Item nº 34:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2017/2019 (sic), de autoria do ex-deputado Prof.

Reginaldo Veras, que “estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e

associações de catadores de materiais recicláveis”.

Item nº 39:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.176/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e

obras que afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.

Item nº 42:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 697/2020 (sic), de autoria do ex-deputado

Leandro Grass, que “estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por

mulheres no Distrito Federal”.

Item nº 44:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 372/2019, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do

Distrito Federal, de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.

Item nº 46:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.224/2020, de autoria do ex-deputado Valdelino

Barcelos, que “institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e

Modernização das paradas de ônibus no Distrito Federal”.

Item nº 47:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 694/2019, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a

mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.

Item nº 48:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566/2020, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados

do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências”.

Item nº 49:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.057/2016, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos

nos terminais de ônibus e dá outras providências”.

Item nº 50:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.563/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas

janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem

crianças, mesmo que eventualmente”.

Item nº 52:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.955/2018, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos

custodiados nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.

Item nº 53:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 957/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

Item nº 55:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “veda a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro

congênere, e assegura direitos ao consumidor do Distrito Federal”.

Item nº 57:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.134/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal,

seja ele público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de

terapia intensiva”.

Item nº 59:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 915/2020, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de

disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do

desembarque”.

Item nº 60:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.738/2017, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “altera a Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos

Tutelares do Distrito Federal' e dá outras providências”.

Item nº 62:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.206/2020, de autoria do ex-deputado José

Gomes, que “institui a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras

providências”.

Item nº 67:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.254/2020, de autoria do ex-deputado Reginaldo

Sardinha, que “altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a

pacientes internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de

2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal,

para incorporar o direito do paciente a televisita, nos casos que especifica”.

Item nº 69:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.387/2020, de autoria dos ex-deputados Arlete

Sampaio e Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa

residencial social dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no

Distrito Federal”.

Item nº 72:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 259/2019, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a

identificação das chamadas telefônicas, e dá outras providências”.

Item nº 75:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.389/2020, de autoria do ex-deputado Leandro

Grass, que “dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos

inservíveis provenientes de reciclagem”.

Item nº 77:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.792/2021, de autoria dos ex-deputados Rafael

Prudente e Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto

de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.

Item nº 84:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 670/2019, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de

equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.

Item nº 85:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.331/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas

básicas por supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.

Item nº 88:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 416/2019, de autoria do ex-deputado Rafael

Prudente, que “concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa,

nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.

Item nº 93:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915/2021, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à

manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.

Item nº 94:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 880/2020, de autoria dos ex-deputados

Delmasso e Rafael Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao

Artesanato Popular e dá outras providências”.

Item nº 99:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597/2020, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.

Item nº 101:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.229/2020, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares

das redes pública e privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1

funcionário habilitado em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá

outras providências”.

Item nº 105:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui, no Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável

e Energia Renovável e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de

novembro de 2021“.

Item nº 128:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.180/2021 (sic), de autoria do ex-deputado

Prof. Reginaldo Veras, que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança

de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que

especifica”.

Item nº 131:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.064/2021, de autoria do ex-deputado Leandro

Grass, que “institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.

Item nº 143:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109/2022, de autoria do ex-

deputado Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a

legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras

providências”.

Item nº 144:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.383/2021, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta,

unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa

Atleta, e dá outras providências”.

Item nº 146:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.952/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de

dezembro de 2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.

Item nº 152:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713/2022, de autoria do ex-deputado

Delmasso, que “institui a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência

sexual, denominada Vira Vida”.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.

Item nº 155:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.228/2021, de autoria do ex-deputado Cláudio

Abrantes, que “institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e

Procedência da água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e

comercialização no Distrito Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras

providências”.

Item nº 158:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 2.457/2021, de autoria da ex-deputada Júlia

Lucy, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Item nº 159:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.041/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá

outras providências”.

Item nº 163:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767/2021, de autoria do ex-deputado Prof.

Reginaldo Veras, que “assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao

atendimento virtual adequado de suas demandas”.

Item nº 164:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.075/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “altera a Lei nº 7.098, de 02 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de

Vigilância Ambiental em Saúde – Gavas, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da

Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item nº 167:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 3.055/2022, de autoria do ex-deputado Agaciel

Maia, que “dispõe sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e

Atenção Comunitária em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.

Item nº 15:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126/2022 (sic), de autoria do Poder

Executivo, que “institui o Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19”.

Item nº 21:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Item nº 23:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em

enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.

Item nº 26:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.244/2022 (sic), de autoria do deputado Martins

Machado, que “dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas,

paratletas, técnicos, guias, chamadores e Calheiros em razão do enfrentamento da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19”.

Item nº 28:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.127/2020, de autoria do ex-deputado Delegado

Fernando Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos

autorizados pelo governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem

máscaras, luvas e álcool em gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.

Item nº 37:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496/2020, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”.

Item nº 54:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.120/2020, de autoria do deputado Martins

Machado, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito

Federal solicitar os dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da Covid-19 (novo

coronavírus), a fim de que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.

Item nº 56:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.166/2020, de autoria do deputado Eduardo

Pedrosa, que “assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e

diálise, bem como aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e

radioterapia, atendimento prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para

diagnóstico de Covid-19 ou outras doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.

Item nº 61:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.569/2020, de autoria do deputado Fábio Félix,

que “altera a Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'Institui o

Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da doença do coronavírus – Covid-19’”.

Item nº 63:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.668/2021, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a

Covid-19 em todos os atos administrativos do governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer

benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.

Item nº 66:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.728/2021, de autoria da deputada Jaqueline

Silva, que “dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais

que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Item nº 71:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte

coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Item nº 81:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903/2021, de autoria do Poder Executivo e da

ex-deputada Júlia Lucy, que “dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de

veículos destinados ao transporte de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde

pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19”.

Item nº 90:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.507/2020, de autoria da ex-deputada Arlete

Sampaio, que “dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do

Distrito Federal, para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de Covid-19 e a

outras situações adversas decorrentes do estado de calamidade pública, e dá outras providências”.

Item nº 97:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e

econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos”.

Item nº 98:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para

o Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de

Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia

de Covid-19”.

Item nº 103:

Apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.844/2021, de autoria do deputado Chico

Vigilante, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do

IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do estado

de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19”.

Item nº 113:

Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421/2021, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de

enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus

efeitos“.

(Assume a Presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em razão do deferimento da questão de

ordem apresentada no dia 27 de fevereiro de 2024, publicada no DCL de 28 de fevereiro de 2024 e

apresentado o relatório do sistema, declaro aberta a inscrição de oradores para a discussão dos vetos

totais e parciais.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Passa-se à apreciação dos vetos, em bloco, excetuando-se o item nº 170.

Os vetos exigem, para a sua rejeição, o voto contrário da maioria absoluta dos membros da

casa.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os vetos; os que votarem “não” estarão

rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

O acordo é pela manutenção dos vetos.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o item nº 170

foi destacado?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ele foi destacado. Não foi lido, deputado.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis. Houve 8 ausências.

Ficam mantidos os vetos totais e parciais.

A presidência determinará as providências necessárias para comunicar o resultado ao senhor

governador do Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu só quero

reafirmar o pedido que eu fiz na última sessão, porque nós acabamos de manter os vetos do governo,

conforme os acordos que fizemos no Colégio de Líderes, mas, presidente, mais uma vez, peço que

analisemos os vetos do governo ao Anexo IV, que é novamente sobre as nomeações. Este é mais um

gesto que nós fizemos com o governo para manter os vetos, mas peço que façamos, na próxima

reunião do Colégio de Líderes, uma avaliação sobre a derrubada do veto ao Anexo IV, que diz respeito

aos concursados.

Presidente, aproveitando que a sessão já está chegando ao fim, eu queria fazer uma denúncia.

Eu recebi um texto de uma profissional de enfermagem, praticamente pedindo socorro pelas condições

de trabalho que ela está enfrentando no Hospital Anchieta, em Taguatinga. Quero dizer que não é a

primeira mensagem que eu estou recebendo de trabalhadores do Hospital Anchieta, em Taguatinga,

com relação à quantidade de pacientes para técnicos de enfermagem, consequentemente, para

enfermeiros. Não vou fazer a leitura do texto, mas eu quero deixar claro para a colega e para os

demais colegas do Hospital Anchieta que nós vamos pedir um esclarecimento ao hospital do porquê

desse dimensionamento de pessoal naquele hospital.

Presidente, para finalizar meu discurso, eu quero alertar que há um concurso a expirar no dia

15 de abril. Porém, nós fizemos o cálculo de acordo com uma decisão do Tribunal de Contas, que foi

um pedido meu ainda no ano passado, com relação aos servidores da educação. A Secretaria de

Educação havia feito um cálculo e, nesse cálculo, o concurso findava em determinada data. Nós

questionamos o Tribunal de Contas, porque essas datas estavam erradas, de acordo com a suspensão

do concurso pelo motivo da calamidade. Então, nós fizemos, baseados nessa decisão do Tribunal de

Contas, a mesma contagem de tempo para o concurso da Secretaria de Saúde para várias

especialidades, principalmente os especialistas. Com base nos nossos cálculos, esse concurso expira no

dia 25 de maio, não no dia 15 de abril. Então – já conversei com o líder do governo –, nós vamos pedir

à Seec que faça uma reavaliação dessa data de expiração do concurso na Secretaria de Saúde.

Presidente, era isso o que eu queria dizer. Obrigado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a

votação das moções e dos requerimentos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação do deputado Ricardo

Vale.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 232:

Discussão e votação, em turno único, das moções:

– Moção nº 702/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”;

– Moção nº 703/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o

Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”;

Item extrapauta:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 704/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Manifesta Moção

de Louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.

– Moção nº 705/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de

Brasília”.

– Moção nº 706/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

Não há quórum para deliberação.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h11min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agentes Comunitários de Saúde

AVAS – Agentes em Vigilância Ambiental em Saúde

Coobrataete – Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal

DCL – Diário da Câmara Legislativa

FGP-DF – Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

FGPROCRED-DF – Fundo Garantidor do Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

Gavas – Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em Saúde

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

IPEDF – Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do solo do Distrito Federal

Pades-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal

Procred-DF – Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal

Prodecon-DF – Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

PRÓ-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal

PRÓ-DF II – Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal

Proin-DF – Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal

PRRV – Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares

RA – Região Administrativa

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

RPPS – Regime Próprio de Previdência Privada

RT-PCR – em português, Reação da Transcriptase Reversa seguida pela Reação em Cadeia da Polimerase

SCS – Setor Comercial Sul

Seec – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

STPCR – Serviço de Transporte Público Complementar Rural

TLP – Taxa de Limpeza Pública

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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